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Restituição de Coisas Apreendidas - Coggle Diagram
Restituição de Coisas Apreendidas
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Interesse do Processo
1 - Instrumentos utilizados na execução do crime.
2 - Bens materiais havidos diretamente da prática do delito.
3 - Bens materiais de valor exclusivamente probatório.
Autoridade Restituinte
Poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Objetos de Confisco
Há bens que não podem ser restituídos, ressalvados o direito do lesado e do terceiro de boa fé.
Confisco é efeito automático da condenação, perda em favor da união, não se concretiza se o direito é reclamado pelo lesado ou terceiro de boa fé.
2 - Produto de crime ou qualquer bem ou valor.
1 - Instrumentos do crime.
Processo Incidente de Restituição
O requerente tem 5 dias para produzir prova de seu direito.
Restituição pela autoridade judiciária.
Caso não manifesto o direito do reclamante, o requerimento deve ser autuado em apartado, dando inicio ao processo incidente de restituição.
Coisa restituível e não existir interesse para o processo.
Restituição pela Autoridade Policial
Se decidir pela devolução, anexará termo aos autos, que deve ser assinado pelo interessado.
Coisa restituível e não existir interesse na manutenção da apreensão.
É possível na fase de inquérito, antes de decidir deve ouvir o MP.