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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Coggle Diagram
RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO
Resp.Objetiva
Independe de
Dolo ou Culpa
Ação + Dano
= Nexo Causal
ñ exige Comprovar
Falha do Serviço
Introduzida na CF 1946
Basta Demonstrar
Conduta do Agente
Dano Causado
Nexo Causal
Estado
Ação/Comissivo
Resp.Objetiva
Omissão
Regra>Subjetiva
Teoria
(Ambas Objetivas)
Risco Administrativo
(Art 37 §6 CF)
Possibilidade do
Estado
Excluir,Atenuar ou
Diminuir a Resp.
Risco Integral
Estado é Segurador
Universal
ñ se Admiti Excludentes
ou Atenuantes
Responsável por todo
e qq tipo de Dano no Território
Independe de Nexo Causal
Ex:Dano Nuclear,ao Meio Ambiente
Atentado Terrorista/Atos de Guerra Contra Aeronaves Púb
Resp.do Estado
por Ação
Atuação Comissiva
Resp.Obj
Base no
Risco Adm
Independe de
Dolo ou Culpa
Pode ser
Excluída
Culpa Exclusiva
da Vítima
Caso Fortuito (Evento Humano)
Força Maior(Evento da Natureza)
Inevitável
Prevísivel de Consequências
Incalculáveis
Imprevísivel
ñ Se Aplica
Custódia de Presos
e Objetos
Teoria do Risco Criado
Reduzida
Culpa Concorrente
(2 Culpados)
Resp.do Agente
Público
Sempre Será
Subjetiva
Exige Dolo ou Culpa