Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO(EXTRACONTRATUAL) - Coggle Diagram
RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO(EXTRACONTRATUAL)
Obrigação de Reparar
Danos Causados
A Terceiros por
Comportamentos
Comissivos ou
Omissivos
Materiais ou
Jurídicos
Lícitos ou
Ilícitos
Imputáveis aos
Agentes Públicos
Culpa
Aquiliana
Culpa Extracontratual
(Lex Aquilia)
Deve Comum de
Cuidado
Inobservado Gera
Dano a Outrem
Proteção ñ está
Contratada
Art 37 §6 CF
PJ de Dir.Púb e PJD.Priv.
Prestadoras de Serv.Púb
Responderão pelos Danos
q Seus Agentes
Causem a Terceiros
(Usuário ou ñ Usuário do svç)
Com Direito de Regresso
nos Casos de Dolo ou Culpa
Teoria da Dupla
Garantia
PJD.Priv Exploradoras
de Atividade Econômica
NÃO Respodem
Objetivamente
Fundações Públicas
de Direito Privado
Concessionários e Permissionários
Respondem como Estado(Objetivamente)
Estado pode
Reconhecer Culpa
Sem Provocação
(Autotutela)
Administrado pode
Provocar Indenização
Via Adm ou
Judicial
Teoria do
Duplo Efeito
Ato Lícito
Gerador de Dano
Ofende o Princípio
da Isonomia
é Dano Anormal
e Específico
Alguns são Beneficiados
e outros Prejudicados
Responsabilidade Decorrente
de Atos Lícitos
Princípio da Repartição
Social
Trazem Utilidades
a População
Fundamenta-se no
Princípio da Igualdade
Resp.Decorrente
de Atos Ilícitos
Fundamenta no
Princípio da Legalidade
Evolução da Resp.
Estatal
1º Fase
Irresponsabilidade do Estado
(ñ Respondia )
2º Fase
Admiti Resp.do Estado
Mas Deve haver
Previsão Legal Específica
Surge o Estado de Direito
3ºFase
Responsabilidade
Subjetiva
ñ Exige Lei Específica
Exige Dolo ou Culpa
Teoria da Culpa
Individual
Faz Distinção
Ato de Império
(Estado ñ Responde)
Ato de Gestão
(Estado Responde)
Teoria da Falta
do Serviço(Culpa Adm)
Depende de Comprovação
da Má Prestação de Serviço
ñ Exige Dolo ou Culpa
de Agente Específico
Culpa passa a ser
Anônima
Subsídio p/ Resp.
do Estado
Situações como
Omissão Adm