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art. 3, súmula 711 do STF, ultrativas, vactio legis, Combinação da lei,…
art. 3
a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessados as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fatos praticados durante sua vigência.
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súmula 711 do STF
Se entra uma lei mais grave durante o período do crime, ela pode se aplicada.
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só aplica a lei mais grave, se for permanente
ultrativas
É o fenômeno de que os fatos cometidos durante sua vigência, mesmo após sua extinção, continuam até efeitos.
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os efeitos dos atos praticados, não extinguem-se com ela !!!
vactio legis
não pode ser aplicada, só quando entra sua vigência
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