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DH na CF/88 - Coggle Diagram
DH na CF/88
Tribunal Penal
Internacional
ADCT Art 7º
Brasil Propugnará pela
Formação de TPI
Estatuto de Roma
1998
Aprovado no Brasil
06/06/2002
Vigor 01/07/2002
Promulgado 25/07/2002
EC 45/04 Introduz
Submição ao TPI
Competência de
Crimes
de Agressão
de Guerra
Contra a Humanidade
Genocídio
Brasileiro Nato
Pode ser ENTREGUE
Ñ Extraditado
Art 5º
§1º Aplicação Imediata
§2º Direitos e Garantias
na CF ñ excluem outros
Catálogo Aberto
Característica : Inexauribilidade
Formas dos DF/DH
(Bloco de Constucionalidade Amplo)
Implícitos
Tratados Internacionais
Expressos na CF
TIDH(Teoria da Junção
de Vontades/Dualista)
Processo de
Formação
1º Fase
Assinatura
Debate;Adesão
Competência Privativa
do PR
2º Fase
Aprovação
Competência Exclusiva
do CN
Decreto Legislativo
(Maioria Simples)
Início na CD
Equivale a EC
3º Fase
Ratificação
Ato Discricionário e
Exclusivo do PR
Obrigatória todas Fases
(STF)
Entrada em Vigor
e Fim do Ciclo de Formação
4º Fase
Promulgação
Decreto Presidencial
Torna Válido no
Plano Interno