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Lei penal no espaço - Coggle Diagram

- - - - Ex: Joe Biden vem visitar o Brasil e agride sua esposa. Diplomata alemão que estupra uma menina brasileira. Estas duas pessoas vão ser condenada de acordo com a lei de seus respectivos países
  - - - Considera-se território o espaço aéreo, o mar territorial (12 milhas náuticas do continente), embarcações e aeronaves públicas ou privadas em mar brasileiro (“bandeira” quando em mar aberto).
        
        Passado essas 12 milhas encontra-se o mar aberto, nisso, não tem uma legislação competente para ser aplicada. Então, para esses casos, a gente aplica o princípio da bandeira que é “De qual país é a embarcação onde o crime foi cometido?” A bandeira tem a ver com qual legislação será aplicada.
        
        Avião particular sobrevoando em qualquer lugar e passa pelo brasil, é um território brasileiro. Não interesse se a companhia aérea é de outro lugar.
    - - art. 5°, §1°, do CP. “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.”
  - - - Princípio da personalidade ativa e passiva (ou da nacionalidade): art. 7°, II, B e D, e §3° do CP.
      - Princípio da defesa, real ou de proteção
      - Princípio da justiça penal universal ou cosmopolita
      - Princípio da representação, da bandeira ou do pavilhão
- - - - Ex: se uma pessoa é sequestrada na Venezuela e por acaso passa pelo Brasil, é o local do crime o território brasileiro