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RESPONSABILIDADE DO ESTADO - Coggle Diagram
RESPONSABILIDADE
DO ESTADO
Incidente de Deslocamento
de Competência
Estado Federal
é uno p/ o DI
RFB q é
Responsabilizado
IDC serve p/
RFB ñ se Responsabilizar
Art 109
§5
em Graves Violações
o PGR
p/Assegurar Cumprimento
dos TIDH
Pode Suscitar
p/ o STJ
Recurso ao STF
qq Fase do
Inquérito ou Processo
IDC p/ Justiça Federal
Competência Exclusiva
Civil ou Criminal
1º Pedido de IDC
Caso Dorath
Negado
Caso Manoel Mattos
Aceito
Comissão
Interamericana
7 Membros
Indica Até 3
Pelo menos 1 outra nacionalidade
Sede em Washington
Mandato 4A + 01 Recondução
Funções Adm/Executiva
Recebimento e Análise
das Petições Iniciais
Provocação
qq PF ou PJ
Comunicação Interestatal
Poderá Agir de Ofício
Corte
Interamericana
7 Juízes
Qórum de Votação só 5
ñ pode 2 de
msm Nacionalidade
Sede em San José
(ñ é órgão permanente)
Mandato 6A + 1 Recondução
Funções
Consultivo(Automatica)
Contecioso/Jurisdicional
(Deve ser Expressa Aceita)
Provocacão
Comissão(Juízo de
Admissibilidade)
Estados Parte