Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI PENAL NO ESPAÇO, Deve # - Coggle Diagram
LEI PENAL NO ESPAÇO
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º, CP
Extraterritorialidade incondicionada
Aplica-se a lei :flag-br:
Extraterritorialidade condicionada
Cumpriu integralmente
não aplica-se a lei :flag-br:
Não cumpriu totalmente
aplica-se a lei :flag-br:
Diferença quantitativa de decisão
Abatimento do período de pena
Diferença qualitativa de decisão
Abatimento da % correspondente
Não cumpriu
aplica-se a lei :flag-br:
Eficácia de lei estrangeira no :flag-br:
não se faz lei com sentença internacional :flag-br:
exceções
Art. 9º, CP
I
Em casos civis
Pecúnia :money_mouth_face:
II
Em casos de medidas de segurança
Transferência de doente mental :hospital:
Sentença Estrangeira e Trânsito em julgado
Extraterritorialidade incondicionada
não faz coisa julgada :red_cross:
Extraterritorialidade condicionada
Absolvição
faz coisa julgada :check:
Condenação
depende :warning:
Cumpriu pena integralmente :check:
Não cumpriu pena integralmente :red_cross:
Deve
#
A parte deve acionar o judiciário
Documentos autenticados e traduzidos