2003: Lei n 10.741,Outubro de 2003.
Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos).É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
2006 Pacto pela Saúde Portaria Nº 399, Fevereiro de 2006. Ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
Portaria MS/GM N 2.528/2006 Politica Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI)
Atenção Integral ao Idoso;
Equipe de saúde da família;
Hospitais Gerais e
Centros de Referência a saúde do Idoso
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Promoção de cooperação nacional e internacional das experiências na atenção à saúde da pessoa idosa;
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Estímulo às ações intersetoriais, visando
à integralidade da atenção;
Atenção integral, à saúde da pessoa idosa
2012 :Termo de Compromisso Gestão previsto na portaria Nº399/GM/MS
responsabilidades sanitárias expressas no Anexo I da Resolução Nº 4 da Comissão Intergestora Tripartite – CIT
Maior aporte ao direito dos idosos;
Implementações lentas e gradativas;
Necessidade de compartilhamento de responsabilidades
Integração Institucional e compromisso