Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DIREITO PENAL :red_cross: - Coggle Diagram

- - - - PODER LEGISLATIVO
      - ART. 22 I CF - COMPETENCIA DA UNIAO LEGISLAR PENAL
        
        P ÚN. - ESTADOS - PENITENCIAIOS - COM A LEI COMPLEMENTAR PARA LEGISLAR
  - - - LEI
      - ATOS ADM.
      - CF
        
        MANDADO DE CRIMINALIAZAÇÃO - ORIENTA OQ É CRIME
      - JURISPRUDÊNCIA
      - PRINCIPIOS GERAIS DO DIR.
      - TRATADOS INTERNACIONAIS
    - - DOUTRINAS
    - - COSTUMES