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CRIMES CONTRA A ADM. PÚBLICA, Emprego irregular de verbas públicas (315) …

- - - - Ainda que
        
        Transitoriamente
        
        Sem $
  - - - para executar atividade típica da Adm. Pública
  - - - da Adm. Direta e Indireta
        
        STJ
        
        :red_cross: Autarquias
  - - - Em Concurso
        
        Coautor
        ou Partíce
- - - - Furto
        
        Concorrer
        
        Subtrair
        
        Objeto
        material
        
        SEM A POSSE
        
        Pela facilidade de ser funcionário público
    - - Apropriar
        
        Objeto
        material
        
        COM A POSSE
        em razão do cargo
        
        para proveito próprio
        ou alheio
      - Desviar
  - - - Negligência
        
        Imperícia
        
        Imprudência
    - - = benefícios
        
        Extinção da pena
        
        ANTES da sentença irrecorrível
        
        Redução da pena (1/2)
        
        DEPOIS da sentença irrecorrível
  - - - dinheiro ou
        qlq utilidade
        
        por ERRO de outrem
        
        Erro espontâneo
  - - - público ou móvel
- - - - Descumprir ordem legal
        
        Sem violência
    - - Atos de desrespeito
        
        Vexame e humilhação
      - Na presença do servidor
      - Não viola o direito de expressão
      - Sujeito passivo
        
        1º Adm. Pública
        
        2º Funcionário Público
        
        .
      - Bem jurídico tutelado
        
        Regularidade das atividades da Adm.
    - - Opor-se a ATO LEGAL
        
        Com VIOLÊNCIA ou AMEAÇA
      - Qualificadora
        
        Ato não executado
        
        em razão da resistência
      - Penas
        
        Resistência + Penas da Violência
  - - - Vantagens
        
        Ao Func. Público
        
        para
        
        Dolo específico
        
        infringir seu dever funcional
    - - Ocorre a infração funcional
    - - Crime consumado mesmo se o servidor não aceitar as vantagens
      - não exige o resultado
  - - - Transportar
        
        Mercadora Lícita
        
        Sem pagamento de impostos
      - :green_cross: Princípio da Insignificância
        
        Até 20k reais
        
        De tributos sonegados
      - Crime FORMAL
        
        Desnecessário constituição definitiva do crédito tributário
    - - Transportar
        
        Mercadoria ilícita
      - :red_cross: Princípio da Insignificância
        
        Exceção
        
        Pequena qnt de medicamento p/ uso próprio
      - Pena DOBRADA
        
        Transporte aéreo, marítimo ou fluvial
  - - - Vantagens com o ato
- - - - Aumento
        de pena (+1/3)
        
        Retarda ou não pratica
        
        Ato de ofício
        
        Em razão da
        vantagem ou promessa
  - - - Vantagem indevida
    - - ≠ Extorsão (158)
- - - - Para satisfazer
        
        INTERESSE ou SENTIMENTO PESSOAL
        
        Dolo específico
  - - - deixa de punir
        
        Subordinado
        
        por indulgência
        
        ou não levar à autoridade competente
  - - - CEDENDO
        
        A PEDIDO
        
        INFLUÊNCIA DE OUTREM
- - - - Aparelho telefônico, de rádio ou similar
- - - - Valendo-se do cargo
    - - Qualificadora
- - - - para ADM ou Outrem
- - - - Indevida
      - Devida
        
        por meio vexatório ou gravoso
      - :red_cross: MULTA
- - - - Funcionário autorizado
        
        Inserir/ facilitar
        
        Dados falsos
        
        Fim
        
        Vantagem indevida
        
        Para si/ outrem
        
        Causar dano
        
        Alterar/ excluir
        
        Dados corretos
  - - - Funcionário
        
        Alterar/ modificar
        
        Aumento de pena
        (+1/3 a 1/2)
        
        Resultar dano