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APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Coggle Diagram

- - - - Exceções
        (para benefício)
        
        RETROATIVIDADE
        
        :red_cross: LEI A
        
        :check: LEI B
        (+ benéfica)
        
        JULGAMENTO
        
        B
        
        1 more item...
        
        FATO
        
        ULTRA-ATIVIDADE
        
        :red_cross: LEI A
        (+ benéfica)
        
        :check: LEI B
        (+ prejudicial)
        
        JULGAMENTO
        
        A
        
        1 more item...
        
        FATO
    - - Momento da Ação/ Omissão
        
        Ainda que outro seja o momento do RESULTADO
  - - - Aplica-se
        
        Lei VIGENTE no momento que
        CESSOU A CONTINUIDADE ou PERMANÊNCIA
        
        Ainda que mais gravosa
        
        Lei penal mais branda retroagirá SE sua vigência for anterior à cessação da permanência ou continuidade
      - Permanente
        
        Crime acontece durante um determinado período
        
        CRIMEEEEEEEEEEEEEEE
      - Continuado
        
        Pratica de vários crimes da mesma espécie
        
        CRIME CRIME CRIME CRIME
    - - Torna fato ATÍPICO
        
        Permanece Efeitos Civis
        
        Retirada dos Efeitos Penais
        
        Pena
        
        Primariedade/Reincidência
      - :warning: ≠ Princípio da Continuidade Típico-Normativa :warning:
        
        Conduta continua sendo criminalizada
        em outro código penal
      - :red_cross: Leis Temporárias/ Excepcionais
      - É causa extintiva de PUNIBILIDADE
    - - TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA ou GLOBAL
        
        :red_cross: LEX TERTIA
        
        Combinação de leis penais
        (NÃO admitida no Brasil)
      - Nova lei só se aplica se INTEIRAMENTE mais favorável ao réu
    - - A Lei Retroage e Ultraje ao mesmo tempo
  - - - EXCEPCIONAIS
        
        Vigora durante determinada SITUAÇÃO
      - TEMPORÁRIAS
        
        Vigora durante determinado PERÍODO
      - Mesmo revogada
        
        Aplica-se ao Fato praticado
        DURANTE SUA VIGÊNCIA
        
        :check: ULTRA-ATIVIDADE
        
        Ainda que mais gravosa
    - - Seu conteúdo depende da complementação por outra norma (legal ou adm.)
        
        :red_cross: ULTRA-ATIVIDADE
      - A natureza penal
        
        Natureza da norma principal
    - - Divergência!
        
        Prevalece a IMPOSSIBILIDADE de aplicar a Lei, ainda que mais benéfica
- - - - Território brasileiro
        
        Espaço aéreo
        
        Subsolo
        
        Por extensão
        
        Navios e Aeronaves
        
        Brasileiras
        
        :warning: Particulares
        
        Em alto-mar
        ou espaço aéreo
        
        Públicos
        
        Onde se encontrar
        
        A serviço do
        Governo brasileiro
        
        Estrangeira
        PRIVADA
        
        Pouso Nacional
        
        voo aéreo
        
        Porto/ mar do Brasil
        
        Mar territorial
        
        :warning: Embaixadas
        estrangeiras
        
        Território brasileiro
        
        Imunidade diplomática
        
        Embaixador responderá no seu País
      - Exceção
        
        Passagem inocente
      - Aplicação da Lei brasileira em crimes no Brasil
    - - Condicionada
        
        :fire: Condições
        (Cumulativas)
        
        Também punível no país praticado
        
        Crime de extradição
        
        Agente não absolvido ou cumprido pena no estrangeiro
        
        Não ter extinta sua punibilidade no estrangeiro
        
        Entrar o Agente no território nacional
        
        Hipóteses
        
        :warning: Crimes em Aeronaves ou Embarcações PRIVADAS brasileiras
        
        Em território Estrangeiro E aí não for julgado
        
        Princípio da Representação
        ou da Bandeira/ Pavilhão
        
        Crimes que o Brasil se obrigou a reprimir
        
        por tratado ou convenção
        
        Princípio da Justiça Universal
        ou Cosmopolita
        
        :star: ➨ Crimes praticados por brasileiro
        
        Princípio da Personalidade ou da Nacionalidade ATIVA
      - Hipercondicionada
        
        :star: ➨ Crimes contra o brasileiro
        
        :fire: Condições
        da Condicionada +
        
        Houve requisição do Ministro da Justiça
        
        Não foi pedida ou negada a extradição
        
        Princípio da Personalidade ou da Nacionalidade PASSIVA
      - Incondicionada
        
        Julgado por lei brasileira
        
        Ainda que
        
        condenado ou absolvido no exterior
        
        Pena cumprida no Estrangeiro
        (DETRAÇÃO PENAL)
        
        IDÊNTICA
        
        Computa
        
        DIFERENTE
        
        Atenua
        
        Princípio da Defesa
        ou Proteção
        
        Contra
        
        Adm. Pública
        
        Por quem está a seu serviço
        
        VIDA ou LIBERDADE
        
        do Presidente da República
        
        Peguinha: Não contra a HONRA!
        
        Patrimônio ou a Fé Pública
        
        da Adm. Pública
        Direta ou Indireta
        
        Princípio da Justiça Universal ou do Domicílio
        ou da Personalidade Ativa
        
        Crime de GENOCÍDIO
        
        Agente
        
        Brasileiro
        
        Domiciliado no Brasil
      - :red_cross: Contravenções :red_cross:
      - Aplicação da Lei brasileira em crimes fora do Brasil
  - - - Onde se pratica ou
      - Lugar do resultado
- - - - Início (13/08/2010)
        
        Final (17/08/2010)
        
        Computado todos os dias
  - - - Início (13/08/2010)
        
        Final (12/08/2020)
        
        Volta 1 dia