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Normas Penais incriminadora, Não incriminadoras, Normas Penais Incompletas…
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Não incriminadoras
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Complementares
trás regras e princípios do código penal! Ex: ART. 1,5,7,59.
Justificantes
justifica a conduta, excludentes de ilicitudes! Ex: 23, 24 e 25 cp
Exculpantes
excludentes de culpabilidade EX: 26, 27, 28 cp
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homogênea
mesma fonte legislativa, mesmo lugar.
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