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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO - Coggle Diagram
CONTROLE DA
ADMINISTRAÇÃO
Mecanismo de
dos Atos da
Adm Púb
Fiscalização
Controle
Prévio
Concomitante
Posterior
Vigilância
Controle
Externo
Um Poder sobre
o Outro
Popular
Pela Sociedade
Interno
Dentro do
msm Poder
Revisão
Controle
Hierárquico
Vinculado
De Legalidade
Análise de Mérito
Classificação
Momento
Prévio,posterior
Concomitante
Origem
Interno,Externo
Popular
ñ há Hierarquia
Amplitude
Hierárquico(Vertical)
Finalístico((Horizontal)
Quanto aos
Aspectos Controlados
Legalidade
Mérito
Verifica Conformidade à Lei
ou Conveniência e Oportunidade
Quanto ao
Órgão Controlador
Controle
Parlamentar
(Legislativo)
Quando faz
Função Típica
Controle Externo
Limitado a Legalidade
Salvo Controle de Economicidade(Mérito)
Judiciário
Quando faz
Função Típica
Controle Externo
por Provocação
Analisa Legalidade
da Administração
nos 3 Poderes
quando na Função Adm
Controle
Ilimitado
Pode analisar
Mérito ou Legalidade
De Ofício ou
por Provocação
Interno
Ações Judiciais
P/Anular Ato Adm
Mandados de
Segurança
ñ cabe em Atos
de Gestão de SEM,EP,CSP
Cabe contra Ato de
Licitação por SEM,EP
ñ Cabe Contra
Recursos Adm ou Judiciais
q possuam
feito suspensivo
Contra Decisão Jurisdicional
Transitada em Julgado
Contra Lei em Tese
(Geral e Abstrata)
ñ Cabe
Dilação Probatória
Injunção
Habeas
Data
Precisar comprovar
Recusa da Adm
ñ exige esgotamento
da via adm
Corpus
Ação
De Improb.Adm
Popular
Cabe Dilação
Probatória
Tramita sempre
pelo Juiz Singular
Civil Pública
Restritosa
Propor
Entidades da Adm Direta e Indireta
MP ou Defensoria Púb
OAB
Associações Constituídas pelo
menos 1 ano(só Direitos Difusos)
Sempre Perante
Juiz Singular
Possível Dilação
Probatória
Possível Inquérito
Civil(Dispensável)