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Controle e Fiscalização de Produtos Químicos 3 - Infrações - Coggle Diagram
Controle e Fiscalização de Produtos Químicos 3 - Infrações
VALE LEMBRAR:
AS INFRAÇÕES
PREVISTAS
NESTA LEI
CONSTITUEM
MERA
INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E NÃO PENAL
1) DEIXAR DE
COMUNICAR
ALTERAÇÃO
CADASTRAL
OU ESTATUTÁRIA
NO PRAZO
DE ATÉ 30 DIAS
2) DEIXAR DE
INFORMAR
QUALQUER
SUSPEITA
DE DESVIO
PARA FINS ILÍCITOS
3) DEIXAR DE
COMUNICAR
AO DPF
FURTO
ROUBO
OU EXTRAVIO
DE PRODUTO
NO PRAZO
DE 48 HORAS