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CPC Aula 16 AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASPECTOS PROCESSUAIS.…

- - - - ajuizável apenas se não couber habeas corpus ou habeas data.
    - - organização sindical
      - entidade de classe
      - partido político (com
        representação no CN)
      - associação (funcionamento há 1 ano e para a defesa dos membros)
    - - proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder do Estado.
      - Art. 5º CF - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  - - - poderá enviar a petição inicial por:
        
        telegrama;
        
        radiograma;
        
        fax; ou
        
        meio eletrônico
        
        de autenticidade comprovada
      - petição e os documentos originais devem ser juntados aos autos no prazo de 5 dias úteis, a contar do envio
    - - Art. 5º NÃO se concederá mandado de segurança quando se trata
        
        I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
        
        cabimento de mandado de segurança de decisões administrativas
        
        Súmula STF 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
        
        Súmula STF 430
        Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
        
        Súmula STF 373
        É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
        
        II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
        
        III - de decisão judicial transitada em julgado
      - Súmula 460 - É incabível o MS para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
    - - Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em. condições idênticas, de terceiro poderá
        impetrar MS a favor do direito originário,
        
        SE o seu titular não o fizer, no prazo de 30(TRINTA) DIAS, quando notificado judicialmente
      - Súmula 202
        A impetração de MS por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.
      - defesa de interesses de terceiro
        
        violação do direito líquido e certo de determinada pessoa afeta a esfera jurídica do terceiro.
    - - PRAZO DE 10 DIAS
        
        para a autoridade/repartição apresentarem os
        documentos requisitados pelo juiz
        
        para a autoridade coatora prestar informações
      - NÃO SERÁ CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR e Tutela antecipada que tenha por objeto a
        
        entrega de mercadorias e bens proveniente do exterior.
        
        reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
        
        concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
        
        compensação de créditos tributários.
      - Providências iniciais
        
        Uma vez apresentada a petição e não sendo caso de extinção sem julgamento do mérito (art. 485,
        do NCPC) ou de indeferimento liminar, o juiz, a quem foi distribuído o MS,deverá:
        
        determinar a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias;
        
        cientificar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica vinculada para integrar no feito; e
        
        determinar a suspensão liminar do ato que deu origem ao pedido, em casos de;
        
        b) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se for deferida apenas ao final do processo.
        
        a) relevante o fundamento
        
        Deferimento da liminar- magistrado poderá exigir da
        parte impetrante caução
      - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EMMANDADO DE SEGURANÇA
        
        Decisão interlocutória:
        
        da qual cabe agravo de instrumento, seja concessivo ou negativo.
        
        Tramitação preferencial
        
        se concedida.
        
        Requisitos:
        
        b) ineficácia da medida, se concedida apenas ao final
        
        a) relevância do fundamento;
        
        Regra:
        
        admissível.
        
        Não será concedida se (mesma regra da liminar)
      - Petição Inicial
      - Perempção ou caducidade da medida liminar
        
        HIPÓTESES DE PEREMPÇÃO/CADUCIDADE DA MEDIDA LIMINAR
        
        Parte criar obstáculo ao normal andamento do
        processo.
        
        Ex, uma vez obtida a liminar, a parte
        impetrante formula incidentes processuais, pede prorrogação de prazos, demora a atender as
        determinações judiciais mediante alegações diversas. Essa sucessão de atos protelatórios poderá
        configurar a perempção ou caducidade da medida liminar.
        
        Parte deixar de promover, por mais de 3 dias úteis, atos e
        diligências que lhe cumprirem.
        
        Ex., a parte é intimada a se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre determinado documento que foi juntado nos autos. Escoado o prazo e passados mais de três dias úteis e a parte não se manifestar, configura-se a perempção ou caducidade da medida liminar.
        
        Atenção - art. 8º NÃO SE APLICA À AÇÃO DE MS, MAS APENAS À MEDIDA LIMINAR
      - Dever de comunicar ao órgão de representação da pessoa jurídica
        
        PRAZOS da AUTORIDADE COATORA
        quando NOTIFICADA da IMPETRAÇÃO do MS
        
        10 dias para prestar informações ao
        juiz
        
        48 horas para comunicar o órgão de representação processual da pessoa jurídica
      - Indeferimento liminar de MS - (Art. 10)
        
        não for hipótese de cabimento da ação.
        
        Ex., inexistência de violação de direito líquido e certo ou necessidade de produção de provas para defesa do direito alegado.
        
        faltar algum dos requisitos legais da ação
        
        já houver decaído o direito de impetrar o mandado (cujo prazo é de 120 dias).
        
        Recurso contra indeferimento inicial
        
        Apelação
        
        competência originária dos Tribunais
        
        Agravo de instrumento
        
        ato do relator
        
        § 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
      - Manifestação do MP e Sentença
        
        PRAZO
        
        PARECER DO
        MP
        
        10 dias
        
        SENTENÇA
        
        30 dias
      - Intimação da sentença
        
        Recurso - há a possibilidade de interposição de dois recursos:
        
        recurso de agravo
        de instrumento
        
        da decisão interlocutória que analisa o pedido
        liminar
        
        recurso de apelação
        
        da decisão que indefere liminarmente a petição de
        mandado de segurança
        
        EFEITO DA APELAÇÃO EM
        MANDADO DE SEGURANÇA
        
        Devolutivo
        
        1 more item...
        
        Suspensivo:
        
        1 more item...
        
        Súmula STF 405
        Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária
      - Recurso para os tribunais superiores
        
        APELAÇÃO
        
        sentença de primeiro grau
        
        MS proferidas em única instância pelos tribunais(hipóteses de competência originária),
        
        recurso especial (STJ) e extraordinário ( STF)
        
        e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
      - Regras procedimentais específicas
        
        AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA
        
        prioridade processual (exceto em relação ao habeas corpus).
        
        Art. 14 § 1o Concedida a segurança,
        
        sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição - primeira sessão seguinte à data em que forem conclusos
        
        Ainda que interposto o recurso, admite-se a execução provisória, SALVO nos casos
        em que for vedada a concessão da medida liminar
        
        compensação de créditos tributários;
        
        • entrega de mercadorias e bens proveniente do exterior;
        
        • reclassificação ou equiparação de servidores públicos;
        
        • concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza
        
        Efeitos da Sentença ( Art. 15)
        
        ope legis
        
        1 more item...
        
        ope judicis
        
        2 more items...
        
        prazo para conclusão não pode exceder a 5 dias.
        
        devem ser levados a julgamento na instância superior na primeira sessão seguinte à data em que forem conclusos
        
        ( Art. 19 ) Necessário entrar c outra - reparação ou o ressarcimento em face da prática de algum ato ilícito, visto que MS tem a finalidade proteger direitos líquidos e certos.
    - - MS Individual:
        
        pessoa natural ou
        jurídica, de direito privado ou público
        
        podem ingressar com MS para tutelar interesses relativos aos seus integrantes ou à finalidade partidária( s/ repres. no CN)
      - MS Coletivo (Art. 21):
        
        organização sindical
        
        entidade de classe
        
        partido político
        
        com representação no Congresso
        Nacional
        
        para defesa dos interesses dos filiados ou em defesa da finalidade partidária
        
        Associação,
        
        sem necessidade de concessão de autorização especial para agir
        
        para a defesa de parte ou de todos os seus membros,
        
        regulamente constituída há mais de 1 ano
      - Art. 1° § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o MS.
    - - DIREITOS OU INTERESSES
        COLETIVOS LATU SENSU - Hipóteses de cabimento MS coletivo
        
        Direitos ou Interesses
        Coletivos strictu sensu
        
        indivisíveis, de que seja titular grupo, classe ou categoria de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por um vínculo jurídico base e, por tal razão, determináveis
        
        Direitos Individuais
        Homogêneos
        
        direitos subjetivos divisíveis, cuja defesa judicial é passível de ser feita coletivamente, cujos titulares são determináveis e têm em comum a origem desses direitos, e cuja defesa judicial convém que seja feita coletivamente
        
        Direitos ou Interesses
        Difusos
        
        indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas entre si por circunstâncias de fato.
      - legitimados:
        
        Partido político com representação no Congresso Nacional, para defesa dos interesses dos filiados ou em defesa da finalidade partidária.
        
        Organização sindical.
        
        Entidade de classe.
        
        Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
        independe da autorização destes.
        
        Associação.
        
        , para defesa de parte ou de todos os seus membros,
        
        sem necessidade de concessão de autorização especial para agir
        
        , regulamente constituída há mais de 1 ano
      - Sentença MS -tem alcance inter partes
      - Liminar no MS coletivo
        
        art. 22 - só poderá ser concedida, após ouvida a parte contrária, que deverá se pronunciar no prazo de 72h.
        
        não há espaço para concessão da medida liminar inauditera altera pars( sem ouvir a parte contr.)
    - - (quem poderá ser réu em ação de mandado de
        segurança)
        
        Art. 6º,§ 3o - autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado OU da qual emane a ordem para a sua prática
      - Autoridade equiparada:
        
        b) administradores de entidades autárquicas; e
        
        c) dirigentes de pessoas jurídicas ou pessoas naturais que exerçam atribuições do Poder Público
        
        a) representantes ou órgãos de partidos políticos;
      - Autoridade coatora federal:
        
        se a consequência do ato abusivo ou ilegal houver de ser suportado pela União ou por entidade controlada pela União, órgão federias - Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
        
        órgãos municipais, estaduais,
      - Art. 6o - NA PETIÇÃO INICIAL
        
        é obrigatório indicar
        
        autoridade coatora
        
        Regra: autoridade coatora não é ré na ação
        
        Exceto : Juiz que considerado um órgão jurisdicional
        
        NÃO se trata de litiscorsórcio ( é mesma pessoa) ( autoridade coatora e a PJ à qual se acha vinculada
        
        pessoa jurídica da qual faz parte
        
        pessoa
        jurídica é parte passiva.
      - Art. 2°, § 2º NÃO cabe MS contra os atos de gestão comercial - dos adms de EP, SEM e e de concessionárias de serviço público.
        
        Ex.obrigações de caráter contratual
        
        Súmula STJ 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por SEM ou EP.
    - - NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CABE
        
        embargos infringentes
        
        oram excluídos CPC
        
        condenação em honorários
        
        Cabe- litigância de má-fé
    - - direito que não gera dúvidas, que pode ser demonstrado
        com os documentos constantes do processo, sem a necessidade de instrução probatória.
    - - PRAZO PARA O MANDADO
        DE SEGURANÇA
        
        é decadencial
        
        de 120 dias, a contar da
        ciência do ato impugnado
      - decadência, que é a perda de um direito pelo seu não exercício em um determinado prazo fixado - MS ficando, todavia, resguardado o direito material da parte, que poderá utilizar as vias ordinárias para perseguir o seu direito.
      - HÁ, PORTANTO, PERDA do DIREITO de IMPETRAR o MANDADO de SEGURANÇA, e NÃO PERDA DO DIREITO LÍQUIDO e CERTO que se PRETENDE ver PROTEGIDO
  - - - art. 5º, LXIX e LXX, da CF
      - Lei nº 12.016/2009
    - - QUANTO AO MOMENTO DE IMPETRAÇÃO
        
        antes a violação
        
        MS preventivo.
        
        depois
        
        MS reparatório.
      - QUANTO À LEGITIMIDADE PARA IMPETRAÇÃO
        
        MS individual
        
        MS coletivo
- - - - atuação pelo processo é destacada de duas formas:
        
        outorga da legitimidade a sindicatos e associações em geral para a defesa de grandes causas e dos conflitos
        de massa; e
        
        legitimidade do cidadão para controle da gestão da coisa pública, o que se evidencia notadamente na AP
      - No processo coletivo- Além da participação no
        processo (com o exercício do contraditório), há possibilidade de as partes atuarem no sentido de influenciar no destino da comunidade e do Estado com o manejo das ações coletivas.
    - - processo coletivo esse princípio é maximizado pela possibilidade de uma única ação dar cabo a uma infinidade de ações individuais.
    - - O processo coletivo tem a qualidade de ampliar o número de pessoas, na medida em que levou a tutela jurisdicional às massas.
    - - processo coletivo, a busca pelo conhecimento de mérito possui ainda maior relevância de forma que excessos de formalismos devem ser abandonados.
    - - processo coletivo denota a pretensão de tornar ainda mais acessível a justiça, direitos transindividuais, que englobam direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
    - - RAZÕES para PRIORIDADE AOS PROCESSOS
        COLETIVOS
        
        forma de afastar indesejável efeito das sentença individuais
        conflitantes; e
        
        prevalência do interesse social
        sobre interesses individuais
        
        forma de evitar proliferação de
        ações individuais;
    - - Devido à relevância social do objeto do processo coletivo, não é dado às partes a possibilidade de
        desistir sem um justo motivo. Também não poderão abandonar a causa.
      - Lei de ACP -prevê no caso de desistência infundada ou abandono da causa, compete
        a outro legitimado ou ao Ministério Público
    - - possibilidade de manejo
        de ação coletiva para a defesa de direito difuso ou coletivo.
      - Tema abrangente, não somente o que consta em e lei
    - - a imutabilidade dos efeitos da sentença de procedência da ação coletiva beneficia todas as vítimas abrangidas
    - - para a defesa de direitos coletivos é possível utilizar todas as espécies de ações
        
        Ex. conhecimento, cautelares e executórias.
        
        buscar provimentos de
        caráter declaratório, condenatório, constitutivo ou mandamental,
        
        bem como medidas liminares antecipatórias ou cautelares
    - - AC
        
        MP poderá promover, inclusive, a execução provisória.
      - ACP
        
        obrigado a executar o comando
        sentencial, após o trânsito em Julgado
    - - Divulgação da ação coletiva deve ser suficiente para que as vítimas tomem conhecimento a fim de que possam se beneficiar da demanda, por extensão in utilibus da coisa julgada, assim
        
        quem já propôs a ação desista do procedimento individual de forma tempestiva, a fim de se
        beneficiar da decisão coletiva; e
        
        quem ainda não ingressou judicialmente, possa fazê-lo.
    - - LACP e a LAP (juntamente com o CDC) constituem um
        microssistema jurídico de proteção aos direitos coletivos
    - - busca-se evitar a proliferação de ações individuais com a
        comunicação de que há uma ação coletiva.
    - - princípios processuais gerais são aplicáveis também a essas ações específicas - Ex. LIMPE
  - - - Art. 5° LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
        
        Fundamento
        
        AP
        
        patrimônio histórico e cultural
        
        meio ambiente
        
        moralidade administrativa
      - Legiti9midade da AP
        
        Qualquer cidadão
    - - dentro do assunto " Ministério Público"
        
        CF atrela o exercício da ACP às funções institucionais do MP, com a finalidade de proteger:
        
        Fundamento
        
        ACP
        
        interesses difusos e coletivos
        
        meio ambiente
        
        patrimônio público e social
        
        Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
        
        I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
      - Legitimidade ACP
        
        MP
- - - - a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
        bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
      - b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  - - - 1ª hipótese:
        
        para assegurar o conhecimento de informações do impetrante que constam em bancos de dados;
      - 2ª hipótese:
        
        para retificação de dados.
    - - retificação de dados;
      - anotação nos assentamentos do interessado de
        contestação/explicação
      - assegurar o conhecimento de informações do
        impetrante que constam em bancos de dados;
    - - 2 vias
      - prova pré-constituída da negativa, da recusa à retificação
        ou da recusa à anotação
      - requisitos do procedimento
        comum (arts. 319/320 do NCPC);
    - - fornecimento das informações
        no prazo de 48 horas,
        
        24 horas. p/ informar ao requerente
        
        Indeferido
        
        Procedimento:
        
        1) Ajuizamento
        
        2) Notificação
        
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        Apelação
        
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        Deferido
        
        marcará dia e hora para que o
        requerente tome conhecimento das informações.
    - - decisão julgar o pedido
        
        procedente
        
        juiz marcará data e horário, apresente
        
        Se houver negativa, o juiz determinará
        
        informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas
        
        se houver recusa à
        retificação,
        
        prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.
        
        Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
        
        Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
    - - Sim
        
        prova de perigo de dano ou de difícil reparação em face da sentença proferida, o recorrente poderá pedir, ao Presidente do Tribunal para o qual o recurso foi dirigido, que haja a
        concessão do efeito suspensivo.
- - - - de liberdade
      - ou de prerrogativas como nacionalidade, soberania ou
        cidadania
      - de direitos
    - - Individual ou
      - Coletivo
      - Art. 13. Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, MAS os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no
        prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva
  - - - defesa da ordem jurídica
      - defesa do regime democrático
      - defesa dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.
    - - assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade
        partidária
    - - assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativasem favor da totalidade ou de parte de seus membros ou
        associados
        
        deve observar o que diz o estatuto.
        
        pertinentes às finalidades.
        
        não é necessária a autorização especi
    - - defesa de direitos humanos e dos direitos individuais e coletivos dos hipossuficientes.
- - - - 15 dias
      - caso não fornecido neste prazo
        
        Juiz irá solicitar judicialmente
    - - 10 dias úteis
  - - - possível a concessão de tutela provisória antecedente de caráter cautelar
    - - o juiz poderá conceder
        
        sem justificação prévia,inauditera altera pars (sem a oitiva da parte contrária) ou
        
        com justificativa- ouvindo a parte contrária antes de decidir
      - Recurso - deferimento ou indeferimento de liminar = Agravo em 5 dias a partir da publicação do ato.
  - - - “princípio da obrigatoriedade da execução coletiva
        pelo Ministério Público"
  - - - Poderá ser
        
        AP ou
        
        ACP
    - - contribuições
        previdenciárias
      - FGTS
      - tributos
      - fundos de natureza
        institucional
      - ACP para
        defender determinada política pública não regulamentada.
    - - CONTROLE INCIDENTAL de INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE que NÃO SEJA o OBJETO PRINCIPAL
      - CONTROLE de OMISSÕES em POLÍTICAS PÚBLICAS
  - - - qualquer pessoa poderá agir em defesa de direito próprio.
      - disjuntiva
        
        parte legítima ingressa com a ACP, os demais não poderão
        mais ingressar em juízo com a mesma ação( litispendência)
    - - ORDINÁRIA
        
        o titular do direito material é o
        legitimado a ingressar em juízo
      - EXTRAORDINÁRIA
        
        o titular do direito material não é a
        pessoa legitimada a ingressar em juízo
        
        mas processualmente é habilitado a atuar
    - - MP
        
        SE NÃO intervier no processo como parte (desistência infundada ou abandono ou se não tiver intessados), ATUARÁ obrigatoriamente como fiscal da lei.
      - D. Pública
      - U,E,DF e M
      - autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista
        
        as agências reguladoras e as agências executivas, na qualidade de autarquias em regime especial, detêm
        legitimidade ativa para a ACP. ( Ex. PROCONs)
      - associação constituída há, pelo menos, 1 ano e que tenha, entre suas finalidades, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
        
        Não possuem leg.
        
        organizações sociais, por não constarem do rol do art. 5º, não possuem legitimidade para ajuizamento
        da ACP.
        
        organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP),
      - facultado ao Poder Público ( MPU ou MPEs, conjunta ou isoladamente) e a outras associações legitimadas - habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
    - - Pessoas Políticas
        
        Defesa de interesses da
        população que os formam
      - Demais Legitimados
        
        Defesa de interesses
        relacionados com as finalidades institucionais
      - Administração Pública
        
        Defesa de interesses que coincidam com suas
        finalidades
    - - PESSOA NATURAL
        
        poderá notificar fatos ao MP
      - SERVIDOR PÚBLICO
        
        deverá informar fatos ao MP
    - - pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado
      - Doutrina: pessoas formais, como o condomínio ou a massa falida
      - pessoas naturais
  - - - Intesse essencialmente
        coletivo
        
        Interesse Difuso
        
        Objetivo Indivisível
        
        Titulares agregados por circunstâncias de fato
        
        Transindividual Real (material)
        
        essencialmente
        coletivo.
        
        Indivisibilidade absoluta
        dos titulares
        
        Interesse Coletivo
        
        Transindividual Real (material):
        
        essencialmente coletivo.
        
        Objetivo Indivisível
        
        Titulares agregados por relação jurídica entre si ou com a parte contrária
        
        Determinabilidade dos titulares
        (indeterminabilidade relativa)
      - Interesse acidentalmente
        coletivo
        
        Interesse Individuais
        Homogêneos
        
        Objetivo divisível
        
        Titulares agregados por situação em comum:
        
        de fato ou de direito.
        
        Transindividual artificial (formal:
        
        Acidentalmente Coletivos
        
        Determinabilidade dos titulares
        
        Recomendabilidade do tratamento conjunto (característica apontada pela doutrina e jurisprudência
    - - finalidade
        
        Tutelar interesses
        difusos e coletivos.
      - constitui uma ação de caráter cível
        
        designa todas as ações não penais
- - - - É legitimado
        
        Cidadão
        
        Brasileiro equiparado (ou quase nacional)
        
        prova da reciprocidade
        
        e estar no pleno gozo dos direitos políticos
        
        art. 1º, §3º, da LAP:§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, OU com documento que a ele corresponda
        
        Maior de 16 e menor de 18, se estiver no pleno
        gozo dos direitos políticos
        
        necessita de assistência em razão da
        incapacidade de estar em juízo
        
        há necessidade de relação entre a
        parte autora e a parte ré e o que se discute na ação.
        
        art. 6º, da LAP, § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular (desde que tenha relação c a demanda)
        
        hipótese de substituição processual
        
        (legitimação extraordinária).
        
        substituto processual é a parte que é autorizada por lei para pleitear, em nome próprio ( cidadão) , direito alheio ( AP direito de toda coletividade)
        
        ação popular, o substituto processual irá pleitear direito de toda a coletividade.
        
        Pessoas jurídica de direito público ou de direito privado
        
        art. 6º, §3º, da LAP - o que inclui da fazenda pública
      - Não tem legitimidade ( pois não é cidadão!):
        
        Menor de 16 anos
        
        Estrangeiros e apátridas, ainda que residentes.
        
        Pessoa jurídica
        
        Súmula 365 STF - PJ não tem legitimidade para propor ação popular.
        
        Ministério Público
        
        (Art. 6º, §4º, da LAP) atua como fiscal da ordem jurídica
        
        SALVO: MP poderá a assumir a titularidade na hipótese;
        
        SE O CIDADÃO PERDER A LEGITIMIDADE ATIVA DA AP (perda da cidadania ou absolvição de instância à extinção do processo sem julgamento do mérito):
        
        publicação de
        editais (até 3) no prazo de 30 dias
        
        possibilidade de o MP à no termo do
        prazo de 90 dias à assumir a titularidade da ação
        
        possibilidade de outro cidadão assumir
        a legitimidade ativa da ação
        
        VEDADO, o MP assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
    - - Administração Pública de uma forma geral, direta ou indireta, e pessoas jurídicas que administrarem ou
        receberem $$$ verbas de natureza pública podem ser demandas como rés na ação popular.
      - se o patrimônio público da PJ representar menos de 50% do patrimônio da empresa ou da receita anual, a
        responsabilidade patrimonial é limitada à repercussão sobre a contribuição pública
    - - São objeto de ação popular:
        
        Atos do Poder Judiciário de caráter
        administrativo
        
        Atos do Poder Legislativo de efeitos concretos- (lei de caráter administrativo)
        
        Atos administrativos e equiparados ( PJ que rebe recur $$$ pú.) comissivos ou omissivos
      - Não podem ser objeto de ação popular:
        
        Atos jurisdicionais (sentença, acórdão, decisão
        interlocutória
        
        Lei em tese
  - - - arts. 2º,3º e 4º da LAP
      - Rool exemplificativo
    - - MORALIDADE ADMINISTRATIVA
        
        conjunto de padrões éticos e de boa-fé que devem
        ser respeitados no trato com a coisa pública.
      - MEIO AMBIENTE
        
        natural, artístico, artificial e cultural.
      - PATRIMÔNIO PÚBLICO
        
        art. 1º, parágrafo único, da Lei de Ação Popular
        § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor
        econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
        
        SE A PESSOA JURÍDICA DE
        DIREITO PRIVADO
        
        tiver 50% ou mais de
        subvenção ou custeio público
        
        responderá integralmente,
        se condenada
        
        tiver menos de 50% de
        subvenção ou custeio público
        
        a responsabilidade em sede de AP é limitada ao percentual de patrimônio público lesado
      - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL
        
        patrimônio cultural
        
        dependerá de tombamento
        
        depende de certificação administrativa
        
        Bens culturais tombados podem ser objeto de AP?
        
        Sim
        
        desde que, demonstre que o bem possui valor histórico
        
        o passo que em relação aos bens já
        tombados o valor histórico é presumido
  - - - ação constitucional (remédio constitucional),
        também denominada de writ.
    - - instrumento para controle popular de atos ilegais e lesivos
        ao patrimônio popular
    - - AP constitui uma ação especial prescrita na legislação extravagante
    - - Assegurar o exercício de um governo legal, regular, honesto.
  - - - “ainda que se trate de ato praticado pelo Presidente da República, não haverá foro
        privilegiado, sendo competente a justiça federal de primeira instância"
    - - União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será
        competente o juiz das causas da União,
      - Estado e ao Município,
        será competente o juiz das causas do Estado,
      - Respeito a hierarquia
  - - - CONTESTAÇÃO - prazo de 20 dias (prorrogação por mais 20 dias, QUANDO difícil a produção da prova documental)
        
        DESPACHO SANEADOR à determinação da PRODUÇÃO DE PROVAS (testemunhal ou pericial).
        
        ALEGAÇÕES FINAIS à prazo de 10 dias
        
        SENTENÇA (prazo de 15 dias) à se superior, deve justificar, sob pena de responsabilidade.
        
        Das decisões interlocutórias,
        
        cabe AGRAVO de INSTRUMENTO.
        
        Da sentença
        
        pode recorrer
        
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        Da sentença que implicar a
        extinção sem julgamento de mérito ou improcedência,
        
        haverá DUPLO GRAU de JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO
        
        Sentença
        
        Procedente
        
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        Improcedente
        
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        Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.
      - juiz poderá prorrogar
      - Citação beneficiários: por edital
        
        iniciar-se no máximo 3 dias
        após a entrega, na repartição competente
        
        forma gratuita
        
        publicado três vezes no jornal oficial - da ação
    - - 5 anos
  - - - Art. 5° LXXXIII- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
    - - Trata-se de uma das formas de manifestação da soberania popular (CF, art. 1.°, parágrafo único),que permite
        ao cidadão exercer, de forma direta, uma função fiscalizadora.