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AÇAO PENAL - Coggle Diagram

- - - - queixa, salvo quando, no caso do , da violência resulta lesão corporal.
  - - - 1 - Imunidade penal absoluta - Escusa absolutória
        
        É isento de pena:
        
        cônjuge (na constância da sociedade conjugal)
        
        ascendente (pais)
        
        descendente (filhos - legítimos ou ilegítimos, civil ou natural)
      - 2 - Imunidade penal relativa
        
        Se procede somente mediante representação:
        
        cônjuge (desquitado ou judicialmente separado)
        
        irmão (legitimo ou ilegítimo)
        
        tio ou sobrinho (deve haver coabitação)
      - EXCLUSÃO DAS IMUNIDADES:
        
        Não se aplica as imunidades se for
        
        crime de roubo
        
        qualquer crime com violência ou grave ameaça
        
        o estranho que participa
        
        contra maior de 60 anos
      - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
        
        Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:
        
        Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.
- - - - sem representaçao
    - - REPRESENTAÇAO DO OFENDIDO
      - REQUISIÇAO DO MINISTRO DA JUSTIÇA