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9-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-II PENSÃO ALIMENTÍCIA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…
9-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-II
PENSÃO ALIMENTÍCIA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública
Não se aplica a multa de 10% previsto no art. art. 523, § 1o (art. 534, § 2o)
Em caso de não apresentação da impugnação ou rejeição da impugnação, o procedimento prosseguirá com ato de expropriação, por meio de Precatório ou RPV.
Após o requerimento da parte exequente, a Fazenda Pública será intimada no prazo de 30 dias para impugnar à execução. NÃO É CITADA PARA PAGAMENTO, MAS SIM PARA SE DEFENDER!
A intimação é feita pelo representante judicial
o juízo da execução requisitar ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor=RPV em favor do exequente, neste caso o pagamento sai em até 2 meses. vide art. 100 da CF
Examinar o valor da dívida- Cabe ao Estado, União e Município definir o que vai ser RPV. Na União, é até 60 s.m; No Paraná, o RPV é até R$ 15.000,00; Cascavel-PR, o RPV é até R$ 60.000,00
O juiz expede diretamente à Fazenda Pública-o pagamento é até 2 meses. Se não for pago, é realizado o sequestro de verbas públicas
PRECATÓRIOS
- Art. 100 da CF. O juiz determina a expedição do Precatório para o Presidente do Tribunal de Justiça. Todo ente público deve fazer uma previsão orçamentária para o pagamento de precatórios.
Precatório até 1 de julho, dever ser pago até o ano subsequente. Mas dificilmente é cumprido.
Existem créditos preferenciais- Natureza alimentar *(salário, provento, pensões, etc.), cujos titulares tem mais de 60 anos ou doença grave (Resolução n. 303 do CNJ). :warning: O advogado deve formular o pedido de crédito preferencial. :warning: só recebe até o triplo do limite de RPV. Se for maior, o crédito torna-se comum
Cobranças de Honorários Advocatícios
Não deve fazer parte integrante no valor de precatórios. os honorários sucumbenciais pode ser expedido de RPV, mas os honorários contratuais são parte integrais para o enquadramento precatórios. Isso deve ser requerido antes de expedição de precatório ao Tribunal.
Compras e Vendas de Precatórios
Cessão do precatório é feita por escritura pública
Após a cessão, é comunicado ao juízo que expediu este precatório para que seja feita o pagamento diretamente ao cessionário adquirente
Em razão da demora de receber os precatórios, acabam sendo objeto de negociação, onde o titular do precatório repassa com um desconto do valor do precatório a um interessado, que busca diversificar seu investimento e ou quitar alguma dívida tributária junto à Fazenda Pública
Na forma de obrigação de fazer ou não fazer e dar, o procedimento é o comum
Previsão no art. 534 e ss. do CPC . Demonstrar na P.I a origem do débito e o cálculo do débito (juros, correção monetária, honorários advocatícios). :no_entry: cuidar no cálculo apresentado para não ser impugnado pela Fazenda Pública
Caso seja impugnada, a Fazenda Pública só pode discutir as teses do art. 535 do CPC-Falta de Nulidade de Citação, ilegitimidade de parte, inexigibilidade do título, excesso de execução,etc.
A impugnação tem efeito suspensivo. A execução não tramita!
Na execução de título extrajudicial-art. 910- 2 diferenças: a) Na hora de embargos, não tem limitação de matéria e b) a execução só volta a tramitar após a trânsito em julgado dos embargos
RITO DA PRISÃO
Após o recebimento da inicial, o juiz manda intimar
pessoalmente
o réu para que
pague a dívida em 3 dias
prove que já pagou ou apresente justificativa da
impossibilidade de efetuá-lo
Se houver o pagamento ou a comprovação do pagamento, o processo é extinto. Se apresentar justificativa de IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA de pagar, o processo fica suspenso até desaparecer essa causa de impossibilidade.
DESEMPREGO NÃO É JUSTIFICATIVA PARA NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO
juízo competente é o próprio que proferiu a sentença ou no
domicílio
do exequente - art. 528, § 9o, CPC
Se não houver a comprovação do pagamento, há o
protesto judicial da dívida
,
além da determinação de prisão (método coercitivo) do executado pelo período de 1 a 3 meses, cumprida em
regime fechado
. O processo continuará com a expropriação dos bens do executado
Requerimento do próprio credor
Se houver o pagamento, o executado será imediatamente posto em liberdade.
o cumprimento da prisão não exime o executado de pagar as prestações vencidas e vincendas.
Pode haver o desconto do valor da pensão diretamente em f
olha de pagamento para o pagamento das prestações vencidas e vincendas
A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NAO PODE ULTRAPASSAR 50% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO
Sobrevindo modificação nas condições econômicas de qualquer das partes, poderá o interessado requerer a redução ou o aumento da prestação (art. 533, § 3o.), ou até mesmo sua extinção, nos próprios autos, independentemente de processo autônomo.
é possível a conversão de ritos, mas o juiz não pode converter o rito.
NÃO É POSSÍVEL REQUERER AO MESMO TEMPO A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR SOB PENA DE PRISÃO E A INTIMAÇÃO SOB PENA DE MULTA E PENHORA
Cumprimento da Sentença no Caso de Prestação Alimentícia
A execução de alimentos provisórios (liminar ou pendente de recurso-
impede a prisão do executado e a penhora pode ser levantada mesmo com efeito suspensivo
) é realizado em autos apartados ou definitivos (transitado em julgado) é realizado nos próprios autos.
só poderá ser empregado para execução das três prestações imediatamente anteriores ao requerimento executivo e das que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7 o )
Em caso de execução de prestação de alimentícia, além das três prestações, o procedimento é o cumprimento de sentença comum, mas não será possível o requerimento de prisão civil
Obrigação alimentar
ato ilícito
Relação conjugal Ex- cônjuge
Relação de parentesco- Ex: Filho e Pai
espécies
Verbas recentes
é aquela vencida das últimas 3 parcelas.
Rito da Prisão
observar-se-á um procedimento especial, regido pelos arts. 528 a 533.
Verba pretérita
é aquela vencida nos meses anteriores dos 3 meses.
Rito da Expropriação
Rito Comum-art. 523 e ss.CPC
é possível a conversão de ritos, mas o juiz não pode converter o rito.
NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS
É possível a citação por edital
colaboração do juízo para busca nos sistemas de localização do endereço do executado. ex: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, INSS
CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO PARA O RITO DA EXPROPRIAÇÃO- MEDIDA CAUTELAR EX: ARRESTO EXECUTIVO; AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, HIPOTECA JUDICIAL
OBSERVAÇÕES
FILHOS MAIOR DE 18 ANOS- CURSO UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO
FILHO QUE ATINGE 18 ANOS A PENSÃO NÃO É CANCELADA AUTOMATICAMENTE
PAGAMENTO PARCIAL PENSÃO NÃO EXIME DA PRISÃO
O ATRASO DE UMA PARCELA JÁ ENSEJA A EXECUÇÃO
INCIDE FÉRIAS E 13 SALÁRIO NA P.A , EXCETO DISPOSIÇÃO EXPRESSA AO CONTRÁRIO
É POSSÍVEL O PROTESTO E A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NA INSCRIÇÃO NO SERASA E SPC
OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CASO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E PATERNIDADE SEJA JULGADA PROCEDENTE
EXCEPCIONALMENTE PODE SER DECRETADA A PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR A DEPENDER DA IDADE AVANÇADA OU FRAGILIDADE DE SAÚDE
O ADVOGADO NÃO TEM DIREITO A SALA DE ESTADO MAIOR NO CASO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR P.A
NÃO É POSSÍVEL A PRISÃO DO INVENTARIANTE PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO
É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA, FGTS E PIS
:smile: Prof.Yegor-Processo de Execução
Prof.Yegor Moreira Jr. Processo Civil-Execuções
:smile: Prof.Yegor-Processo de Execução