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A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL - Coggle Diagram
A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL
os deveres de cada ente
da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
documentos jurídicos que contêm dispositivos relevantes a respeito do direito à educação, tais como o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
O direito à educação, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de natureza social
LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA)
conselhos estaduais e municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar (este
de âmbito municipal)
Conselho Nacional de Educação
Direito à educação
Das obrigações postas aos Estados-partes pelo
Pacto no campo educacional, o inciso II do artigo 13 estabelece que, para assegurar o pleno exercício desse direito
A educação primária
deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos
A educação de nível superior deverá igualmente tornar-se acessível a todos, a educação de base para os que não receberam educação primária ou não concluíram o ciclo completo de
educação primária
A educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação técnica e
profissional.
O processo de elaboração
de uma política pública
Fixação de objetivos
Escolha dos meios adequados
Planejamento
Definição dos métodos de ação e destinação
de recursos.
Emenda Constitucional n. 14/96, ao criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF)
Ensino médio
Educação de jovens e adultos (modalidade de ensino voltada àqueles que não cursaram o ensino fundamental e médio na chamada “idade esperada”)
Ensino fundamental obrigatório e gratuito (então de 7 a 14 anos),
Educação infantil (subdividida em creche e pré-escola)