CRIMES CONTRA A
LIBERDADE INDIVIDUAL
Divulgação de
Segredo Art 153
Divulgar Alguém
Conteúdo de
Documento Particular
ou de Correspondência
Confidencial
De q é Destinatário
ou Detentor
Agente sabe q
é Confidêncial
Cuja Divulgação possa
Produzir Dano
Detenção de 1 a 6M
ou Multa
Crime Próprio
Segredo de Forma
Oral ñ é crime
Consumação
Quando Segredo é
Divulgado p/ nº Indeterminado
Crime Formal
(ñ precisa do Res.Nat)
APP Condicionada
Forma
Qualificadas
Informações Sigilosas
ou Reservadas
Bancos de Dados
da Adm Púb
Contidas ou ñ
Detenção de 1 a 4A e Multa
Se Prejuízo p/ Adm
APP Incondicionada
Violação do Segredo
Profissional Art 154
Revelar Algúem
Segredo
Sem Justa Causa
(sabe q provoca Prejuízo)
q sabe em razão
Função,Ministério
Ofício,Profissão
Revelação possa
Produzir Dano
Detenção 3M a 1A
ou Multa
Invasão de Dispositivo
Informático Art 154-A
Delito Plástico
(Adaptação aos Avanços)
Invadir Disp.Info
Alheio Conectado ou ñ
Mediante Violação
de Segurança
Fim de Obter.Alduterar
ou Destruir Dados
Sem Autorização Expressa
ou Tácita do Titular
ou Instalar Vulnerabilidades
p/ obter vantagem ilícita
Detenção de 3M a 1A e Multa
§1 msm Pena
Produz,Oferece,Distribui
Vende ou Difunde
Dispositivo ou Programa
p/ permitir a prática
§2 Aumenta pena
de 1/6 a 1/3
Se Resulta
Prejuízo Econômico
§3 se Resulta
Obtenção de Conteúdo
Comunicações Elet,Segredos
Comerciais ou Industriais e Info Sigilosas
ou Controle Remoto
ñ Autorizado
Reclusão de 6M a 2A e Multa
Se ñ é crime + grave
§4 Se Hipóteses
do §3
Aumenta de 1 a 2/3
Se divulga,comercializa
ou Transmite
§5 Aumenta de 1/3 a 1/2
se Contra
Presidente do STF
Presidentes do Legislativo
Chefes do Executivo
Dirigente Máximo das
Adm Dir. ou Ind(qq âmbito)
Art 154 - B
Crimes do Art
Anterior
APP Condicionada
a Representação
Salvo Adm Dir ou Ind
Poderes da U,E,DF,M
Empr.Concessionárias de
Serv.Púb