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Competências privativas (legislativas, delegáveis) da União (art. 22)…
Competências privativas (legislativas, delegáveis) da União (art. 22) Compete a União legislar sobre privativamente sobre
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Sistema monetário, títulos e garantias dos metais
nacionalidade, cidadania e naturalização
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agua, energia, informática telecomunicações e radiodifusão
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Politica de crédito, cambio, seguros e transferência de valores
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Regime de portos, navegações, lacustres, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
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Emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros
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Organização judiciária do DF, MPDFT, Defensoria Pública dos territórios
Sistema de consórcios, bingos, loterias
Sistemas de poupança, captação e poupança popular
Normas gerais de organização, material bélico, garantias, convocação, mobilização das polícias militares e dos bombeiros militares
Sistema estático, cartográfico e de geologia nacionais
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Normas gerais sobre licitação e contratação das Administrações Direta, autárquicas, fundacionais, da U/E/DF/M e das EP e SEM
Defesa nacional, aeroespacial, marítima, civil e mobilização nacional