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Documentos odontolegais - Coggle Diagram
Documentos odontolegais
Compreende o conjunto das declarações, orais ou escritas, firmadas por Cirurgião dentista (CD), no exercício da profissão, para servir como prova, que podem ser utilizadas com finalidade jurídica.
Classificação
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Finalidade
Administrativo (destino: qualquer pessoa/repartição/empresa/ instituição que dependa do Poder Judiciário)
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Recibos
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De acordo com os artigos 299 e 304 do Código Penal Brasileiro, é considerado crime a falsificação ou alteração do mesmo
De acordo com a Lei nº 4729, falta de registro de recibos emitidos na declaração de imposto é crime de sonegação fisca
Relatório
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Descrição: é a parte mais importante, contém todos os detalhes achados no exame
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Conclusão: é a síntese diagnóstica, deduzida pela descrição e discussão
Resposta aos quesitos: encerra o relatório, respondem aos peritos de forma sintética
Perecer
Opinião emitida pelo perito ou comissão de peritos, sobre o assunto.
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