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Garantias dos direitos fundamentais - Coggle Diagram
Garantias dos direitos fundamentais
Habeas corpus
Usado sempre que alguém sofrer ou se sentir ameaçado
Liberatório: pessoa já esta presa
Medida que assegura direito de ir e vir
Preventivo: serve para prevenir
Não tem valor financeiro para impetrar
Só vale entre as partes do processo
O Próprio réu pode fazer com o próprio punho
Mas você prefere pagar um advogado que estudou mais ou fazer com a própria mão?
Mandado de segurança
Repressivo: Já está rolando
Interpartes
Garantir direito líquido e certo (algo ''claro'')
Proteção de algo que é seu
Preventivo: serve para prevenir
Ex: Aluno passa em 1° lugar, em concurso mas chamam a partir do 2°... ou seja, aplica o mandado porque era direito dele ser chamado, já que foi passado em 1°
Habeas data
Acesso a informações ou arquivos que façam parte de arquivos/banco de dados de entidades governamentais ou publicas
Pode ser usado para corrigir dados incorretos
Direito de acesso a uma informação sua
1° se pede de forma ''administrativa'' o acesso ou alteração, caso for NEGADO, pedimos o habeas data de fato
Mandado de injunção
QUANDO HÁ LACUNA
Interpartes
Regulamentação de uma norma da CF
Ação popular
Qualquer eleitor brasileiro, incluindo -18 tem direito de propor
Reformar atos cometidos por agentes públicos
Cidadão recorre na justiça na defesa da coletividade
Também usado quando há atos de omissão em relação a administração da ordem publica
Ação publica
Proteger interesses coletivos