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CRIMES CONTRA ADM PÚBLICA - Coggle Diagram
CRIMES CONTRA
ADM PÚBLICA
Art 315 Emprego Irregular de
Verbas
Valores Destinados
pela Lei Orçamentária
p/Determinado svç
ou atvd de Interesse Púb
Rendas Públicas
Valores Da Fazenda
Pública
Sujeito
Ativo
Realiza o Ato
em Prol da
Adm Púb
Consumação
Delito Material
Exige Aplicação do Valor
ñ Exige Dano a Adm
Dar às Verbas
ou Rendas Púb
aplicação Diversa
da Estabelecida em Lei
Art 316 Concussão
Reclusão 2 a 8A e Multa
EXIGIR p/si ou
p/ outrem
Direta ou
Indiretamente
Fora da Função ou
Antes de Assumi-la
em razão dela
Vantagem Indevida
Crime Formal
§1 Excesso de
Exação
Exige Tributo ou
Contribuição Social
Sabe ou Deveria
Saber Indevido
ou Quando
Devido
Cobra por Meio
Vexatório ou Gravoso
Reclusão 3 a 8A e Multa
STJ
Verba de Cartório
pode ser Objeto
§2º Se Desvia
Proveito Próprio
ou de Outrem
oq Recebeu
Indevidamente p/
Recolher aos
Cofres Púb
Reclusão de 2 a 12A e Multa
Art 317 Corrupção Passiva
Reclusão de 2 a 12A e Multa
COMETIDO POR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Crime Formal
Solicitar ou Receber
p/si ou outrem
Direta ou
Indiretamente
Fora da Função
ou antes de Assumi
mas em
Razão dela
Vantagem Indevida
ou Aceitar Promessa
de Tal Vantagem
Corrupção
Passiva
Própria
Negocia Ato Ilícito
Ex:PRF deixa de Multar
em troca de $
Imprópria
Negocia Ato Lícito
Ex:Juiz Solicita $ p/
Agilizar processo
§1ºCorrupção Passiva
Exaurida
Pena Aumentada
de 1/3
se Em Consequência
da Vantagem ou Promessa
Funcionário Retarda ou
Deixa de Praticar
Ato de Ofício
ou Pratica Infrigindo
Dever Funcional
§2ºCorrupção
Privilegiada
se Pratica,Deixa de
Praticar ou Retarda
Ato de Ofício
com Infração de Dever Func
Cedendo a Pedido
ou Influência
Detenção 3M a 1A ou Multa
Doutrina
Receber presentes pelo
Trabalho Prestado
ñ é crime
Teoria Pluralista
Servidor e Particular
Respondem por Crimes
Diferentes