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AÇÃO PENAL DEPOIS DO
PACOTE ANTICRIME, image, - PRIMEIRO A TRANSAÇÃO…
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É NESSE MOMENTO QUE ENTRA A POSSIBILIDADE DE ACORDO...
POR UM CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA E SE ENQUADRANDO DENTRO DOS PREREQUISITOS O MP OFERECERÁ:
- PRIMEIRO A TRANSAÇÃO PENAL
- SEGUNDO, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
- TERCEIRO, A SUSPENÇÃO COND. DO PROCESSO
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PENA MÍNIMA DEVE SER INFERIOR A 4 ANOS
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TRANSAÇÃO PENAL
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MAX NÃO SUPERIOR 2 ANOS
MÍNIMA IGUAL OU INF. A 1 ANO OU ATÉ 3 NA TENTATIVA