Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

COMPETÊNCIA - Coggle Diagram

- - - - ex. órgão incompetente tem o poder/dever de declarar a própria incompetência (kompetenz kompetenz)
        
        princípio se aplicaria aos órgãos arbitrais (a incompetência da justiça arbitral deveria ser determinada por ela mesma)
      - não significa que possam exercê-la de forma ilimitada
- - - - existência de competências implícitas (implied power)
        
        não há regra expressa, mas o órgão jurisdicional precisa se manifestar sobre a questão sob pena de se agredir o princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
- - - - são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando:
        
        suprimir órgão judiciário ou
        
        alterar a competência absoluta
- - - - embargos de declaração
        
        pelo próprio órgão julgador
      - recurso ordinário no Juizado
        
        por turma recursal
      - embargos infrigentes na LEF
        
        pelo juízo prolator da sentença
  - - - a liberdade das partes deve ser desconsiderada em virtude da prevalência do interesse público (razões de ordem pública)
      - não causa, de regra, a extinção do processo (natureza dilatória)
        
        exceção (natureza peremptória)
        
        incompetência territorial no juizado especial
        
        competência internacional
      - características
        
        01
        
        parte que deixar de alegar no 1º momento que lhe couber arcará com as custas do retardamento.
        
        ofende interesse de ordem pública
        
        não há forma definida para alegação pelas partes.
        
        contestação pode ser protocolada no foro de domicílio do réu
        
        Pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por qualquer das partes, MP e de ofício
        
        02
        
        mesmo superveniente, inaplicável a perpetuação da jurisdição
        
        conservar-se-ão os efeitos de decisão até que outra seja proferida pelo juiz competente
        
        o processo vai com todas as decisões e atos válidos
        
        TRANSLATIO IUDICII (transladar para outro processo relação jurídica material que era travada em outro foro)
        
        deixam o juízo incompetente com presunção de existência, validade e eficácia
        
        conexão ou continência não altera.
        
        não suspende o processo, apenas a audiência de conciliação
      - especificidades
        
        terceiros desinteressados, ou com interesses não jurídicos, podem alegar a incompetência absoluta (Daniel Assumpção)
        
        pode ser objeto de ação rescisória
        
        incompetência absoluta nos recursos excepcionais
        
        doutrina clássica
        
        se houver prequestionamento
        
        doutrina moderna
        
        as partes podem alegar e o Tribunal, de ofício, pode examinar, mesmo que não tenha sido alegada antes (teoria da jurisdição aberta)
    - - prestigiar a vontade das partes, com normas que buscam protegê-las (opção de aplicação ou não no caso concreto)
      - características
        
        01
        
        ofende interesse particular
        
        deve ser alegada como preliminar de contestação
        
        sob pena de preclusão e prorrogação da competência.
        
        não suspende o processo, apenas a audiência de conciliação, caso a contestação seja protocolada no foro de domicílio do réu
        
        é sempre originária
        
        em razão da prorrogação da competência
        
        02
        
        conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juiz competente
        
        pode ser alterada pela vontade das partes por duas formas:
        
        foro eletivo
        
        não alegação de incompetência
        
        regras podem ser modificadas por conexão ou continência.
      - especificidades
        
        juiz poderá alegar de ofício a incompetência relativa, antes da citação, quando se tratar de cláusula de eleição de foro reputada por ele ineficaz por ser abusiva.
        
        caso deixe de fazer, haverá preclusão temporal
    - - o juiz tem o dever de remeter o processo ao juízo competente mesmo em caso de processo eletrônico (n pode alegar impedimento de ordem técnica
      - ainda que absoluta, acarreta a remessa do processo e não sua extinção sem resolução de mérito
- - - - Justiça brasileira só deve se preocupar em julgar demandas cuja decisão gere efeitos:
        
        em território nacional
        
        ou em Estado estrangeiro que a reconheça
    - - Estado aplicará as decisões estrangeiras se obrigou-se a tanto (soberania interna)
  - - - não é a justiça brasileira concedendo competência à estrangeira
      - se a justiça estrangeira vier a prolatar sentença sobre a matéria, ela terá força executiva aqui, após homologada
    - - réu (qualquer nacionalidade) domiciliado no BR
      - no BR tiver de ser cumprida a obrigação
      - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no BR
  - - - ações relativas a imóveis situados no BR
      - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no BR
        
        ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do BR
      - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no BR
        
        ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do BR
        
        válida a partilha de bens realizada no estrangeiro quando o imóvel situado no BR for adquirido antes do casamento e o regime de bens estipulado seja o da comunhão parcial de bens (STJ)
  - - - Não se trata de regra constitucional
        
        pode ser permitido se previsto em acordo internacional
    - - homologada sentença estrangeira com identidade com ação aqui em trâmite
        
        processo nacional será extinto sem resolução de mérito (ofensa à superveniente coisa julgada material)
      - tj de decisão proferida em processo nacional
        
        STJ não poderá homologar sentença estrangeira a fim de não agredir a coisa julgada material (e soberania nacional)
- - - - pelas fases do processo
        
        juizo que praticou determinado ato se torna competente para os demais
        
        juízo da sentença ilíquida tem competência para liquidação
      - relação entre açã principal e acessócias
        
        juízo que atua na principal terá competência para a acessória
        
        ex. reconveção
      - pelo grau de jurisdição
        
        ex. competência recursal
      - pelo objeto do juízo
        
        numa única decisão atuam dois órgãos jurisdicionais, cada um para certa parte do julgamento
        
        ex. declaração incidental de inconstitucionalidade
    - - CPC não tratou do tema
      - requisitos
        
        ter o juiz concluído a AIJ
      - gera nulidade absoluta
      - trata-se de regra de competência funcional pela vinculação do juiz ao processo
  - - - 1º
        
        domicílio do réu
        
        se pj, sede
        
        EP e SEM, local indicado na lei instituídora ou estatuto
        
        se mais de um, qualquer deles
        
        réus com diferentes domicílios
        
        qualquer deles
      - aplica-se apenas para AÇÕES PESSOAIS ou DE DIREITO REAL MOBILIÁRIO
        
        dir pessoal sobre imóvel (ex. relação locatícia)
        
        dir pessoal sobre móvel (ex. comodato)
        
        dir real sobre móvel (ex. usufruto de veículos pesados)
      - 2º
        
        desconhecido ou incerto o domicílio do réu
        
        onde for encontrado ou no foro do domícilio do autor
      - 3º
        
        se n tiver residência no BR, no domicílio do autor
        
        se o autor n residir no BR, em qualquer foro (foro subsidiário)
    - - ação possessória imobiliária
      - demais direitos imobiliários
        
        domicílio do réu OU foro de eleição
      - dir de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova
        
        segue a regra
        
        foro da situação do imóvel forum rei sitae (competência absoluta)
    - - regra
        
        foro do domicílio do autor da herança (ainda que a morte ocorra no estrangeiro
      - se autor da herança n tiver domicílio certo
        
        situação dos bens imóveis
      - se n houver bens imóveis
        
        local de qualquer dos bens
    - - foro do último domicílio
    - - foro do domicílio do seu representante legal
    - - como autor
        
        foro do domicílio do réu
      - como réu
        
        concorrente
        
        domicílio do autor
        
        onde houver ocorrido o ato ou fato
        
        onde esteja situada a coisa objeto da demanda ou na Capital
    - - como autor
        
        foro do domicílio do réu
      - como réu
        
        concorrente
        
        domicílio do autor
        
        onde houver ocorrido o ato ou fato
        
        onde esteja situada a coisa objeto da demanda ou no DF
      - regras que se aplicam ao MS
      - em caso de litsconsórcio facultativo (União, INSS, RFFSA, em qualquer unidade da federação escolhida
    - - lei pode autorizar que causa de competência da JF, entre instituição da previdência e segurado seja julgada na JE domicílio do autor (EC103/19)
        
        Art. 15, III, da Lei 5.010/66
        
        Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a +70 km de Município sede de Vara Federal.
    - - sem filho incapaz
        
        último domicílio do casal
        
        domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal
      - com filho incapaz
        
        domicílio do guardião
    - - domicílio do alimentando
        
        inclusive declaração de origem genética, paternidade ou maternidade cumuladas (Súmula 01/STJ)
    - - art. 53, III, CPC
- - - - tutela coletiva - permite reunião de demandas conexas mesmo com a determinação de competência absoluta do local do dano
  - - - comunhão entre objeto OU causa de pedir
    - - ação continente proposta antes
        
        ação contida será extinta sem resolução de mérito
      - ação contida proposta antes
        
        reunião de processos
      - não haverá reunião se um dos processo já foi julgado (STJ235)
- - - - STJ224
  - - - parte n pode suscitar conflito se já arguiu incompetência relativa
  - - - tribunal respectivo
- - - - inclusive OAB
    - - norma interpretada restritivamente
  - - - recurso ordinário p/ STJ
    - - competência do STF
  - - - autoridade pública stricto sensu OU
      - agente de pessoa jurídica de dir privado no exercício de atribuições do Poder Público por delegação
  - - - competência funcional
      - ainda que envolva interesses exclusivamente privados
  - - - n há qualquer necessidade da presença de ente federal
    - - ex. empresa brasileira e argentina em conflito invocando tratado do Mercosul
      - ação de alimentos internacionais
  - - - exige contraditório, para que juiz de direito e promotor demonstrem o cumprimento dos deveres
  - - - competência concorrente
      - aplica-se ao MS (STJ)
  - - - competência federal apenas nos contornos que a lei federal autorizar
        
        Em matéria previdenciária/assistencial - (art. 15, inciso III, da Lei 5.010/66 - 70km