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CF/88 E TIDH - Coggle Diagram
CF/88 E TIDH
Processo de Formação
dos TIDH
2ºAprovação
Congressual
Teoria da Junção
de Vontades(Dualista)
CF Exigiu
Ato Complexo
Início na CD
Decreto
Legislativo
Competência
Exclusiva do CN
Resolver
Definitivamente
Sobre Tratados,Acordos
ou Atos Internacionais
Acarretem Encargos ou
Compromissos Gravosos
Quórum
Qualificado
Cada Casa
2 Turnos
3/5 dos Votos
Equivalem a
EC
Deve ser Ratificado
e Promulgado pelo PR
Maioria
Simples
CN Reapreciar
e Posteriormente da
Status de EC
Ratificação
Competência do PR
Produção de Efeitos
no âmbito Internacional
Ato Discricionário
e Exclusivo
1ºAssinatura
Debate ou Adesão
(Cenário Internacional)
Competência
Privativa do PR
Delegável
Celebrar Tratados,Convenções
a Atos Internacionais
Sujeitos a
Referendo do CN
Aceite Precário e
Provisório
Sem Efeito
Jurídico Vinculante
Promulgação
Decreto Executivo
(PR)
Torna Válido
no Âmbito Interno
Dá Publicidade
ao TI
TIDH
Conceito Art 2º
Convenção de Viena
Acordo Internacional
entre Estados
Regido pelo
Dir.Internacional
Instrumento Único
ou 2 ou + Conexos
qq seja a
Denominação Específica
Principal Fonte do
Dir.Internacional
Pós 2º GM
Posicionamento
do STF
TI ñ Versa
sobre DH
Status Legal
Lei Ordinária
TIDH
Status
Constitucional
Aprovados pelo
Rito Especial de EC
3/5 dos Votos
2 Turno em
Cada Casa do CN
Status
Supralegal
Todos os Demais
pelo Rito Comum
Acima da Lei
Abaixo da CF
Eficácia Paralisante
em Relação as Normas
Abaixo
ñ Revoga
Teoria do Duplo
Estatuto