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LEI 8.666/93 - Coggle Diagram
LEI 8.666/93
Princípios
Implícitos
Competitividade
ñ Frustar Caráter
Competitivo
Procedimento
Formal
Lei Define
as Etapas
Sigilo das
Propostas
Adjudicação
Compulsória
Vencedor deve
Receber Objeto da Licitação
Mantém Lisura
do Procedimento
Contraditório e
Ampla Defesa
Princípios
Expressos
Igualdade,Probidade
Administrativa
Vinculação ao Instrumento
Convocatório
Refere-se ao Edital
ou Carta Convite
São as Regras
Vincula Adm e
Licitante
Legalidade,Impessoalidade
Moralidade,Publicidade
Julgamento
Objetivo
Julgar Conforme
o Tipo
Sem Pessoalidade
Aspectos
Constitucionais
Art 22 Compete
Privativamente a União
Legislar sobre
Licitações e Contratos
Normas Gerais
Estados,DF e
Municípios
Só Forma
Específica
Art 37 XXI
Salvo Casos Específicos
(ñ tem Licitação)
Obras,Serviços
Compras e Alienações
Serão Contratados
Mediante
Processo Licitatório
Art 173 §1º III
Lei Estabelecerá
Estatuto da SEM e EP
Exploradoras de Atv Econômica
Comercialização de svç ou Prestação de Svç
Fazem Licitação
Aplica Lei Própria
8666 de Forma
Subsidiária
Conceito de
Licitação
Procedimento
Administrativo
de Observância
Obrigatória
p/Selecionar
Proposta + Vantajosa
Critério Objetivo
Melhor Técnica
Técnica e Preço
Menor Preço
Maior Lance
Lei traz
Exceções
Princípio da Igualdade
entre Participantes
Promovendo Desenvolvimento
Nacional Sustentável
Margem de
Preferência
Favorecer Produto
Manufaturado
Respeitando Normas
da ABNT
Aceita Pagar
Valor Maior
Todos Entes
Governamentais
São Obrigados
a Licitar
Sujeitos da
Licitação
Adm Púb
Direta e Indireta
Fundos Especiais
Entidades Controladas
Direta e indiretamente