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Inviolabilidade de sigilos - Coggle Diagram
Inviolabilidade de sigilos
É inviolável
correspondência
Telegráficas
Comunicações telefônicas
apenas por ordem judicial
Para investigação crimininal
Instrução processual penal
mais difícil de quebrar
Quem pode quebrar?
Poder judiciário
Qualquer sigilo
Deve ser fundamentada
A quebra é sempre excepcional!
CPI (comissão parlamentar de Inquérito) - CN
Todos os sigilos, exceto e de comunicações telefônicas
=/= telefônicos (dados)
CPIs Estaduais/distritais
Mesmos da CPI - CN
CPIs Municipais
Não podem quebrar
Min. Pub. ou Delegado de polícia
Não pode
OBS.: Tribunais de contas
Possuem poderes implícitos, mas não podem quebrar sigilo
Mas podem acessar/ requisitar informações
Onde haja dinheiro público
É válido o compartilhamento de informações da receita e da UIF-COAF com órgãos de investigação (MP)
Transferência de sigilo
Sigilo das comunicações telefônicas
Permite renovações sucessivas
15 dias + 15 dias...
Excepcionalmente de 30 em 30
Degrava partes principais
Mas entrega da mídia completa à defesa
Serendipidade
Encontro fortuito
Objetivo
Encontra mais crimes
Subjetivo
Encontra mais pessoas
Se encontrar foro especial, levar o SUPREMO