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Direito Agrário na CRFB/88 - Coggle Diagram
Direito Agrário na
CRFB/88
Terras devolutas
Conceito: Art. 3° da Lei 601/1.850
Natureza jurídica: Art. 99, III, CC
Titularidade
União: Art. 20, II, CF
Estados> Art. 26, IV, CF
Municípios: concessão pelo E
Discriminação de terras devolutas
Fase administrativa
Formação da Comissão Especial
Chamamento de interessados
Demarcação
Fase judicial
Art. 19 da Lei 6.383/76
Concessão de direito real de uso
Gratuitas ou remuneradas
Cláusula resolúvel: Art. 189 da CF
Confisco agrário
Plantio de culturas psicotrópicas ilegais
Exploração do trabalho escravo
Comunidades quilombolas
Conceito: Art. 2°, Dec. 4.997/03
Terras indígenas
Porção de terras do território nacional, pertencentes aos indígenas
Aquisição de terras por estrangeiros
Lei n° 5.709/71
Pessoa física: Art. 3°
Pessoa jurídica: Art. 5°
Área do município: Art. 12
Proibição de doação: Art. 14 e 15
Tratado de amizade: Dec 3.927/01
Escritura publica: Art. 8° e 9°