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Ritos, Brígida de A E Custodio 11921077, Luis Guilherme Barbosa 11921658 -…
Ritos
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Especial
Pressupostos
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Baseado no Artigo 105, III, da CF.
recurso latu sensu, ou seja, recurso de estrito direito. Sua forma é admitida para objetiva a correção de eventual injustiça.
finalidade
o recurso especial é um remédio constitucional que tem por objetivo manter a hegemonia das leis federais. Ou seja, é um recurso apresentado ao STJ, para que uma decisão da primeira instância seja reanalisada.
semelhanças
têm o prazo de 15 dias para sua interposição no tribunal competente e verificação do juízo de admissibilidade recursal.
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Extraordinário
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d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (alínea acrescentada pela EC n◦ 45/04)
COMPETÊNCIA
A competência para julgar o recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal, por meio de suas turmas
PRAZO
O prazo para a interposição do recurso extraordinário é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida.
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PREPARO
A parte deverá comprovar o pagamento das custas relativas ao seu processamento, sob pena de deserção. Assim, a prova do pagamento das custas deve acompanhar a petição de interposição do recurso.
ADMISSIBILIDADE
Admitido o recurso pelo presidente do tribunal recorrido, ele será remetido ao Supremo Tribunal Federal.
EFEITO
O efeito do recurso extraordinário é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente (Súmulas 634 e 635 do STF).
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