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CC - Aula 03 BENS - Coggle Diagram

- - - - O que acontece é o seguinte, “caso nenhuma lei estabeleça normas especiais sobre os dominicais, seu regime jurídico será o de direito privado. Podem ser desafetados.
      - Ele quer dizer que quando não houver lei em contrário, a própria lei instituidora da pessoa jurídica de direito público poderá qualificar seus bens, isto sem depender da destinação que dá a eles.
- - - - bem que possui existência própria, que existe por si, independentemente de outros.
    - - dependerá da existência do principal
    - - ✓ A natureza do acessório é a mesma natureza do principal - princípio da gravitação jurídica,
      - ✓ O acessório acompanhará o principal
      - ✓ O proprietário do principal é o proprietário do acessório.
  - - - os frutos podem ser
        
        pendentes
        
        enquanto ainda estão ligados a coisa que os produziu;
        
        percebidos ou colhidos
        
        quando já separados da coisa que os produziu;
        
        estantes
        
        foram separados e estão armazenados ou acondicionados para a venda;
        
        consumidos
        
        os que não mais existem
        porque foram consumidos.
        
        percipiendos
        
        deveriam ter sido percebidos ou colhidos mas não foram
    - - industriais -
        
        têm a sua origem vinculada a alguma ação humana sobre a natureza;
        
        Ex. produção de uma fábrica
      - ; civis
        
        quando se tratar de rendimentos
        oriundos da utilização de coisa frutífera por outrem que não o proprietário
        
        Ex. aluguel.
      - naturais
        
        se desenvolvem e se renovam periodicamente pela própria força orgânica da própria coisa;
        
        Ex. ovos e as crias dos animais.
  - - - 6.3.2 Benfeitorias Úteis
        
        são as que aumentam ou facilitam o uso da coisa. Está prevista no § 2º do art. 96:
        
        O que não for benfeitoria necessária e que aumente o valor do bem será considerado benfeitoria útil. Ex. construção de uma garagem ou de mais um banheiro em uma casa ou, então, a modernização de encanamentos
      - 6.3.3 Benfeitorias Voluptuárias
        
        feitas para o prazer, não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável e seu valor seja elevado. Estão normatizadas no § 1º do art. 96:
        
        Ex. pintura da casa; a construção de uma quadra de tênis, ou de uma piscina, ou de um mirante.
      - 6.3.1 Benfeitorias Necessárias
        
        são aquelas destinadas a conservação do bem, para evitar que este se deteriore. Estão prevista no § 3º do art. 96:
        
        Ex. reforço de fundações de um prédio; cerca de arame farpado para defesa da terra cultivada
    - - benfeitorias são obras ou despesas feitas em bem já existente.
      - acessões industriais são obras que criam coisas novas.
      - acessões naturais são acréscimos decorrentes de fatos naturais e fortuitos. São, portanto, obras exclusivas da natureza, quem lucra é o dono da coisa. Assim dispõe o art. 97.
  - - - O art. 94 traz a distinção entre parte integrante10 e pertenças:
        
        Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da ¹lei, da ²manifestação de vontade, ou das ³circunstâncias do caso.
        
        Parte integrante
        
        é o acessório que, unido ao principal, forma com ele um todo, sendo desprovida de existência material própria, embora mantenha sua identidade. Ex. dutos e estações de compressão de um gasoduto.
        
        pertenças
        
        não obedecem à regra de que o acessório segue o principal, porque são coisas que não formam partes integrantes e também não são fundamentais para a utilização do bem principal.
- - - - Consuntibilidade é característica de algo que é consumível.
    - - Um bem pode ser consumível por sua própria natureza ou, então, por vontade das pessoas. Vamos a um exemplo: uma roupa, se você considerá−la na sua essência, concluirá que se trata de um bem inconsumível, tendo em vista que, em regra, irá demorar a se acabar. Porém, quando esta roupa está em uma loja para ser vendida será considerada um bem consumível, o mesmo ocorre com um livro enquanto na livraria, exposto para venda (como visto anteriormente, são os chamados consumíveis de direito). Tudo dependerá da destinação econômico−jurídica que será dada ao bem.
  - - - Art. 87 CC
    - - Indivisíveis são os bens que se opõe a definição de bens divisíveis, além disso, o art. 88 do código civil dispõe o seguinte:
        
        Art. 88
      - Portanto, de acordo com o artigo, os bens podem ser indivisíveis por
        
        Por determinação legal (indivisibilidade jurídica),
        
        quando a lei de forma expressa proíbe que determinado bem seja dividido. Como exemplo, veja o CC art. 1.791, parágrafo único:
        
        Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
        Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
        
        Por vontade das partes (indivisibilidade convencional),
        
        quando as partes fazem um acordo para tornar alguma coisa indivisível. Cuide, no entanto que, de acordo com o art. 1.320, § 2º:
        
        Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
        
        § 2 o Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
        
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        Sua própria natureza (indivisibilidade física ou material)
        
        não podem ser partidos sem alteração na sua substância ou no seu valor, como por exemplo, um quadro de Picasso.
  - - - Art. 85
      - Ex. dinheiro - que é o bem fungível por excelência. Qualquer nota de R$ 10,00 pode ser substituída por outra de R$ 10,00. Ambas
        apresentam as mesmas características, são da mesma espécie, qualidade e quantidade. Outro exemplo é o atribuído aos gêneros alimentícios em geral.
      - Ser fungível é atributo exclusivo dos bens móveis. O mútuo (espécie de empréstimo) é um exemplo do emprego de um bem fungível. A compensação (forma de pagamento especial de pagamento) também deverá englobar coisa fungível.
      - Art. 586
      - DICA PARA MEMORIZAR que FUGÍvel é o mesmo que SUBstituível, sendo característica apenas dos bens MÓVEIs:
        
        FUnGI e SUBi no autoMÓVEL
    - - não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade - são únicos, são personalizados. Ex. quadro ou uma escultura de alguém famoso.
      - Para saber se um bem possui a característica da fungibilidade, devemos comparar com outro que seja equivalente. Pois a fungibilidade deriva da própria natureza do bem. No entanto, pode acontecer de um bem, que por sua natureza seja fungível, tornar-se infungível por vontade das partes. Pode ser o exemplo de uma moeda que é um bem fungível, mas que para um colecionador pode tornar−se infungível. Outro exemplo, uma cesta de frutas é coisa fungível, mas, emprestada ad pompam vel ostentationem, ou seja, para ornamentação, transformar−se−á em coisa infungível.8
  - - - Art. 89 CC
      - TOMA NOTA
        
        Quando junta−se coisas simples para formar uma coisa composta, e estas coisas simples mantem a sua identidade elas se denominam partes integrantes.
        
        Quando as coisas simples perdem sua identidade ao se juntarem para fazer a coisa composta elas se denominam partes componentes.
      - Os bens singulares podem ser:
        
        simples
        
        quando suas partes são unidas pela própria natureza, como o exemplo o boi; ou podem ser
        
        compostos
        
        quando suas partes são unidas pelo esforço do homem, como um carro, uma casa.
    - - Os bens coletivos abrangem as universalidades:
        
        Universalidades de Fato
        
        Art. 90
        
        Ex. galeria de obras de arte, onde, dependendo da vontade de seu dono, pode ser vendida a totalidade da universalidade, ou ainda, de acordo com o § único do art. 90, cada bem pode ser considerado individualmente e vendido separadamente
        
        Universalidades de Direito
        
        Art. 91
        
        Como principal exemplo nós temos o patrimônio.
        
        universalidade de fato X universalidade direito
        
        universalidade de fato - é por uma vontade particular de seu proprietário,
        
        universalidade de direito advém da lei, - pluralidade de bens corpóreos e incorpóreos a que a lei, para certos efeitos, atribui o caráter de unidade, como, por exemplo: na herança, na massa falida
      - As coisas coletivas ou universais são as formadas por várias coisas singulares, que consideradas conjuntamente, formam um todo único que passa a ter uma identidade própria, distinta das partes que a compõe. Ex. floresta ou um rebanho.
  - - - Art. 79 do CC
      - Bens imóveis - também conhecidos como bens de raiz, são os que não podemos transportar ou remover, sem alteração de sua substância.
      - De acordo com o artigo visto acima, são considerados bens imóveis o solo e tudo o que lhe for acrescentado, de forma natural ou artificial.
      - Assim, os bens imóveis podem ser classificados, subdivididos em:
        
        Imóveis Por Acessão 5 Natural:
        
        Tudo que for ligado ao solo de forma natural entra nesta classificação. Ex. árvores com seus frutos, desde que ainda pendentes (enquanto não se destacarem da árvore); as águas, as pedras, as fontes (naturais).
        
        5 Entende−se por acessão aquilo que se incorpora, que se junta, podendo ocorrer de forma natural ou artificial.
        
        Imóveis Por Acessão Artificial Ou Industrial:
        
        tudo que o homem incorporar permanentemente ao solo. Por isso chama−se artificial, porque não veio da natureza e sim do homem. Ex. plantações e as construções. Enquanto são, por exemplo, sementes ou, então, materiais de construção, são bens móveis, mas uma vez incorporado ao solo se tornam bens imóveis por acessão industrial ou artificial -visto que sua incorporação não veio naturalmente
        
        Imóveis Por Natureza:
        
        solo, incluídos a sua superfície o seu subsolo e o seu
        espaço aéreo.
        
        Imóveis Por Determinação Legal:
        
        Art. 80
        
        direitos hereditários, -
        
        OBS: A herança mesmo que composta de bens móveis será considerada bem imóvel.
      - Art. 81 CC
      - “NÃO ENTENDI BEM por que desta IMPORTÂNCIA DADA á CLASSIFICAÇÃO dos BENS em MÓVEIS ou IMÓVEIS ?”
        
        É muito importante que os bens sejam classificados em móveis e imóveis porquê de acordo com esta classificação decorrerão seus efeitos.
      - ESCLARECENDO
        
        Vamos explicar melhor. Os bens móveis são adquiridos, em regra, por tradição (ou seja, pela simples entrega da coisa), já os bens imóveis de valor superior ao legal precisam de escritura pública e registro no Cartório de Registros de Imóveis
    - - Art. 82 CC
      - Coisas corpóreas que podem se movimentar (por força própria ou alheia) sem que esta capacidade de movimentação prejudique ou altere substância ou da destinação econômico-social.
      - Podem ser classificados em:
        
        Móveis Por Natureza:
        
        art. 82. São aqueles bens que podem ser transportados de um lugar para outro, por força própria ou de terceiro, sem prejudicar sua substância e sem alterar sua destinação econômico−social. Podem ser:
        semoventes - são os que se movimentam por sua própria força, como os animais; e
        móveis propriamente ditos - são os que precisam da força alheia para se locomover, como moedas, mercadorias, produtos agrícolas.
        
        Móveis Por Determinação Legal
        
        Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
        
        I - as energias que tenham valor econômico;
        
        energias são: qualquer energia, que tenha valor econômico- gás - que pode ser transportado por tubulação ou em botijão, e também a energia elétrica, que embora não tenha a mesma corporalidade do gás, é bem móvel.
        
        II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
        
        pode ser gozo quanto a fruição sobre objetos móveis e também as ações a eles correspondentes.
        
        III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
        
        Ex. propriedade intelectual e as cotas de capital de uma empresa.
        
        Móveis Por Antecipação:
        
        bens que foram incorporados ao solo, mas com a intenção de oportunamente separá−los, transformando−os, assim, em bens móveis (isto em função da finalidade econômica).
        
        árvores, também os frutos, pedras e metais enquanto aderentes ao imóvel são imóveis; separados para fins humanos tornam−se móveis. .
        
        Ex. árvores abatidas para serem convertidas em lenha, ou as casas vendidas para serem demolidas.
        
        Art. 84:
        
        Este artigo endossa o que já foi visto anteriormente. O que se considera neste tipo de classificação
        é a finalidade da separação e a destinação dos materiais (o seu emprego).
        
        Os materiais vindos da demolição de um prédio readquirem a qualidade de bens móveis, entretanto, quando a separação for provisória (como já explicamos), estes não perderão sua característica de bem imóvel quando a intenção for reutilizá−los na reconstrução do prédio. O que vale é a intenção do dono da coisa (isto deverá estar bem explicado na questão da prova).
  - - - Consumíveis ou
        Inconsumíveis
      - Divisíveis ou
        Indivisíveis
      - Fungíveis ou Infungíveis;
      - Singulares ou
        Coletivos
      - Imóveis ou Móveis;
- - - - Art. 90
      - Exemplo: Uma galeria de quadros
    - - Constitui−se por bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, ante o fato de que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, lhes dá unidade.
  - - - é o acessório que, unido ao principal, forma com ele um todo, sendo desprovida de existência material própria, embora mantenha sua identidade.
- - - - Integram o patrimônio das pessoas (física ou jurídica) tanto os bens corpóreos - os que têm existência física (material) e podem ser tocados ou sentidos pelo homem. Ex. bens imóveis por natureza −
      - como os bens incorpóreos - que são aqueles que têm existência abstrata ou ideal, são, portanto, entendidos como abstrações do direito, possuem existência jurídica mas não física, a exemplo das propriedades literária, científica ou artística
    - - O patrimônio vem a ser a projeção econômica, é tudo aquilo avaliável pecuniariamente (ou seja, que tem avaliação em dinheiro).
    - - Vamos estudar o conceito de bens conforme o entendimento de alguns doutrinadores.
        
        Bens ¹[são coisas concretas] bens materiais como um carro, uma casa, uma joia, que possuem valor econômico e que podem ser apropriados ao patrimônio da pessoa - tanto natural quanto jurídica,
        
        ²imateriais, coisas que não são concretas, mas que tenham uma valoração econômica, a ex. da propriedade intelectual.
    - - Lembre−se de que quando vimos os direitos da personalidade, na aula 01, falamos que uma das características destes direitos era justamente o fato de serem extrapatrimoniais, porque não eram passíveis de avaliação pecuniária (o que somente ocorria com a sua projeção econômica). Neste sentido é que surge a definição que o patrimônio é a projeção econômica da personalidade.
    - - Em sentido amplo, o objeto de direito pode recair sobre coisas, ações humanas, atributos da personalidade e até mesmo determinados direitos, como, por exemplo, o poder familiar ou a tutela.
      - Em sentido estrito, o objeto de direito recai sobre os bens - que são o objeto dos direitos reais e também determinadas ações humanas denominadas prestações
    - - o caso das coisas de ninguém (res nullius) - que são coisas sem dono, que nunca pertenceram a ninguém. Ex. peixes no mar
      - e também das coisas abandonadas (res derelictae) -que são coisas que foram jogadas fora
- - - - STF 340: “Desde a vigência do Código Civil (1916), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Ou seja, TODOS os bens públicos não estão sujeitos a chamada prescrição aquisitiva.
  - - - A venda ocorre em hasta pública ou por meio de concorrência administrativa
- - - - são os armazenados em depósito para expedição ou venda