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CC Aula 8 - Do PENHOR da HIPOTÉCA e da ANTICRESE, RESUMO DA MATÉRIA -…

- - - - ‘Ar. 1.424 IV, A especialização requer a descrição do bem e os requisitos da dívida”.
    - - Art. 1.428. É nula a cláusula (comissória) que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
        Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida
  - - - direitos reais sobre
        coisas próprias
      - direitos reais sobre
        coisas alheias
        
        direitos de gozo
        (ou de fruição)
        
        direitos de garantia (acessório)
        
        hipoteca
        
        anticrese
        
        penhor
- - - - I - a propriedade;
      - II - a superfície;
      - III - as servidões;
      - IV - o usufruto;
      - V - o uso;
      - VI - a habitação;
      - VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
      - VIII - o penhor;
      - IX - a hipoteca;
      - X - a anticrese.
      - XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
      - XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
      - XIII - a laje.
        
        Art. 1.510
  - - - Posse
  - - - Ex. CC/2002 Direito das Obrigações, Direito Contratual, Direito de Família, Direitos das Sucessões.
      - O objeto é uma relação jurídica entre 2 ou + sujeitos de direito
    - - dispostos no Livro III denominado Do Direito das Coisas - art. 1.225 CC
      - Direitos Reais X Direitos das Coisas - Flávio Tartuce:
        
        Direitos reais formam o conteúdo principal do Direito das Coisas**, mas não exclusivamente, eis que existem institutos que compões a matéria e que não são direitos Reais”.
        
        Direito das coisas - relações jurídicas entre as pessoas e as coisas que podem ser apropriadas pelo homem.
      - ex. uma propriedade
      - Recaem sobre uma coisa
        (permite o gozo e a fruição de bens)
- - - - O credor anticrético deverá exercer seu direito de preferência frente aos demais credores, sob pena de não ter preferência sobre o preço auferido com a venda
  - - - Como vimos acima, a anticrese tira a posse da coisa do devedor e transfere−a ao credor. Em vista disso, permite a legislação que os interessados acordem sobre a maneira pela qual se pagará a dívida principal.
    - - Necessariamente, deve recair a anticrese sobre bem imóveis, e estes bens dados a anticrese, podem também ser hipotecados - é o que dispõe este parágrafo. Assim, o imóvel garantido por hipoteca poderá ser dado em anticrese pelo devedor ao credor hipotecário, bem como o imóvel objeto da
        anticrese poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético ou a terceiros.
  - - - 11 Será exigido este se o valor exceder a taxa legal, de acordo com o art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
- - - - Poderá o devedor (para evitar o penhor legal) prestar caução idônea, que poderá ser real -
        penhor, hipoteca e anticrese, ou fidejussória.
  - - - Nesta espécie de penhor a tradição não se faz necessária. Ela é dispensável. Lembre−se do já comentado parágrafo único do art. 1.431:
    - - O penhor rural engloba
        
        o penhor agrícola
        
        penhor pecuário.
    - - Art. 1.439
  - - - ✓ Readquirir o bem que foi dado em garantia uma vez paga a dívida.
      - ✓ Receber o que sobrar do valor auferido com a venda do bem, caso este seja executado judicialmente.
      - ✓ Exigir do credor o ressarcimento para o caso de o bem perecer ou se deteriorar por culpa exclusiva do credor.
      - ✓ Impedir que o credor use o bem oferecido em penhor.
      - ✓ Conservar a posse indireta do bem e não perder sua propriedade.
      - Mediante venda antecipada( se autorizado pelo devedor) poderá substitui−la, ou oferecer outra garantia real idônea.
    - - Art. 1.436
        
        Ler inteiro - só vou colocas as Observações
        
        III-
        
        Esta renúncia do credor deverá ser feita por ato inter vivos ou causa mortis. Também deverá ser feita de forma expressa, por escrito devidamente formalizado ou por termo nos autos.
    - - Do Penhor Convencional Comum
      - Do Penhor Convencional Especial
        
        Do Penhor Industrial e Mercantil
        
        Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
        
        Do Penhor Rural
        
        Do Penhor Agrícola
        
        Do Penhor Pecuário
        
        Do Penhor de Veículos
      - Do Penhor Legal
  - - - Penhor industrial - garante uma obrigação assumida pelo industrial
      - Penhor mercantil - garante a dívida contraída por comerciante ou empresário no exercício de sua atividade econômica.
    - - Esta cédula é um título formal, que se caracteriza pela certeza, liquidez e exigibilidade do valor da obrigação, desde que devidamente preenchida conforme a lei especial determinar
    - - Art. 1.449- Todas estas alterações do contrato primitivo deverão ser averbadas no registro competente.
    - - Art. 1.450 - Este direito é o mesmo que possui o credor do penhor rural.
  - - - Como exemplo destes direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis, temos as ações negociadas em bolsas de valores, uma patente ou marca, a propriedade intelectual.
    - - Então, além da necessidade do registro, há também a necessidade de que o devedor entregue ao
        credor os documentos que comprovam a existência destes direitos.
    - - Este artigo nos informa um dever do credor - proteger e conservar o direito empenhado, e também nos informa um direito do credor - cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia.
    - - Assim, uma vez vencida a dívida, poderá o credor pignoratício cobrá−la. Se a prestação consistir em entrega da coisa, o penhor de crédito se transformará em penhor comum.
      - O beneficiado pelo penhor tem o direito de reter a quantia recebida até que seja totalmente cumprida a obrigação pelo devedor. Quanto à última parte do artigo, “ excutir” significa venda judicial ou extrajudicial, nos casos em que houve a sub−rogação da coisa recebida e, por isso, o
        penhor se transformou em penhor comum.
    - - Havendo a pluralidade de credores pignoratícios, e, se um deles tiver a preferência de recebimento
        sobre os demais, este deverá promover a execução para o recebimento. Se assim não proceder, poderão os demais credores notificá−lo para que proceda a execução. Se mesmo assim permanecer inerte, pagará pelas perdas e danos decorrentes de seu ato.
    - - Sendo o objeto do penhor de título de crédito o próprio título que o documenta, a exemplo da nota promissória, é proibido pelo artigo 1.457 o recebimento da prestação pelo beneficiário do crédito empenhado, sem autorização expressa do credor pignoratício; se isso ocorrer, tem−se por extinto o penhor.
    - - O endosso pignoratício, de que fala este artigo, é aquele no qual há transferência do título ao credor como garantia do cumprimento de uma obrigação.
    - - Art. 1.459
    - - Deste modo, fica o credor obrigado a denunciar o penhor, intimando o devedor do título empenhado a não fazer o pagamento ao seu credor primitivo enquanto durar a caução, assistindo−lhe o direito de receber diretamente tal importância.
      - Logo, ao ser intimado ou tomar conhecimento do penhor, seja, por qualquer forma, o devedor não
        poderá mais efetuar o pagamento diretamente ao seu credor original. Caso isso ocorra, responderá solidariamente por perdas e danos frente ao credor pignoratício.
      - O perecimento do objeto da garantia real dá ensejo ao vencimento antecipado da dívida.
  - - - I − à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;
        
        credor pignoratício é o depositário do bem, ou seja, não pode utilizá−lo, pode apenas zelar para que se mantenha em perfeito estado. Possui apenas a posse jurídica da coisa.
      - II − à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;
        
        Sempre que existir esbulho, turbação ou ameaça iminente em relação ao bem, pode o credor utilizar das ações possessórias para a sua defesa.
      - III − a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;
    - - Não é só o credor que têm direitos e deveres, o mesmo acontece com aquele que é credor pignoratício.
  - - - Exige−se ainda a competente anotação no certificado de propriedade do veículo junto ao órgão de administração estadual.
      - Também neste tipo de penhor é possível que o devedor emita cédula de crédito, que também deverá ser objeto de registro junto ao cartório.
    - - Só poderá ser dado em garantia, o veículo que tenha seguro contra furto, avaria,
        perecimento e danos causados a terceiros. Isto ocorre por ser esta uma modalidade de penhor cujo objeto está sujeito a avarias e deterioração em razão de colisão e outros sinistros, sendo necessária a sub−rogação na indenização.
  - - - I − à posse da coisa empenhada;
        
        Esta regra vale somente para o penhor comum, uma vez que nos penhores especiais a posse do bem continuará com o devedor.
      - II − à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;
      - III − ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;
        
        Este dispositivo permite que o credor pignoratício possa cobrar o devedor por possíveis prejuízos causados em decorrência de vícios, ocultos ou intrínsecos, do bem dado em garantia, desde que ignorada a sua existência.
      - V − a apropriar−se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;
        
        Sejam frutos civis ou naturais, poderão ser apropriados pelo credor, para custeio de despesas eventuais relacionadas à guarda e conservação do bem.
      - IV − a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;
      - VI − a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo−a, ou oferecendo outra garantia real idônea.
    - - ✓ Invocar a proteção possessória contra terceiros que tenham a intenção de prejudicar sua garantia.
      - ✓ Exigir reforço da garantia se a coisa se deteriorar ou for destruída parcialmente.
      - ✓ Receber o seguro que existia sobre o bem, se este vier a perecer.
  - - - garantia de um débito para o pagamento de uma dívida.
    - - Móveis ou
      - que possa ser
        mobilizável
      - EX.uma lavoura, que irá ser colhida; máquinas e aparelhos utilizados em uma indústria; joias; e até um rebanho de gado.
  - - - realizada pelo próprio devedor ou por terceiro para garantir uma dívida e permanecerá na posse do credor até o efetivo pagamento. Se este não se efetivar, ficando o credor inadimplente, o bem será vendido em hasta pública para com o valor obtido ser paga a dívida.
        
        Mas atenção também ao § único do art. 1431
        
        Art. 1.431 - § No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do
        devedor, que as deve guardar e conservar.
        
        Se o bem dado como garantia continuar na posse do devedor - caso do § único do art. 1.431, este será o depositário fiel do bem, estando sujeito às penas da lei se não proceder corretamente.
    - - Nulo o pacto comissório (há expressa vedação legal da cláusula comissória)
    - - Lei − quando a legislação confere este poder a determinados credores, para que fiquem com a posse de certos bens até que consigam o pagamento total do valor que lhe é devido - art. 1.467:
      - Convenção − feita entre o credor e o devedor, por instrumento particular ou público, que deverá conter os requisitos elencados no art. 1.424:
    - - Acessória, uma vez que pressupõe a existência de uma dívida cujo pagamento irá garantir
- - - - Assim, se vier a registro uma segunda hipoteca, sem que a primeira tenha sido registrada, o oficial
        sobrestará a inscrição da segunda hipoteca, a fim de que o interessado inscreva a primeira. Se isso não acontecer, o oficial registrará a segunda hipoteca e esta terá preferência sobre a primeira.
    - - Deste modo, no caso de surgimento de dúvida quanto a legalidade do registro, se dentro de noventa dias a dúvida for julgada improcedente - o oficial não tem razão em sua exigência, o registro será efetuado de imediato utilizando o mesmo número da prenotação. Porém se se a dúvida for julgada procedente - o título não está apto para registro, a prenotação será cancelada, e o procedimento da nova prenotação deve seguir como disposto anteriormente.
    - - Apenas se constitui a hipoteca legal com o registro do título executivo. Este título executivo é a chamada sentença de especialização.
      - Assim, o registro da hipoteca legal cabe às pessoas de direito público interno, aos filhos do genitor que convolar novas núpcias, ao ofendido ou aos seus herdeiros sobre os imóveis dos delinquentes, ao coerdeiro e ao credor sobre o imóvel arrematado. Mas nada impede que seja feita por outra pessoa interessada, ou mesmo pelo Ministério Público.
        Se as pessoas acima, se omitirem quanto ao registro da hipoteca, serão responsabilizados civilmente.
    - - O registro da hipoteca, no serviço ou nos serviços imobiliários do lugar do imóvel, ficará a cargo do interessado. A publicidade é uma condição necessária para que a hipoteca tenha validade contra todos, e para que o direito de sequela possa ser exercido pelo credor hipotecário.
  - - - A hipoteca cancela−se apenas pela averbação, através da prova da ocorrência de uma das causas extintivas, ou da quitação, por instrumento público ou particular
    - - IV
        
        A renúncia ou a remissão é ato unilateral, que abre mão apenas da garantia real, mas não da obrigação principal. Mas só para a hipoteca convencional.
      - III
        
        Pois se o devedor tinha sobre o imóvel onerado propriedade resolúvel com o implemento da condição resolutiva, ou do termo ajustado, o devedor perderá o domínio previsto no título constitutivo, e com isso, acarretará extinção da garantia real.
      - VI
        
        Também se extingue a hipoteca pela arrematação - que é o ponto final da execução, onde se venderá o bem em leilão ou hasta pública; ou por meio da adjudicação do bem ao credor, para satisfazer a obrigação, já que ele também possui o direito de remir o imóvel que foi hipotecado.
  - - - Esta substituição deve ser requerida pelo devedor e apreciada pelo juiz, que poderá ou não deferir o pedido. Também deve ela, ser precedida de competente averbação junto ao Registro de Imóveis.
    - - Este reforço poderá ser exigido o tanto que baste para honrar a dívida, contando que demostre que o imóvel gravado, em razão de desvalorização ou deterioração, seja insuficiente para a quitação da dívida
    - - I -
        
        A lei confere às pessoas de direito público interno o direito de exigir que os imóveis pertencentes aos funcionários públicos encarregados de cobrança, de guarda ou de administração dos fundos e rendas garantam eventuais obrigações, em relação às quais as pessoas de direito público se tornarão credoras.
      - II -
        
        Este caso é do cônjuge sobrevivente que casa−se novamente sem antes ter feito o inventário do casamento anterior.
        
        Este inciso II resguarda o direito dos filhos aos bens e também de possíveis indenizações por prejuízos que culposamente o pai ou a mãe vierem a causá−los, pela perda ou deterioração dos referidos bens não partilhados.
      - III
      - IV -
        
        A lei também confere a hipoteca legal quando o bem deixado para inventário é adquirido por um só dos herdeiros, que se comprometerá a dar a parte dos outros irmãos em dinheiro. Para a garantia deste pagamento, o imóvel adjudicado fica vinculado como garantia real.
  - - - Deste modo, há um privilégio especial à União ou ao Estado, em razão do interesse público neste tipo de exploração
    - - A principal característica da hipoteca é que o bem mantenha sua funcionalidade, com a continuidade da sua exploração econômica.
    - - Assim, apesar de uma estrada de ferro percorrer várias cidades e de haver mais de uma linha, a hipoteca da estrada de ferro deverá ser registrada na cidade onde está sua estação inicial.
  - - - De acordo com este artigo, um bem pode ser objeto de uma pluralidade de hipotecas.
      - Fique Atento
        
        Para que seja constituída uma segunda hipoteca sobre o mesmo bem, o valor do imóvel terá que ser suficiente para pagar o segundo devedor com o que sobrar do valor da excussão da primeira hipoteca.
    - - As leis especiais que regem tais hipotecas são a Lei 7.652/88 com redação da Lei 9.774/98, (navios) e Lei 7.565/86 (navios). Deste modo, a hipoteca dos navios e das aeronaves não esta sujeita ao registro em cartório de imóveis como ocorre na hipoteca de imóveis.
    - - Art. 1.473. § 2º.
    - - III − o domínio útil;
        
        Também relacionada à enfiteuse, pois o enfiteuta ficava com o domínio útil do bem, podendo deste modo, usufruir e tirar dele tudo o que pudesse, bem como transmiti−lo por ato inter vivos ou causa mortis.
        
        Enfiteuse - não é mais prevista pelo nosso ordenamento jurídico como um direito real. Estão proibidas as constituições de novas enfiteuses e subenfiteuses10.
        
        10 Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando−se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores.
        
        9 Vamos relembrar, pela enfiteuse o proprietário, através de ato inter vivos ou por disposição de última vontade, atribuía a outrem, o domínio útil e direto do imóvel, mediante o pagamento de uma pensão, ou foro anual, certo e invariável, para sempre.
      - IV − as estradas de ferro
        
        As coisas que se unem ao imóvel através de um vínculo físico ou moral, para o uso, o serviço e o aproveitamento efetivo e permanente do bem, podem ser hipotecadas apenas conjuntamente com este, do qual são acessórias.
      - V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;
        
        CC Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
      - Superfície como direito real, é o direito de propriedade aplicável somente às coisas que se encontram na superfície do solo ex. às plantações ou construções em terreno alheio.
    - - O resgate da dívida tem por finalidade substituir o credor da primeira hipoteca, ou seja, permite ao titular dos direitos reais de garantia da segunda hipoteca a possibilidade de remir a dívida, consignando o pagamento da dívida vencida e sub−rogando−se nos direitos do primeiro credor, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
    - - São características da hipoteca: a acessorialidade, a indivisibilidade, a publicidade e a especialidade.
    - - Ainda que o bem hipotecado seja vendido, a hipoteca permanecerá intacta. No entanto, podem as partes concordar que, em caso de alienação, poderá a dívida ser considerada vencida antecipadamente, se o imóvel for alienado antes do pagamento final da dívida.
    - - Somente com o registro da hipoteca nasce o direito real. Caso venha a ter sobre o imóvel hipotecado, outro direito real que foi dado antes de a hipoteca ter sido registrada, os titulares destes direitos reais terão preferência sobre o credor hipotecário.
    - - Art. 1.480
      - Art. 1481
        
        Realizando−se a execução hipotecária, o executado terá direito de remir o imóvel hipotecado até assinatura do auto de arrematação, alienação em hasta pública ou até que seja publicada a sentença de adjudicação, para o caso de não haver licitantes na praça, depositando−se o valor correspondente ao da avaliação do imóvel.
      - Art. 1.479
      - Art. 1.484
      - Art. 1.486.
        
        A cédula hipotecária é o instrumento hábil para a representação dos créditos hipotecários emitidos pelo credor nos casos de operação que envolvam o Sistema Financeiro da Habitação.
      - Art. 1.485
        
        Fique Atento
        
        Importante
        
        Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo−se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir.
      - Art. 1.487
        
        A execução da hipoteca advinda de dívida futura ou condicionada requer prévia e expressa anuência do devedor quanto ao implemento da condição, seja ela suspensiva ou resolutiva.
      - Art. 1.488
- - - - III -
        
        Também relacionada à enfiteuse, pois o enfiteuta ficava com o domínio útil do bem, podendo deste modo, usufruir e tirar dele tudo o que pudesse, bem como transmiti−lo por ato inter vivos ou causa mortis.
      - IV
        
        As coisas que se unem ao imóvel através de um vínculo físico ou moral, para o uso, o serviço e o aproveitamento efetivo e permanente do bem, podem ser hipotecadas apenas conjuntamente com este, do qual são acessórias.
      - V
        
        Como exemplo podemos citar as minas, jazidas, pedreiras
      - Superfície como direito real, é o direito de propriedade aplicável somente às coisas que se encontram na superfície do solo, ou, mais particularmente, às plantações ou construções em terreno alheio
    - - 12 Pela enfiteuse o proprietário, através de ato inter vivos ou por disposição de última vontade, atribuía a outrem, o domínio útil e direto do imóvel, mediante o pagamento de uma pensão, ou foro anual, certo e invariável, para sempre.
  - - - Este instituto está em desuso, atualmente. E através dele, o credor fica com a posse do imóvel, para que retirando dele os frutos, fique quitada a dívida. Este direito de retenção extingue−se após quinze anos de sua constituição, e como os outros direitos reais, também poderá ser constituído através de instrumento público13 ou particular, com o competente registro.
        
        13 Será exigido este se o valor exceder a taxa legal, de acordo com o art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
- - - - Art. 1.225