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Direito Tributário - SEFAZ AL, Edital, Edital, Edital - 2 Normas gerais de…

- - - - Constituição Federal
      - Emendas à Constituição Federal
      - Leis Ordinárias
      - Leis Complementares
      - Lei Delegada
      - Medida Provisória
      - Decreto Legislativo
      - Resolução do Senado Federal
      - Tratados e Convenções Internacionais
    - - Decretos complementares
      - Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
      - Decisões administrativas com efcácia normativa
      - Práticas reiteradas das autoridades administrativas
      - Convênios celebrados entre as entidades federativas
  - - - conjunto de decisões judiciais proferidas em um mesmo sentido de forma reiterada (repetitiva) que, inclusive, será utilizado em nosso curso para explicitarmos a aplicação de determinados institutos e dispositivos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
    - - é o conjunto de pesquisas e teses construídas por cientistas do direito para exposição, ensinamento e compreensão de temas jurídicos.
    - - práticas reiteradas pela sociedade com a convicção de obrigatoriedade (em fontes formais também vimos os costumes como fonte do direito tributário,
        em razão de o CTN prever como norma secundária “práticas reiteradas das autoridades administrativas”).
  - - - Orçamento Público
      - Despesas Públicas
      - Receitas Públicas
        
        Receitas Originárias
        
        Estado explora o seu próprio patrimônio
        
        (ex: Receita de aluguel de bens públicos, preço público, doação recebida, dividendo de uma empresa estatal lucrativa)
        
        Receitas Derivadas
        
        Estado arrecada ao explorar patrimônio de
        alguém – receitas compulsórias
        
        (ex: Tributo, multa pecuniária)
      - Crédito Público
  - - - conceito de tributo é legal
        
        art. 3º
        do CTN prevê que:
        
        Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
      - Prestação Pecuniária em Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir 28
      - Prestação Compulsória 34
      - Tributo não Constitui Sanção de Ato Ilícito 34
      - Prestação instituída em lei 36
      - Prestação cobrada mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada (37 - 38)
  - - - Direito Público
        
        Princípios
        
        princípio da SUPREMACIA do
        interesse público sobre o interesse privado
        
        há a prevalência da vontade do Estado, o qual atua através do seu PODER DE IMPÉRIO frente a um particular
        
        princípio
        da INDISPONIBILIDADE do interesse público
        
        O Estado deve agir obrigatoriamente conforme determinação prevista em lei
      - Direito Privado
        
        Disponibilidade dos interesses
        
        Igualdade entre as partes
        
        Livre manifestação de vontade
        
        Liberdade contratual
  - - - Extrafiscal
        
        INSTITUÍDO,
        PRINCIPALMENTE, PARA
        REGULAR DETERMINADO
        SETOR ECONÔMICO/SOCIAL E
        ESTIMULAR/DESESTIMULAR
        COMPORTAMENTOS DOS CONTRIBUINTES/RESPONSÁVEIS.
      - Parafiscal
        
        O ESTADO INSTITUI
        O TRIBUTO E CONFERE
        A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
        ATIVA DE ARRECADAÇÃO,
        FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
        A UMA ENTIDADE OU ÓRGÃO, COM O
        INTUITO DE QUE ESTE
        EXERÇA UMA ATIVIDADE QUE
        NÃO É TÍPICA DE ESTADO, MAS QUE
        É RELEVANTE PARA A SOCIEDADE.
      - Fiscal
        
        INSTITUÍDO, PRINCIPALMENTE, PARA OBTENção de recursos para os cofres públicos
    - - Arrecadação Vinculada
        
        AS RECEITAS ORIUNDAS DE TRIBUTOS
        SÃO DESTINADAS
        A DETERMINADAS ATIVIDADES
        DESDE A SUA INSTITUIÇÃO EM LEI.
        
        EX.: EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
      - Arrecadação Não vinculada
        
        TRIBUTOS QUE SÃO ARRECADADOS
        PELOS ENTES E QUE
        PODEM SER UTILIZADOS LIVREMENTE
        PARA CUSTEIO DOS SEUS GASTOS.
        
        EX.: IMPOSTOS
    - - Tributo Vinculado
        
        A NORMA LEGAL PREVÊ
        QUE O FATO GERADOR
        DESTE TRIBUTO
        ESTÁ VINCULADO A
        ALGUMA AÇÃO
        REALIZADA PELO PODER PÚBLICO
        RELATIVA AO CONTRIBUINTE.
        
        EX.: TAXA
      - Tributo Não-Vinculado
        
        A OCORRÊNCIA DO SEU FATO GERADOR INDEPENDE DE QUALQUER ATUAÇÃO ESTATAL.
        
        EX.: IMPOSTO
    - - TRIBUTO DIRETO
        
        O ÔNUS ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
        TRIBUTO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE LEGAL QUE PRATICOU O FATO GERADOR
        DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
        
        Ex.: IPVA
      - TRIBUTO INDIRETO
        
        O ÔNUS ECONÔMICO-FINANCEIRO DO TRIBUTO
        RECAI SOBRE TERCEIRO (E NÃO SOBRE O CONTRIBUINTE LEGAL, QUE PRATICOU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA).
        
        Ex.: ICMS
    - - TRIBUTO REAL
        
        CONSIDERA SOMENTE O VALOR DO BEM
        PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO.
        
        Ex.: IPTU
      - TRIBUTO PESSOAL
        
        CONSIDERA AS CARACTERÍSTICAS DA PESSOA
        QUE PRATICOU O FATO GERADOR, PARA ENTÃO DETERMINAR A CARGA TRIBUTÁRIA.
        
        Ex.: IR
    - - Tributos progressivos
        
        Progressividade fiscal: A alíquota
        aumenta, conforme o aumento da base de cálculo.
        Progressividade extrafiscal: A alíquota aumenta, para desestimular determinada conduta.
        
        Ex.: IR, IPTU, ITR
      - Tributos proporcionais
        
        Alíquota única, independentemente
        da base de cálculo
        
        Ex.: ICMS, IPI
- - - - • Fato gerador: valorização imobiliária
        decorrente de obra pública -> tributo vinculado.
      - • Custo da obra deve ser dividido entre todos os benefciados -> limite máximo: custo da obra pública.
    - - Devem ser instituídos através de Lei Complementar.
      - A destinação do seu valor arrecadado é que determina a sua natureza jurídica.
    - - Dica de prova: quando se falar em SERVIÇOS ESPECÍFICOS e DIVISÍVEIS, saberemos o seguinte:
        
        Serviços ESPECÍFICOS
        
        podem ser destacados em UNIDADES AUTÔNOMAS de intervenção, utilidade ou necessidade pública
        
        Serviços DIVISÍVEIS
        
        são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada
        um dos seus USUÁRIOS
      - as taxas podem ser instituídas por 2 razões:
        
        • em razão do exercício do PODER DE POLÍCIA;
        
        (i) limita ou disciplina direito,
        interesse ou liberdade
        e regula a prática de ato ou
        abstenção de fato;
        
        (ii) em razão de interesse público
        relativo à segurança, à higiene, à ordem,
        aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
        
        • ou pela utilização,
        efetiva ou potencial,
        de SERVIÇOS PÚBLICOS
        específcos e divisíveis,
        prestados ao contribuinte
        ou postos a sua disposição.
        
        Súmula Vinculante 41, STF.
        O serviço de iluminação pública
        não pode ser
        remunerado mediante taxa
        
        O STF reconheceu que a antiga taxa de limpeza pública é inconstitucional, mas declarou a constitucionalidade da taxa de coleta de lixo domiciliar, face à possibilidade de determinar o benefciário/usuário desse serviço.
        
        Súmula Vinculante 19, STF.
        A taxa cobrada exclusivamente em razão dos
        serviços públicos de coleta, remoção e
        tratamento ou destinação de lixo ou
        resíduos provenientes de imóveis
        não viola o artigo 145, II,
        da Constituição Federal.
        
        OU SEJA: Essa taxa é CONSTITUCIONAL.
        
        Utilização Potencial
        
        não há necessidade de sua
        efetiva utilização pelo contribuinte,
        sendo a sua utilização
        potencial o bastante para
        a sua cobrança.
        
        Art. 79 do CTN. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
        
        I – utilizados pelo contribuinte:
        
        2 more items...
      - 1.2.2. Taxa x Preço Público/TARIFAS 16
        
        Súmula STF 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
        
        TAXA
        
        • É tributo
        
        • Sem autonomia de vontade
        
        • Obrigação ex lege
        
        • Obedece aos princípios de direito tributário
        
        • Regime jurídico de direito público
        
        • Existe taxa de serviço de utilização potencial
        
        • Prestação pecuniária compulsória
        
        • Existe taxa cobrada em razão de poder de
        polícia
        
        • Rescisão inadmissível
        
        • Exigida por pessoas jurídicas de direito público
        
        • Decorre de lei
        
        • Receita derivada de direito público,
        com uso de seu poder de império
        (a receita “deriva” do patrimônio do particular)
        
        • Cobrança não proporcional ao uso
        
        PREÇO PÚBLICO
        
        • Não obedece aos
        princípios de
        direito tributário, mas
        aos princípios de
        direito administrativo
        
        • Regime jurídico de direito privado
        
        • Obrigação ex voluntate
        
        • Só existe tarifa cobrada em face
        de serviço de utilização efetiva
        
        • Rescisão admissível
        
        • Não existe tarifa cobrada em razão de poder
        de polícia
        
        • Decorre de contrato administrativo
        
        • Exigida por pessoas jurídicas
        de direito público e de direito privado
        
        • Com autonomia de vontade
        
        • Receita originária de direito privado,
        sem uso de seu poder de império
        (a receita “origina-se”
        do próprio patrimônio do estado)
        
        • Prestação pecuniária facultativa
        
        • Cobrança proporcional ao uso
        
        • Não é tributo
        
        • O STF e o STJ consideram que os
        serviços de água e esgoto prestados
        por concessionária de serviço público
        ensejam a cobrança de preço público/tarifa.
        
        • O STJ decidiu que o serviço
        de energia elétrica deve
        ser remunerado através
        de preço público/tarifa.
      - 1.2.3. BASE DE CÁLCULO da Taxa x Base de Cálculo dos Impostos 18
        
        o art. 145, par. 2º, CF, prevê que as TAXAS NÃO PODERÃO TER BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS.
        
        embora não seja possível a identidade
        entre a base de cálculo do imposto e da taxa,
        há súmula vinculante do STF prevendo que para defnição da base de cálculo da taxa é possível utilizar um ou mais elementos da base de cálculo do imposto. Veja:
        
        Súmula Vinculante 29 - É constitucional a adoção,
        no cálculo do valor de
        taxa, de um ou mais elementos
        da base de cálculo própria de
        determinado imposto, desde que
        não haja integral identidade entre uma base e outra.
    - - Contribuições Sociais art. 149 CF/88
        
        Outras Contribuições Sociais - art.195, §4
        
        Contribuições Sociais Gerais - art. 240
        
        De Seguridade Social - art.195, I a IV
      - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE art.149
      - Contribuições Corporativas - art.149
      - COSIP - art. 149A
    - - 1.1.1. Princípio da Não Afetação 5
        
        é um tributo de arrecadação não vinculada, ou seja, o valor do imposto arrecadado pelo Poder Público não pode ser vinculado a órgão, fundo ou despesa.
        
        EXCEÇÕES (Ou seja: casos em que a arrecadação será vinculada).
        
        Repartição constitucional dos impostos
        
        Destinação de recursos para a saúde
        
        Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino
        
        Destinação de recursos para a atividade da administração tributária
        
        Prestação de garantias para:
        
        operações de crédito por antecipação de receita;
        
        a União (garantia e contragarantia);
        
        pagamento de débitos para com esta.
      - 1.1.2. Repartição Constitucional das Receitas de Impostos (e da CIDE-Combustível) 6
        
        Significa o que um ente reparte com outros entes.
        
        Exemplo:
        
        O que a União destina aos Estados, DF ou Municípios.
        
        União -> Estados/DF: 20% dos impostos residuais
        
        União-> Municípios: 100% do IRRF sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações
        
        União-> Municípios: 100% do ITR (se o Município optar pela fscalização e pela cobrança); 50%
        (se a União fscalizar e cobrar)
        
        Estados-> Municípios: 50% do IPVA
        
        Estados-> Municípios: 25% do ICMS (dos 25%: 3/4 relativo a valor adicionado com operações no
        território e 1/4 conforme lei)
        
        União -> Estados/DF: 100% do IRRF sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações
        
        União->Estados/DF/Municípios: 49% do IPI + IR.
        
        Dos 49%:
        
        (iii) 1% para FPM em julho
        
        (iv) 1% FPM em dezembro
        
        (ii) 21,5% para FPM
        
        (v) 3% para programas de fnanciamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
        
        (i) 22,5% para FPE
        
        União-> Estados/DF: 10% dos produtos industrializados exportados (dos 10%, 25% são repartidos
        com os Municípios: 3/4 relativo a valor adicionado e 1/4 conforme lei)
        
        União-> Estados/DF: 29% da CIDE-Combustível
        
        União->Estados/DF: 30% do IOF-Ouro
        
        União->Municípios: 70% do IOF-Ouro
      - Sobre os impostos
        
        • Fato gerador independe de atividade estatal específca relativa ao contribuinte -> TRIBUTO NÃO VINCULADO
        
        • Princípio da Capacidade Contributiva.
        
        os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
        
        • Princípio da Não Afetação -> tributo de ARRECADAÇÃO NÃO VINCULADA.
        
        • Fato do contribuinte gera a obrigação de pagá-los.
      - Art.16 do CTN
        
        Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específca, relativa ao contribuinte.
  - - - Conceito: Instituição de Tributos.