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CP Aula 4 TEORIA GERAL das PENAS ; Das PENAS: PRINCÍPIOS **ESPÉCIES;…

- - - - Pune−se o agente não para castigá−lo, mas para prevenir a prática de novos crimes. Essa prevenção pode ser:
        
        Prevenção Geral - Busca controlar a violência social, de forma a despertar na sociedade o desejo de se manter conforme o Direito. Pode ser negativa, quando busca criar um sentimento de medo perante a Lei penal, ou positiva, quando simplesmente se busca reafirmar a vigência da Lei penal.
        
        Prevenção especial - se destina ao infrator, de forma a prevenir a prática da reincidência. Também pode ser negativa, quando busca intimidar o condenado, de forma a que ele não cometa novos delitos por medo, ou positiva, quando a preocupação está voltada à ressocialização do condenado.
    - - pena deve servir como castigo (punição) ao infrator, mas também como medida de prevenção, tanto em relação à sociedade quanto ao próprio infrator (prevenção geral e especial). Além de consagrada na maioria dos países ocidentais.
      - Adota pelo CP Art. 59
    - - Para esta teoria, pune−se o agente simplesmente porque ele cometeu uma transgressão à ordem estabelecida e deve ser castigado por isso - pena é instrumento de vingança estatal.
  - - - a) Privativas de liberdade
        
        art. 5°, XLVII, b da C
        
        Lei 13.964/2019 - 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil. Hoje, o limite de cumprimento das penas no País está previsto no art. 75, do Código Penal.
        
        05 anos para contravenções penais (art. 10 da
        Lei de Contravenções Penais);
      - b) Restritivas de direitos
        
        art. 43 do CP
        
        em alguns dispositivos da Legislação Especial;
      - c) Pena de multa - Recai sobre o patrimônio financeiro do condenado;
      - d) Restritiva de liberdade
      - e) Penas corporais - Trata−se de castigos aplicados ao corpo do indivíduo. É espécie de pena vedada pela Constituição Federal (art. 5˚, XLVII, e).
    - - ESPÉCIES DE PENAS
        
        RESTRITIVA de DIREITOS
        
        PERDA de BENS e
        VALORES
        
        PRESTAÇÃO de
        SERVIÇOS à COMUNIDADE
        
        PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        
        INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA de DIREITOS
        
        LIMITAÇÃO de FINAL
        de SEMANA
        
        MULTA
        
        PRIVATIVAS DE
        LIBERDADE
        
        DETENÇÃO
        
        PRISÃO SIMPLES
        
        RECLUSÃO
    - -  Isoladamente
      -  Cumulativamente
      -  Alternativamente
      - Todavia, é bom ressaltar que as penas restritivas de direitos, como regra, apenas substituem as penas privativas de liberdade, não sendo cominadas de forma isolada.
  - - - a) Reserva legal ou legalidade estrita - Somente a Lei pode cominar penas; “ Nula poena sine lege”. (Art. 5 XXXIX da CF e art. 1°do CP);
      - b) Anterioridade - A Lei que prevê a pena para a conduta deve ser anterior à prática do crime; “ Nulla poema sine praevia lege”. (art. 5˚, XXXIX da CF e art. 1˚ do CP), sendo, juntamente com o princípio da reserva legal, subprincípios do princípio da LEGALIDADE;
      - c) Intranscendência da pena - A pena deve ser cumprida somente pelo condenado salvo a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, que podem ser cobrados dos sucessores até o limite do patrimônio transferido pelo condenado falecido. CUIDADO: A pena de multa, embora patrimonial, não pode ser cobrada dos sucessores!
      - d) Inevitabilidade ou inderrogabilidade da pena - Presentes os requisitos para a condenação, a pena não pode deixar de ser imposta e cumprida. É mitigado, atualmente, por institutos como o sursis, o livramento condicional, etc.;
      - e) Princípio da humanidade ou humanização das penas - A pena deve respeitar os direitos fundamentais do indivíduo, não pode violar sua integridade física ou moral, e também não pode ser de índole cruel, desumano ou degradante (art. 5˚, XLIX e XLVII da Constituição);
      - f) Princípio da proporcionalidade - A sanção aplicada pelo Estado deve ser proporcional à gravidade da infração cometida e também deve ser suficiente para promover a punição ao infrator e sua reeducação social;
      - g) Princípio da individualização da pena
        
        b) aplicação: esfera judicial, segunda etapa, que consiste na efetiva aplicação individualizada da pena, que será imposta conforme as circunstâncias do crime e os antecedentes do réu, de acordo com a margem estabelecida pelo legislador;
        
        c) Na terceira fase - execução da pena (esfera administrativa), de forma que o cumprimento da pena, progressão de regime, concessão de benefícios devem ser analisados no caso concreto (art. 5˚, XLVI da CF)
        
        a) cominação: O legislador ( fase legislativa) deve prever penas mínimas e máximas, de forma que o Juiz possa aplicar a quantidade de pena que achar conveniente no caso concreto;
  - - - Regime inicial
        
        Reclusão
        
        superior a 4 anos, mas não exceder a 8 anos – o regime inicial de cumprimento será o SEMIABERTO.
        
        igual ou inferior a 4 anos – o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO.
        
        superior a 8 anos – o regime inicial de cumprimento é o FECHADO.
        
        Privativa de Liberdade
        
        2º) Semiaberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar.
        
        3º) Aberto – trabalha ou frequenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se na Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga
        
        1 º) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média
        
        Art. 33,§ 1° CP
        
        REINCIDENTE, SEMPRE INICIA NO FECHADO, exceto quando a condenação anterior foi por pena de multa, quando poderá, segundo o STF - Súmula 269 do STJ
        É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
        
        Detenção
        
        superior a 4 anos – inicia no SEMIABERTO
        
        igual ou inferior a 4 anos – inicia no ABERTO
      - A fixação, em concreto, do regime inicial de cumprimento da pena irá variar conforme três fatores: reincidência, quantidade da pena e circunstâncias judiciais. Além disso, a própria Lei estabelece que a pena seja executada de forma progressiva (de um regime mais gravoso para outro, menos gravoso), ressalvada a hipótese de regressão (passagem de um regime menos gravoso para outro, mais gravoso), em qualquer caso, atendendo−se ao mérito do condenado, nos termos do art. 33, §§ 2˚, 3˚ e 4˚ do CP.
        
        STF - não pode o Juiz fixar regime mais gravoso do que aquele abstratamente previsto tendo em conta a pena aplicada,
      - Direito Penal pátrio admite três espécies de penas privativas de liberdade:
        
        Reclusão
        
        O regime de cumprimento de cumprimento da pena está previsto no art. 33, § 1˚ do CP, e pode ser
        
        fechado ou
        
        aberto
        
        semi-aberto ou
        
        Prisão Simples
        
        (somente para as contravenções penais)
        
        Detenção e
      - 1.5.1.1 Regras do regime fechado
        
        Submissão a exame criminológico9 inicial (O STJ passou a entender que ele agora é facultativo - SÚMULA 439 DO STJ);
        
        9 O exame criminológico tem por finalidade permitir a individualização da pena (um dos princípios da pena) em sua terceira fase, em homenagem ao disposto no art. 5˚, XLVI da Constituição:
        
        XLVI − a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
        
         Submissão a trabalho durante o dia e descanso isolado durante a noite;
        
         Trabalho em comum (junto com outros presos) dentro do estabelecimento, SENDO ADMISSÍVEL O TRABALHO EXTERNO em obras públicas (Necessário cumprimento de ao menos 1/6 da pena).
        
        O trabalho durante o regime de cumprimento da pena é obrigatório, e a recusa caracteriza falta grave, nos termos do art. 50, IV da LEP (Lei de Execuções Penais), acarretando impossibilidade de obtenção da progressão de regime e livramento condicional. Em resumo: O preso pode se negar a trabalhar (até porque, não há como obrigá−lo fisicamente a isso), mas a recusa injustificada (se tiver problemas de saúde, por exemplo, é uma recusa justificada) gera consequências gravíssimas para ele.
        
        Trabalho do Preso é remunerado + benefícios da previdência social.
      - 1.5.1.2 Regras do Regime semiaberto
        
        Mas e se não houver vagas nos estabelecimentos especiais (colônias), o que fazer? O STF - transferência para o regime aberto ou prisão domiciliar.
        
        O regime aberto é o mais brando dos três regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade, e baseia−se no senso de responsabilidade e autodisciplina do preso. Regras básicas:
        
        Trabalho diurno fora do estabelecimento e sem vigilância, frequência à curso ou outra atividade autorizada, bem como recolhimento noturno e nos dias de folga;
        
        Transferência para regime mais gravoso no caso de prática de crime doloso, frustração dos fins da execução (basicamente, a fuga), ou ausência do pagamento da pena de multa.
        
        O regime semiaberto é bem menos gravoso que o regime fechado, e possui como regras:
        
         Trabalho diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, com descanso isolado à noite;
        
        Admissão do trabalho externo, BEM COMO FREQUÊNCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUÇÃO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR.
        
         Exame criminológico inicial (O STJ passou a entender que ele agora é facultativo - SÚMULA 439 DO STJ);
        
        Onde se dá o recolhimento do preso, e o que ocorre se não houver vagas no regime aberto? O recolhimento noturno do preso no regime aberto se dá em casa de albergado - o STF e o STJ - recolhido à prisão domiciliar.
      - 1.5.1.3 Disposições gerais acerca dos regimes de cumprimento da pena
        
        Em razão disso, o STF decidiu regulamentar o uso de algemas, editando a súmula vinculante n˚ 11, que diz:
        
        SÚMULA VINCULANTE Nº 11
        Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.
        
        Assim, o preso mantém todos os direitos inerentes à pessoa humana,
        
        Art. 5° XLIX − é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
        
        E se antes do início do cumprimento da pena sobrevier ao condenado doença mental?
        
        13 Art. 41 − O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        
        Conforme havia dito a vocês, a pena privativa de liberdade atinge somente um direito do preso: a liberdade (óbvio, não?).
        
        CUIDADO! Se a doença mental sobrevém após o início da execução da pena, aplica−se o art. 183 da LEP, que autoriza o Juiz a substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança.
        
        O Código Penal estabelece, ainda, o fenômeno da Detração, que é o abatimento do tempo de cumprimento da pena imposta
        
        Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
        
        Regime de cumprimento de pena especial às presidiárias mulheres, que devem ser recolhidas a estabelecimento próprio.14
        
        14 Art. 37 − As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando−se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        
        art. 5˚, XLVIII da CF, que trata do cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais adequados.
        
        XLVIII − a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
        
        Na Lei de Execuções Penais, inclusive, há regramento específico para o tratamento das presidiárias gestantes e que estejam em fase de amamentação, bem como dispõe sobre a existência de creches para que as mães presidiárias não sejam privadas da companhia de seus filhos, e vice−versa.
    - - Duas são as características elementares das penas restritivas de direitos:
        
        autonomia impossibilidade de serem aplicadas cumulativamente com a pena privativa de liberdade.
        
        substitutividade no Código Penal, sendo aplicadas de maneira a substituir uma pena privativa de liberdade originariamente imposta, quando presentes os requisitos legais.
      - São divididas em cinco espécies, conforme já adiantado, nos termos do art. 43 do CP.
      - REQUISITOS p concessão de
        
        OBJETIVOS
        
        Natureza do crime
        
        Só pode haver substituição nos casos de crimes culposos (todos eles) ou no caso de crimes dolosos, desde que, nesse último caso, não tenha sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (ex.: Não caberia substituição no caso de homicídio).
        
        Quantidade de pena aplicada
        
        A pena aplicada, no caso de crimes dolosos, não pode ser superior a 4 anos. No caso de crimes culposos, pode haver a substituição qualquer que seja a pena aplicada.
        
        SUBJETIVOS
        
        Não ser reincidente em crime doloso
        
        OBS.1: Se o condenado for reincidente em crime culposo, poderá haver a substituição.
        
        OBS.2: Entretanto, excepcionalmente, mesmo se o condenado for reincidente em crime doloso, poderá haver a substituição, desde que a medida seja socialmente recomendável (análise das características do fato criminoso e do infrator) e não se trate de reincidência específica (reincidência no mesmo crime), conforme previsão do art. 44, § 3˚ do CP.
        
        Suficiência da medida (princípio da suficiência)
        
        A pena restritiva de direitos deve ser suficiente para garantir o alcance das finalidades da pena (punição e prevenção, geral e especial).
      - As penas restritivas de direitos são também chamadas de “penas alternativas”, pois se apresentam como uma alternativa à aplicação da pena privativa de liberdade, muitas vezes desnecessária no caso concreto.
      - 1.5.2.1 Regras da substituição
        
        art. 44, § 2˚ do CP - Substituição de privativa de liberdade por restritiva de direitos
        
        Assim:
        
        Pena = ou inferior a 1 ano = Substituição
        
        por multa ou
        
        uma pena restritiva de direitos.
        
        Pena superior a 1 ano = Substituição por .
        
        ou por duas restritivas de direitos.
        
        pode cumprir simultaneamente, se forem compatíveis, ou sucessivamente se incompatíveis (art. 69, § 2° do CP).
        
        pena de multa e uma pena restritiva de direitos,
        
        Pode ocorrer, durante o cumprimento da pena restritiva, que o condenado descumpra a obrigação imposta pelo Juiz. Nesse caso, ocorrerá o que se chama de RECONVERSÃO OBRIGATÓRIA. Embora a lei diga “conversão”, a conversão ocorreu da primeira vez, quando se converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. O que acontece, agora, é uma reconversão à pena original. Nos termos do art. 44, § 4˚ do CP:
        
        tempo cumprido de pena será abatido da pena privativa de liberdade que ele cumprirá em razão da reconversão (parte final do § 4˚ do art. 44 do CP).
        
        Entretanto, além da reconversão obrigatória, há também hipótese de reconversão facultativa, nos termos do art. 44, § 5˚ do CP:
        
        CUIDADO! Não se admite a reconversão se o condenado deixa de pagar a pena de multa, pois o CP só admite a reconversão no caso de descumprimento das penas restritivas de direitos e não no caso de descumprimento da pena multa.
        
        CUIDADO II! Não se deve confundir pena de MULTA com pena de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
        
        pena de MULTA
        
        modalidade de pena,
        
        NÃO É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PRISÃO pelo não pagamento
        
        pena de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        
        espécie de pena RESTRITIVA DE DIREITOS
        
        é POSSÍVEL, conforme entendimento do STJ.
        
        HC 133.942/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 20/03/2012
      - 1.5.2.2 Penas restritivas de direitos em espécie - Art. 47 e 48
        
        Perda de bens e valores Art. 45 § 3o
        
        Poderá ter, como teto, dois parâmetros:
        
        montante do prejuízo causado
        
        proveito obtido pelo agente ou por terceiro com a prática do delito
        
        Perceba, caro aluno, que esta pena só poderá ser aplicada nas hipóteses de crimes que gerem algum prejuízo ao sujeito passivo ou tragam algum benefício ao sujeito ativo ou a terceira pessoa.
        
        Pena de perdimento de bens X Confisco.
        
        Pena de perdimento de bens, art. 45, § 3˚ do CP (modalidade de pena restritiva de direitos),
        
        incide sobre o patrimônio lícito do condenado, sendo, portanto, uma pena propriamente dita
        
        Confisco ( art. 91, II do CP) (perda de bens em razão da condenação).
        
        confisco não é pena, mas efeito da condenação, e incide sobre o patrimônio ilícito do agente, constituído pelo produto do crime e pelos instrumentos do delito, desde que estes consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito
        
        § 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
        
        Prestação de serviços à comunidade ( Art. 46)
        
        Entretanto, o § 4˚ estabelece que se pena aplicada for superior a um ano, para que não se torne muito extensa, poderá ser cumprida em menor tempo, mas nunca inferior à metade.
        
        Imagine, no exemplo anterior, que a condenação de fulano tenha sido a dois anos de reclusão. Nesse caso, o CP possibilita que fulano realize duas horas−tarefa por dia, o que lhe fará abater dois dias de cumprimento da pena, que será cumprida na metade do tempo previsto. No entanto, o cumprimento não pode se dar em menos da metade do tempo previsto!
        
        Embora o CP se referia a “entidade pública”, a Doutrina entende que, à semelhança do que ocorre com a pena de prestação pecuniária, esta pode ter como destinatária entidade privada, desde que possua destinação social.24
        
        24 Em nenhuma hipótese será possível a prestação de serviços a entidades privadas que visem lucro. BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. 682
        
        Pena restritiva de direitos somente cabível nas condenações a pena privativa de liberdade superior a 06 meses.
        
        A pena de prestação de serviços à comunidade consiste, nos termos do art. 46, §§ 1˚ e 2˚ do
        CP:
        
        A Doutrina entende, ainda, que a pena não pode ser prestada em Igrejas, por não se tratar de serviço à comunidade, e pelo fato de que seria uma ofensa ao princípio do Estado laico (art. 19, I da Constituição).
        
        O § 1˚ determina que a pena deva ser cumprida mediante a atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. Ou seja, diferentemente do que ocorre no caso de trabalho realizado pelo preso no estabelecimento prisional, quando em cumprimento de pena privativa de liberdade, aqui o condenado não recebe nada pelo trabalho, exatamente porque esta é a própria pena. Na pena privativa de liberdade a execução das tarefas não é a pena (que é a privação da liberdade), motivo pelo qual naqueles casos o preso deve receber retribuição salarial.
        
        A pena não pode, ainda, ser vexatória, humilhante ou possuir qualquer outra característica contrária à sua finalidade.
        
        O sistema de cumprimento adotado pelo CP é o da hora-tarefa, ou seja, cada hora de tarefa realizada será computada como um dia da condenação.
        
        EXEMPLO: Imagine que fulano foi condenado a 08 meses de detenção, tendo sua pena sido convertida em restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Assim, cada hora−tarefa cumprida por fulano corresponderá a um dia de cumprimento da pena.
        
        Prestação pecuniária - Art 45 § 1°
        
        Além disso, a pena de prestação pecuniária NÃO É PENA DE MULTA. Trata−se de uma modalidade de pena restritiva de direitos, e difere da multa em diversos aspectos. Vejamos:
        
        DIFERENÇAS ENTRE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA
        
        CRITÉRIO
        
        MULTA
        
        1 more item...
        
        Destinação
        
        Destinada ao Fundo
        Penitenciário Nacional.
        
        1 more item...
        
        Fixação
        
        Entre 10 e 360 dias- multa
        
        1 more item...
        
        Consequências do descumprimento
        
        Deverá ser executada como dívida de valor.
        
        1 more item...
        
        MUITO CUIDADO! A prestação pode ser destinada a qualquer entidade pública. No entanto, se se tratar de entidade privada, deverá possuir finalidade social.
        
        § 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
        (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
        
        EXEMPLO: joias, bens móveis, imóveis, mão−de−obra, etc.
        
        § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários (SE OS BENEFICIÁRIOS FOREM OS MESMOS)
        
        Interdição temporária de direitos - Art. 47
        
        Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:
        
        As duas primeiras hipóteses são modalidades de penas restritivas de direitos específicas, pois só podem ser aplicadas quando o crime for cometido no exercício do cargo ou função pública, ou, na segunda hipótese, no exercício de atividade que dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público. Esta é a previsão do art. 56 do CP:
        
        II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
        
        EXEMPLO: Se um funcionário público comete um crime de lesão corporal, sem qualquer relação com o exercício das funções, não pode lhe ser imposta a pena suspensão de exercício de cargo ou função pública. Da mesma forma, se um médico é condenado pelo crime de furto, não poderá ser privado do exercício de sua atividade, pois o crime praticado não guarda qualquer relação com o exercício da atividade.
        
        I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        
        III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        
        Art. 57 − A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica−se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        
        Cuidado
        
        Art. 92 − São também efeitos da condenação:
        (...) III − a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
        
        IV – proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
        
        26 Entende−se que o lugar deva ter alguma relação com o delito cometido, e que seja um lugar que exerça influência criminógena sobre o condenado (um lugar que propicie a ele a prática do delito). BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. 690/691
        
        V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)
        
        Art. 48 - Limitação de fim de semana
        
        Trata−se de uma pena raramente aplicada, em razão da praticamente inexistência, no Brasil, de casas de albergado e congêneres. O STJ entende que se essa pena for aplicada, não havendo casa de albergado em que possa ser cumprida, não pode o condenado ser submetido a estabelecimento prisional, por ser medida mais gravosa que a pena imposta.
        
        Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
        
        Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas
      - Entretanto, as penas restritivas de direitos devem ser aplicadas somente se presentes[ alguns requisitos, que a doutrina divide em )
        
        Objetivos
        
        referem−se ao crime em si, e à penalidade imposta
        
        Subjetivos
        
        ligados à pessoa do criminoso. art. 44 do CP.
  - - - Primeiro fixa a quantidade de dias−multa.
        
        calculada com base no fato criminoso e na personalidade do agente (circunstâncias do art. 59 do CP).**
      - Depois, fixa o valor de cada dia multa.
        
        fixado com base na situação econômica do infrator.
        
        pena de multa pode ser aumentada até o triplo, caso, mesmo sendo aplicada ao máximo, o Juiz considere que ela ainda é insuficiente
        
        NÃO PODE INCIDIR SOBRE RECURSOS QUE SEJAM INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO INFRATOR E DE SUA FAMÍLIA (§ 2˚ do art. 50 do CP).
      - EXEMPLO: Imagine que um réu é condenado ao pagamento de 10 dias−multa, considerando−se cada dia multa como 1/30 do maior salário mínimo vigente ( R$ 600,00). Assim, 1/30 de R$ 600,00 igual a R$ 20,00.
        Valor total da condenação 10 (quantidade de dias−multa) x R$ 20,00 (valor do dia−multa) = pena de multa R$ 200,00 (Duzentos reais).
      - número de dias multa X valor de cada dia multa = montante da condenação
      - exercício do princípio da individualização da pena
    - - 29 Art. 51 − Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando−se−lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
    - - Assim, aplicada pena de multa e sobrevindo a morte do infrator, estará extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, I do CP, já que não se pode estender os efeitos da pena aos sucessores do infrator, por força do art. 5˚, XLV XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
    - - no mínimo, de 10
      - no máximo 360 dias- multa
        
        § 1º fixado pelo juiz
        
        não inferior 1/30 do maior salário mínimo
        
        nem superior a 5 vezes esse salário
- - - -  Súmula 493 do STJ - O STJ - vedado ao Juiz impor, como condição especial ao regime aberto, qualquer das modalidades de pena restritiva de direitos, eis que isso configuraria bis in idem (cumprimento de pena privativa de liberdade e cumprimento de pena restritiva de direitos, ainda que indiretamente):