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CP aula 5 Das PENAS ( Parte II): EFEITOS da CONDENAÇÃO, EXTINÇÃO da…

- - - - A ocorrência de abolitio criminis ou anistia, embora seja fato que gere a rescisão da sentença condenatória, extinguindo−se a punibilidade, NÃO ALTERA OS REFLEXOS CIVIS DA CONDENAÇÃO. Nos termos do art. 2˚ do CP:
        
        Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude
        dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - Essa obrigação de reparar o dano pode, inclusive, ser cobrada dos herdeiros do falecido1, até o limite do patrimônio a eles transferido, por força do art. 5˚, XLV da Constituição.
        
        1 Não confundir com a MULTA, que é PENA, e não pode ser cobrada dos herdeiros, nem mesmo se o falecido tiver deixado patrimônio. Com a morte do condenado, extingue−se a punibilidade da PENA de MULTA.
      - Embora as esferas cível e criminal sejam independentes, a sentença criminal condenatória possui o condão de fazer coisa julgada na seara cível, tornando certa e indiscutível (naquela esfera) o dever de reparar o dano. Porém, o valor poderá ser discutido na esfera cível.
    - - O proveito do crime, por sua vez, é a vantagem indireta obtida pelo agente através da especificação do produto do crime (transformação do ouro roubado em joia), da alienação do produto do crime (dinheiro decorrente da venda do produto do crime) ou preço do crime (crime encomendado, por exemplo).
        
        O confisco do produto ou do proveito do crime em prol da União possui natureza subsidiária, pois, em regra, o produto ou proveito crime será restituído à vítima, sendo efetuado em prol da União apenas no caso de ser desconhecida a vítima ou não ser reclamado seu valor.
      - O instrumento do crime (instrumenta sceleris) é aquilo de que se valeu o agente para praticar o delito. Ex. arma de fogo sem registro, com a numeração raspada e cujo possuidor não possua autorização para tal, deverá ser objeto de confisco.
      - O confisco é a perda de bens de natureza ilícita em favor da União. O confisco recai apenas sobre os instrumentos e sobre o produto do crime.
      - O produto do crime (producta sceleris) é a vantagem direta auferida pelo infrator em decorrência da prática do crime.
  - - - Requisitos
        
        Crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão; e que sejam cometidos
        
        Contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, (cometido contra filho, ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado)
      - EXEMPLO: O pai que pratica crime doloso sujeito à pena de reclusão (lesão corporal grave, por exemplo) contra a mãe de seus filhos, com quem possui guarda compartilhada das crianças. Neste caso, hoje, está sujeito à perda do poder familiar.
      - Trata−se de mais um efeito específico da condenação, pois só poderá ocorrer na hipótese de prática de crime doloso sujeito à pena de reclusão, cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
      - aplicação, não obrigatória, efeito não−automático da condenação, devendo estar expressamente consignada na sentença a ocorrência deste efeito.
      - A perda do poder familiar, tutela ou curatela se dá de duas formas diferentes;
        
        Em relação à vítima do delito - Em caráter permanente (nunca mais o infrator poderá ter o pátrio poder em relação àquela pessoa).
        
        Em relação a outros filhos, tutelados ou curatelados - Em caráter provisório. Ocorrendo a reabilitação, poderá o infrator restabelecer o pátrio poder, a tutela
        ou curatela em relação aos demais filhos, tutelados ou curatelados.
        
        EXEMPLO: Imagine um caso de estupro, no qual o pai estupra a filha menor de idade. Condenado, o pai perderá o poder familiar (pátrio poder) em relação a todos os filhos. No entanto, se posteriormente ele se reabilitar, poderá recuperar o poder familiar em relação aos demais filhos, mas nunca mais poderá recuperar este poder em relação à vítima do crime.
    - - O art. 92, III
      - Requisitos:
        
        Condenação por Crime doloso;
        
        O veículo tenha sido usado como meio para a prática do crime
        
        Ex. Atropelamento proposital
    - - Art. 92, I CP
        
        Art. 92 - São também efeitos da condenação:
        
        I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
        
        a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
        
        Na primeira hipótese (alínea a), o agente comete o crime contra a administração pública, valendo−se da sua condição de funcionário público (crime funcional). Nesse caso, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá se for aplicada pena privativa de liberdade .
        
        igual ou superior a 1 ano
        
        b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
        
        Na segunda hipótese, trata−se de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo em razão da prática de qualquer crime, desde que a pena privativa de liberdade por tempo )
        
        SUPERIOR a 4 anos
        
        CUIDADO! A pena deve ser superior a quatro anos, e não DE QUATRO ANOS.
        
        II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;
        
        III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        
        Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - não são efeitos automáticos, devendo estar expressos na sentença.
        
        EXEMPLO: se um funcionário público é condenado à pena privativa de liberdade de 03 anos, pelo crime de peculato, a perda do cargo público não decorre automaticamente da sentença condenatória, devendo o Juiz se manifestar expressamente neste sentido.
  - - - Efeitos Penais
        
        Podem ser
        
        Primários ou
        
        O efeito penal primário é a PENA, ou seja, a imposição de pena criminal, eis que este é o objetivo básico e principal da condenação
        
        Secundários
        
        aqueles que, embora produzam efeitos na esfera jurídico−PENAL do indivíduo condenado, esses efeitos refletem em OUTRA RELAÇÃO JURÍDICO-PENAL.
        
        Exemplos
        
        Reincidência.
        
        A sentença penal condenatória possui como efeito penal SECUNDÁRIO, gerar reincidência (e todas as suas consequências) caso o condenado seja novamente condenado dentro de um prazo previsto em lei. Trata−se de um efeito que, sem dúvida, atinge a esfera penal do indivíduo, mas NÃO NO PROCESSO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA, mas em outro processo.
        
        a inscrição do nome do réu no rol dos culpados (após o trânsito em julgado, sempre).
      - Efeitos Extrapenais
        
        são assim chamados por afetarem diversas outras áreas do Direito (civil, administrativo, etc.).
        
        Efeitos Genéricos
        
        são aqueles que incidem sobre toda e qualquer condenação, estando previstos no art. 91 do CP, sendo apenas dois: Obrigação de reparar o dano e confisco:
        
        art. 91 do CP
        
        Os efeitos genéricos são automáticos, ou seja, independem de ser expressamente declarados pelo Juiz na sentença.
        
        EXEMPLO: Se o Juiz condena alguém por roubo, o dever de reparar o dano causado ocorrerá independentemente de constar na sentença esse efeito, pois é decorrência natural e automática da sentença.
        
        Efeitos Específicos
        
        são aqueles que recaem apenas sobre condenações relativas a determinados crimes, e não a todos os crimes em geral. Estão previstos no art. 92 do CP,
        
        Tais efeitos, por sua vez, NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo constar na sentença condenatória, sob pena de não ocorrerem. Isto está previsto no § único do art. 92 do CP:
      - EFEITOS DA CONDENAÇÃO
        
        GERAIS
        
        • Perda em favor da União dos instrumentos do crime (se seu porte for ilícito) e dos produtos ou proveitos do crime.
        
        • São AUTOMÁTICOS
        
        • Obrigação de reparar o dano
        
        ESPECÍFICOS
        
        • Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
        
        • Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
        
        • Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
        (a) nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública - pena igual ou superior a 01 ano; b) Nos demais casos - pena superior a 04 anos.
        
        • Não são automáticos.
  - - - Reabilitação promove a suspensão dos efeitos extrapenais secundários da condenação. Assim, por exemplo, se o condenado perdeu o poder familiar em relação aos filhos, em razão de ter cometido crime doloso punido com reclusão contra qualquer filho (art. 92, II do CP), se for REABILITADO, poderá recuperar o poder familiar em relação AOS DEMAIS FILHOS QUE NÃO SOFRERAM O CRIME, pois o poder familiar em relação ao filho que sofreu o crime NUNCA MAIS SERÁ RECUPERADO (art. 93, § único do CP).
    - - O pressuposto é apenas um: que haja sentença condenatória transitada em julgado, independentemente de qual pena foi aplicada (privativa de liberdade, multa, etc.).3
        
        3 Parte da Doutrina entende que a sentença absolutória imprópria também gera situação passível de reabilitação. GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 533
      - Os requisitos são diversos. O art. 94
      - • Requisitos objetivos
        
        a) A extinção da pena (Pelo cumprimento ou por outra forma) deve ter se dado há mais de 2 anos;
        
        b) Deve o condenado ter reparado o dano, ou provar que não pode fazê−lo ou que a vítima renunciou a este direito;
      - • Requisitos subjetivos
        
        a) Domicílio no país - O condenado deve ter residido no Brasil no período de 2 anos após a extinção da pena;
        
        b) Bom comportamento público e privado - O condenado deve ter apresentado, neste período de 2 anos, um bom comportamento social.
      - CUIDADO! O pedido de reabilitação é PRIVATIVO DO CONDENADO, não se estendendo aos sucessores. Assim, se o condenado faleceu sem requerer a habilitação, nada poderá ser feito pelos sucessores.
      - Caso a reabilitação tenha sido negada, nada impede que o condenado a requeira novamente, a qualquer tempo, desde que traga fatos novos à apreciação do Juiz. É o que a Doutrina chama de caráter REBUS SIC STANTIBUS. Nos termos do art. 94, § único do CP:
      - A reabilitação pode ser revogada, ainda, caso o reabilitado seja condenado, COMO REINCIDENTE, por decisão IRRECORRÍVEL, à pena que NÃO SEJA DE MULTA.
      - Assim, três são os requisitos para a revogação:
        
        Condenação posterior
        
        À pena que não seja de multa
        
        Desde que o condenado seja reincidente
      - Assim, se já tiver ocorrido o período DEPURADOR (período de 5 anos que provoca a decadência da reincidência), o reabilitado pode ser condenado que não será revogada a reabilitação concedida, pois não será condenado como reincidente.
    - - Em regra, cumprida ou extinta a pena, naturalmente são retiradas da folha de antecedentes criminais do acusado, somente podendo ser acessadas por QUALQUER AUTORIDADE JUDICIÁRIA, pelo membro do MP ou por autoridade policial (Delegado de Polícia).
      - No entanto, o sigilo promovido pela reabilitação é bem mais amplo, pois somente pode ser quebrado mediante requisição do JUIZ CRIMINAL (e não de qualquer Juiz!).
      - Objetivos da reabilitação é promover o sigilo referente às anotações criminais do reabilitado.
    - - reinserção social do condenado, através do sigilo referente às suas anotações criminais, bem como a suspensão condicional de determinados efeitos secundários da condenação, de natureza extrapenal.
  - - - Primários
        
        Pena
      - Secundários
        
        Ex.: reincidência
    - - Genéricos
        
        Automáticos
      - Específicos
        
        Não automáticos
- - - - II - pela anistia, graça ou indulto;
        
        Anistia
        
        Pode, ainda, ser:
        
        • Comum ou especial
        
        Comum - crimes comuns,
        
        Especial - crimes políticos.
        
        • Incondicionada ou condicionada -
        
        Incondicionada quando não impuser nenhuma condição.
        
        Condicionada quando impuser uma condição para sua validade (Como, por exemplo, a reparação do dano causado)
        
        • Irrestrita ou restrita
        
        Irrestrita quando se dirigir a todos os agente
        
        Restrita - agente determinada qualidade específica (ser primário, por exemplo).
        
        A anistia exclui o próprio crime, ou seja, o Estado "esquece" determina que as condutas praticadas (já praticadas, ou seja, fatos consumados) pelos agentes não sejam consideradas crimes. A anistia pode ser concedida pelo Poder Legislativo, e pode ser conferida a qualquer momento (inclusive após a sentença penal condenatória transitada em julgado), fazendo cessar todos os efeitos PENAIS da condenação (ex.: reincidência).
        
        anistia só pode ser causa de extinção total da punibilidade
        
        ANISTIA atinge o FATO (e por via reflexa, a punibilidade).
        
        Indulto
        
        perdão da pena concedido pelo Presidente da República.
        
        pode ser causa de extinção total ou parcial da punibilidade
        
        Conferida de maneira Coletiva (a um grupo que se encontre na mesma situação)
        
        Graça
        
        perdão da pena concedido pelo Presidente da República.
        
        pode ser causa de extinção total ou parcial da punibilidade
        
        Conferida de maneira Individual
        
        graça e o indulto atingem DIRETAMENTE A PUNIBILIDADE.
      - V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
        
        Ocorrendo a renúncia ao direito de queixa, ou o perdão do ofendido, e sendo este último aceito pelo querelado (autor do fato), estará extinta a punibilidade.
        
        A renúncia ao direito de queixa ocorre quando, dentro do prazo de 6 meses de que dispõe o ofendido para oferecê−la, este renuncia ao direito, de maneira expressa ou tácita.
        
        Renúncia tácita ocorre quando o ofendido pratica algum ato incompatível com a intenção de processar o agente (Ex. quanto o ofendido convida o infrator pra ser seu padrinho de casamento).
      - IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
        
        “Perdão judicial” - crimes o Estado confere o perdão ao infrator, por entender que a aplicação da pena não é necessária. Ex. de homicídio culposo no qual o infrator tenha perdido alguém querido ( Pai mata o filho o confundindo c ladrão) art. 121, § 5˚ do CP:
        
        Então, nesse caso, ocorrendo o perdão judicial, também estará extinta a punibilidade. Além disso, o art. 120 do CP diz que se houver o perdão judicial, esta sentença que concede o perdão judicial não é considerada para fins de reincidência (apesar de ser uma sentença condenatória).
        
        Art. 121,§ 5º CP - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da
        infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
        
        O perdão, semelhante à renúncia, com a ressalva de que o perdão só pode ser concedido quando já ajuizada a ação penal privada, e que o simples oferecimento do perdão, por si só, não gera a extinção da punibilidade, devendo o agente aceitar o perdão..
      - IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
        
        Perempção, extinção da ação penal privada pelo “desleixo” da vítima A (quando deixa de dar seguimento à ação, deixa de comparecer a alguma ato processual a que estava obrigado, etc.). Está prevista no art. 60 do CPP:
        
        Decadência ocorre quando a vítima deixa de ajuizar a ação penal dentro do prazo, ou quando deixa de oferecer a representação dentro do prazo (nos casos de crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação, respectivamente). O prazo é de 6 meses a contar da data em que a vítima passa a saber quem foi o autor do fato.
      - VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
        
        Nos termos do inciso VI do art. 107, a retratação do agente também é hipótese de extinção da punibilidade, nos casos em que a lei a admite. Ex. crimes de calúnia ou difamação, nos quais a lei admite a retratação como causa de extinção da punibilidade, se realizada antes da sentença. Nos termos do art. 143 do CP:
      - I - pela morte do agente;
        
        Extinção a punibilidade do crime - Princípio da intranscendência da pena, ou seja, a pena não pode passar da pessoa do criminoso.
      - III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
        
        Abolio Criminis
        
        Pode ser extinta a punibilidade, também, pelo fenômeno da abolitio criminis, nos termos do art. 107, III do CP. Como vimos, a abolitio criminis ocorre quando surge lei nova que deixa de considerar o fato como crime
  - - - RESUMIDAMENTE: O prazo prescricional começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação, mas eventual reconhecimento da efetiva ocorrência da prescrição (executória) somente terá cabimento APÓS o trânsito em julgado para ambas as partes.
      - STJ decidiu que antes de haver o trânsito em julgado para AMBAS AS PARTES a prescrição da pretensão executória NÃO PODE SER RECONHECIDA.
      - Lembrando que o início de cumprimento da pena é causa de interrupção da prescrição. O art. 112, I foi (e ainda é) muito criticado na Doutrina (recebendo algumas críticas na Jurisprudência também).
        Isto porque ele determina que o termo inicial da prescrição da pretensão EXECUTÓRIA ocorrerá com o trânsito em julgado para a ACUSAÇÃO.
        Isso significa que se houver o trânsito em julgado para a acusação, mas não para a defesa (apenas a defesa recorreu), já estaria correndo o prazo prescricional da PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
        As críticas, bastante fundamentadas, se dirigiam ao fato de que considerar a pretensão executória, neste momento, violaria a presunção de inocência, eis que ainda não houve o trânsito em julgado para ambas as partes.
      - O art. 112 do CP estabelece o marco inicial (termo a quo) do prazo prescricional da pretensão executória:
      - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
        
        Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de 1/3, se o condenado é reincidente.
        
        § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
      - Redução dos prazos de prescrição
        
        Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
      - Causas impeditivas da prescrição
        
        Art. 116
      - Causas interruptivas da prescrição
        
        Art. 117 a 119
    - - REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO: Em alguns casos, a Lei estabelece que o prazo prescricional será reduzido. É o caso do art. 115 do CP, que estabelece que os prazos prescricionais serão reduzidos pela metade quando o infrator possuir menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 na data da sentença.
        
         AUMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL: Se o condenado é reincidente, o prazo de prescrição da pretensão EXECUTÓRIA aumenta−se em 1/3. Não se aplica tal aumento aos prazos de prescrição da pretensão punitiva, conforme SÚMULA Nº 220 DO STJ; “ a recidencia não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva “.
        
         PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (ANTECIPADA, PROJETADA OU VIRTUAL): Tal modalidade, uma criação jurisprudencial, nunca teve fundamento no CP. Consiste na configuração da prescrição tendo como base uma eventual futura pena a ser aplicada ao acusado. Assim, o Juiz analisava o caso e, verificando que o réu, por exemplo, receberia pena mínima (por ser primário, de bons antecedentes, etc.), utilizava esta pena mínima como parâmetro para o prazo prescricional. Isto não existe e atualmente é vedado pelo STJ, que sumulou o entendimento no sentido de que isso não possui qualquer previsão legal (SÚMULA Nº 438 É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal
        
         PRESCRIÇÃOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS; remissão ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, as normas referentes à prescrição são aplicáveis às medidas socioeducativas (sanções penais aplicáveis aos adolescentes). Vejamos a SÚMULA 338 DO STJ; “ a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio- educativas”.
    - - Estado ainda não aplicou (em caráter definitivo) uma sanção penal ao agente que praticou a conduta criminosa.
      - prazo de prescrição?
        
        base a pena máxima estabelecida
        
        Ex. homicídio simples
        
        pena máxima
        de 20 anos (art. 121 do CP),
        
        prazo prescricional é de 20 anos
        
        CUIDADO! O prazo de prescrição do crime não é igual à pena máxima para ele prevista, mas é calculado através de uma tabela que leva em consideração a pena máxima!
        
        O prazo prescricional varia de crime para crime, e é
        definido tendo por base a pena máxima estabelecida, em abstrato, para a conduta criminosa
        
        Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
        
        Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
        
        I - em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12;
        
        II - em 16 anos, se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12;
        
        III - em 12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8;
        
        IV - em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4;
        
        V - em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2;
        
        VI - em 3 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
      - CUIDADO! Lembrem-se de que o crime se considera praticado (tempo do crime) quando ocorre a
        conduta, e não a consumação. Assim:
        
        Tempo do crime Momento da conduta
        
        Início do prazo prescricional Momento da consumação
        
        EXEMPLO: Em 10.01.2010 José atira em Maria, querendo sua morte. Maria vai para o Hospital e só vem a falecer em 15.04.2010. No caso em tela, o tempo do crime é o dia 10.01.2010 (data em que foi praticado o delito). O início do prazo prescricional, porém, terá como base o dia 15.04.2010, eis que somente nesta data o delito se consumou.
      - Quando começa a correr o prazo prescricional?
        
        Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
        
        Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
        
        I - do dia em que o crime se consumou;
        
        II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
        
        III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
        
        IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
        
        V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
      - Prazo Prescricional p Crimes Tentados
        
        não há propriamente consumação (pois não há resultado naturalístico esperado), o prazo prescricional começa a fluir da data em que cessa a atividade criminosa, mesmo critério utilizado para os crimes permanentes.
      - Prazo Prescricional Multa
        
        Prescrição da multa
        
        Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
        
        I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
        
        II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
      - Pretensão punitiva pode ser
        
        Ordinária
        
        que é esta que vimos agora- utiliza como base a pena máxima
        
        Considera a pena máxima em abstrato
        
        Superveniente ( intercorrente)
        
        ocorre DEPOIS da sentença penal condenatória, quando há trânsito em julgado para a ACUSAÇÃO, mas não para a defesa
        
        Imagine que José tenha sido condenado pelo crime de homicídio a 06 anos de reclusão. A acusação não recorre, por entender que a pena está num patamar razoável. A defesa, porém, recorre da sentença. Neste caso nós temos transito em julgado p acusação. Tribunal for apreciar o recurso de apelação não poderá prejudicar o réu (recorrente), pelo princípio da non reformatio in pejus.
        
        Art. 110 - § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
        
        Considera a pena aplicada
        
        Retroativa
        
        Considera a pena aplicada ( mas ocorre antes da sentença)
        
        extingue a punibilidade afastando todos os efeitos
    - - Clássica e mais comum hipótese de extinção da punibilidade: a PRESCRIÇÃO. A prescrição é a perda do poder de exercer um direito em razão da inércia do seu titular. No caso do Direito Penal, é a perda do poder de aplicar a pena ao infrator ou executar a pena imposta ao condenado, em razão do decurso do tempo
      - Prescrição da pretensão punitiva e
        
        ocorrere quando ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado
      - Prescrição da pretensão executória.
        
        ocorre depois de já haver sentença penal condenatória transitada em julgado
  - - - Antes da Sentença
        
        calculada com base na pena abstrata máxima,
        
        Cometeu crime
        
        Calculo na pena Máxima
        
        Ex. crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal),
        
        pena varia entre 1 e 3 anos
        
        Logo, o criminoso sabe que a pena máxima a qual pode ser submetido por ter cometido aquele crime: 3 anos.
        
        Maior que 2 e até 4 anos
        
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        Pena Máxima 3 anos
        
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        artigo 109 de nosso Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (…) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.
        
        Art. Art. 109
        
        Maior que 4 e até 8 anos
        
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        Maior que 2 e até 4 anos
        
        1 more item...
        
        De 1 até 2 anos
        
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        Maior que 8 e até 12 anos
        
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        Maior que 1 ano
        
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        Maior que 12 anos
        
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        Se a pena cominada é
        
        1 more item...
        
        Data do Recebimento da denúncia
        
        agosto de 2007
        
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        Réu menor que 21 e maior que 70 reduz pela metade
        
        Termo Inicial art. 111
      - Depois da Sentença
        
        baseada na pena real imposta contra o condenado.
        
        Prescrição Retroativa
        
        momento em que o juiz determina a sentença condenatória e determina a pena,
        
        “Período 1” (entre o crime até o recebimento da denúncia/queixa – artigo 117, I CP) ou
        
        Lei 12.234/2010
        
        Só vale para crimes praticados antes da lei
        
        Depois da vigência da lei, há a restrição da Prescrição Retroativa.
        
        “Período 2” (entre o recebimento da denúncia/queixa até a data da condenação).
- - - - Concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita (o querelado pode se recusar a receber o perdão).
      - Concedido por um dos ofendidos, nãoprejudica o direito dos outros.
      - Oferecido e aceito, é causa de extinção da punibilidade.
      - Pode ser tácito ou expresso, e pode ser oferecido até o trânsito em julgado.
  - - - Incondicionada
        
        Promovida pelo MP
      - Condicionada
        
        À requisição do Ministro da Justiça
        
        À representação
        do ofendido
    - - Personalíssima
        
        Não abre p parentes do ofendido
      - À representação
        do ofendido
        
        promovida mediante queixa
        
        u de quem tenha qualidade para representá-lo
      - Subsidiária da
        pública
        
        se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal
      - Exclusiva
        
        Morte do ofendido - cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
  - - - Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido
- - - - Súmula 594 do STF: A súmula foi elaborada quando a maioridade civil era atingida aos 21 anos, enquanto a maioridade penal era atingida aos 18 anos. Hoje, com o Código Civil de 2002, o ofendido que possui mais de 18 anos é pessoa plenamente capaz, não havendo que se falar em representante legal. Contudo, a súmula permanece vigorando, mas hoje dever ser interpretada como autonomia do representante legal e do ofendido para oferecerem queixa ou representação. Isso terá aplicação prática quando o ofendido for menor de 18 anos na época do fato e, posteriormente, completar 18 anos (passará a ter o prazo de seis meses para oferecer queixa ou representação, a contar da data em que completou 18 anos). Isso não impede, todavia, que seu representante legal ofereça queixa ou representação antes disso (antes de o ofendido completar 18 anos):
    - - Súmula 146 do STF - Não possui muita relevância prática, eis que tal previsão já está contida no art. 110, §1º do CP
    - - Súmula 608 do STF: Considera ser de ação penal pública INCONDICIONADA o crime de estupro praticado com violência real (mesmo sem lesão grave ou morte). Contudo, a súmula foi editada bem antes da Lei 12.015ƒ09, que provocou mudanças drásticas no que tange aos crimes contra a dignidade sexual, passando a estabelecer que a ação penal será, em regra, pública condicionada representação (não fazendo a ressalva que o enunciado de súmula faz). Assim, boa parte da Doutrina entende que a súmula perdeu validade. Outros, como Cezar Roberto Bitencourt, sustentam que só se aplica quando houver, ao menos, lesão corporal grave. Por fim, uma terceira corrente sustenta que a súmula permanece válida em sua integralidade.
  - - - O STJ sumulou entendimento no sentido de que, se o condenado é reincidente, o prazo de prescrição da pretensão EXECUTÓRIA aumenta−se em 1/3, não se aplicando tal aumento aos prazos de prescrição da pretensão punitiva:
    - - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (ANTECIPADA, PROJETADA OU VIRTUAL):
        Tal modalidade, uma criação jurisprudencial, nunca teve fundamento no CP. Consiste na configuração da prescrição tendo como base uma eventual futura pena a ser aplicada ao acusado. Assim, o Juiz analisava o caso e, verificando que o réu, por exemplo, receberia pena mínima (por ser primário, de bons antecedentes, etc.), utilizava esta pena mínima como parâmetro para o prazo prescricional. Isto não existe e atualmente é vedado pelo STJ, que sumulou o entendimento no sentido de que isso não possui qualquer previsão legal:
    - - PRESCRIÇÃOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Os menores não são julgados de acordo com as normas do CP, mas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, as normas referentes à prescrição são aplicáveis às medidas
        socioeducativas (sanções penais aplicáveis aos adolescentes).