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CP Aula 6 CRIMES contra a FÉ PÚBLICA FALSIDADE DOCUMENTAL - Coggle…

- - - - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Embora a maioria da Doutrina entenda isso, acredito que este artigo, na verdade, estabelece um fim específico de agir, que é a vontade de colaborar para a obtenção da vantagem ilícita pela pessoa que recebe o atestado ou certidão. Em provas discursivas, vale a pena se alongar nisso.
        
        Não se admite na forma culposa.
      - OBJETO MATERIAL
        
        O atestado ou certificado produzido pelo agente.
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta pode ser de atestar ou certificar circunstância falsa, quando este fato habilitar o beneficiado a obter cargo público, isenção de ônus ou serviço de caráter público ou outra vantagem.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        A Doutrina se divide. Uns entendem que o crime se consuma com a mera fabricação do atestado ou certidão falsa.7 Outros entendem que é necessária a entrega à terceiros (embora não se exija o efetivo uso).
        
        Admite−se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode−se desdobrar seu iter criminis - caminho percorrido na execução).
      - SUJEITO PASSIVO
        
        A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime é próprio ( praticado pelo funcionário público no exercício da função).
        
        Certidão ou atestado ideologicamente falso
        
        Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
        
        Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.
        
        Crime comum
        
        Falsidade material de atestado ou certidão
        
        § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
        
        Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos.
        
        § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Fé pública
      - O art. 301 trata do crime de “certidão ou atestado ideologicamente falso” :
    - - SUJEITO PASSIVO
        
        A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta só pode ser a de reconhecer como verdadeira, firma ou letra que seja falsa.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Somente o funcionário público, no exercício da função, pode cometer o crime. Portanto, trata-se de crime próprio.
      - OBJETO MATERIAL
        
        O documento reconhecido como verdadeiro.
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Fé pública
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente reconhece a veracidade da firma ou letra falsa. Admite−se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode−se desdobrar seu iter criminis -caminho percorrido na execução).
      - Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
        
        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público;
        
        e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir.
        
        Não se admite na forma culposa.
    - - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Entretanto, aqui a lei exige uma especial finalidade de agir3. Isto se revela quando o tipo diz “como o fim de”. Assim, não basta que o agente insira informação falsa, ele deve fazer isto com o fim de
        prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Não se admite na forma culposa.
      - OBJETO MATERIAL
        
        O documento no qual foi omitida a informação ou inserida a informação falsa.
      - TIPO OBJETIVO
        
        Caracterização - Aqui o agente não falsifica a estrutura do documento. O documento é estruturalmente verdadeiro, mas contém informações inverídicas. A
        falsificação ideológica ocorre quando o agente:
        
        Omite declaração que devia constar no documento (conduta omissiva)
        
        Nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (conduta comissiva)
        
        Contudo, não basta que o agente pratica a conduta. Ele deve agir desta forma com uma finalidade específica (dolo específico). Qual é este especial fim de agir? É a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
        
        EXEMPLO: José preenche um termo de declaração de bens (para tomar posse em concurso), declarando que não possui qualquer bem. Na verdade, José possui diversos imóveis e carros.
        Percebam que, neste caso, o documento é verdadeiro, mas o que ali consta é falso.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente omite a informação que deveria constar ou insere a informação falsa, não sendo necessário que o documento seja levado ao conhecimento de terceiros. Admite−se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode−se desdobrar seu iter criminis -caminho percorrido na execução);
      - SUJEITO PASSIVO
        
        A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta
      - ATENÇÃO! Os Tribunais entendem que o crime não se caracteriza se o documento falsificado está sujeito à revisão por autoridade, pois a revisão impediria que o crime chegasse a ter qualquer potencialidade lesiva.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Qualquer pessoa (crime comum)
        
        Parágrafo único - aumenta-se a pena de sexta parte. ( 1/¨6)
        
        Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou
        
        se a
        falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil,
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Fé pública
      - Falsidade ideológica
        
        Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
        
        falsidade ideológica está relacionada à alteração do conteúdo de documento
        
        público ou
        
        Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público,
        
        particular
        
        e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
      - 1.1.4.1 Diferença entre falsidade ideológica e falsidade material
        
        falsidade material
        
        documento é estruturalmente falso,
        
        falsidade ideológica
        
        documento de estrutura verdadeira, mas o conteúdo (foi adulterado) é falsa.
    - - TIPO OBJETIVO
        
        Conduta- fornecer atestado falso.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir.
        
        Não se admite na forma culposa.
        
        Finalidade de obtenção de lucro - detenção + multa multa
      - SUJEITO PASSIVO
        
        A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
      - OBJETO MATERIAL
        
        O atestado falsamente emitido.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio. ( praticado pelo médico)
        
        Não pode ser praticado por enfermeiro, dentista ou qualquer outro profissional da área de saúde. CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit., p. 676. BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit., p. 566
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o médico FORNECE o atestado falso. Assim, se o médico elabora o atestado falso, mas se arrepende e deixa de entregar à pessoa, não está cometendo crime10. Admite−se a tentativa.
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Fé pública
      - art. 302 - crime de “falsidade de atestado médico”;
    - - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir.
        
        Não se admite na forma culposa.
      - OBJETO MATERIAL
        
        O documento fabricado ou alterado. DETALHE: O § único do art. 298 (incluído pela Lei 12.737ƒ12), equiparou o cartão de crédito a documento particular, para os fins deste delito.
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta pode ser de fabricar documento particular falso ou adulterar documento particular verdadeiro.
        
        OBS.: Considera-se documento particular aquele que não pode ser considerado, sob qualquer aspecto, como documento público.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que ocorre a fabricação ou adulteração. Admite−se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode−se desdobrar seu iter criminis - caminho percorrido na execução).
      - SUJEITO PASSIVO
        
        A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
      - CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
        
        • Doutrina e jurisprudência entendem que se a falsificação for grosseira, não há crime, por não possuir potencialidade lesiva
        (não tem o poder de enganar ninguém). O poder de iludir (imitatio veri) é indispensável. Caso não haja esse poder, poderemos estar diante de estelionato, no máximo;
      - SUJEITO ATIVO
        
        Qualquer pessoa (crime comum).
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Fé pública
      - Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
    - - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta somente pode ser a de reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica QUE TENHA VALOR PARA COLEÇÃO. Entretanto, o § único prevê a criminalização da conduta de utilização, para fins de comércio, da peça filatélica ou selo alterado.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir.
        
        Não se admite na forma culposa.
        
        Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica. ( se o e agente usa a peça alterada para sua própria coleção, por exemplo, não comete crime)
      - SUJEITO PASSIVO
        
        A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
      - OBJETO MATERIAL
        
        O selo, ou peça filatélica, adulterado ou reproduzido irregularmente.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Qualquer pessoa (crime comum).
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente adultera ou reproduz ilicitamente o selo ou peça filatélica, **não se exigido que o material chegue a circular.
        
        ** Admite−se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode−se desdobrar seu iter criminis -caminho percorrido na execução).
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Fé pública
      - Art. 303 - “reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica”.
    - - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir.
        
        Não se admite na forma culposa.
      - OBJETO MATERIAL
        
        O documento fabricado, alterado ou no qual foi inserida a informação falsa.
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta pode ser de fabricar documento público falso ou alterar documento público verdadeiro ou até mesmo inserir informação errônea, no caso do § 3˚. Vejam que se trata de hipótese (§ 3˚) que mais se assemelha à falsidade ideológica, mas que a lei considera como falsidade de documento público;
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente fabrica o documento falso ou altera o documento verdadeiro, ou, ainda, quando insere a informação inverídica nos documentos previstos no § 3˚ do art. 297, não sendo necessária sua efetiva apresentação perante a Previdência Social.
        
        Admite−se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode−se desdobrar seu iter criminis -caminho percorrido na execução).
      - SUJEITO PASSIVO
        
        A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
      - CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
        
        • O § 2˚ traz um rol de documentos que são equiparados a documentos públicos, embora elaborados por particulares. Cuidado! Trata-se de um rol taxativo, ou seja, não se pode ampliá-lo por analogia, pois a falsificação de documento público é mais grave que a falsificação de documento particular, gerando sanção também mais grave. Desta forma, aplicar a analogia aqui seria fazer analogia in malam partem, o que, como nós já vimos, é vedado no Direito Penal.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Qualquer pessoa (crime comum).
        
        Funcionário público - prevalecendo−se do cargo, a pena é aumentada em 1/6, nos termos do § 1˚ do art. 267
      - Contudo, existem ainda os documentos equiparados a documento público. São eles:
        
        § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
        
        Emanado de entidade paraestatal - Elaborados por entidades que não pertencem ao Poder Público, mas que atuam em áreas de interesse público que não são privativas do Estado (Ex.: SESC, SENAI, etc.).
        
        Título ao portador ou transmissível por endosso - aquele que se transfere pela tradição (repasse para outra pessoa) (Ex.: Cheque em geral, nota promissória, etc.).
        
        Ações de sociedade comercial - São partes do capital social de uma empresa por ações (sociedade anônima e sociedade em comandita por ações).
        
        Livros mercantis - livros estabelecidos pela Lei para o registro de atividades empresariais (Ex.: Livro−caixa, etc.). Engloba, aqui, tanto os livros obrigatórios quanto os facultativos.
        
        Testamento particular - documento por meio do qual uma pessoa capaz destina seus bens para quando ocorrer sua morte. O testamento público (aquele celebrado pelo Tabelião) é documento público naturalmente, eis que tem forma pública. Apesar de ser documento privado, a lei entendeu por bem equipará−lo a documento público (pela relevância de seu conteúdo).
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Fé pública
      - Mas, qual o conceito de documento público? A Doutrina divide em:
        
        Documento público em sentido formal e material (substancial) .
        
        Forma é pública (emanado de órgão público, ou seja, por funcionário público no exercício das funções, com o cumprimento das formalidades legais) e o conteúdo público (atos proferidos pelo poder público, como decisões administrativas, sentenças judiciais, etc.)
        
        Documento público em sentido formal apenas
        
        Forma é pública (emanado de órgão público), mas o conteúdo é de interesse privado (Ex.: Escritura pública de compra e venda de um imóvel pertencente a um particular. O conteúdo é de interesse particular, embora emanado de um órgão público.
      - O art. 297
      - Caso o agente falsifique qualquer dos documentos que são equiparados a documentos públicos, estará praticando o crime de falsificação de documento público, e não falsificação de documento particular.
      - ATENÇÃO! Telegrama, expedido pelos Correios, é documento público? NÃO! Os Correios, aqui, atuam como uma empresa qualquer, limitando−se a transcrever e a entregar a outra pessoa aquilo que o cliente mandar. O funcionário público (empregado dos Correios), aqui, não entra no mérito do ato (o conteúdo do telegrama não emana do Poder Público).
        
        Entretanto, se estivermos diante de um telegrama expedido por um funcionário público no exercício das funções, aí estaremos diante de um documento público (Ex.: Telegrama expedido pelo funcionário de um órgão público convocando determinado candidato para tomar posse no cargo).
      - STJ e o STF entendem que se o documento falso é fabricado para a prática de estelionato, e a sua potencialidade lesiva se esgota nele, o crime de falso fica absorvido pelo crime de estelionato. Caso a potencialidade lesiva do documento não se esgote no estelionato praticado, o agente responde por ambos os delitos, em concurso material.
        
        Súmula 17 do STJ - "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, e por este absorvido."
    - - SUJEITO PASSIVO
        
        A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta consiste em fazer uso dos documentos produzidos nos crimes previstos nos arts. 297 a 302 (11). Percebam que o tipo penal praticamente não descreve as condutas, pois se remete aos outros tipos penais (arts. 297 a 302 do CP), inclusive no que se refere à pena do delito (será a mesma pena prevista para a falsificação do documento utilizado).
        Isso é chamado pela Doutrina como tipo penal remetido, já que se remete a outros tipos penais para compor de forma plena a conduta criminosa.12
        
        11 Fazer “uso” significa a efetiva utilização do documento, não bastando para mero “porte” do documento para caracterização do delito. Porém, em se tratando de CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, entende-se que o MERO PORTE já caracteriza o delito de uso de documento falso, pois o Código de Transito dispõe que o mero porte da CNH já é considerado como “uso”.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Qualquer pessoa (crime comum), ainda que o crime resultante da fabricação ou adulteração do documento seja próprio.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não é necessário que o agente tenha a finalidade de obter vantagem ilícita, por exemplo. .
        
        Não se admite na forma culposa
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Fé pública
      - OBJETO MATERIAL
        
        O documento utilizado pelo agente.
      - Art. 304 - USO de documento falso, qualquer dos documentos enumerados nos arts. 297 a 302 do CP:
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente leva o documento ao conhecimento de terceiros, pois aí se dá a lesão à credibilidade, à fé pública.
        Pois se trata de crime que se perfaz num único ato (não se pode desdobrar seu iter criminis -caminho percorrido na execução), ou seja, é crime unissubsistente.
        
        Não se ADMITE A TENTATIVA!13
        
        CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit., p. 683. Bitencourt entende que a tentativa é, teoricamente, possível. Contudo, sustenta ser muito difícil sua caracterização. BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit., p. 572
      - CUIDADO! E se quem usa o documento falso é a própria pessoa que fabricou o documento falso?
        Neste caso, temos (basicamente) dois entendimentos:
        
        1 – O agente responde apenas pelo crime de “uso de documento falso”, pois a falsificação é “meio” para a utilização ( Rogério Greco).
        
        2 - O agente responde apenas pela falsificação do documento, e não pelo uso, pois é natural que toda pessoa que falsifica um documento pretenda utilizá−lo posteriormente, de alguma forma (Cezar Roberto Bitencourt, Damásio e outros).14
        
        Prevalece o segundo entendimento, sendo a utilização considerada como mero "pós factum impunível".
        Embora existam, no STJ, decisões em sentido diverso, prevalece também este entendimento (o uso como pós−fato impunível).
      - Súmula 546
        
        A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
    - - O art. 296 prevê o crime de falsificação de selo ou sinal público:
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Fé pública
      - SUJEITO ATIVO
        
        Qualquer pessoa (crime comum) - qualquer pessoa pode praticar o delito, não sendo exigida nenhuma característica especial.
        
        § 2˚ estabelece que se o agente for funcionário público prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada em 1/6.
      - SUJEITO PASSIVO
        
        A coletividade, sempre. Entretanto, é possível que além da coletividade, seja vítima deste delito, também, um eventual terceiro que seja lesado pela conduta.
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta pode ser a de fabricação ou adulteração dos documentos previstos, ou, ainda, a utilização destes, conforme o § 1˚ do art. 296.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir.
        
        Não se admite na forma culposa.
      - OBJETO MATERIAL
        
        O documento, utilizado, alterado ou fabricado.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente fabrica, adultera ou utiliza o documento. No último caso o documento deve ser levado ao conhecimento de terceiros.
        
        Admite−se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode−se desdobrar seu iter criminis -caminho percorrido na execução).
    - - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta pode ser de destruir, suprimir ou ocultar documento do qual o agente não poderia dispor.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo, exigindo-se a especial finalidade de agir, consistente na vontade de obter benefício ou prejudicar alguém.
        
        Não se admite na forma culposa.
      - SUJEITO PASSIVO
        
        A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
      - OBJETO MATERIAL
        
        O documento ocultado. suprimido, destruído ou
      - SUJEITO ATIVO
        
        Qualquer pessoa (crime comum).
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente pratica qualquer das condutas previstas no núcleo do tipo (destrói, suprime ou oculta o documento).
        
        Admite−se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode−se desdobrar seu iter criminis - caminho percorrido na execução).
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Fé pública
      - Supressão de documento
        
        Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
        
        Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, se o documento é público,
        
        e reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é particular.
- - - - para fins de definição da competência ratione materiae, importa saber a entidade ou órgão perante o qual foi apresentado o documento (federal, estadual, etc.), não importando a natureza do órgão expedidor: