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CP Aula 8 CRIMES PRATICADOS por PARTICULAR CONTRA a ADMINISTRAÇÃO em …

- - - - Dolo
    - - CUIDADO! Se o funcionário público solicita a vantagem indevida e o particular a fornece (paga uma quantia, por exemplo), o particular NÃO comete o crime de corrupção ativa, eis que o tipo somente prevê os verbos de OFERECER e PROMETER vantagem indevida, que pressupõem que o particular tome a iniciativa.
    - - Corrupção ativa especial prevista no CP, que é a corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete, que é um crime contra a administração da Justiça, previsto no art. 343 do CP:
        
        única diferença em relação ao crime de corrupção ativa comum - corrupção ocorre no bojo de processo em que seja parte a administração pública direta ou indireta.
      - Corrupção ativa em transação comercial, à qual se aplicam as mesmas regras, inclusive no que tange à causa de aumento de pena. Está prevista no art. 337−B do CP, e seu § único:
    - - Ativo
        
        Qualquer pessoa
        
        Agente que oferece vantagem
        
        corrupção ativa
      - Passivo
        
        Administração Pública
        
        Agente que recebe vantagem
        
        corrupição passiva
  - - - Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
      - Mercadoria lícita - O que se pune, no descaminho, é a burla ao sistema tributário
    - - Contrabando ( Tráfico internacional de Drogas) - art. 40, I da Lei 11.343/05 ( Havendo lei específica, aplica−se esta, e não o CP.
      - importar ou exportar mercadoria proibida :forbidden:
      - Mercadoria ilícita - importação ou exportação, por si só, é vedada
    - - Se algum funcionário público, valendo−se da função, concorrer para a prática do delito, não responde por este, mas pelo crime do art. 318 do CP (facilitação de contrabando ou descaminho), em verdadeira exceção à teoria monista do concurso de pessoas
      - Ativo
        
        qualquer pessoa
      - Passivo
        
        ADM
    - - Descaminho
        
        liberação na alfândega, sem o pagamento dos impostos devidos. Trata-se de crime FORMAL
      - Contrabando
        
        mercadoria ilícita ultrapassa a barreira alfandegária, sendo liberada pelas autoridades. Se o crime é praticado por via clandestina, exige−se, somente, que o agente ultrapasse a fronteira do país.
    - - Descaminho
        
        Se configurar que o prejuízo inferior a ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução fiscal
        
        temos hipótese de aplicação do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ,
        
        CUIDADO! Isso só se aplica aos tributos federais, já que a Lei 10.522ƒ02 foi editada dirigindo−se à Fazenda Nacional.
        
        de forma a afastar a tipicidade do fato, ou seja, o fato seria atípico (por ausência de lesividade social apta a justificar a tutela penal, já que por esse valor a Fazenda sequer promove a execução fiscal, de modo que não faz sentido aplicar o Direito Penal se não se aplica nem o Direito Administrativo ao caso).
        
        STF e STJ: Requisitos da insignificância;
        
        NÃO ser o agente um criminoso “contumaz”. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância
      - Portaria MF nº 75 - R$ 20.000,00 o valor dos créditos tributários federais considerados irrelevantes para fins de execução fiscal, dispensando sua cobrança, de
        forma que o STF passou a entender que este é o patamar para se aplicar o princípio da insignificância a tal delito.
      - STF
        
        pagamento do tributo devido (descaminho), antes do recebimento da denúncia não gera a extinção da punibilidade
    - - Contudo, podemos perceber a primeira alteração substancial da nova Lei: A pena para o delito de descaminho permanece a mesma (1 a 4 anos de reclusão),
        
        Contrabando
        
        Consequências para o réu ( NÃO IRÁ RETROAGIR). Vejamos:
        
        Admite prisão preventiva (antes só cabia em hipóteses excepcionais)
        
        • O prazo prescricional passa de 08 para 12 anos (art. 109, III do CP)
        
        • Não cabe suspensão condicional do processo (a pena mínima ultrapassa um ano)
        
        Pena
        
        AUMENTADA para 02 a 05 anos de reclusão
        
        Cuidado- formas "equiparadas"
        
        Art. 334-A , § 1o Incorre na mesma pena quem:
        II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de
        órgão público competente;
        III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
        
        Descaminho
        
        Pena
        
        permanece a mesma 1 a 4 anos de reclusão
      - Pena aplicada em dobro se o delito ( contrabando e descaminho) for cometido mediante transporte Art. 334
        
        marítimos ou fluviais (mares ou rios).
        
        Aéreo
    - - Descaminho - entrada destes produtos era LEGAL, e houve apenas finalidade de deixar de pagar o imposto devido pela importação
      - Contrabando - se a importação é VEDADA (no casso de cigarros legalmente exportados e ilegalmente reimportados)
  - - - Ativo
        
        Se a influência do agente for REAL, tanto ele ( quem tem a influência) quanto aquele que paga por ela são considerados CORRUPTORES ATIVOS (art. 333 do CP).
        
        Funcionário público ou pessoa comum
      - Passivo
        
        Na verdade, entende−se que aquele que paga pelo suposto tráfico de influência é um corruptor putativo, pois imagina que está corrompendo a administração pública, no entanto, essa possibilidade não existe, face à ausência de influência do agente que recebe a vantagem.
        
        pessoa que pagou ( foi enganada)
        
        Administração Pública
    - - quando o agente solicita, cobra ou exige a vantagem do terceiro
  - - - CUIDADO! Se o terceiro se abstém não em razão da vantagem, mas em razão da violência empregada pelo agente, ou ainda, em razão de grave ameaça ou fraude, não incide nas penas relativas a este crime.
  - - - Ex. 1: se o particular desacata um Delegado de Polícia no domingo à tarde, quando este estava na praia, em razão de ter sido preso por ele meses antes, pratica o crime de desacato.
      - Ex. 2: se um particular ofende o mesmo Delegado, dentro da Delegacia, no horário do expediente, mas em razão de uma rixa particular (venda de um carro defeituoso, (por exemplo)) não há desacato, pois a ofensa se dirige ao homem, à pessoa, e não à figura do funcionário público, podendo ser o agente responsabilizado pelo crime de injúria.
    - - Ativo
        
        Pessoas comuns e Funcionários Públicos ( Jusprudência dominante)
        
        funcionário público que desacata outro funcionário público, é, neste momento, apenas mais um particular, devendo responder pelo crime. Exige-se, apenas, que o infrator não esteja no exercício de suas funções. Ex. policial contra policial ( não há desacato)
      - Passivo
        
        ADM
  - - - conspurcar (sujar, de modo a impedir a leitura)
      - se o agente pratica a conduta após o prazo de utilidade do edital, não há este crime
      - cerrar (fechar)
  - - - só será admitida nas hipóteses de desobediência mediante atitude comissiva (ação)
    - - Comissivo ou
        
        az algo cuja abstenção lhe fora imposta mediante ordem de funcionário público competente.
      - Omissivo
        
        agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou
  - - - ** Nesse caso, não pratica o crime em questão, pois o particular não é considerado funcionário público7, não podendo ser realizada analogia in malam partem.
    - - possível quando a resistência puder se dar mediante fracionamento da conduta. Ex. resistência mediante ameaça via carta.
  - - - Ativo
        
        Este crime NÃO É COMUM! Trata−se de CRIME PRÓPRIO! Somente o particular que tinha a incumbência de realizar corretamente o lançamento de informações, etc., é quem pode cometer o crime.
      - Passivo
        
        Previdência Social
    - - STF entende que o pagamento integral do débito, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (mesmo após o julgamento, mas antes da publicação do acórdão ), extingue a punibilidade, com base no art. 69 da Lei 11.941ƒ09:
        
        ( “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer a extinta a punibilidade, deverá declara-lo de ofício”. (…) AP 516 ED, rel. Orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux. 5.12.2013
        
        Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
        Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.
    - - a) Ter o agente bons antecedentes
      - b) Ser primário
      - c) O valor das contribuições não ser superior ao valor estabelecido pela Previdência Social como o mínimo ao ajuizamento de execuções fiscais
    - - Redução de pena de um terço até a metade
      - Aplicação apenas a de multa
  - - - Ativo
        
        se funcionário publico
        
        Ex. funcionário público que exerce função na qual não fora investido comete este crime, pois nesse caso é considerado particular, já que a conduta não guarda qualquer relação com sua função pública
        
        É necessário que o agente pratique atos inerentes à função. Não basta que apenas se apresente a terceiros como funcionário público.
        
        qualquer pessoa
      - Passivo
        
        Administração Pública
    - - agente pratica qualquer ato inerente à função,
    - - possível, uma vez que se pode fracionar o iter criminis do delito.
  - - - Passivo
        
        Administração Pública
      - Ativo
        
        crimes são comuns, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa
      - crimes comuns X crimes próprios
        
        crimes comuns
        
        qualquer pessoa pode praticar
        
        crimes próprios
        
        exige-se que o sujeito ativo seja funcionário público, e tenha se valido do cargo para praticar o delito