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CP aula 7 CRIMES Praticando por FUNCIONÁRIO PÚBLICO contra á…

- - - - PENA
        
        Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa
      - 2 núcleos diferentes previstos neste tipo penal, exige que o agente
        
        saiba que está cobrando tributo ou contribuição social indevida, ou, ainda, que este ao menos deva saber que é indevida.
        
        Parte da Doutrina entende que esta expressão “deveria saber” indica que nesta conduta admite−se a forma culposa. No entanto, a maioria da Doutrina entende que esta expressão
        também indica forma dolosa, só que na modalidade de dolo eventual (art. 18, I, segunda parte, do CP).
        
        utilização de meio de cobrança vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.
    - - Admite−se a tentativa sempre que puder ser fracionada a conduta do agente em mais de um ato, como na exigência indevida por escrito, por exemplo.
    - - PENA
        
        Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
  - - - SUJEITO PASSIVO
        
        Administração púbica
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta é a de solicitar, receber vantagem ou aceitar promessa do recebimento de vantagem futura. Parte da Doutrina entende o mero recebimento de vantagens ou dádivas por questões de gratidão ou amizade não configuram corrupção, por não lesarem a moralidade administrativa. Assim, por exemplo, o atendente do INSS que no final do ano recebe uma cesta de natal de um dos aposentados, como gratidão pelo excelente atendimento, não estaria cometendo crime para esta corrente. Outra parte da Doutrina entende que a Lei não distinguiu as condutas, sendo ambas (com finalidade espúria ou sem ela) consideradas corrupção passiva.
        
        A corrupção passiva pode ser
        
        Imprópria - ato a ser praticado pelo funcionário público em troca da vantagem for legítimo (o funcionário recebe a vantagem, por exemplo, para agilizar o andamento de uma certidão).
        
        Própria - agente recebe a vantagem ou aceita a promessa de vantagem para praticar ato ilícito (o agente, por exemplo, recebe vantagem para deixar de aplicar uma multa, por exemplo).
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio - praticado por funcionário público, ainda que apenas nomeado (mas não empossado).
        
        Possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Não se exige qualquer dolo específico (finalidade específica da conduta).
        
        Forma culposa
        
        Não se admite
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Moralidade na administração pública.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Na modalidade de aceitar e solicitar promessa de vantagem, trata− se de crime formal, não se exigindo o efetivo recebimento da vantagem.
        
        Na modalidade de receber vantagem ilícita, o crime é material, exigindo−se o efetivo recebimento da vantagem.
      - PENA
        
        Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
  - - - SUJEITO PASSIVO
        
        Administração púbica
      - TIPO OBJETIVO
        
        Conduta é a de exigir vantagem indevida. Vejam que o agente não pode, simplesmente, pedir ou solicitar vantagem indevida. A lei determina que deve haver uma “exigência” de vantagem indevida.20 Assim, deve o agente possuir o poder de fazer cumprir o mal que ameaça realizar em caso de não recebimento da vantagem exigida.
        
        Exigência - pode ser
        
        Direta
        
        forma expressa
        
        Indireta
        
        quando se vale de interposta pessoa ou, ainda, realiza a exigência de forma velada, implícita
        
        Se houver “grave ameaça” ? não é elemento deste delito. Assim, se o agente exige R$ 10.000,00 da vítima, sob a ameaça de matar seu filho, estará praticando, na verdade, o delito de extorsão. A concussão só resta caracterizada quando a agente intimada a vítima amparado nos poderes inerentes ao seu cargo. Ex.: Policial Rodoviário exige R$ 1.000,00 da vítima, alegando que se não receber o dinheiro irá lavrar uma multa contra ela.
        
        Assim;
        
        CONCUSSÃO - Ameaça de mal amparado nos poderes do cargo.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio - praticado por funcionário público, ainda que apenas nomeado (mas não empossado). Entretanto, em se tratando de Fiscal de Rendas, aplica−se o art. 3˚, II da Lei 8.137ƒ90, por ser norma penal especial em relação ao CP.
        
        Possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Não se exige qualquer dolo específico (finalidade específica da conduta).
        
        Forma culposa.
        
        Não se admite
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Moralidade na administração pública.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de exigir a vantagem indevida, pouco importando se chega a recebê-la. Assim, trata-se de crime formal, não se exigindo o resultado naturalístico, que é considerado mero exaurimento.
        
        Tentativa
        
        Doutrina admite, pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente. Ex.se o agente envia um e−mail ou carta exigindo vantagem indevida, mas essa carta ou e−mail não chega ao conhecimento do destinatário, há tentativa.
    - - Corrupção Passiva
        
        Agente apenas solicita, recebe ou apenas aceita promessa de vantagem
      - Concussão
        
        Agente EXIGE
  - - - SUJEITO PASSIVO
        
        Administração púbica.
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta é a de facilitar a prática de qualquer dos dois crimes (contrabando ou descaminho), seja por ação ou omissão.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio- praticado por funcionário público, exigindo-se, ainda, que seja o funcionário público que tinha o dever funcional de evitar a prática do contrabando ou descaminho.
        
        Possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular (ou funcionário público que não tenha o dever de evitar o crime) pelo crime do art. 318, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
        
        Aqui há uma exceção à teoria monista do concurso de pessoas, prevista no art. 29 do CP, pois o funcionário público responde por este crime, enquanto o particular responde pelo crime de contrabando ou pelo descaminho (a depender da conduta).
        
        Se, porém, o funcionário público que facilitar a prática do contrabando ou descaminho não tiver a obrigação de evitá-la, responderá como partícipe do crime praticado pelo particular, e não pelo crime do art. 318 do CP.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Não se exige qualquer dolo específico (finalidade específica da conduta).
        
        Forma culposa
        
        Não se admite
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Moralidade e o patrimônio da administração pública.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se com a efetiva facilitação para o crime, ainda que este último (contrabando ou descaminho) não venha a se consumar.
        
        TENTATIVA
        
        Admite−se a tentativa quando a conduta do agente na facilitação for ativa (ação), pois se pode fracionar a execução do crime em vários atos.
      - CUIDADO! A redação do tipo penal fala em “Art. 334” porque anteriormente os delitos de contrabando e descaminho faziam parte do mesmo tipo penal (art. 334). Atualmente o contrabando foi deslocado para o art. 334-A. Contudo, não me parece que o
        funcionário que facilite a prática do contrabando vá ficar impune, ele irá continuar respondendo pelo crime do art. 318, eis que o tipo penal fala claramente em “ contrabando ou descaminho”. Apenas a referência ao art. 334 é que passou a estar incompleta.
      - PENA
        
        Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
  - - - SUJEITO PASSIVO
        
        A administração púbica
      - TIPO OBJETIVO
        
        Conduta é a de dar às rendas ou verbas públicas uma destinação que não é a correta.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Trata−se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público que possua a função de decidir a destinação das verbas ou rendas públicas.
        
        Prefeito municipal não se aplica este artigo, aplicando-se o Decreto-Lei 201/67, por ser norma de caráter especial.
        
        Possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Não se exige qualquer dolo específico (finalidade específica da conduta), podendo ser até uma finalidade nobre (destinação a outra área importante), desde que seja destinação não prevista para aquela verba.
        
        Não se admite o crime na forma culposa. Aqui o agente não desvia a verba em proveito próprio ou alheio, mas apenas dá à verba destinação diversa da prevista em lei, mas sempre no interesse da administração..
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        O patrimônio da administração pública.
      - OBJETO MATERIAL
        
        A verba ou renda irregularmente empregada.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de aplicar irregularmente a renda ou verba. A Doutrina admite a tentativa, pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente. Assim, se o agente altera a destinação da renda ou verba pública, mas não chega a aplicá−la irregularmente, o crime será tentado.
      - PENA
        
        Detenção - 1 a 3 meses, ou multa
  - - - não se exige dolo específico (finalidade especial de agir).** Cuidado com isso!
      - chamada pela Doutrina de prevaricação imprópria.
      - TENTATIVA
        
        não admite, pois a lei prevê apenas uma conduta omissiva própria, não havendo possibilidade de fracionamento da conduta.
      - PENA
        
        detenção, de 3 meses a 1 ano.
    - - CUIDADO! O tipo penal exige que o agente seja hierarquicamente superior ao outro funcionário, aquele que cometeu a falta funcional. Existe certa divergência doutrinária quanto a isso, mas a posição predominante é de que, de fato, o agente deve ser hierarquicamente superior. Assim, se um funcionário público toma conhecimento de que seu colega praticou uma infração funcional e nada faz a respeito, NÃO PRATICA ESTE CRIME.
      - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
        
        PENA
        
        detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
      - TENTATIVA
        
        Não admite
    - - Prevaricação
        
        SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIO = PREVARICAÇÃO
        
        Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente (...) para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
      - Corrupção passiva privilegiada,
        
        na qual o agente deixa de praticar ato de ofício ou pratica ato indevido atendendo a pedido de terceiros
        
        FAVORZINHO GRATUITO = CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA
    - - SUJEITO PASSIVO
        
        Administração púbica
      - TIPO OBJETIVO
        
        Conduta é retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou, ainda, praticá−lo contra disposição expressa da lei.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio - praticado por funcionário público.
        
        Possível o concurso de pessoas, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Exige−se que o agente pratique o crime para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (dolo específico).
        
        Forma culposa
        
        Não se admite
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Moralidade na administração pública.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se com a efetiva realização da conduta.
        
        TENTATIVA
        
        Na hipótese, por exemplo, de deixar de praticar, por não poder se fracionar a conduta, não cabe a tentativa
      - PENA
        
        detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
  - - - TIPO OBJETIVO
        
        Conduta é a de extraviar, sonegar ou inutilizar livro ou documento oficial, de que tenha a guarda em razão do cargo
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Não se exige qualquer dolo específico, nem se admite o crime na forma culposa.
      - SUJEITO PASSIVO
        
        Administração púbica, e eventual particular lesado.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente efetivamente pratica as condutas descritas no tipo penal. A Doutrina admite a tentativa, pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio - praticado pelo funcionário público. No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Patrimônio da administração pública.
        
        Se houver particular lesado pela conduta, será sujeito passivo secundário.
      - PENA
        
        Reclusão 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave
  - - - SUJEITO PASSIVO
        
        Administração púbica
      - TIPO OBJETIVO
        
        Conduta é patrocinar interesse privado perante a administração pública. O agente deve se valer das facilidades que a sua condição de funcionário público lhe proporciona. Entende−se, ainda, que o agente deve praticar a conduta em prol de um terceiro.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio - praticado por funcionário público.
        
        Concurso de pessoas, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Não se exige especial fim de agir.
        
        forma culposa.
        
        Não se admite
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Moralidade na administração pública
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se com a efetiva realização da conduta. Admite-se a tentativa quando a conduta do agente puder ser fracionada, como na hipótese prática da conduta mediante correspondência ou outro ato escrito que não tenha chegado ao conhecimento do destinatário.
        
        No entanto, alguns entendem que nesse caso o crime foi consumado.
    - - Assim
        
        Interesse legítimo - Crime de advocacia administrativa na forma simples
        
        Interesse ilegítimo - Crime de advocacia administrativa na forma qualificada.
        
        Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
        
        Pena - Detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.
  - - - SUJEITO PASSIVO
        
        A administração púbica, e eventual particular lesado.
      - TIPO OBJETIVO
        
        No primeiro caso a conduta é a de inserir ou facilitar a inserção de informações falsas, alterar ou excluir, indevidamente, dados corretos, com o fim de obter vantagem ou causar dano. Percebam que no caso de o funcionário promover, ele próprio, a alteração indevida, o crime é monossubjetivo, ou seja, não depende de duas ou mais pessoas para sua caracterização.
        
        No entanto, se a conduta for a de facilitar a alteração por outra pessoa (particular ou não), o crime será necessariamente plurissubjetivo, pois necessariamente haverá de ter mais de um sujeito ativo.
        
        Há, ainda, elemento normativo do tipo no caso de se tratar de exclusão de dados corretos, pois esta exclusão deve ser INDEVIDA. Assim, se o funcionário autorizado exclui dados corretos porque era esta sua obrigação (estes dados não eram considerados mais necessários), não há fato típico. No segundo crime, a conduta é a de modificar ou alterar o sistema de informações, sem autorização. Há, portanto, elemento normativo do tipo, pois se o agente estiver autorizado a isto, o fato é atípico.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público. No primeiro caso, a lei exige, ainda, que seja o funcionário público autorizado a promover alterações no sistema. No segundo caso, a lei prevê que qualquer funcionário possa praticar o crime, desde que não seja quem está autorizado a promover alterações no sistema. No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. No caso do art. 313−A, exige−se a finalidade especial de agir, consistente na intenção de obter vantagem ou causar dano a outrem. No caso do art. 313−B, não ser exige nenhum dolo específico, bastando que o funcionário não autorizado promova as alterações ou modificações no sistema.
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Patrimônio da administração pública. Se houver particular lesado pela conduta, será sujeito passivo secundário.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente efetivamente promove as alterações ou modificações narradas pelo tipo penal. A Doutrina admite a tentativa, pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente.17
  - - - 34 (...) 1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte. Ordem Denegada (HC 48.083ƒMG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20ƒ11ƒ2007, DJe 07ƒ04ƒ2008)
    - - SUJEITO PASSIVO
        
        Administração púbica, e, secundariamente, o particular.
      - TIPO OBJETIVO
        
        Conduta é praticar violência no exercício da função, ou em razão dela. Logo, não se exige que o agente esteja em horário de trabalho, ou dentro da repartição, desde que a violência ocorra em razão da função do agente.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio - praticado por funcionário público. É plenamente possível o concurso de pessoas, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Não se exige especial fim de agir. Parte da Doutrina, no entanto, entende que deve haver a finalidade especial de pretender abusar de sua autoridade (entendimento minoritário).
        
        forma culposa
        
        Não se admite
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        O regular desenvolvimento das atividades da administração pública e a integridade física de eventual particular lesado pela conduta.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se com a efetiva realização da conduta.
        
        TENTAIVA
        
        possível
      - PENA
        
        detenção, de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência.
  - - - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta prevista é a de se apropriar de bem recebido por erro de outrem. Exige−se que o funcionário público se valha de alguma facilidade proporcionada pela sua condição de funcionário público. Essa facilidade pode ser o simples exercício de sua atividade funcional.
        
        CUIDADO! A Doutrina entende que se o erro foi provocado dolosamente pelo funcionário público, com o intuito de enganar o particular, ele deverá responder pelo delito de estelionato.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. O dolo não precisa existir no momento em que o agente recebe a coisa, mas deve existir quando, depois de recebida a coisa, o agente resolve se apropriar desta, sabendo que ela foi parar em suas mãos em razão do erro daquele que a entregou
      - SUJEITO PASSIVO
        
        Administração púbica, e eventual particular proprietário do bem apropriado, se for bem particular.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente altera seu “animus” passando a comportar-se como dono da coisa apropriada, sem intenção de devolução. A Doutrina admite a
        tentativa, embora seja de difícil caracterização.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Trata−se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público. No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        Patrimônio e a moralidade da administração pública. Se houver particular lesado pela conduta, será sujeito passivo secundário.
    - - O peculato por erro de outrem é uma modalidade muito assemelhada ao peculato− apropriação. No entanto, nessa modalidade, o agente recebe o bem ou valor em razão de erro de outra pessoa. É o que dispõe o art. 313 do CP:
      - ATENÇÃO! Este delito também é conhecido como “peculato- estelionato”, pois o agente mantém em erro o particular. Porém, se tivéssemos que traçar um paralelo com os crimes comuns, este delito se parece mais com o do art. 169, caput, do CP (apropriação de coisa havida por erro).
    - - SUJEITO PASSIVO
        
        A administração púbica, e eventual particular proprietário do bem subtraído, se for bem particular.
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta prevista é a de subtrair o bem ou valor, ou concorrer para sua subtração. Exige−se que o funcionário público se valha de alguma facilidade proporcionada pela sua condição de funcionário público.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Trata−se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público. No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. A forma culposa está prevista no § 2˚ do art. 312.
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        O patrimônio da administração pública ou do particular lesado pela subtração do bem.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se no momento em que o agente adquire a posse do bem mediante a subtração.
        
        Admite−se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode−se desdobrar seu iter criminis - caminho percorrido na execução). É plenamente possível, portanto, que o agente inicie a execução, adentrando à repartição pública, por exemplo, e seja surpreendido pelos seguranças. Nesse caso, o crime será tentado.
    - - Art. 312 § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
      - Nesse crime o agente não possui a guarda do bem, praticando verdadeiro furto, que, em razão das circunstâncias (ser o agente funcionário público e valer−se desta condição para subtrair o bem), caracteriza−se como o crime de peculato−furto.
    - - Art. 312 § 3° Reparação de Danos
        
        Antes da sentença irrecorrível -
        
        extingue a punibilidade;
        
        Posterior ( transito em julgado -
        
        reduz de metade a pena imposta -( é metade, e não até a metade!)
      - Essa modalidade culposa se verifica quando o agente, sem ter a intenção de participar do crime funcional praticado por outro funcionário, acaba, em razão do seu descuido, colaborando para isso.
      - MUITO CUIDADO! A reparação do dano só gera estes efeitos no peculato culposo, não nas suas demais modalidades!
      - Se o furto for praticado por particular? Tendência das provas é que é peculato- havendo histórico de cobrança de questões nas quais se entendeu que, mesmo neste caso, haveria peculato culposo.
    - - Peculato de uso - bem INFUNGÍVEL (que não pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade) e NÃO CONSUMÍVEL (cujo uso importa em destruição IMEDIATA da sua própria substância). Assim não existe “peculato de uso” de dinheiro, por ex. ser bem fungível.
      - CUIDADO! Se o agente público em questão for um PREFEITO (ou quem esteja atuando em substituição a ele), não haverá qualquer dúvida, a conduta será crime! Isto porque há previsão específica no DL 201ƒ67 (art. 1º, II e §1º).
    - - são faces do crime de peculato comum - art. 312 do CP:
        
        Necessário que o agente seja funcionário público, mas nada impede que haja concurso de pessoas com um particular, desde que este saiba da condição de funcionário público do agente. Trata−se, portanto, de crime próprio.
        
        Não é **necessário que o dinheiro ou outro bem móvel apropriado ou desviado seja público, podendo ser particular, desde que lhe tenha sido entregue em razão da função. É o caso, por exemplo, do funcionário que tem a guarda de um veículo que se encontra em um depósito público.
        
        Sujeito passivo - Estado, embora possa ser também o particular, caso se trate de bem particular o objeto material do crime.
        
        Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
  - - - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio - funcionário público que possua o dever de manter a informação em sigilo.
        
        Concurso de pessoas- admissível , desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - SUJEITO PASSIVO
        
        A administração púbica.
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        O sigilo das informações relativas à administração pública.
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta é revelar ou facilitar a revelação de fato sigiloso que o agente tenha tomado conhecimento em razão do cargo. É indiferente se o fato é revelado a um particular ou a outro servidor público. É imprescindível, porém, que o fato tenha sido levado ao conhecimento do agente em razão da sua função pública.
        
        Se a revelação do segredo se der em relação à operação ou serviço prestado por instituição financeira, estaremos diante de crime contra o sistema financeiro nacional, previsto no art. 18 da Lei 7.492ƒ86.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Não se exige especial fim de agir. Não se admite o crime na forma culposa, pois se exige que o agente tenha ciência de que o fato é sigiloso.
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se com a efetiva realização da conduta de revelar o segredo ou facilitar sua revelação. A Doutrina admite a tentativa, nas hipóteses em que se puder fracionar a conduta do agente, como na hipótese de o agente enviar carta a um terceiro revelando−lhe o segredo41, e ser a carta interceptada por outra pessoa, não chegando ao conhecimento do destinatário.
      - PENA
        
        Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
  - - - SUJEITO PASSIVO
        
        A administração púbica.
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta é exercer a função pública, sem autorização (elemento normativo do tipo), antes de satisfeitas as exigências ou após ter sido desligado da função (por remoção, substituição, exoneração, etc.). Exige−se, ainda, que o agente saiba que está agindo nesta condição.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio - praticado por funcionário público. Contudo, é bom frisar que na modalidade de exercício ilegalmente antecipado antes da posse (mas depois da nomeação) e na modalidade de exercício prolongado após exoneração (ou demissão), o sujeito não é mais funcionário público, embora esteja direta ou indiretamente ligado à administração.Se o agente não possui qualquer vínculo, comete o crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do CP38.
        
        Concurso de pessoas - possível, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Não se exige especial fim de agir.
        
        Forma Culposa
        
        Não se admite
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        O regular desenvolvimento das atividades da administração pública
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        TENTATIVA
        
        sim , admissível
        
        Ex. agente que se apresente para trabalhar, mas seja impedido pelo chefe da repartição.
        
        Consuma−se com a efetiva realização da conduta de exercer a atividade indevidamente.
      - PENA
        
        Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
  - - - SUJEITO PASSIVO
        
        Administração púbica.
      - TIPO OBJETIVO
        
        A conduta é abandonar o cargo. A definição do que seria abandono do cargo (por quantos dias, em que situações, etc.), deverá ser extraída do estatuto ao qual o servidor esteja vinculado. No entanto, a Doutrina entende que o exercício do direito de Greve não pode ensejar este crime. Parte da Doutrina entende, ainda, que pode ocorrer o abandono se o servidor, ainda que compareça à repartição, se recuse a trabalhar.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Crime próprio - praticado por funcionário público. Aqui a Doutrina entende que o conceito de funcionário público é restrito, só podendo ser praticado este crime pelo ocupante de cargo público.
        
        Concurso de pessoas, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
      - TIPO SUBJETIVO
        
        Dolo. Não se exige especial fim de agir.
        
        forma culposa.
        
        Não se admite
      - BEM JURÍDICO TUTELADO
        
        O regular desenvolvimento das atividades da administração pública
      - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        Consuma−se com a efetiva realização da conduta. A Doutrina não admite a tentativa
      - PENA
        
        Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
    - - Pena - Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
    - - Pena - Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
  - - - Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
    - - Capítulo I do Título XI - Crimes contra a administração pública
        
        Conhecido como crimes funcionais,
        
        próprios (puros) ou
        
        são aqueles em que a qualidade de funcionário público é essencial para a ocorrência do delito, só podendo ser praticado por quem detém essa qualidade. Ex. prevaricação (art. 319 do CPB).
        
        Ausente a condição de "funcionário público"
        agente, a conduta passa a ser considerada a um indiferente penal (atipicidade absoluta).
        
        impróprios (impuros)
        
        Art. 319 , 3° do CP - “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Dessa forma, mesmo um particular sem vínculo com a Administração Pública poderá ser acusado e processado por um crime funcional, caso ( não func. pú.) se reúna c funcionário p pratica do delito.
        
        faltando a condição de “funcionário ´publico” ao agente, a conduta não será um indiferente penal, deixará apenas de ser considerada crime funcional, sendo desclassificada para outro delito (atipicidade relativa).
        
        Ex. crime de peculato−furto (art. 312, § 1˚ do CP). Nesse crime, o agente deve ser funcionário público. No entanto, se lhe faltar esta condição, sua conduta não será atípica, deixará apenas de ser considerada peculato−furto, passando a ser classificada como furto (art. 155 do CP).
        
        Crimes funcionais são aqueles em que o tipo penal exige que ele seja praticado por um funcionário público,
    - - Direito ADM
        
        são apenas aqueles detentores de cargo público efetivo
      - Código Penal
        
        Aqui, o conceito abrange, ainda, os empregados públicos, estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, Jurados, etc
      - “função pública” X múnus público.
        
        Função pública
        
        STJ - defensores dativos (ou advogados dativos), nomeados pelo juiz quando não há possibilidade de atuação da Defensoria Pública, são considerados funcionários públicos para fins penais.
        
        Múnus público.
        
        não são considerados funcionários públicos. Assim, os tutores, os curadores dativos, os inventariantes judiciais NÃO SÃO CONSIDERADOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS pela maioria esmagadora da Doutrina
    - - 5 Cézar Roberto Bitencourt - esta expressão ( funcionários pú.) corresponde às entidades que não fazem parte da adm pú (daí porque são PARA estatais), mas que desempenham serviços de utilidade pública, como o sistema “S”
      - (SESI, SESC, SENAI, etc.).
      - EXEMPLO: Os médicos de Hospital particular conveniado ao SUS, quando estão atendendo pacientes pelo SUS. BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit., p. 189ƒ190