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CP aula 11 HABEAS CORPUS - Coggle Diagram

- - - - Repressivo (ou liberatório) - Quando visa a devolver a liberdade a alguma pessoa que se encontra presa. Nesse caso, será expedido alvará de soltura - (Art. 660, §1˚ do CPP)
      - Preventivo - a pessoa se encontra ameaçada em sua liberdade de locomoção, ou seja, ainda não houve a violação à liberdade de locomoção. É necessário que esse risco de vir a ser privada de sua liberdade seja CONCRETO, não bastando mera suspeita ou mero temor .
        
        Sendo procedente o pedido de HC preventivo, o Juiz expedirá SALVO-CONDUTO, impedindo−se que a pessoa venha a ser privada de sua liberdade, EM RAZÃO DOS FATOS OBJETOS DO HC. Nos termos do §4˚ do art. 660 do CPP:
    - - HC TRANCATIVO, cuja finalidade é determinar Inquéritos Policiais** que se afigurem como constrangimento ilegal, por não haver lastro probatório mínimo ou por haver elementos jurídicos que impediriam futura ação penal (flagrante atipicidade
        da conduta, manifesta existência de causa de exclusão da ilicitude, prescrição, etc.).
        trancamento de ação penal ajuizada e recebida, mas que não preenche os requisitos** (ausência de condições da ação, fato já prescrito, etc.). Nesse caso, é legítima a impetração de HC para que seja trancada a ação penal, que é uma ameaça à liberdade do indivíduo.
    - - Importante ressaltar que o STF só admite o manejo de HC para impugnar decisões judiciais no bojo do processo relativo a crime punido com PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. :
        
        Súmula 695
        Não é cabível Habeas Corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
        
        Se a pena cominada é apenas a multa, não há possibilidade de, no futuro, vir a acontecer a privação ilegal da liberdade do acusado, de forma que o remédio correto, nesse caso, seria um MANDADO DE SEGURANÇA.1
  - - - Paciente -
        
        pessoa em favor da qual se impetra o HC (Impetrante e paciente podem ser, portanto, a mesma pessoa).
        
        CUIDADO! A pessoa jurídica, por não possuir liberdade de
        locomoção, não pode ser paciente do HC, podendo, no entanto, impetrá−lo em favor de terceira pessoa.
      - Coator -
        
        Autoridade (ou o particular) que privou a liberdade de locomoção da pessoa ou que está ameaçando privar a liberdade da pessoa. Parte da Doutrina entende que somente a autoridade pública pode ser coator. Mas a maioria da Doutrina entende que o particular também pode ser coator, quando, por exemplo, impede a liberação de um interno de uma clínica hospitalar.
      - Impetrante
        
        É aquele que ajuíza o HC. QUALQUER pessoa pode impetrar um HC em seu favor ou em favor de outra pessoa. Inclusive o MP pode impetrar o HC em favor de alguém. NÃO SE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA (Não é necessária a presença de advogado). PESSOA JURÍDICA PODE IMPETRAR HC. Os inimputáveis e doentes mentais TAMBÉM PODEM IMPETRAR HC (Trata−se da maior legitimidade ativa do nosso ordenamento jurídico). Nos termos do art. 654 do CPP:
        
        Inclusive o ANALFABETO poderá IMPETRAR HC. É o que podemos extrair do art. 654, §1˚,
        c do CPP:
        
        CUIDADO! O Juiz não pode impetrar HC, mas pode concedê−lo sem que haja pedido (de ofício). São coisas parecidas, mas são diferentes. Nos termos do §2˚ do art. 654 do CPP:
    - - HABEAS CORPUS
        
        Paciente
        
        Quem está sofrendo a ameaça ou coação em sua liberdade de locomoção
        
        Somente PESSOA FÍSICA. Pessoa jurídica não pode ser paciente em HC.
        
        Coator
        
        Aquele que pratica a ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente
        
        Impetrante
        
        Quem impetra o HC
        
        Qualquer pessoa pode impetrar (inclusive pessoa jurídica)
  - - - O HC está previsto no CPP, no Título referente aos recursos, MAS NÃO POSSUI NATUREZA RECURSAL. No CPP está previsto em seu art. 647:
  - - - Tribunal Competente
        
        Hipótese constitucionalmente prevista
        
        Embasamento Constitucional
        
        STF
        
        Quando forem coatores Tribunais Superiores.
        
        Art. 102, I, i
        
        Quando forem coatores ou pacientes autoridades ou funcionários cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF
        
        Art. 102, I, i
        
        Quando forem pacientes o PR e Vice, os Membros do CN, os Ministros do Estado, o PGR, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
        
        Art. 102, I, d
        
        Quando se tratar de crime sujeito à jurisdição do STF, em uma única instância.
        
        Art. 102, I, c
        
        TRF
        
        Quando a autoridade coatora for Juiz Federal3.
        
        Art. 108, I, d
        
        3 Entende-se que o TRF é competente, também, para julgar os HCs impetrados quando a autoridade coatora for membro do MPU.
        
        STJ
        
        Quando forem coatores ou pacientes os Governadores dos Estados e do DF, os Desembargadores dos TJs dos Estados e do DF, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, os dos TRFs, dos TREs e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas do s Municípios e os do MP da União que oficiarem perante os Tribunais.
        
        Art. 105, I, c
        
        Quando for coator tribunal sujeito à jurisdição do STJ, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
        
        Art. 105, I, c
        
        Juízes Federais
        
        Quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição
        
        Art. 109, I, VII
        
        Justiça do Trabalho
        
        Quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
        
        Art. 114, I, IV
      - 2 - STF “em matéria de competência para o habeas corpus, o sistema da Constituição Federal - com a única exceção daqueles em que o coator seja Ministro de Estado (CF, arts. 105, I, c, e 102, I, e) -, é o de conferi-la originariamente ao Tribunal a que caiba julgar os crimes da autoridade que a impetração situe como coator ou paciente (CF, arts. 102, I, d; 105, I, c)." (STF - RMS 27872).
    - - EXEMPLO: José é preso preventivamente e impetra HC, questionando no Tribunal de Justiça a prisão. Quando o TJ se prepara para analisar o pedido de HC, verifica que o Juízo de primeira instância já havia revogado a prisão. Neste caso, o HC perdeu o objeto, pois já cessou a coação à liberdade de locomoção apontada.
    - - EXEMPLO: José impetra HC perante o TJ local, alegando ilegalidade em sua prisão cautelar. No julgamento pelo plenário, há empate por 06 votos a 06, mas o presidente já votou. Neste caso, prevalece a solução mais favorável ao paciente dentre aquelas que empataram.
    - - 4 Podemos ter um alvará de soltura “clausulado”, que é a hipótese em que o Juiz expede o alvará determinando a colocação do preso em liberdade, a menos que haja outro motivo pelo qual deva continuar preso.
    - - Art. 651 e 652
      - Assim, se alguém impetra HC impugnando alguma decisão judicial proferida no bojo do processo, isso em nada atrapalha o andamento normal do processo, nem eventual decisão favorável no HC gera extinção do processo. Todavia, caso o HC tenha por objeto o reconhecimento da nulidade do processo, em sendo concedido o pedido (procedência do HC) o processo deverá ser renovado (refeito).
    - - ROC5 para o STF - Quando a decisão em habeas corpus for denegatória e proferida em ÚNICA instância pelos Tribunais Superiores (ex.: STM).
      -  ROC para o STJ - Quando a decisão em habeas corpus for denegatória e proferida em ÚNICA (o HC se iniciou no Tribunal) ou ÚLTIMA (o HC não se iniciou no Tribunal) instância pelos TJs e TRFs.
    - - Pontos importantes sobre o HC
        
        A Doutrina e a Jurisprudência NÃO admitem mais a utilização do HC como substituto recursal, ou seja, sua utilização ao invés da utilização do recurso cabível6.
        
         A Jurisprudência não tem admitido a impetração de HC contra ato de indeferimento de liminar em HC, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão que indefere a liminar.7
        
        7 “(...) 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular.
        
        (HC 436.993/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018)
        
         O Assistente de acusação não pode intervir no HC.
        
         O HC não comporta dilação probatória, ou seja, o impetrante deve provar, DE PLANO, a ilegalidade da coação.
        
         É incabível o HC para impugnar decisão que defere a intervenção do assistente de acusação na ação penal.
        
         A prisão administrativa (aquela que não foi determinada pelo Judiciário), à exceção do flagrante delito, foi abolida do nosso ordenamento jurídico. Caso seja praticada, poderá ser impetrado HC em face dessa ilegalidade.
        
         É possível a impetração de HC para evitar que o paciente seja algemado, ou para que cesse o ato, quando esta medida seja ilegal (não esteja dentre as exceções previstas na súmula vinculante n˚ 11 do STF).
        
         É incabível a utilização do HC para atacar ato de punição disciplinar militar (prisão do militar), salvo se a prisão foi determinada de maneira ilegal (por autoridade incompetente, etc.), mas não o mérito da medida.
        
         O STJ entende ser cabível a impetração de HC para discutir aplicação de prisão domiciliar,
        
         Não é cabível o manejo de HC para discutir a aplicação de pena acessória de perda de cargo público (pois não há violação ou ameaça à liberdade de locomoção).
        
         O HC é cabível tanto para reexame do regime inicial de cumprimento de pena quanto para reexame de dosimetria da pena (apenas se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade), pois em ambos os casos há interferência na liberdade de locomoção do indivíduo.9
        
        9 “(...) II - Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
        
        Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
        
        O HC é cabível tanto para revogar a prisão preventiva quanto para revogação de fiança arbitrada, pois neste último caso também há interferência direta na liberdade de locomoção do agente
- - - - Todavia, o próprio STF vem relativizando o teor da súmula, admitindo, excepcionalmente, o manejo do HC nestes casos, quando a decisão impugnada for teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou manifestamente contrária ao entendimento jurisprudencial do STF. Nestes casos, para evitar a manutenção da situação de constrangimento ilegal, poderia o STF conceder de ofício a ordem de HC.
    - - Sumula 690 Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
        
        RESUMINDO
        
        CONTRA decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
        
        competência
        
        TJ ou
        
        TRF
      - Quanto ao pedido de análise do aduzido cerceamento de defesa em sede de habeas corpus, ressalto que a Súmula 690/STF não mais prevalece a partir do julgamento pelo Pleno do HC 86834/SP, relatado pelo Rel. Ministro Marco Aurélio (DJ em 9.3.2007), no qual foi consolidado o entendimento de que compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por integrantes de Turmas Recursais de Juizado Especial.
        [ARE 676.275 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 12-6-2012, DJE 150 de 1º-8-2012.]
      - Doutrina entende que esta súmula perdeu sua razão de
        existir, pois o entendimento Jurisprudencial do STF se modificou, cabendo ao Tribunal de Justiça, ou TRF, o julgamento do HC em nesses casos:
  - - - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
    - - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
      - Superada pelo CPC 2015. Isso porque o novo CPC acabou com os embargos infringentes.
- - - - "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada."