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CP Aula 12 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, • Ausência de reparação do…

- - - - Porém, existem determinados crimes que não se submetem ao rito dos Juizados Especiais.
        São eles:
        
         Crimes militares
        
        Não importa qual a pena cominada (se é menor que dois anos ou não), não se aplica o rito sumaríssimo aos crimes militares. Vejamos o art. 90−A da Lei 9.099 /95:
        
        Violência Domestica
        
        STF e o STJ entendem que é possível o julgamento pelo rito sumaríssimo, o que NÃO é possível é a aplicação dos institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo, etc.)
      - Teoria da Atividade- lugar do crime é aquele em que foi praticada a conduta (ação ou omissão)
        Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
  - - - Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
    - - Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
    - - Art. 67.
  - - - Realizada a audiência de conciliação ( pode ser juiz ou por auxiliar da justiça ( juiz leigo)
        
        Obtida a composição civil dos danos causados
        
        § único do art. 74:
        
        o Juiz a homologará por sentença, que será IRRECORRÍVEL.
        
        Sentença valerá como título executivo na seara cível:
        
        b) Se a ação penal for privada
        
        Queixa-Crime
        
        crimes contra a honra, difamação, calúnia e injúria (Código Penal, arts. 138 a 140), que somente se procedem mediante queixa-crime.
        
        c) Se a ação for pública incondicionada
        
        não terá a menor importância o fato de ter havido ou não composição civil na audiência preliminar, pois não será considerado causa de extinção da punibilidade e dará prosseguimento ao procedimento para efetivação da proposta conforme segue:
        
        Representação ( MP representa pessoa)
        
        Ex. crime de ameaça depende de representação do ofendido/vítima (art. 147 do CP)
        
        a) Se a ação for pública condicionada à representação do ofendido
        
        aceita a composição civil na audiência preliminar, estará extinta a punibilidade e portanto não caberá transação penal;
        
        Não Obtida a composição civil dos danos causados
        
        , e sendo caso de ação penal privada ou pública condicionada à representação, o Juiz dará oportunidade ao ofendido ou MP para que
        
        o ofendido pode ( Ação Penal PRIVADA ou Condicionada á REPRESENTAÇÃO)
        
        Não oferecer a queixa ou representação
        
        poderá exercer esse direito posteriormente (oferecimento de queixa ou representação), desde que dentro do período legal:
        
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        Oferecer a queixa ou representação
        
        Crimes de ação penal pública condicionada
        
        Ação Penal PRIVADA
        
        ou sendo crime de ação penal pública INCONDICIONADA, o Juiz dará vista ao MP para que proponha, se for cabível, a TRANSAÇÃO PENAL.
        
        1.5.3 Transação penal
        
        Após a oferta de Transação Penal pelo MP, ( e aceito pelo ofendido e o procurador) será submetido ao juiz
        
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        Art. 76
        
        TRANSAÇÃO PENAL
        
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        Se a ação penal for privada, o ofendido poderá oferecer a queixa, nos termos do art. 77, §3˚ da Lei:
        
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        Se a causa for complexa, os autos poderão ser remetidos ao Juízo comum, para que seja processado pelo rito sumário. Esse pedido deverá ser feito pelo MP (se for caso de ação penal pública) ou verificado de ofício pelo Juiz, se for caso de ação penal privada. Vejamos:
        
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        Observações
        
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        Se o Ministério Público se recusar a ofertar a transação, mesmo estando presente todos os requisitos necessários constantes do artigo 76, não poderá o juiz ofertar de oficio, pois não é parte. Deverá o magistrado aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal em analogia ao disposto na Sumula 696 do STF e remeter os autos ao procurador geral.
      - Após esta etapa em sede policial, será designada audiência preliminar (art. 70), na qual o Juiz deverá cientificar as partes acerca da conveniência da composição civil dos danos. Vejamos:
        
        Art. 70, 71, 72
    - - Tomando ciência da ocorrência de uma IMPO, a autoridade policial NÃO INSTAURARÁ INQUÉRITO POLICIAL, essa é a primeira distinção. A autoridade, nestes casos, deverá lavrar o que se chama de TERMO CIRCUNSTANCIADO. Vejamos:
        
        Art. 69
      - ATENÇÃO! O termo circunstanciado será utilizado, posteriormente, como subsídio para a ação penal, dispensando−se o inquérito policial1. Além disso, será dispensável o exame de corpo de delito (em regra ele seria necessário, nos crimes que deixam vestígios, por força do art. 158 do CPP), desde que o termo circunstanciado esteja acompanhado por boletim médico ou prova equivalente, atestando a materialidade do fato (art. 77, §1º da Lei 9.099ƒ95).
        
        1 Sabemos que o IP é um procedimento DISPENSÁVEL para o ajuizamento da ação penal. O que este dispositivo quer dizer é que nas infrações de menor potencial ofensivo não teremos IP, mesmo em se tratando de crime de ação pública.
      - Se o autor do fato se comprometer a comparecer a todos os atos do processo, NUNCA PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE, nos termos do § único do art. 69:
      - Quando se diz “não importará prisão em flagrante”, está se falando do APF (auto de prisão em flagrante) e recolhimento ao cárcere. Duas últimas etapas da prisão em flagrante. Isso não impede que alguém, encontrado em situação de flagrância por infração de menor potencial ofensivo, seja capturado e coercitivamente conduzido à presença da autoridade policial (captura e condução, duas primeiras etapas da prisão em flagrante).
  - - - CPP
        
        Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo
        de 10 (dez) dias.
        
        Não se aplica ao procedimento sumaríssimo!
        
        CPP determina que o acusado será citado para responder à
        acusação APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
      - no Rito Sumaríssimo JECRIM
        
        Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
        
        procedimento previsto na Lei 9.099/95, a resposta à acusação é
        ANTERIOR ao recebimento da denúncia ou queixa
    - - Facultará à defesa responder à acusação - - art. 81 da Lei. O teor da resposta seguirá o que prevê o art. 396−A do CPP.
      -  O Juiz rejeita ou recebe a inicial acusatória - Aqui, ou o Juiz verifica estarem presentes todos os requisitos e recebe a inicial, ou verifica que há alguma das hipóteses do art. 395 e REJEITA LIMINARMENTE A INICIAL ACUSATÓRIA.
      -  Recebendo a inicial, o Juiz pode absolver sumariamente o réu - Aqui o Juiz verificará se está presente alguma situação do art. 397 do CPP, hipótese na qual deverá ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO. Não sendo o caso, prosseguirá com a audiência de instrução e julgamento
      -  Ouvirá a vítima, as testemunhas de acusação e defesa e, por último, procederá ao interrogatório do acusado (NESTA ORDEM);
      -  Após isso, passa-se à fase dos debates orais - Não há previsão de substituição dos debates orais por alegações finais escritas, mas é muito comum acontecer isto na prática.
      -  Após os debates orais, o Juiz profere sentença - A sentença no rito sumaríssimo DISPENSA RELATÓRIO, até pelo princípio da INFORMALIDADE. Vejamos o §3˚ do art. 81 da Lei:
    - - 3 Súmula 640 do STF: "É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada,
        ou por turma recursal de juizado especial cível ou criminal."
    - - rejeição da denúncia ou queixa
        
        Art. 82.Cabe Apelação - 10 dias
      - houver obscuridade, contradição
        ou omissão.
        
        Art. 83. Cabem Embargos de declaração - 5 dias
        
        INTERROMPEM2 o prazo para interposição da APELAÇÃO,
  - - - Oralidade - Os atos processuais, sempre que possível, serão praticados oralmente, sendo reduzidos a termo;
      - Simplicidade -tramitação dos processos se dê da forma menos complexa possível, sem a criação de entraves desnecessários. Simplicidade e informalidade caminham lado a lado.
      - Informalidade - Os processos perante os Juizados Especiais não seguem formalidade tão rigorosa quanto aqueles julgados pelo Juízo comum. Não é à toa que temos as previsões dos arts. 64 e 65 da Lei:
      - Economia Processual - máxima efetividade dos atos processuais, concentrando−os de forma a garantir a economia do processo, ou seja, a maior eficiência possível, com o menor gasto de tempo e dinheiro do Poder Público;
      - Celeridade Processual - (rapidez), notadamente quando se analisa que neste rito (sumaríssimo) diversas fases processuais são atropeladas, de forma a garantir o desfecho célere do processo.
      - COSIEP
    - -  Reparação dos danos sofridos pela vítima – É a chamada “composição dos danos civis”, ou seja, objetiva-se sempre a reparação do dano causado pelo infrator, de forma a garantir que a vítima seja indenizada pelo prejuízo que sofreu, seja ele de ordem material ou moral;
      -  Aplicação de pena não-privativa de liberdade - Busca−se, sempre, aplicar pena que não seja a privativa de liberdade, como forma de evitar a prisão de pessoas que tenham cometido infrações que não causam lesão tão grave à sociedade, podendo ser punidas de outras formas - pena DIVERSA de privativa de liberdade.
  - - - Mas e se há previsão de alguma causa de aumento de pena? Ela é considerada para o cálculo da pena mínima? Sim. Neste caso a pena mínima será a pena−base mínima acrescida do aumento mínimo.
      - EXEMPLO: José é denunciado por um crime X, cuja pena prevista é de 06 meses a 02 anos de detenção. Contudo, José praticou o delito em uma determinada circunstância, que implica aumento de pena que varia de 1ƒ3 a 2ƒ3. Assim, a pena mínima (para fins de concessão do benefício) será a soma da pena−base mínima (06 meses) com o acréscimo mínimo (1ƒ3). Logo, a pena mínima será de 08 meses, inferior a um ano. Portanto, será cabível a suspensão condicional do processo.
      - Embora sejam consideradas IMPO os crimes aos quais a Lei comine pena máxima não superior a dois anos (além das contravenções penais), somente podem ser beneficiadas com a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
        
        Daí se conclui que NEM TODA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO poderá ensejar a suspensão condicional do processo.
        
        aquelas infrações cuja pena mínima NÃO seja superior a 01 ano. (art. 89)
        
        por 2 a 4 anos
      - Este entendimento serviu de fundamento para o enunciado de súmula nº 723 do STF:
        Súmula 723 do STF “Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.”
      - Proposta de suspensão condicional do processo pelo MP
        
        oferecida ao acusado ( e seu defensor) que pode;
        
        Aceitar
        
        será submetido ao juiz
        
        CUIDADO II! Há divergência na Doutrina e na Jurisprudência quanto à possibilidade de o Juiz fixar, como “ outras condições”, alguma das medidas cautelares do CPP. Há quem entenda que é possível e há quem entenda que não é possível, pois estas possuem o específico caráter cautelar.
        
        CUIDADO! A jurisprudência entende que uma vez oferecida a proposta e aceita pelo acusado e seu defensor, o Juiz não tem margem para atuação, ele DEVE suspender o processo. Há jurisprudência entendendo, ainda, que se o Juiz discordar da proposta oferecida pelo MP deverá aplicar o art. 28 do CPP, ou seja, remeter os autos ao chefe do MP para que decida a questão em definitivo.
        
        suspendendo o processo, submeterá o acusado a período de prova, sob determinadas condições previstas na lei e OUTRAS que reputar pertinentes:
        
        Não aceitar
        
        processo seguirá normalmente.
      - Mas o titular da ação penal está obrigado a oferecer a proposta de suspensão condicional do processo? Sempre se entendeu que não se tratava de direito subjetivo do réu. Contudo, há decisões mais recentes do STJ que levam a crer ter se alterado o entendimento daquela Corte.
        
        (...) II − O Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal. (Precedentes).Recurso ordinário desprovido. (RHC 55.792 /SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07 /05 /2015, DJe 15 /05 /2015)
      - Resumidamente, embora o STJ tenha certo “receio” em usar a expressão “direito subjetivo”,
        este Tribunal entende que:
        
        • A decisão do MP em não ofertar a proposta de suspensão deve ser fundamentada na ausência dos requisitos previstos na Lei para sua concessão.
        
        • O Juiz pode (e deve) avaliar a conduta do MP ao não ofertar a proposta, para verificar se ela está devidamente fundamentada.
        
        O STF é mais explícito em seu entendimento solidificado, no sentido de que NÃO se trata de direito subjetivo do acusado.5
        
        5 RHC 115997, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe−228 DIVULG 19−11−2013 PUBLIC 20−11−2013
      - Podemos entender, que se o réu preenche devidamente todos os requisitos para a obtenção do benefício, este deveria (em tese) ser oferecido pelo MP. Mas e se não for?
        
        Três correntes existem:
        
        • O Juiz pode conceder de ofício
        
        • O Juiz pode conceder, a pedido do réu
        
        • O Juiz deverá remeter o caso à apreciação do PGJ, em analogia ao art. 28 do CPP
        
        STJ - sendo cumpridos os requisitos e não havendo proposta do MP, o Juiz deve aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP, ou seja, remeter os autos ao PGJ, para que este decida pelo oferecimento, ou não, da proposta. 4
        
        4 Ver, neste sentido: RHC 55792 / SP. Em sentido CONTRÁRIO (pela concessão ex officio) ver: HC 131108 / RJ
    - - Durante o prazo da suspensão condicional do processo NÃO CORRE a PRESCRIÇÃO. Findo o prazo sem revogação, estará EXTINTA A PUNIBILIDADE. Vejamos:
        
        § 5º , 6
      - A extinção da punibilidade, contudo, deve ser declarada pelo Juiz.
      - REVOGAÇÃO da SUSPENSÃO CONDICIONAL do PROCESSO
        
        OBRIGATÓRIA
        
        • Acusado vier a ser processado por novo CRIME (ainda que tenha sido praticado antes da suspensão − HC 62401 /ES−STJ)
        
        ou não reparar o dano, de maneira injustificada. Nos termos do art. 89, §3˚ da Lei:
        
        FACULTATIVA
        
        • Descumprimento de qualquer outra condição
        
        • Acusado vier a ser processado por contravenção (ainda que tenha sido praticada antes)
        
        Juiz pode ou não a revogar.
      - A suspensão condicional do processo, uma vez estabelecida, poderá ser REVOGADA:
  - - - Art. 61 e 61 - Lei 9099/95
      - INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
        
        CONTRAVENÇÕES PENAIS
        
        TODAS
        
        CRIMES
        
        cumulada ou não com multa
        
        APENAS AQUELES CUJA PENA MÁXIMA NÃO SEJA SUPERIOR A 02 ANOS
      - O § único do art. 60 - havendo de ser julgada uma IMPO (Infração de menor potencial ofensivo) perante outro Juízo (em razão de regras de conexão ou continência), devem ser observados os institutos da Transação Penal e da composição dos danos civis.
        
        RESUMINDO: Se o infrator cometer uma IMPO em conexão com um crime do Júri, por exemplo (Homicídio), ambos serão julgados pelo Júri, pois a competência deste prevalece (segundo as regras de conexão do CPP), mas à infração de menor potencial ofensivo devem ser aplicados os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099;95, conforme preconiza o art. 60, § único da Lei 9.099ƒ95.
    - - Todavia, ressalto que este é o entendimento apenas de parte da Doutrina, não sendo um entendimento pacífico.
      - EXEMPLO: Crime X possui pena de 01 a 04 anos de detenção OU multa. Como a multa é prevista de forma ALTERNATIVA, estaríamos diante de infração de menor potencial ofensivo.
    - - em nível estadual, estão regulamentados pela Lei 9.099 /95, e,
      - em nível federal, pela Lei 10.259 /01, aplicando−se, subsidiariamente, a Lei 9.099 /95 quando não houver previsão na Lei 10.259 /01
    - - III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
  - - - • Contravenções penais
        
        JECF - não tem competência
      - • Crimes aos quais a lei comine pena máxima NÃO SUPERIOR A 2 ANOS.
- - - - Súmula 690 do STF; “Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais”
    - - Súmula 640 do STF
        "É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível ou criminal."
    - - Súmula 723 do STF - “Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena
        mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano ”
  - - - cabe ao próprio TRF decidir o conflito de competência entre Juízo Federal e Juizado Federal que estejam a ele vinculados
    - - Súmula 536 do STJ - O STJ sumulou entendimento no sentido de que, apesar de poder ser utilizado o rito sumaríssimo da Lei 9.099 /95 no processo e julgamento dos crimes que envolvam
        violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo e da transação penal (institutos despenalizadores):