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CPP Aula 10 RECURSOS: TEORIA GERAL ESPÉCIES de RECURSOS PREVISTOS no …

- - - - Pressupostos Processuais
        
        Intrínsecos - quando relativos ao próprio direito de recorrer
        
        Extrínsecos - relativos à forma como esse direito é exercitado (classificação Doutrinária majoritária).
      - 1.1.3.1 Pressupostos intrínsecos
        
        Cabimento
        
        Para que este pressuposto esteja satisfeito, exige−se que o recurso interposto seja o adequado, ou seja, que este seja o meio recursal previsto na lei processual para impugnar aquela decisão.
        
        Assim, se o MP maneja o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para atacar sentença de absolvição do acusado, não está presente o pressuposto do cabimento, pois o CPP determina que, neste caso, deve ser manejado o recurso de APELAÇÃO.
        
        Art. 593
        
        CUIDADO! Em regra, todas as decisões judiciais são recorríveis7, não o sendo, entretanto, os despachos, por se tratarem de questões meramente relativas ao trâmite natural do processo, sem que haja conteúdo decisório no ato judicial.
        
        7 Existem, ainda, decisões que não são recorríveis, embora não sejam meros despachos. Como exemplo, a decisão que recebe a denúncia ou queixa, que é irrecorrível.
        
        Legitimidade recursal
        
        Em regra, podem interpor recurso a parte vencida, o MP (se estiver atuando como fiscal da Lei, pois, caso contrário, será PARTE), e o assistente de acusação. Nos termos do art. 577 do CPP:
        
        Mas ali não consta o assistente de acusação. Onde está a previsão? Esta previsão se encontra no art. 271 do CPP:
        
        Classificação:
        
        • Legitimados gerais - Podem recorrer em qualquer caso, desde que presentes os pressupostos recursais.
        
        Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
        
        • Legitimados específicos - Somente podem recorrer em determinados casos (ex.: assistente de acusação).
        
        STJ firmou - assistente possui interesse recursal ainda que a finalidade seja o mero agravamento da pena.
        
        Interesse recursal
        
        O interesse recursal, à semelhança do que ocorre com o interesse de agir (condição da ação penal), divide-se
        
        necessidade
        
        recorrente deve ter tido um prejuízo no processo (existência de sucumbência) e o recurso é necessário para reverter esta situação que lhe é prejudicial.
        
        adequação.
        
        é a aptidão daquele recurso para alterar a situação atual do recorrente.
        
        Art. 577 (...) Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
        
        Inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer
        
        Pode ocorrer de, em alguns casos, o recorrente ter, em tese, o direito de recorrer, mas no caso concreto ter perdido este direito. Esta extinção ou impedimento ao direito de recorrer pode se dar pela desistência, pela renúncia ao direito de recorrer ou pela aquiescência.
        
        Desistência
        
        Pelo MP
        
        MP NÃO PODERÁ DESISTIR DOS RECURSOS POR ELE INTERPOSTOS - art. 576 CPP
        
        CUIDADO! MP
        
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        Pela parte
        
        ocorrerá sempre que o recorrente DESISTIR DE UM RECURSO INTERPOSTO! - Guardem isso, o recurso deve ter sido interposto!).
        
        Depois de interposto recurso
        
        Renúncia
        
        só poderá ocorrer enquanto existente o direito de recorrer, mas ainda não interposto o recurso.
        
        A renúncia
        
        Expressa - quando o legitimado se manifesta expressamente informando que não deseja recorrer.
        
        Tácita
        
        Antes da interposição de recurso
        
        A Doutrina cita, ainda, a preclusão e a deserção.
        
        Preclusão
        
        • Preclusão lógica - ocorre quando a parte pratica um ato incompatível com o direito de recorrer (ex.: renuncia ao direito de recorrer).
        
        • Preclusão consumativa - ocorre quando a parte passa a não mais poder interpor o recurso em razão do fato de já ter feito isso. Decorre diretamente do princípio da unirrecorribilidade.
        
        • Preclusão temporal - perda do direito de recorrer em razão do transcurso do prazo previsto em lei.
        
        fato impeditivo do direito de recorrer, e a
        
        Deserção
        
        acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso interposto, em razão do descumprimento (pelo recorrente) de alguma formalidade. Pode ser:
        
        • Deserção por ausência de preparo - o preparo é o pagamento das despesas relativas ao recurso interposto.
        
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        • Deserção em razão da fuga do acusado - Antigamente, em alguns casos, o acusado era obrigado a recolher−se à prisão para que seu recurso fosse conhecido. Tal previsão não existe mais!
        
        fato extintivo do direito de recorrer.
      - 1.1.3.2 Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal
        
        Regularidade formal
        
        É o preenchimento das regras estabelecidas por lei para o recurso que se pretende interpor. Os recursos, nos termos do art. 578 do CPP, podem ser interpostos por PETIÇÃO ou POR TERMO NOS AUTOS. Vejamos: art. 578
        
        Tempestividade
        
        Prazos [exclui−se o dia do começo e se inclui o do término.
        O prazo para a interposição do recurso começa a fluir da data da intimação da decisão.
        
        SÚMULA 710 - No processo penal, contam−se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
        
        STJ- Recurso interposto antes de iniciado o prazo é tempestivo.
        
        Mas como saber qual é o prazo correto? O prazo para a interposição do recurso está previsto na lei, e começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao de determinado ato.
        
        interposição do recurso no prazo correto (o prazo previsto na lei). Caso não interposto o recurso tempestivamente, ocorrerá o que se chama de PRECLUSÃO TEMPORAL.
        
        STJ - quando intimados o acusado e seu defensor constituído, o prazo recursal terá início a partir da data da última intimação.
        
        São relacionados com a forma pela qual o recurso é manejado.
    - - Os recursos possuem os seguintes efeitos:
        
        a) Efeito obstativo - O recurso, quando interposto, impede a ocorrência da preclusão temporal.
        
        b) Efeito devolutivo - É o efeito mediante o qual o recorrente devolve ao Tribunal a competência para conhecer a matéria impugnada e apreciar o recurso. Todo recurso possui efeito devolutivo21.
        
        c) Efeito suspensivo - não está presente em todos os recursos, e diz respeito à impossibilidade de a decisão impugnada produzir efeitos enquanto não for julgado o recurso. Parte da Doutrina defende que não é o recurso que possui efeito suspensivo, mas a mera previsão de sua existência já gera o efeito suspensivo, pois a decisão não poderá produzir efeitos enquanto não transcorrido o prazo para a interposição do recurso.
        
        d) Efeito Translativo - Refere−se à possibilidade de o Tribunal conhecer, de ofício, determinadas matérias que não foram impugnadas pelo recorrente, por serem de ordem pública.
        
        e) Efeito substitutivo - efeito de substituição da decisão recorrida pela decisão do juízo ad quem, seja mantendo ou reformando a decisão atacada.
        
        f) Efeito regressivo (ou iterativo ou diferido) - não está presente em todos os recursos, e é o efeito que permite ao prolator da decisão se retratar da decisão proferida, evitando a remessa ao órgão ad quem (órgão recursal).
        
        g) Efeito Extensivo - Decorre da necessidade de que haja isonomia no julgamento de todos aqueles que respondem pelo mesmo fato. Assim, se um dos corréus interpõe recurso, a decisão
        desse recurso se estende aos demais, SALVO SE FUNDADA EM RAZÕES DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL. Vejamos o que diz o art. 580 do CPP:
        
        Sobre o efeito extensivo, muito cobrado em provas, dois exemplos podem ajudar:
        
        EXEMPLO: Imagine que José e Paulo são réus num processo criminal pelo crime de roubo. O Juiz condena ambos pelo crime, mas só José recorre, alegando que o fato não ocorreu. O Tribunal de Justiça dá provimento ao apelo e absolve José. Neste caso, a decisão irá beneficiar também Paulo, pois o recurso não está fundado exclusivamente em questões de caráter pessoal.
        
        EXEMPLO 2: Imagine que José e Paulo são réus num processo criminal pelo crime de roubo. O Juiz condena ambos pelo crime, mas só José recorre, alegando que, apesar de o fato ter ocorrido, ele José era menor de 21 anos na data do fato, então faria jus a atenuação de sua pena. O Tribunal de Justiça dá provimento ao apelo e atenua a pena imposta a José. Neste caso, a decisão NÃO irá beneficiar Paulo, pois o recurso está fundado exclusivamente em questões de caráter pessoal.
    - - Recurso, estamos diante de uma tarefa
        
        composta por duas fases distintas. .
        
        Tribunal (Embora o Juízo de admissibilidade seja feito, antes, pelo próprio órgão do Judiciário que prolatou a decisão), recebendo o recurso, verifica, primeiramente, se o recorrente cumpriu todas as exigências legais (se interpôs o recurso certo, no prazo certo, pelos motivos certos, se recolheu o valor necessário à interposição do recurso, etc.).
        
        1° análise do preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade do recurso (Juízo de admissibilidade, ou Juízo de PRELIBAÇÃO)
        
        2° que seja analisado e, ao final, provido (Juízo de mérito).
      - Como regra geral, os recursos são interpostos perante o Juízo a quo (que proferiu a decisão) e o seu julgamento compete a outro órgão julgador, chamado de juízo ad quem.
      - EXEMPLO: José é denunciado pelo MP, pela prática de crime de roubo. O Juiz rejeita a denúncia. .
        
        O MP interpõe recurso em sentido estrito (art. 581, I do CPP), perante o Juiz que proferiu a decisão de rejeição da denúncia (juízo ad quem).O Juiz recebe o recurso e, estando presentes os pressupostos recursais,
        
        remete o recurso ao Tribunal, a quem caberá analisar o mérito recursal (juízo ad quem)
      - Em regra, o juízo de admissibilidade é realizado tanto pelo Juízo a quo quanto pelo Juízo ad quem (aquele que vai efetivamente julgar o recurso). Isso não ocorrerá quando:
        
        • O próprio juízo que proferiu a decisão for o responsável pelo julgamento do recurso (ex.: embargos de declaração) - Neste caso só há juízo a quo.
        
        • O recurso é interposto diretamente perante o juízo ad quem (Ex.: Carta testemunhável) - Neste caso o juízo a quo não participa do juízo de admissibilidade.
    - - Os princípios recursais são NORMAS BASTANTE ABSTRATAS QUE SÃO APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS, de forma a guiar o operador do Direito na interpretação da norma processual.
      - Vejamos quais são eles:
        
        a) Duplo grau de jurisdição - uma decisão deve estar submetida à reapreciação por outro órgão do Judiciário, que lhe é superior.
        
        b) Taxatividade - art. 22, I da CRFB/88, somente Lei Federal poderá criar recursos, pois é competência privativa da União legislar sobre direito processual.
        
        c) Singularidade (Ou unirrecorribilidade ou unicidade) - p cada decisão somente é cabível um único recurso.
        
        Como exceção a este princípio temos a previsão de simultaneidade do recurso especial (para o STJ) e do recurso extraordinário (para o STF). Entretanto, mesmo nesse caso, a fundamentação para cada um dos recursos é diferente (o recurso especial ataca má aplicação da lei federal e o recurso extraordinário ataca má aplicação da constituição).
        
        d) Voluntariedade - recurso é ato voluntário da parte - não existindo hipótese de recurso obrigatório, nem recurso de ofício, pois, como disse, o .
        
        Atenção
        
        O reexame necessário muitas vezes erroneamente chamado de “ recurso de officio”( até porque o CPP dá esse nome), NÃO É RECURSO, mas condição de eficácia da sentença
        
        e) Fungibilidade - interposto um recurso de maneira errada pela parte, é possível que o órgão recursal receba este recurso como sendo o correto. Trata−se de uma “flexibilização” do judiciário no caso de interposição do recurso errado. Entretanto, este princípio só pode ser aplicado se presente um requisito:
        
        • Inexistência de má-fé - A Doutrina e a jurisprudência entendem que a interposição do recurso errado não poder ter sido proposital pelo recorrente. Aplica−se, nesse caso, a “Teria do Prazo Menor” 23, segundo a qual, haverá má−fé se o recorrente interpôs um recurso cujo prazo era maior que o recurso correto.
        
        23 Entende−se, ainda, que há indicativo de má−fé no caso de erro grosseiro, ou seja, em casos nos quais não existe uma dúvida objetiva (na comunidade jurídica) acerca de qual recurso seria o cabível.
        
        EXEMPLO: Imaginem que numa decisão da qual cabe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (cujo prazo é de dois dias), o recorrente tenha interposto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (cujo prazo é de 05 dias) no quinto dia, apenas por ter perdido o prazo de 02 dias para interpor os embargos de declaração. Neste caso, a interposição do recurso errado se deu por má-fé, não podendo ser aplicada a fungibilidade.
        
        Vejamos o que dispõe o art. 579 do CPP:
        
        g) non reformatio in pejus -O recurso interposto pela defesa NUNCA poderá ser julgado de forma a agravar a situação do réu 24. Assim, se o réu é condenado a 05 anos de reclusão e somente ele recorre, para obter a absolvição, NÃO PODE O TRIBUNAL AGRAVAR A PENA, aplicando uma pena de 06 anos, por exemplo, por entender que a pena aplicada foi muito branda.
        
        Assim, em havendo o trânsito em julgado para a acusação, a sentença aplicada não mais poderá ser agravada.
        
        CUIDADO! O STJ veda, ainda, a aplicação da reformatio in pejus indireta, que ocorre quando o Tribunal anula a decisão condenatória julgando recurso exclusivo da defesa. Neste caso, deverá ser realizado novo julgamento. Neste novo julgamento não pode o julgador agravar a situação do réu (estabelecida na sentença anulada) pois isso seria reformatio in pejus indireta (quem agravou não foi o Tribunal).26
        
        Resumidamente: uma vez anulada a sentença em razão de recurso exclusivo da defesa, a nova sentença a ser proferida não poderá ser mais prejudicial ao acusado do que a sentença que foi anulada, sob pena de o acusado ser penalizado por ter recorrido.27
        
        27 Tal impossibilidade ocorrerá, inclusive, quando a sentença tiver sido anulada em razão de incompetência absoluta do Juízo.
        STJ, embora haja decisões em sentido contrário, corrobora este entendimento .
        
        24 Em relação ao recurso interposto apenas pela acusação, embora haja divergência doutrinária, prevalece o entendimento de que se aplica o sistema do BENEFÍCIO COMUM, ou seja, pode o julgamento beneficiar o recorrente ou o recorrido. Em havendo benefício ao acusado (recorrido), ter−se−ia aplicação do princípio da reformatio in mellius.
        
        i) colegialidade - prega que a parte tem direito de, uma vez recorrendo, ter seu recurso apreciado por um órgão colegiado.
        
        • Não há violação a tal princípio quando o relator dá PROVIMENTO ao recurso.32
        
        32 (...) 2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º−A, do CPC cƒc 3º do CPP. (...)
        
        • Não há violação a tal princípio quando a decisão do relator é confirmada posteriormente pelo órgão colegiado.33
        
        33 3. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil (arts. 3º do CPP e 34, XVIII, do RISTJ). (...) (AgRg no REsp 1535943ƒRS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04ƒ08ƒ2015, DJe 20/08/2015)
        
        h) Complementariedade - recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso (razões recursais) quando a decisão atacada for modificada após a apresentações das razões recursais.
    - - Recursos - meios voluntários de impugnação às decisões judiciais, interpostos no curso do processo.
        
        meio hábil à alteração de uma decisão judicial (seja por sua anulação, reforma, etc.), utilizado dentro da mesma relação jurídico−processual (não se cria um novo processo) e antes da preclusão (perda do direito de recorrer).
      - Parte da Doutrina classifica os meios de impugnação às decisões judiciais em;
        
        1) Recursos
        
        2) Sucedâneos recursais, que se dividem
        
        em internos (aqueles que, embora sejam utilizados durante o processo, não são recursos)
        
        e externos (ações autônomas de impugnação).
      - O recurso é um ÔNUS para a parte, que detém faculdade de interpolo.
      - Finalidade do recurso - reverter uma decisão judicial desfavorável, seja modificando, anulando, esclarecendo ou integrando a decisão impugnada.
      - Os recursos, em regra, estão previstos no CPP. No entanto, alguns deles possuem previsão na própria Constituição Federal, e outros, em Legislação especial.
    - - O Juízo de mérito se volta para os fundamentos alegados pelo recorrente.15
        
        15 O que não impede que o Tribunal reexamine algum ponto não alegado no recurso
      - Em seus fundamentos o recorrente pode alegar error in procedendo ou error in judicando. .
        
        error in judicando .
        
        “julgamento errado” - conteúdo - Juiz julgou de uma forma que o recorrente entende não ser a que condiz com o ordenamento jurídico.
        
        deverá requerer a reforma da decisão, pedindo ao Tribunal que profira novo julgamento, contrariamente à decisão recorrida.
        
        error in procedendo
        
        erro processual cometido pelo Juiz
        
        o recorrente deverá requerer à anulação da decisão- pois há vício formal
        
        Na anulação os autos voltam ao Juízo que proferiu a decisão para que profira outra.
      - O Juízo de mérito é a análise do recurso, propriamente dito. Sendo positivo o juízo de admissibilidade, o órgão julgador adentrará ao mérito e apreciará o recurso, dando provimento a ele ou não.
    - - Os recursos podem ser:
        
        c) Recursos ordinários ou extraordinários
        
        ordinários
        
        visam a permitir que a parte prejudicada consiga a alteração de uma decisão desfavorável.
        
        extraordinários
        
        são aqueles nos quais a Lei busca garantir a melhor aplicação possível para a Lei Federal ou para a Constituição de forma que somente pode ser alegada matéria de Direito nestes recursos, não cabendo reexame de matéria fática
        
        d) recurso voluntário e recurso de ofício
        
        recurso de ofício
        
        O chamado “recurso de ofício”, na verdade não é recurso, embora seja assim chamado pelo CPP. Tem cabimento em hipótese muito excepcionais.19 Nestes casos a decisão fica sujeita ao reexame obrigatório pelo órgão jurisdicional superior, ainda que não haja recurso voluntário de nenhuma das partes.
        
        19 - Art. 574
        
        voluntário
        
        Na verdade, todo recurso é voluntário, ou seja, depende de interposição voluntária por aquele que pretende a modificação da decisão.
        
        b) Totais ou parciais -
        
        Totais
        
        o recorrente impugna todas as partes da decisão que lhe prejudicam.
        
        Parciais
        
        o recorrente impugna somente algumas partes da decisão que lhe prejudica.
        
        e) recurso genérico e recurso específico
        
        específico
        
        depende da comprovação de requisitos próprios, específicos (ex.: demonstração da existência de repercussão geral, em relação ao recurso extraordinário perante o STF).
        
        genérico
        
        exige, apenas, a irresignação da parte, ou seja, seu inconformismo em relação à decisão proferida
        
        a) De fundamentação vinculada ou fundamentação livre
        
        fundamentação vinculada
        
        somente podem ser alegadas determinadas matérias previstas em lei, em rol exaustivo.16 É o que acontece, por exemplo, no recurso de apelação nos processos da competência do Tribunal do Júri.17
        
        Art. 593 - III , a,b,c e d
        
        16 Daí deriva o princípio da ASSERÇÃO (ou AFIRMAÇÃO), segundo o qual o recorrente deve apontar, especificamente, o fundamento da admissibilidade do recurso. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Op. Cit., p. 1672
        
        fundamentação livre
        
        recorrente pode alegar em seu recurso qualquer matéria.
  - - - 1.2.1.1 Cabimento
        
        Entretanto a Jurisprudência vem admitindo a INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA do rol de situações que permitem o manejo do RESE, quando apresentarem consequências semelhantes às hipóteses previstas no CPP.
        
        Embora o CPP trate, no caput do art. 581, do cabimento do RESE em face de “decisão despacho ou sentença que…” trata-se de uma impropriedade técnica, pois:
        
        • Nunca cabe recurso (nenhum) em face de despacho de mero expediente.
        
        Nunca caberá RESE em face de sentença
        
        Art. 593, § 4o Quando cabível a apelação ( recurso que ataca a sentença), não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
        
        Recurso Em Sentido Estrito (RESE) - impugnar decisões interlocutórias - mas, só poderá ser manejado nas hipóteses TAXATIVAMENTE previstas no art. 581 do CPP.
        
        Assim, o RESE será cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 581 do CPP
        
        Algumas observações, no entanto, são necessárias.
        
        XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
        
        Cabível Agravo
        
        Os Incisos XII, XVII e XIX a XXIII foram tacitamente revogados pelo art. 197 da LEP, sendo cabível, para estes casos, o AGRAVO EM EXECUÇÃO.
        
        Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
        
        I - que não receber a denúncia ou a queixa;
        
        Cabível RESE pela acusação de rejeição da denúncia ou queixa
        
        Cabível HC pela defesa - finalidade trancamento da ação penal, caso o acusado entenda que a denúncia ou queixa deveria ter sido rejeitada.
        
        Cabível Apelação - Juizados (Lei 9.099/95), a decisão de rejeição da denúncia ou queixa - prazo de 10 dias ( art. 82 e seu §1º)
        
        IV – que pronunciar o réu;
        
        Cabível RESE -pela defesa decisão que pronuncia ( mesmo que aceita a denúncia- só que aqui se trata de tribunal do júri) o réu
        
        observe que se trata de decisão interlocutória mista não−terminativa, na medida em que finaliza uma fase do procedimento e inaugura outra fase, não extinguindo o processo.
        
        Cabível Apelação - pela acusação - ataca a decisão de IMPRONÚNCIA
        
        sendo decisão interlocutória mista TERMINATIVA é impugnável por meio de apelação ( art. 416 do CPP).
        
        VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
        
        Cabível RESE
        
        só cabe o RESE se a decisão for isolada ( decisão interlocutória)
        
        Cabível Apelação
        
        se a decisão que julgou extinta a punibilidade pela prescrição, ou outra causa, estiver no corpo da sentença, o recurso será a apelação
        
        Cabível Agravo
        
        decisão for proferida em sede de EXECUÇÃO PENAL, caberá o AGRAVO ( art. 197 da LEP)
      - 1.2.1.2 Processamento do Recurso
        
        RESE
        
        Regra: PRAZO DE 05 DIAS ( Art. 586)
        
        Exceções
        
        SALVO - na hipótese do inciso XIV, Art. 586 - na qual o prazo será de 20 DIAS - contado da data da publicação
        definitiva da lista de jurados
        
        PRAZO assistente de acusação, NÃO HABILITADO
        
        15 dias
        
        contados a partir do momento em que termina o prazo para o oferecimento do recurso pelo MP. ( 584, §1˚ com art. 598, § único do CPP)
        
        contra decisão que declara extinta a punibilidade
        
        RESE impetrado ( por petição ou termo)
        
        recorrido será intimado para oferecer as contrarrazões ( 2 dias) (Art. 588)
        
        REGRA - RESE NÃO possui EFEITO SUSPENSIVO:
        
        EXCEÇÃO ( terá efeito suspensivo)
        
        RESE interposto contra decisão de pronúncia (art. 583, IV do CPP e art. 421 do CPP). Embora o art. 584, §2º do CPP estabeleça que, neste caso, o RESE
        suspende apenas o julgamento, o fato é que, considerando que o RESE subirá nos próprios autos do processo (e não por traslado), restará inviabilizado o prosseguimento do processo perante o Juízo a quo, devendo aguardar−se a preclusão da decisão de pronúncia (até pelo que dispõe o art. 421 do CPP).39
        
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        Decisão que determina a perda do valor da fiança - Art. 584 do CPP.
        
        Decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta - Art. 584 do CPP.
        
        Após esse momento, os autos subirão ao Tribunal, em 5 DIAS, devendo ser devolvidos ao Juízo que prolatou a decisão recorrida em 5 DIAS a contar da data em que o Tribunal julgou o recurso.
        
        O RESE, em regra, subirá ao Tribunal por traslado ou instrumento (mediante a remessa de cópias de determinadas peças do processo, pois os autos do processo ficarão no Juízo de primeira instância). Vejamos: Art. 587
        
        Entretanto, em algumas hipóteses o RESE será remetido ao Tribunal juntamente com os autos do processo:
        
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        A competência para processo e julgamento do RESE é das Câmaras ou Turmas dos Tribunais de segundo grau (TJs e TRFs). Nos termos do art. 582 do CPP:
        
        Das exceções previstas no art. 582, permanece apenas a do § único, devendo o RESE ser dirigido ao Presidente do Tribunal, pois todas as outras foram tacitamente revogadas em razão das alterações legislativas promovidas desde a edição do CPP.
        
        sendo facultado ao Juiz exercer o Juízo de retratação, reformando sua decisão, também no prazo de 2 dias.
        
        não reformou - recurso segue
        
        reformou
        
        Art. 589 - Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, - não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Esse é o chamado EFEITO REGRESSIVO do recurso.
        
        Súmula 707 do STF
        Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra−razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
        
        Juizados Especiais Criminais
        
        Cabível - Apelação ( recurso da acusação)
        
        contra rejeição da inicial acusatória - prazo de 10 dias (art. 82 ) JEC
        
        O art. 585 está revogado tacitamente, pois atualmente não se admite o recolhimento à prisão como condição para recorrer. Vejamos:
        
        Ou estão presentes os requisitos da prisão preventiva, e esta é decretada, ou não estão presentes e o réu deve responder em liberdade, não sendo lícito impedi−lo de praticar qualquer ato processual. Este posicionamento, HOJE, está fundamentado, ainda, na súmula 347 do STJ.
        
        RESE pode ser impetrado por
        
        PETIÇÃO
        
        feito pela parte
        
        interpõe o recurso apresentando petição ao Juízo.
        
        TERMO
        
        feito pelo serventuário
        
        manifesta seu interesse em recorrer, o que é certificado nos autos
    - - 1.2.2.1 Cabimento
        
        APELAÇÃO - CABIMENTO
        
        DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS TERMINATIVAS ou NÃO (DECISÕES DEFINITIVAS ou com FORÇA de DEFINITIVAS)
        
        a apelação será também um recurso SUBSIDIÁRIO com relação às decisões interlocutórias mistas (terminativas ou não−terminativas), pois serão apeláveis estas decisões quando não for, para elas, previsto o cabimento do RESE (art. 593 do CPP)
        
        quanto NÃO CABÍVEL RESE
        
        SENTENÇAS DEFINITIVAS de CONDENAÇÃO ou ABSOLVIÇÃO
        
        SEMPRE
        
        DECISÕES PROFERIDAS no BOJO do PROCEDIMENTO do TRIBUNAL DO JÚRI
        
        SOMENTE nos CASOS PREVISTOS no ART. 593, III DO CPP
        
        A verdade é que o CPP é meio “bagunçado”. Isso porque o CPP dá a certas decisões o nome de “sentença”, e estabelece a apelação como recurso cabível. Isso ocorre, por exemplo, com a decisão de impronuncia, que é decisão interlocutória mista, não sentença. Contudo, o CPP a denomina como sentença e estabelece a apelação como recurso cabível (art. 415 do CPP).
        
        Isso faz com que a lógica dita anteriormente fique um pouco desprestigiada, dificultando a compreensão do recurso cabível. Assim, para saber qual é o recurso cabível em face de determinada sentença (sentença segundo a nomenclatura do CPP), o mais correto é verificar, primeiro, se é cabível o RESE (art. 581 do CPP). Em não sendo cabível o RESE, caberá apelação.
        
        não está relacionado a situações taxativamente previstas em um artigo do CPP, estando relacionado à NATUREZA DA DECISÃO PROFERIDA.
      - 1.2.2.2 Prazo e Forma
        
        Renúncia
        
        Súmula 705 do STF
        A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta
        
        Súmula 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
        
        salvo se havia outros defensores para aquele acusado
        
        vontade de Recorrer
        
        Réu e defensor podem recorrer
        
        E o que ocorre se houver conflito entre a vontade do réu e a vontade do seu defensor (um quer recorrer e o outro não quer)?
        
        Doutrina e jurisprudência
        
        deve prevalecer a vontade daquele que deseja recorrer ( réu ou defensor)
        
        REGRA; apelação [deve ser interposta no prazo de 5 DIAS, por termo nos autos ou por petição escrita. (arts. 593 e 600, §4˚ do CPP)
        
        Exceção
        
        • Apelação nos processos da competência do JECrim - .
        
        de 10 dias, nos termos do art. 82 da Lei 9.099ƒ95
        
        • Prazo para a interposição de apelação pelo ofendido (vítima) nos crimes de ação penal pública -
        
        não habilitado
        
        15 dias
        
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        habilitado
        
        (como assistente de acusação, ou não)
        
        1 more item...
        
        05 dias
        
        2 more items...
        
        APELAÇÃO - PRAZO
        
        PARTES
        
        05 DIAS
        
        Contados da intimação
        
        ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO
        
        05 DIAS
        
        Caso tenha sido intimado após o MP, será contado
        da data da intimação
        
        Do dia em que terminar o prazo para o MP
        
        RECORRENTE
        
        PRAZO
        
        INÍCIO
        
        ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO HABILITADO
        
        15 DIAS
        
        Contados do dia em que terminar o prazo do MP
        
        Razões da Apelação art. 600 do CPP:
        
        Importante destacar que a jurisprudência pátria se firma no sentido de que as razões de apelação podem ser apresentadas mesmo que fora do prazo, não caracterizando impedimento ao conhecimento do recurso de apelação interposto tempestivamente (STJ − HC HC 281.873ƒRJ). Trata−se, portanto, de mera irregularidade, sem prejuízo processual.
        
        Após interposição de Apelação
        
        deverá apresentar suas RAZÕES RECURSAIS,
        no prazo de 8 DIAS
        
        SALVO
        
        Razões nos processos por contravenção 03 dias
        
        Razões apresentadas pelo assistente em relação ao recurso que não foi por ele interposto 03 dias
        
        Razões no rito sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais) Simultaneamente com a apelação
      - 1.2.2.3 Efeitos
        
        Efeito devolutivo
        
        STF - se tratando de apelação da DEFESA, ainda que se tenha recorrido apenas de parte da decisão, o efeito devolutivo abrange TODA A MATÉRIA TRATADA NO PROCESSO, salvo nas apelações contra decisões do júri, em que o efeito devolutivo é adstrito aos fundamentos da interposição:
        
        Súmula 713 do STF “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.
        
        O efeito devolutivo pode
        
        ser integral (quando se apela de toda a decisão recorrida) ou
        
        parcial (quando a apelação se refere somente a parcela da decisão recorrida).(art. 599 do CPP)
        
        Todo recurso possui efeito devolutivo
        
        Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
        
        Efeito regressivo
        
        Não há efeito regressivo na apelação, não sendo possível ao Juiz modificar sua decisão.
        
        Efeito suspensivo
        
        A análise da presença, ou não, do efeito suspensivo, depende da natureza da decisão:
        
        Sentença absolutória
        
        Efeito desta sentença
        
        o acusado deverá ser posto em liberdade (caso esteja preso provisoriamente) (art. 386, § único, I, do CPP)
        
        Independente de interposição de recurso pela acusação - caso em que não suspende os efeitos da sentença absolutória
        
         Sentença absolutória imprópria - .
        
        Efeito desta sentença
        
        possui efeito suspensivo no caso de interposição de recurso
        
        a aplicação da medida de segurança depende do trânsito em julgado (art. 171 da LEP) da sentença absolutória imprópria. Assim, a interposição da apelação posterga a ocorrência do trânsito em julgado e, portanto, suspende os efeitos da sentença absolutória imprópria
        
         Sentença condenatória -
        
        Efeito desta sentença
        
        Condenação no Tribunal do Júri
        
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        REGRA: Execução da pena após a condenação em segunda instância.
        
        Efeito Suspensivo
        
        Polemico
        
        A apelação interposta pelo assistente de acusação não possui efeito suspensivo - art. 598 do CPP
      - 1.2.2.4 Processamento
        
        A apelação sobe ao Tribunal juntamente com os autos principais, não havendo necessidade de traslado de peças do processo, art. 603 do CPP:
        
        Entretanto, caso sejam dois ou mais réus, e algum deles não tiver sido julgado, ou tendo sido julgado, não tiver apelado, a apelação SUBIRÁ POR TRASLADO43:
        
        43 O processo continuará na primeira instância, e a apelação subirá ao Tribunal junto com cópia das peças do processo necessárias à análise do recurso.
        
        O Juiz, recebendo a apelação, faz o Juízo de admissibilidade (prelibação), notificando o apelante para apresentar suas RAZÕES EM 8 DIAS, e, após, o recorrido para apresentar suas CONTRARRAZÕES, também no prazo de
        8 DIAS. Se houver assistente de acusação, este será notificado para apresentar razões no prazo de 3 DIAS. Após os autos sobem ao Tribunal. Vejamos:
        
        Art. 600
        
        Pode ocorrer, no entanto, de a parte requerer a apresentação das razões na segunda instância. Sendo requerido isto, o Juiz, realizando o Juízo de admissibilidade positivo, remeterá os autos diretamente ao Tribunal. Vejamos o §4˚ do art. 600 do CPP:
        
        Importante destacar que, no julgamento das apelações o Tribunal, câmara ou turma poderá proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências que entender necessárias.
- - - - Súmula 418 - STJ - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
      - Todavia, como já adiantado, tal verbete de súmula foi cancelado pelo STJ. A Corte passou a adotar o entendimento no sentido de que a obrigação de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios se dá apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Caso a decisão anterior não tenha sofrido alteração, não é necessário ratificar o recurso especial anteriormente interposto.