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CPP Aula 9 PRISÃO (Parte II) - Coggle Diagram

- - - - NATUREZA
        
        Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
        
        Medida cauteIar substitutiva da prisão preventiva.
      - CABIMENTO
        
        Gestante
        
        Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos
        
        Agente ( Homem ou Mulher) for imprescindíveI aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência
        
        Homem, caso seja o único responsáveI peIos cuidados do fiIho de até 12 (doze) anos de idade incompIetos
        
        Agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave
        
        maior de 80 (oitenta) anos
      - Será substituída
        
        prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
        
        desde que
        
        II - não tenha sido cometido o crime contra seu filho ou dependente
        
        I - não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa
      - pode ser aplicada cumulativamente com as medidas cautelares diversas da prisão.
  - - - Art. 285, 288,
      - Mandado de prisão
        
        deverá
        
        ser mantido no registro banco de dados mantido pelo CNJ ( Art. 289-A)
        
        a prisão poderá ser feita QUALQUER AGENTE POLICIAL, ainda que não esteja na competência territorial do Juiz que a expediu (art. 289−A, §1˚ do CPP).
        
        poderá ser executada sem a exibição do mandado
        
        crime inafiançável ( art. 287 do CPP)
        
        deve ter sido expedido o mandado de prisão, ou seja, há mandado de prisão, mas aquele que executa a prisão, por algum motivo, naquele momento, não está de posse do mandado. Neste caso, o preso será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
    - - emprego de força
        
        ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, e nos LIMITES NECESSÁRIOS caso seja indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
      - Art. 283, § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio - exceto se o morador consentir que seja cumprido durante a noite.respeitando−se a inviolabilidade do domicílio§1˚ do art. 283, art. 284 e 292 do CPP:
      - deverão ser respeitadas, apenas, as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, de forma que o mandado poderá ser cumprido mesmo quando o destinatário estiver contraindo casamento, frequentando culto religioso, velório, etc. Não há que se falar em restrições referentes à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.
      - não encontrado o réu - art. 293
        
        caso encontrado - intima-se
        
        não encontrou
        
        Durante o dia
        
        O executor convocará 2 testemunhas e entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso;
        
        Durante a noite
        
        Depois da intimação ao morador, se não for atendido, guardará todas as saídas, tornando a casa incomunicável e, assim que amanhecer, arrombará as portas e efetuará a prisão.
    - - Sem decisão judicial
        
        Situação de flagrante delito
      - Ordem judicial fundamenta
        
        Decorrente de sentença condenatória ou prisão cautelar (preventiva ou temporária)
    - - Súmula Vinculante nº 11
        
        Só é Iícito o uso de aIgemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou aIheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionaIidade por escrito, sob pena de responsabiIidade discipIinar, civiI e penaI do agente ou da autoridade e de nuIidade da prisão ou do ato processuaI a que se refere, sem prejuízo da responsabiIidade civiI do Estado.
      - OBS- CPP - Art. 292. Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
    - - condenação criminal transitada em julgado
      - medida cautelar pessoal (prisão cautelar)
    - - prisão poderá ser realizada pelo executor independentemente de autorização da autoridade local, mas uma vez realizada a prisão, deverá apresentar o preso imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado o APF (se for caso de prisão em flagrante), providenciará a remoção do preso.
    - - prisão- cautelar
        
        Prisão preventiva
        
        Cuidado
        
        Prisão domiciliar
        
        não está inserida no rol da "medidas cautelares"
        
        hipótese de estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, mas o Juiz, por questões humanitárias, está autorizado a substituir a preventiva pela prisão domiciliar.
        
        Prisão temporária
        
        Prisão em flagrante
        
        natureza administrativa
      - prisão- pena
        
        decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado
      - necessário
        
        cominada pena privativa de liberdade.
        
        Detenção
        
        semiaberto, ou aberto
        
        Reclusão
        
        regime fechado
        
        acima de 8 anos
        
        , semiaberto
        
        entre 4 e 8 anos
        
        ou aberto
        
        = ou inferior 4 anos
        
        283, § 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
  - - - simples fato de estar o acusado sendo processado criminalmente não lhe retira o direito de se ausentar do país. No entanto, esta pode ser uma medida cautelar.
    - - CUIDADO! O “recolhimento domiciliar noturno” do art.319 V não se confunde com a PRISÃO DOMICILIAR, prevista no art. 317 do CPP.
      - Prisão domiciliar
        
        é uma forma especial, por questões humanitárias, de cumprimento da prisão preventiva. Na prisão domiciliar o indivíduo se encontra preso cautelarmente, embora esteja cumprindo tal prisão cautelar em sua residência.
      - recolhimento domiciliar noturno
        
        é uma medida cautelar diversa da prisão, ou seja, o indivíduo NÃO está preso preventivamente, mas tem sua
        liberdade restringida, pois deve se recolher em seu domicílio no período da noite.
    - - Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
  - - - necessária e SUFICIENTE para assegurar a instrução criminal e os demais interesses da sociedade, que antes só seriam resguardados mediante a aplicação da gravosa e EXCEPCIONALÍSSIMA (Agora, ainda mais excepcional), PRISÃO PREVENTIVA.
        
        são medidas aplicadas antes da condenação - substituição da prisão-pena prisão−pena (aquela decorrente de condenação transitada em julgado) por uma destas medidas, com muito mais razão seria possível a substituição da prisão−não−pena (a prisão cautelar) por uma destas medidas, eis que, aqui, o camarada SEQUER FOI CONDENADO.
      - A Lei 12.403/11 trouxe uma série de alteração no que se refere ao tema “Prisão e Liberdade Provirória”. Dentre as principais mudanças, está a criação de formas alternativas de medidas cautelares DIVERSAS DA PRISÃO.
      - Muitas destas medidas cautelares já eram previstas na nossa Legislação Penal como PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ou CONDIÇÕES PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
    - - Necessidade
      - Adequação (e suficiência)
      - Como disse a vocês, o art. 282, I e II, prevê dois requisitos para a aplicação das medidas cautelares:
    - - ou CUMULATIVAMENTE
      - poderá ser
        
        processual
        
        ou a requerimento das partes
        
        decretadas pelo juiz, de ofício
        
        fase pré- processual ou
        
        É necessário que haja prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti)?
        
        A pergunta só tem razão de ser no que se refere à fase pré−processual, eis que na fase processual, já haverá prova da materialidade e indícios de autoria, pois estes são pressupostos para o recebimento da ação penal.
        
        Doutrina majoritária - é indispensável (prova da materialidade e indícios de autoria) num Estado Democrático de Direito, não podendo ninguém ser privado de quaisquer de seus direitos sem um mínimo de base fática.
        
        quando no
        curso da investigação criminal, por
        
        MAS NÃO PODERÁ SER DECRETADA DE OFÍCIO.
        
        representação da autoridade policial ou
        
        mediante requerimento do MP
      - podem ser aplicadas ISOLADA
    - - assegurar aplicação da Lei Penal
        
        Ex.: Infrator está ameaçando fugir.
        
        requisitos para a decretação da prisão preventiva
      - Preservar a instrução criminal
        
        Sempre que o infrator possa estar ameaçando a regular instrução do processo. (Ex coagir testemunhas)
        
        requisitos para a decretação da prisão preventiva
      - Em casos específicos, para evitar a prática de infrações penais.
    - - requisitos da decretação da PREVENTIVA
        
        Pressupostos - medida cautelar diversa da prisão
        
        Fumus comissi delicti - Prova da materialidade e indícios de autoria
        
         Periculum libertatis - Risco que a liberdade plena do infrator gera (Caso a medida se mostre insuficiente, deverá ser decretada a preventiva).
        
        Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
    - - a parte contrária será ouvida antes da decretação da medida, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconiza o §3˚ do art. 282 do CPP.
      - Entretanto, quando a oitiva prévia possa frustrar a execução da medida, a parte contrária só será ouvida após a execução da medida, pois, nos termos do §5˚ do art. 282 do CPP, poderá requerer sua revogação:
    - - Juiz cumulá−la com outra, mais severa, substituí−la por outra, ou decretar a prisão, em último caso:
      - Art. 282 - § 4o , § 5 e § 6
    - - Revogar a medida - Caso se mostre desnecessária
      - Voltar a decretá-la - Caso volte a se mostrar necessária
      - Substituir a medida inadequada
        
        MOSTROU-SE INSUFICIENTE ou inadequada
        
        NECESSÁRIA A PREVENTIVA?
        
        NÃO
        
        SUBSTITUI OU CUMULA COM OUTRA
        
        SIM
        
        DECRETA A PREVENTIVA
        
        fase pré-processual
        
        Temporária
        
        fase processual
      - se sobrevierem razões que a justifiquem
  - - -  Será perdido em favor do Estado -
        
        Caso o réu seja condenado e não se apresente para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Servirá, neste caso, para pagar as custas do processo, indenizar o ofendido, etc. Nos termos do art. 336 do CPP:
      - O restante será destinado ao FUNDO PENITENCIÁRIO (art. 345).
      -  Será devolvido a quem pagou
        
        − Se absolvido o réu, se extinta a ação ou se for declarada sem efeito a fiança. Essa é a previsão do art. 337 do CPP:
      -  Será utilizado para pagar as despesas a que o réu está obrigado e o restante será devolvido a quem pagou a fiança -
        
        Caso condenado o réu, mas se apresente para cumprimento da pena. Neste caso, será utilizado o valor para pagar as custas do processo, indenizar o ofendido, etc.
        Após a utilização do valor da fiança para estes fins, o saldo será devolvido a quem pagou a fiança. Vejamos o que diz o art. 347 do CPP:
    - - 1.6.3.1 Quebramento
        
        ATENÇÃO! A perda da totalidade do valor da fiança ocorrerá caso o réu, condenado DEFINITIVAMENTE, não se apresentar para cumprimento da pena.
        
        ATENÇÃO II! Tanto no caso de perda total quanto no caso de perda parcial do valor da fiança, o saldo (após recolhidas as custas processuais e demais encargos aos quais esteja obrigado o acusado) será recolhido ao FUNDO PENITENCIÁRIO. ( antes era destinado ao tesouro nacional)
        
        Art. 341 a 350
      - 1.6.3.2 Cassação
        
        Art. 338 a 339
        
        Poderá, ainda, ser a fiança CASSADA, quando:
        
        Verificar-se que ela foi arbitrada de maneira ilegal − Isso ocorrerá quando ficar comprovado que não podia ser arbitrada (Ex.: fiança arbitrada para crime inafiançável ou arbitrada por autoridade incompetente, etc.).
        
        Houver inovação na classificação do delito - Quando, posteriormente, houver inovação na classificação do deito que faça com que, de acordo com a nova classificação, a fiança seja incabível (Ex.: O agente é denunciado por homicídio simples, mas depois há o aditamento da denúncia, para passar a considerar a conduta como homicídio qualificado, que é hediondo e não admite fiança).
        
        Cassada a fiança, o que ocorre com o valor caucionado (valor prestado a título de fiança)? Será devolvido, em sua integralidade (e atualizado), a quem prestou a fiança.
        
        Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.
    - - Art. 321 a 350
      - liberdade provisória pode ser concedida
        
        FIANÇA
        
        :forbidden: fiança NÃO É ADMITIDA
        
         Racismo
        
         Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos
        
         Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
        
         Quando o réu tiver quebrado a fiança anteriormente, no mesmo processo ou descumprido as condições, sem motivo justo.
        
         Em caso de prisão civil ou militar
        
         Quando presentes os motivos da preventiva
        
        Concessão :check:
        
        Autoridade Policial
        
        Infração penal cuja pena
        máxima não seja superior a 04 anos.
        
        Juiz
        
        Sempre que for afiançáveI
        
        SEM FIANÇA (a regra),
        
        ou COM FIANÇA
        
        sempre que o Juiz suspeite de que o réu não comparecerá a todos os atos do processo
      - A Liberdade Provisória é direito do suspeito/indiciado/acusado, sempre QUE NÃO ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Nos
        termos do art. 321 do CPP;
      - Ainda que não se possa arbitrar fiança, é possível a concessão de liberdade provisória.
      - O MP não será ouvido previamente ao arbitramento da fiança, mas terá vista dos autos após esse momento, para que requeira o que achar necessário (art. 333 do CPP).
      - Fiança poder ser prestada enquanto não transitar em julgado o processo (art. 334 do CPP).
    - - Art. 340
      - E se o réu não realizar o reforço da fiança? Neste caso, a fiança será considerada sem efeito e o réu será recolhido à prisão. Esta decretação da prisão, contudo, não é automática. O Juiz deverá fundamentar a decretação da preventiva, apontando a presença dos pressupostos que autorizam sua decretação (§ único do art. 340 do CPP).
      - Caso o beneficiado descumpra qualquer das obrigações ou medidas impostas - o Juiz poderá substituir a medida cautelar imposta, cumulá-la com outra, ou decretar a prisão preventiva. Isso é o que extraímos da interpretação conjunta dos arts. 350, § único e 282, § 4˚ do CPP:
    - - QUEBRAMENTO
        
        Prática de nova infração penal (crime ou contravenção) dolosa.
        
        Descumprimento da confiança depositada no réu.
      - REFORÇO
        
        Depreciação dos bens que dados em fiança.
        
        Inovação na classificação do delito.
        
        Fiança tomada de forma insuficiente
      - CASSAÇÃO
        
        Ilegalidade na concessão da fiança