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Aula 8 - PRISÃO ( Parte I) - Coggle Diagram

- - - - 1.2.2.2 Cabimento: pressupostos e requisitos
        
        c) periculum libertatis
        
        art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
        
        2) Indícios suficientes de autoria
        
        1) Prova da materialidade do delito (existência do crime)
        
        fumus comissi delicti
        
        fumaça da prática de um fato punível ( delito)
      - 1.2.2.1 Natureza
        
        Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada
        
        pode ser decretada pelo
        
        pelo Juiz, ou a
        
        ou a requerimento
        
        do Ministério Público,
        
        ou por representação da autoridade policial.
        
        o querelante ou do
        assistente,
        
        A prisão preventiva continua descrita no art. 311 do CPP
        
        A prisão preventiva é o que se pode chamar de prisão cautelar por excelência, pois é aquela que é determinada pelo Juiz no bojo do processo criminal ou da investigação policial, de forma a garantir que seja evitado algum prejuízo.
      - Vamos lá:
        
        Garantia da Ordem Econômica $$$
        
        direcionada aos crimes do colarinho branco, àquelas hipóteses em que o agente pratica delitos contra instituições financeiras e entidades públicas, causando sérios prejuízos financeiros.
        
        Atualmente, com a possibilidade de decretação de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, este fundamento (que já era pouco utilizado), perdeu ainda mais sua razão, eis que se o fundamento for a proximidade do indivíduo com a função pública, na maioria dos casos o afastamento da função irá bastar para que a ordem econômica não sofra prejuízos;
        
        Conveniência da Instrução Criminal
        
        finalidade de evitar que o indivíduo ameace testemunhas, tente destruir provas, etc, busca evitar que a instrução do processo seja prejudicada em razão da liberdade do réu;
        
        Garantia da ordem pública
        
        Doutrina - perturbação da ordem pública pode ser conceituada como o abalo provocado na sociedade em razão da prática de um delito de consequências graves. Assim, a prisão preventiva se justificaria para restabelecer a tranquilidade social, a sensação de paz em um determinado local (um bairro, uma cidade, um estado, ou até mesmo no país inteiro). A jurisprudência, contudo, vem entendendo que é possível o reconhecimento da “ameaça á ordem pública” quando haja alta probabilidade de que o agente volte a delinquir2425
        
        24 A probabilidade “concreta” de que o agente volte a delinquir deve estar fundamentada na exigência de fatos concretos que assim indiquem (existência de diversos processos ou inquéritos contra o réu, condenações anteriores, etc.), ou seja, que indiquem a dedicação ao crime.
        
        25 STJ, a prática anterior de ATOS INFRACIONAIS é apta a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
        
        Segurança na aplicação da Lei penal
        
        finalidade de evitar que o indivíduo fuja, de forma a se furtar à aplicação da pena que possivelmente lhe será imposta. Assim, quando houver indícios de que o indivíduo pretende fugir, estará presente esta hipótese autorizadora.
        
        perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
        
        § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares
        
        § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
      - Art. 313
        
        Decretação de prisão preventiva
        
        Não cabe
        
        crimes culposos
        
        Doutrina - poderá ser decretada a preventiva em crime culposo na hipótese de haver dúvida sobre a identidade civil do infrator.
        
        Cabimento de preventiva
        
        reincidente em crime doloso
        
        O inciso II trata do reincidente em crime doloso. Mas o que seria “ressalva do art. 64, I do CP? Essa ressalva diz respeito à hipótese na qual a sentença condenatória anterior não gera reincidência, em razão de ter sido extinta a punibilidade da primeira pena há mais de 5 anos.
        
        crimes dolosos- superior a 4 anos;
        
        houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa
      - Art. 282 § 4°,§5°, §6° - descumprimento de medidas autorizam a substituição da cautelar, a imposição de outra, ou em último caso, a decretação da prisão preventiva.
      - O art. 314 do CPP traz uma vedação expressa à possibilidade de decretação da preventiva: Quando o agente praticar o fato acobertado por alguma excludente de ilicitude. Vejamos:
        
        excludentes de ilicitudes são situações nas quais o agente está autorizado a praticar o fato típico, não praticando, entretanto, fato ilícito.
        
        EXEMPLO: Se alguém começa a desferir tiros em minha direção e eu revido, vindo a matá−lo, não pratico crime de homicídio, pois agi em legítima defesa. Porém, mesmo assim responderei a um processo criminal, ao final do qual serei absolvido. Em casos como este, o CPP proíbe a decretação da prisão preventiva.
      - CUIDADO! A apresentação espontânea do acusado NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, apenas a prisão em flagrante.
      - PRISÃO PREVENTIVA
        
        Requisitos
        (fundamentos)
        
        Conveniência da instrução criminal
        
        Assegurar a aplicação da lei penal
        
        Garantia da ordem econômica
        
        Descumprimento de outras medidas cautelares
        
        Garantia da ordem pública
        
        perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado
        
        Cabimento
        
        Reincidente em crime doloso
        
        crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
        
        Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos
        
        dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê−la
        
        Pressupostos
        
        Prova da materialidade
        
        Indícios suficientes de autoria
        
        Vedação
        
        agente tiver agido amparado por excludente de
        ilicitude
    - - 1.2.3.1 Natureza, prazo e requisitos
        
        A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar que não se encontra no CPP, estando regulamentada na Lei 7.960/89. Esta Lei não sofreu alteração pela Lei 12.403/11.
        
        pode ser determinada DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. Assim, após o recebimento da denúncia ou queixa, não poderá ser decretada NEM MANTIDA a prisão temporária.
        
        A prisão temporária NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO pelo Juiz (alguns poucos doutrinadores entendem que pode), devendo ser requerida pelo MP ou ser objeto de representação da autoridade policial. Neste último caso, o Juiz deve ouvir o MP antes de decidir:
        
        Art. 2°
        
        PRISÃO TEMPORÁRIA
        
        Quem decreta?
        
        O Juiz, desde que haja requerimento do MP ou representação da autoridade policial
        
        Nunca ex officio (sem requerimento).
        
        Por quanto tempo?
        
        05 dias
        
        prorrogáveis por mais 05 dias (em caso de extrema e
        comprovada necessidade).
        
        Quando?
        
        Durante a investigação policial
        
        Nunca durante o processo!
        
        Art. 1° Caberá prisão temporária:
        
        I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
        
        II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
        
        III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
        
        Doutrina dominante
        
        Só é cabível ( prisão temporária) quando estivermos diante de um dos crimes do art. 1˚, III da Lei 7.960/89 e que esteja presente uma das duas situações previstas nos incisos I e II do art. 1˚ da Lei 7.960/89 - É a posição que predomina na Doutrina e Jurisprudência.32 Exige, apenas, dois requisitos: a) Trate-
        se de crime previsto na lista do inciso III; b) Esteja presente um dos outros dois requisitos previstos nos incisos I e II. Assim, não bastaria, por exemplo, que o crime fosse de homicídio doloso. Deveria, ainda, haver a necessidade de se proceder à prisão temporária por ser indispensável às investigações (indiciado está atrapalhando as investigações) ou o indiciado não ter residência fixa ou não colaborar para sua identificação.
        
        http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7960.htm
        
        Ler no site
      - 1.2.3.2 Prisão temporária e crimes hediondos
        
        Em se tratando de crime hediondo (OU EQUIPARADO)33, a Lei 8.072/90 estabelece, em seu
        
        33 A Doutrina majoritária entende que TODOS os crimes hediondos admitem a prisão temporária, estejam ou não no rol do art. 1º da Lei 7.960/89. TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Op. Cit. p. 864
        
        Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o
        terrorismo são insuscetíveis de: (...)
        
        § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
        
        PRISÃO TEMPORÁRIA
        
        Prazo
        
        Regra
        
        05 dias + 05 dias
        
        Hediondos ou equiparados ( tortura, tráfico e terrorismo)
        
        30 dias + 30 dias
        
        Cabimento
        
        Deve ser um dos crimes do art.
        1º, III da Lei 7.960/89 ou crime hediondo
        
        Deve estar presente uma das seguintes situações
        
        Deve ser imprescindível para as investigações do inquérito policial
        
        O indiciado não tem residência fixa ou não fornece elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade
      - 1.2.3.3 Procedimento propriamente dito
        
        Inicial da prisão temporária
        
        provocação pelo MP ou pela autoridade policial
        
        Juiz deverá decidir ( fundamentada decisão) no prazo de 24 horas (§ 2˚ do art. 2˚), ( MP ou autoridade policial - no caso quem decretou a prisão)
        
        decido que não
        
        réu posto em liberdade 😁
        
        decidido que sim
        
        Decretada a prisão, será expedido mandado de prisão, em duas vias, sendo uma delas destinada ao preso, e servirá como nota de culpa (o documento mediante o qual se dá ciência ao preso dos motivos de sua prisão), art. 2˚, § 4˚, só podendo ser efetuada a prisão após a expedição do mandado, nos termos do art. 2˚, § 5˚ da Lei 7.960/89.
        
        1 more item...
        
        Art. 2° - § 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito
        
        Art. 5°
        
        Findo o prazo da temporária, o preso deverá ser colocado em liberdade, salvo se o Juiz decretar sua prisão preventiva (caso estejam presentes os requisitos, é claro): § 7°
        
        o prolongamento ilegal da prisão temporária constitui crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 4˚, i da Lei 4.898/65.
        
        O Juiz não pode decretar a temporária, ex officio, mas ele pode prorrogá-la sem que haja requerimento do MP ou da autoridade policial? Embora existam vozes em contrário, predomina o entendimento de que, da mesma forma como não pode o Juiz decretá−la de ofício, não pode, também, prorrogá-la de ofício.
      - 1.2.3.4 Prisão temporária e prazo para conclusão do inquérito policial
        
        O prazo para a conclusão do IP, art. 10 do CPP.34
        
        34 Existem diversas exceções, como crimes da competência da Justiça Federal, crimes da Lei de Drogas, etc. O aprofundamento deste tema, todavia, não se dá nesta aula.
        
        Solto
        
        30 dias
        
        Preso
        
        10 dias
        
        A prisão temporária, como sabemos, tem prazo de 05 dias, prorrogáveis por mais 05 dias, ou de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.
        
        Mas, o período de duração da prisão temporária é computado no prazo que a autoridade policial possui para encerrar o IP ou o período de duração da prisão temporária é somado ao prazo de que dispõe a autoridade policial?
        
        Existem basicamente duas correntes a respeito da influência da prisão temporária sobre o prazo do IP:
        
        primeira corrente - sustenta que o IP deverá ser concluído no prazo de 10 dias, por estar o indiciado preso, na forma do art. 10 do CPP, ou no prazo de 60 dias, que é o prazo máximo da prisão temporária para crimes hediondos ou equiparados. Para esta corrente, o prazo para a conclusão do IP levaria em conta o período de duração da prisão temporária.
        
        segunda corrente - sustenta que o prazo da prisão temporária é somado ao prazo para conclusão do IP. Se o agente for solto, o prazo será de 30 dias, se for preso preventivamente, o prazo será de 10 dias, na forma do art. 10 do CPP (isto, claro, se estivermos falando de crimes que se inserem na regra geral do art. 10 do CPP, pois existem exceções, como crimes da lei de Drogas, etc.). Assim, o prazo para a conclusão do IP começaria a fluir ao término da prisão temporária
        
        A Doutrina se divide bastante entre essas duas correntes de pensamento, mas há leve predominância para a primeira corrente, embora há quem defenda que prevalece a segunda corrente. De fato, é um tema espinhoso. Algumas bancas, em provas mais recentes, têm adotado a segunda corrente37.
        
        37 O CESPE, por exemplo, vem adotando a segunda corrente.
    - - A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem como fundamento a prática de um fato com aparência de fato típico. Assim, quando a autoridade realiza a prisão em flagrante do suspeito, não deve verificar se ele praticou o fato em legítima defesa, estado de necessidade, etc.
      - Possui natureza administrativa, pois não depende de autorização judicial para sua realização, e só pode ser realizada nas hipóteses previstas em Lei, que tratam dos momentos em que se considera a situação de flagrância
      - Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que
        seja encontrado em flagrante delito.
      - Mas quem se considera em flagrante delito? O art. 302 do CPP
      - 1.2.1.2 Espécies
        
        2) Flagrante impróprio (art. 302, III do CPP)
        
        Aqui, embora o agente não tenha sido encontrado pelas autoridades no local do fato, é necessário que haja uma perseguição, uma busca pelo indivíduo, ao final da qual, ele acaba preso. Imaginem que a polícia recebe a notícia de um homicídio. Desloca−se até o local e imediatamente começa a vascular o bairro e acaba por encontrar aquele que seria o suspeito. Nesse caso, temos o flagrante impróprio. Também chamado de imperfeito, irreal ou “quase flagrante”.
        
        III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
        
        3) Flagrante presumido (art. 302, IV do CPP)
        
        No flagrante presumido temos as mesmas características do flagrante impróprio, com a diferença que a Doutrina não exige que tenha havida qualquer perseguição ao suposto infrator, desde que ele seja surpreendido, logo depois do crime, com objetos (armas, papéis, etc.) que façam presumir que ele foi o autor do delito.
        
        sequência temporal - Acaba de cometer o crime ----- Logo após -- Logo depois
        
        IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
        
        Também chamado de flagrante ficto ou assimilado.
        
        1) Flagrante próprio (art. 302, I e II do CPP)
        
        Também chamado de flagrante real, verdadeiro ou propriamente dito.
        
        II - acaba de cometê-la;
        
        I - está cometendo a infração penal;
        
        Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
      - Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
        
        Ler todo
      - 1.2.1.3 Sujeitos da prisão em flagrante
        
        Sujeitos da prisão em flagrante;
        
        ativo
        
        pessoa que efetua a prisão em flagrante
        
        ele pode ser
        
        facultativo
        
        Qualquer pessoa do povo PODE efetuar uma prisão em flagrante
        
        flagrante facultativo
        
        obrigatório
        
        autoridade policial e seus agentes DEVEM realizar a prisão em flagrante,
        
        flagrante obrigatório
        
        passivo
        
        pessoa que é presa.
        
        PRISÃO EM FLAGRANTE X SITUAÇÕES ESPECIAIS
        
        HIPÓTESE
        
        SITUAÇÃO
        
        MENORES de 18 ANOS
        
        Menores de 12 anos (crianças) não podem sofrer privação da
        liberdade, devendo ser encaminhadas ao Conselho Tutelar.
        
        Maiores de 12 e menores de 18 anos (adolescentes) podem ser apreendidos, mas não presos (arts. 101, 105 e 171 do ECA).
        
        JUÍZES e MEMBROS do MP
        
        Só podem ser presos em flagrante pela prática de crime INAFIANÇÁVEL.
        
        PARLAMENTARES do CONGRESSO NACIONAL
        
        Só podem ser presos em flagrante de crime INAFIANÇÁVEL (art. 53, § 2˚ da CF/88). Aplica−se o mesmo aos Deputados Estaduais e Distritais (art. 27, § 1˚ da CF).
        
        DIPLOMATAS ESTRANGEIROS e CHEFES de ESTADOS
        ESTRANGEIROS
        
        Não podem ser presos em flagrante (art. 1˚, I do CPP).
        
        INFRATOR que ESPONTANEAMENTE se APRESENTA
        
        Não pode ser preso em flagrante, pois a sua apresentação espontânea à autoridade impede a caracterização do flagrante (nos termos do art. 304 do CPP).
        
        AUTOR de INFRAÇÃO de MENOR POTENCIAL OFENSIVO (JECRIM)
        
        Em regra, não está sujeito à determinação de prisão em flagrante. No entanto, o art. 69, § único da Lei 9.099/95 estabelece que se aquele que pratica infração de menor potencial ofensivo (IMPO) se recusar à comparecer ao Juizado ou se negar a assumir compromisso de comparecer ao Juizado após a lavratura do Termo Circunstanciado (TC), poderá ser decretada sua prisão em flagrante.
        
        PESSOA FLAGRADA na POSSE DE ENTORPECENTE para USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS)
        
        Não cabe a decretação de sua prisão em flagrante (art. 48, § 2˚ da Lei 11.343/06), comprometendo−se o infrator, OU NÃO, a comparecer ao Juizado. CUIDADO COM ISSO!
        
        pode ser levado a delegacia p registro do ocorrido
        
        não se permite que, após a condução e apresentação à autoridade policial, a autoridade policial proceda à lavratura do auto de prisão em flagrante.
        
        PRESIDENTE da
        REPÚBLICA
        
        Não está sujeito à prisão em flagrante, pois só pode ser
        preso pela prática de crime comum após sentença condenatória, nos termos do art. 86, § 3˚ da Constituição.
        
        Assim, a prisão em flagrante possui 04 etapas7:
        
        Captura (1º etapa)
        
        Condução coercitiva (2º etapa)
        
        Lavratura do APF (3º etapa)
        
        Recolhimento ao cárcere (4º etapa)
        
        7 Alguns citam, ainda, a comunicação da prisão ao Juiz e a realização de audiência de custódia. Tecnicamente, a primeira não é fase da prisão em flagrante, mas obrigação da autoridade policial como desdobramento da lavratura do APF, e a segunda é mero ato para se apurar a legalidade da prisão, o respeito às garantias do preso, etc.
        
        Quando se diz “não se impotará prisão em fragrante” para determinados agentes pela função que exercem ou pela natureza do crime praticado, se está a dizer que não é cabível a
        lavratura do APF e recolhimento ao cárcere. Todavia, nada impede a captura e condução coercitiva até a autoridade policial, a fim de que esta analise as circunstâncias da prisão.
        
        Esta condução de quem se encontra em situação de flagrante é chamada de PRISÃO- CONDUÇÃO pela maioria da Doutrina. A prisão em flagrante, propriamente, é a que está prevista no art. 304 e seu § 1˚ do CPP:
        
        Vejam que o art. 304 fala em “apresentado o preso” o que nos leva a crer que aquele que se apresenta espontaneamente não pode ser preso em flagrante pela autoridade policial, devendo, se for o caso, ser requerida a decretação de sua prisão preventiva.8
        
        Quanto ao sujeito passivo, via de regra toda pessoa pode ser sujeito passivo de uma prisão em flagrante. No entanto, existem algumas regrinhas especiais;
        
        PRISÃO EM FLAGRANTE X DETERMINADOS DELITOS
        
        NATUREZA DO DELITO
        
        SITUAÇÃO
        
        CRIMES HABITUAIS
        
        Não cabe prisão em flagrante, pois o crime não se consuma em apenas um ato, exigindo−se uma sequência de atos isolados para que o fato seja típico (maioria da Doutrina e da Jurisprudência). Parte minoritária, no entanto, entende possível, se quando a autoridade policial surpreender o infrator praticando um dos atos, já se tenha prova inequívoca da realização dos outros atos necessários à caracterização do fato típico (Minoritário). Há decisões jurisprudenciais nesse último sentido (possível, desde que haja prova da habitualidade).
        
        Nos crimes habituais, permanentes e continuados, por serem crimes que se prolongam no tempo, alguns probleminhas surgiram, tendo a Doutrina e Jurisprudência se firmado nesse sentido:
        
        CRIME PERMANENTE
        
        O flagrante pode ser realizado em qualquer momento durante a execução do crime, logo após ou logo depois.
        
        CRIME CONTINUADO
        
        Por se tratar de um conjunto de crimes que são tratados como um só para efeito de aplicação da pena, pode haver flagrante quando da ocorrência de qualquer dos delitos.
        
        1.2.1.4 Modalidades especiais de flagrante
        
        • Flagrante provocado ou preparado
        
        Aqui a autoridade instiga o infrator a cometer o crime, criando a situação para que ele cometa o delito e seja preso em flagrante. É famoso “a ocasião faz o ladrão”. NÃO é VÁLIDA, pois quem efetuou a prisão criou uma situação que torna impossível a consumação do delito, tratando−se, portanto, de crime impossível. O STF possui a súmula n˚ 145 a respeito do tema.11 A Doutrina e a Jurisprudência, no entanto, vêm admitindo a validade de flagrante preparado quando o agente provocador instiga o infrator a praticar um crime apenas para prendê−lo por crime diverso. Exemplo: Imagine o policial que sobe o morro para prender um vendedor de drogas. Ele pede a droga e o traficante o fornece. Nesse o momento o policial efetua a prisão, mas não pela venda de droga, que seria crime impossível, mas pelo crime anterior a este, que é crime de “ter consigo para venda” substância entorpecente. Nesse caso, o flagrante preparado vem sendo admitido, pois não há hipótese de crime impossível, eis que o crime já havia ocorrido, sendo a preparação e instigação meros meios para que o crime consumado fosse descoberto;
        
        11 “NÃO Há CRIME quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”
        
        • Flagrante forjado
        
        Aqui o fato típico não ocorreu, sendo simulado pela autoridade policial para incriminar falsamente alguém. É ABSOLUTAMENTE ILEGAL. Se quem realiza esse flagrante é autoridade, trata−se de crime de abuso de autoridade. Se quem pratica é pessoa comum, poderemos estar diante do crime de denunciação caluniosa.
        
        • Flagrante esperado
        
        A autoridade policial toma conhecimento de que será praticada uma infração penal e se desloca para o local onde o crime acontecerá. Iniciados os atos executórios, ou até mesmo havendo a consumação, a autoridade procede à prisão em
        flagrante. TRATA-SE DE MODALIDADE VÁLIDA DE PRISÃO EM FLAGRANTE
        
        hipóteses de flagrante X FLAGRANTE DIFERIDO (OU RETARDADO13). Nessa modalidade a autoridade policial retarda a realização da prisão em fragrante , a fimde, permanecendo “ a surdins”, obter maiores informações e capturar integrantes do bando. Trata−se de tática da polícia. Está previsto expressamente na ação controlada de que trata o art. 8˚ da Lei 12.850/13 (Lei de organização criminosa), bem como no art. 53, § 2˚ da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas).
        
        13 Também chamado de flagrante postergado, estratégico ou ação controlada. TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Op. Cit. p. 835
        
        O Auto de Prisão em Flagrante - APF geralmente é lavrado pela autoridade policial do local em que ocorreu a prisão, ou, se não houver neste local, a autoridade do local mais próximo, pois é
        a ela que o preso deve ser apresentado (art. 308 do CPP). No entanto, nada impede que um Juiz possa lavrar o Auto de Prisão em Flagrante nos crimes cometidos em sua presença. Nos termos do art. 307 do CPP:
        
        Percebam, meus amigos, que( se praticado em presença da autoridade) se for no caso um Juiz a determinar a prisão em flagrante de alguém, poderá ele mesmo lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, remetendo ao Juiz competente para apreciar o fato. Além disso, a lei permite que o mesmo Juiz que lavrou o APF possa apreciar o fato! Cuidado com isso!
        
        Mas e se houver alguma ilegalidade no Auto de Prisão em Flagrante? Sendo o Juiz que apreciará o caso, a mesma pessoa quem elaborou o APF, como fazer? Nesse caso, nada impede que o preso ou seu procurador impetrem Habeas Corpus, de forma a garantir a liberdade do preso. Não caberia pedido de relaxamento de prisão, pois se o Juiz entendesse ilegal sua conduta não teria lavrado o Auto.
      - 1.2.1.5 Procedimento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante
        
        Lavrado o auto de prisão em flagrante pelo Escrivão (ou por quem lhe faça as vezes, nos termos do art. 305 do CPP14), serão os autos remetidos à autoridade competente, caso não seja a que lavrou o auto.
        
        14 Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal
        
        Mas, e se não houver autoridade policial no local da prisão?
        
        preso deverá ser apresentado logo à autoridade do lugar mais próximo, conforme art. 308 do CPP.
        
        PROCEDIMENTOS APÓS A
        LAVRATURA DO APF
        
        IMEDIATAMENTE
        
        Comunicação da prisão e
        local onde o preso se encontre
        
        Ao MP
        
        À família do preso ou pessoa por ele indicada
        
        Ao Juiz
        
        Tríplice comunicação
        
        Atenção - comunicação da prisão e o local em que o preso se encontre é IMEDIATA, e não em 24h.
        
        EM 24h
        
        Enviar cópia do APF à DP,
        caso não tenha advogado
        
        Entregar ao preso a nota
        de culpa
        
        Enviar cópia do APF ao Juiz competente
        
        1.2.1.5 Procedimento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante
        
        Art. 304 do CPP
        
        Ouvir o condutor
        
        maioria dos casos é um policial militar
        
        Ouvir as testemunhas
        
        Ouvir a vítima, se for possível
        
        Ouvir o preso (Interrogatório)
        
        “livrar-se solto”.
        
        O art. 309 fala em “livrar-se solto”. Vejamos:
        
        Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.
        
        Doutrina entende que não existe mais a hipótese de “livrar-se solto”, pois esta previsão estava contida na redação antiga do art. 321. A nova redação do art. 321 nada fala sobre o “livrar-se solto”. Hoje, tendo o réu sido preso em fragrante,
        ,independentemente da infração penal, caberá ao Juiz agir de acordo com o art. 310 do CPP.15
        
        15 prisão em flagrante no que toca às infrações de menor potencial ofensivo X “livra-se solto.
        
        livrar-se solto era aplicado num contexto de impossibilidade de manutenção da prisão em flagrante (que atualmente já não é cabível mesmo, já que deve ser convertida em preventiva),
        
        crimes aos quais não previa pena privativa de liberdade e aos crimes cuja pena não ultrapassasse 3 meses.
        
        a regra dos Juizados impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, cumpridos os requisitos.
        
        DECISÕES DO JUIZ AO RECEBER O APF
        
        Prisão ilegal
        
        Relaxa a prisão em flagrante
        
        A ilegalidade da prisão em flagrante implica o relaxamento da prisão E NÃO A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, CUIDADO COM ISSO! Além disso, a ilegalidade da prisão pode ser intrínseca (quando não era caso de prisão em flagrante) ou extrínseca (era caso de prisão em flagrante, mas houve alguma ilegalidade no procedimento. Ex: Não foi fornecida ao preso a nota de culpa).
        
        Prisão legal
        
        presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva
        
        Decreta a prisão preventiva
        
        Não estão presentes os requisitos para a decretação da preventiva
        
        Concede liberdade provisória
        
        Pode aplicar medida cautelar diversa da prisão
        
        Deverá ser fundamentadas
        
        prisão em flagrante existe e sua natureza, a meu ver, continua sendo cautelar. Entretanto, ela é cautelar precária, pois é medida excepcional e não determinada por autoridade judiciária, mas autoridade administrativa ( polícia) . Temos que aguardar para saber como os Tribunais irão se manifestar acerca dessas alterações.
        
        1.2.1.6 Audiência de custódia
        
        Mas porque a audiência de custódia seria necessária? Não bastaria que o Juiz analisasse o Auto de Prisão em Flagrante para decidir? Em tese, sim. De fato, poderia o Juiz decidir o que fazer (decretar a preventiva, conceder liberdade provisória, etc.) mesmo sem o contato direto com o preso. Contudo, esse contato direto permite uma visão mais ampla do ocorrido, com a possibilidade de que o Juiz formule, ele próprio, as perguntas pertinentes ao preso, etc. Trata−se, portanto, de conceder mais subsídios ao Juiz, a fim de que sua decisão seja a mais correta possível.
        
        A audiência de custódia tem previsão legal? A audiência de custódia não está regulamentada expressamente na legislação brasileira18, mas sua necessidade pode ser extraída do Pacto de San José da Costa Rica, que prevê, em seu art. 7º, item 5,
        
        Art. 7º (...) 5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
        
        “sem demora” - prevalece entendimento no sentido de que o ideal seria a realização dentro de 24h, contados da prisão.
        
        A finalidade da audiência de custódia é:
        
        • Verificar a legalidade da prisão
        
        • Verificar eventual ocorrência de excessos (maus−tratos, tortura, etc.)
        
        Mas, se não há regulamentação legislativa, como proceder? O CNJ regulamentou administrativamente a questão, estabelecendo, com base no Pacto de San José da Costa Rica, a obrigatoriedade de realização da audiência de custódia, no prazo de até 24h, contados da comunicação do flagrante.20
        
        20 RESOLUÇÃO N˚ 213/2015 do CNJ − Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
        
        audiência realizada logo após a prisão em flagrante, de maneira a permitir que haja um contato direto entre o Juiz e o preso, devendo ser acompanhada por um defensor (advogado constituído, defensor público, etc.) e pelo MP.
        
        Na audiência o Juiz deve, como já dito, avaliar a legalidade da prisão e eventual prática de excessos, bem como se inteirar melhor do ocorrido, abstendo−se de realizar perguntas com a finalidade de produção probatória (este não é o momento para tal). Após, o MP e a defesa terão o direito de formular perguntas.21
        
        21 Art. 8º CPP
        
        E, ao final da audiência de custódia;
        
        O Juiz deverá determinar;
        
        relaxamento da prisão em flagrante, no caso de se tratar de prisão ilegal.
        
        Conceder a liberdade provisória (sem ou com aplicação de medida cautelar diversa da prisão)
        
        Decretação de prisão preventiva
        
        adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa (caso estejam sendo violados)
        
        Art. 282.
        
        Importante ressaltar, ainda, que a regulamentação do CNJ prevê que a audiência de custódia também será assegurada às pessoas presas em virtude de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando−se, no que couber, os procedimentos previstos na Resolução (art. 13 da Resolução).
  - - - Preventiva
        
        CPP
      - Temporária
        
        Ler 7.960/89
      - Flagrante
        
        CPP
    - - Prisão pena
        
        finalidade
        
        PUNIÇÃOque decorre da aplicação da lei penal através de uma sentença penal condenatória irrecorrível (imodificável);
      - Prisão não-pena
        
        medida de NATUREZA CAUTELAR (cautela = cuidado, a fim de se evitar um prejuízo),
        
        A prisão, antes desse momento (trânsito em julgado da sentença condenatória) é MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA (Com as alterações da Lei 12.403/11, se tornou ainda mais excepcional).
        
        finalidade
        
        garantir o regular desenvolvimento da instrução processual, a aplicação da lei penal ou, nos casos expressamente previstos em lei, evitar a prática de novas infrações penais.
        
        não é punir o acusado (pois ele ainda não pode ser considerado culpado, eis que o processo ainda está tramitando, lembram−se?) ( pois ainda não há condenação irrecorrível)
        
        Objeto desta aula é a
        
        prisão “não pena”,
- - - - STF sumulou entendimento no sentido de que o flagrante preparado, quando impossibilitar a consumação do delito, implica a existência de crime impossível (e consequente ilegalidade da prisão em flagrante, já que não há, de fato, flagrância):
    - - Tal súmula encontra-se SUPERADA, eis que, atualmente, admite−se liberdade provisória nos processos por crimes hediondos:
  - - - a pronúncia do réu (rito do Júri) torna insubsistente a alegação constrangimento ilegal da prisão em razão de excesso de prazo na instrução, já que com a decisão de pronúncia a instrução preliminar chega ao fim:
    - - Ou seja, ele pode apelar solto ou preso!
    - - súmula encontra-se SUPERADA, eis que, atualmente, não mais se exige o recolhimento do réu à prisão para que possa apelar da sentença condenatória: