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Aula7 - PROVAS ( Parte II) - Coggle Diagram

- - - - Direto
        
        realizado pelo perito diretamente sobre o vestígio deixado, ou
      - Indireto
        
        quando o perito realizar o exame com base em informações verossímeis fornecidas a ele.
      - Imagine um crime de estupro, no qual tenha sido determinado o exame de corpo de delito mais de dois meses após a prática do crime.
      - regra, obrigatório nos crimes que deixam vestígios
        
        Entretanto, aceita prova testemunhal quando não mais existe vestígios
      - Dispensado
        
        JECs - caso de infrações de menor
        potencial ofensivo
        
        desde que a inicial acusatória venha acompanhada de boletim médico, ou prova equivalente, atestando o fato (art. 77, § 1° da Lei 9.099/95)
    - - exame de corpo de delito indireto X prova testemunhal.
        
        prova testemunhal.
        
        JURISPRUDÊNCIA - QUALQUER PROVA, E NÃO SÓ A TESTEMUNHAL, PODEM SUPRIR O EXAME NESSA HIPÓTESE.
        
        supre o exame de corpo de delito. O art. 167 do CPP autoriza a comprovação do crime mediante prova testemunhal quando os vestígios não mais existirem.
        
        exame de corpo de delito indireto
        
        há um laudo, firmado por perito, atestando a ocorrência do delito, embora esse laudo não tenha sido feito com base no contato direto com os vestígios do crime
    - - Crime - violência DOMÉSTICA E FAMILIAR contra a mulher;
      - Crime - violência contra criança adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
        
        não se exigirá que se trate de violência doméstica e familiar.
      - não podendo supri-lo a confissão do acusado.
    - - Art. 159 e 166 - Peritos
      - Perito Oficial
        
        basta 1
        
        perícia for complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento, poderá o Juiz designar MAIS de um perito oficial (nesse caso, a parte também poderá indicar mais de um assistente técnico).
      - Não oficial
        
        DEVEM SER DOIS ](https://example.com)(art. 159 e seu § 1˚ do CPP).
    - - não admissão de assistente técnico ( sem motivos)
        
        pode ensejar a impetração de Habeas Corpus
    - - CUIDADO! .
        
        direito de formular quesitos
        
        (prévios ao laudo),
        
        direito de solicitar esclarecimentos ao perito
        
        (posterior ao laudo), em razão de dúvidas sobre o laudo apresentado.
    - - • Peritos convergem em seu entendimento Juiz pode;
        
        concordar com eles, fundamentando sua decisão no laudo.
        
        discordar do laudo, fundamentando sua decisão em outros elementos de prova constantes dos autos;
      - • Peritos divergem em suas conclusões:
        
        • Juiz nomeia terceiro perito, que concorda com um deles に Juiz pode concordar ou não com a conclusão do terceiro;
        
        • Juiz nomeia terceiro, que discorda de ambos - Juiz pode mandar realizar outro exame ou concordar com o laudo de qualquer dos três peritos (os dois primeiros ou o desempatador);
      - • Mas, professor, o Juiz pode discordar do laudo? Pode sim. Esta previsão está contida no art. 182 do CPP:
      - A isso se dá o nome de sistema liberatório de apreciação da prova pericial. Esse sistema guarda estreita relação com o já estudado sistema do livre convencimento motivado de apreciação da prova, previsto no art. 155 do CPP.5
        Vou elencar, abaixo, algumas regrinhas para determinadas espécies de perícias:
        
        ESPÉCIE DE PERÍCIA
        
        ANÁLISE de DESTRUIÇÃO de COISAS ou ROMPIMENTO de OBSTÁCULO
        
        • Os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado, podendo proceder−se, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime
        
        INCÊNDIO
        
        Deve ser verificada (o):
        
        • A causa e o lugar em que houver começado
        
        • O perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio
        
        • A extensão do dano e o seu valor
        
        • Demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato
        
        LESÕES CORPORAIS
        
        5 ) Caso o primeiro exame tenha sido incompleto, será procedido a novo exame, por determinação da autoridade policial ou do Juiz
        
        6) O exame complementar pode ser determinado de ofício (sem requerimento de ninguém) ou a requerimento do MP, do ofendido, do acusado ou de seu defensor
        
        7) No exame complementar os peritos terão em mãos auto de corpo de delito, para poderem complementá−lo ou retificá−lo (caso contenha erros)
        
        8) Se a finalidade for comprovar que se trata de crime de lesão corporal GRAVE (por deixar a vítima afastada de suas atividades habituais por mais de 30 dias), deverá o exame ser realizado logo após o prazo de 30 dias
        
        9) A ausência do exame complementar pode ser suprida pela prova testemunhal
        
        RECONHECIMENTO DE
        ESCRITOS
        
        Devem ser observadas as seguintes regras (literalidade do CPP):
        
        • A pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada.
        
        • Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida
        
        • A autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados
        
        • Quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado.próprio).
        
        Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever
        
        (CUIDADO! O acusado não está obrigado a fornecer os padrões gráficos para a realização do exame, ou seja, não está obrigado a escrever nada, pelo princípio do nemo tenetur se detegere, ou seja, ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si
        
        AUTÓPSIA
        
        Pelo menos seis horas após o óbito (salvo se pelos sinais da morte os peritos entenderem que pode ser feita antes)
        
        • No caso de morte violenta, basta o exame externo do cadáver
        
        • Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como as lesões externas e vestígios deixados no local
        
        • Para melhor esclarecer as lesões encontradas, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados
        
        • Serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados que possam ser úteis à identificação do cadáver
        
        REGRAMENTO DO CPP
        
        5 NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 368/369. Isso não significa, porém, que o Juiz poderá deixar de acatar a conclusão pericial " usando a discricionariedade" de forma arbitrária. O juiz deverá fundamentar, de acordo com as demais provas nos autos, por quais razões não aceita as conclusões externadas pelos peritos.
      - E se houver** divergência entre os peritos?
        Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
    - - Natureza da pericia
        
        Regra Legal
        
        Jurisprudência dominante entende
      - Necropsia
        (art. 162 do CPP
        
        Exame interno do cadáver, sendo OBRIGATÓRIO NO CASO DE MORTE NÃO VIOLENTA. No caso de morte violenta, basta o simples exame externo do cadáver, em regra.
        
        pode ser suprido por outras provas.
      - Exumação
        (art. 163 do CPP)
        
        Desenterrar o cadáver
        
        ordem judicial, sendo considerada prova ilegal se realizada sem as formalidades legais.
      - Lesões corporais graves(art. 129, s 1., I, do CP c/c art. 168, SS
        
        e 3. do CPP)
        
        Para comprovar que a pessoa, de fato, ficou incapacitada para o trabalho por mais de 30 dias
        
        perícia é necessária, e, no caso de sua ausência, o crime deve ser desqualificado para lesões leves.
      - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo
        (art. 171 do CPP)
        
        Perícia para apurar se houve rompimento de obstáculo.
        
        perícia é dispensável, se puder ser provada por outros meios.
      - Porte ilegal de arma de fogo
        (Lei 10.826/2003)
        
        Para constatar o poder de fogo da arma.
        
        STJ- este exame pode ser suprido por outros meios de prova, quando necessário. Contudo, há, ainda, decisões entendendo que não se exige a comprovação do potencial lesivo da arma.
      - Roubo majorado pelo uso de arma de fogo
        (art. 157, S 2,. I, do CP)
        
        Perícia para apurar a potencialidade lesiva da arma.
        
        STJ - dispensável o exame, se puder ser provado por outros meios.
      - Disparo de arma de fogo
        (Lei 10.826/2003)
        
        Também se
        fundamenta no art. 175 do CPP.
        
        Jurisprudência dominante - dispensável o exame, na presença de outras provas.
  - - - é a indicação de suspeição ( parcialidade) de uma testemunha.
      - Isso não quer dizer que o Juiz a excluirá ou a dispensará do compromisso. NÃO! Apenas o Juiz ficará atento para não dar valor "demais" ao depoimento desta testemunha suspeita.
    - - A contradita nada mais é que uma impugnação à testemunha. A contradita está prevista no art. 214 do CPP:
      - A contradita, portanto, pode ocorrer em duas hipóteses27
        
        • Pessoas que não devam prestar compromisso - Arrolada por qualquer das partes, qualquer uma delas pode contraditar a testemunha, sendo a consequência a tomada do seu depoimento sem compromisso legal (são as pessoas do art. 208 do CPP):
        
        • Pessoas que NÃO PODEM DEPOR - São aquelas que não podem depor em razão de terem tomado ciência do fato em razão do ofício ou profissão. Contraditadas, devem ser EXCLUÍDAS, não podendo ser tomado seu depoimento: Art. 207
    - - TESTEMUNHAS
        
        Pessoas dispensadas
        de depor
        
        PARENTES DO ACUSADO
        Ascendente Descendente Afim em linha reta Cônjuge, ainda que
        desquitado, Irmão Pai e mãe
        Filho adotivo
        
        Podem ser obrigados a depor, caso seja absolutamente necessário
        
        Neste caso, não prestam compromisso de dizer a verdade
        
        Pessoas que devem, mas não prestam compromisso de dizer a verdade
        
        Doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 anos
        
        Pessoas impedidas de depor
        
        Aquelas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo
        
        Exceto se forem desobrigadas pelo interessado e QUEIRAM depor
    - - • Professor, a testemunha não compromissada, então, pode faltar com a verdade? Embora possa parecer que sim, o STJ possui decisões entendendo que mesmo a testemunha não compromissada não pode faltar com a verdade, sob pena de falso testemunho. O que a diferencia da testemunha compromissada é o menor valor que será dado ao seu depoimento (HC 192659/ES).
      - Art. 208 traz o rol das pessoas dispensadas de prestar compromisso:
      - CUIDADO! A testemunha não está obrigada a dizer a verdade em relação a fatos que possam incriminá−las (não respondendo pelo crime de falso testemunho), mesmo estando compromissada.
        
        EXEMPLO: Imagine que o Juiz pergunta a uma testemunha ocular o que ela fazia no local do crime. Agora imagine que esta testemunha estivesse cometendo um crime (furto, por exemplo). Nesse caso, não estará obrigada a dizer a verdade, em razão do Nemo tenetur se detegere.
    - - Pessoas que não estejam em condições físicas de se dirigir até o Juízo. Art. 220 do CPP:
      - Pessoas que, por prerrogativa de FUNÇÃO, podem optar por serem ouvidas em outros locais29 - Estão previstas no art. 221 do CPP:
        
        29 O STF entende que se estas pessoas não indicarem dia e hora para serem ouvidas ou, de forma injustificada, deixarem de comparecer no dia e hora agendados, deve ser considerada "perdida" a prerrogativa no caso concreto.
      - Art. 221.
      - • Obrigatoriedade da PRESTAÇÃO DO DEPOIMENTO - Além de comparecer, deve a testemunha "abrir o bico", depondo sobre os fatos que tenha conhecimento. Não há, portanto, direito ao silêncio. Nos termos do art. 206 do CPP:
      - Como se extrai da própria redação do artigo, esta regra possui exceções, sendo facultado o depoimento das pessoas ali enumeradas.
    - - 8 para casa fato
        
        O número de testemunhas será definido para cada fato. Assim, se o réu é acusado de três fatos diferentes, e está sendo julgado pelo procedimento comum ordinário, poderá arrolar até 24 testemunhas (3 x 8 = 24).
        
        No rito sumário serão apenas 5 (art. 532 do CPP).
      - O número de testemunhas que cada parte pode arrolar varia de procedimento para procedimento, sendo regra geral (do procedimento comum ordinário) (art. 401, § 1˚ do CPP).
      - Esse é o número para cada réu.26
        
        corréu não poderá depor como testemunha
        
        Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.
        
        Assim, o surdo, o inimputável, o doente mental, etc. Evidentemente, o valor de cada testemunho será atribuído pelo Juiz, conforme cada circunstância.
    - - 1) Oralidade - A prova testemunhal é, em regra, oral. Entretanto, é possível à testemunha a consulta a breves apontamentos escritos (art. 204 do CPP). Algumas pessoas, no entanto, podem optar por oferecer depoimento oral ou escrito. São elas:
      - Art. 204 § 1o
      - Da mesma forma, os mudos, surdos e surdos-mudos podem depor de forma escrita. Nos termos do art. 223, § único do CPP:
      - 2) Objetividade - A testemunha deve depor objetivamente sobre o fato, não lhe sendo permitido tecer considerações pessoais sobre os fatos. Nos termos do art. 213 do CPP:
      - Art. 213.
      - 3) Individualidade (incomunicabilidade) - As testemunhas serão ouvidas individualmente,
        
        não podendo uma ouvir o depoimento da outra (art. 210)
      - 4) Obrigatoriedade de comparecimento- testemunha, devidamente intimada, deve comparecer, sob pena de poder ser conduzida à força:
      - Art. 218.
      - Art. 219.
    - - Testemunha referida- embora não tenha sido arrolada por nenhuma das partes, foi citada por outra testemunha em seu depoimento e, posteriormente, foi determinada a sua inquirição pelo Juiz. NÃO se CONSIDERA ESTA CATEGORIA para a CONTAGEM de NÚMERO MÁXIMO de TESTEMUNHAS que a PARTE PODE ARROLAR.
      - Testemunha judicial - inquirida pelo Juiz sem ter sido arrolada por qualquer das partes. ( no art. 209 do CPP)
      - Testemunha própria - presta depoimento sobre o fato objeto da ação penal, podendo ser direta (quando presenciou o fato) ou indireta (quando apenas ouviu dizer sobre os fatos).
      - Testemunha imprópria (ou instrumental) - não depõe sobre o fato objeto da ação penal, mas sobre outros fatos que nela possuem influência. Ex. testemunha que presenciou a apresentação do preso em flagrante (art. 304, § 2˚ do CPP).25
        
        25 Também chamada de FEDATÁRIA. NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 408
      - Testemunha compromissada - está sob compromisso, nos termos do art. 203 do CPP.
      - Testemunha não compromissada (ou informante) - (art. 208 do CPP) está dispensada do compromisso de dizer a verdade, em razão da presunção de que suas declarações são suspeitas. São os menores de 14 anos, doentes mentais e parentes do acusado (art. 206 do CPP). ESTE TIPO de TESTEMUNHA TAMBÉM NÃO ENTRA NO CÔMPUTO DO LIMITE MÁXIMO de TESTEMUNHA que PARTE PODE ARROLAR.
        
        • Mas, professor, os menores de 14 anos, por exemplo, não são apenas informantes? Como podem ser testemunhas? A Doutrina diferencia testemunhas e informantes, de acordo com o fato de estarem ou não compromissadas. No entanto, o CPP trata ambos como testemunhas, chamando as primeiras de testemunhas compromissadas, e as segundas testemunhas não compromissadas.
    - - Contradita
        
        Pessoas proibidas de depor
        
        Se procedente a contradita, Juiz exclui a testemunha
        
        Pessoas que prestam depoimento sem prestar compromisso
        
        Se procedente a contradita, Juiz ouve a testemunha sem tomar o compromisso de dizer a verdade (ouve como informante)
      - Arguição de defeito
        
        Alegação de
        parcialidade da testemunha que não é nem proibida de depor nem depõe sem prestar compromisso
        
        Juiz apenas levará o fato em consideração na hora de valorar o depoimento
    - - • E se não for respeitada esta ordem? Doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que se trata de NULIDADE RELATIVA, devendo ser demonstrado o prejuízo efetivo que adveio desta irregularidade.
      - Embora esta ordem seja a regra, existem exceções:
        
        Testemunhas ouvidas mediante carta precatória ( outra localidade) ou rogatória ( outro país) − art. 222 e 222−A do CPP:
      - Aberta a audiência, o Juiz ouvirá primeiro as testemunhas de acusação, facultando às partes (primeiro a acusação e depois a defesa) formular perguntas. Após, ouvirá as testemunhas de defesa, adotando igual procedimento.
    - - Prova testemunhal
        
        CP - Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
      - Interrogatório
        
        do réu se adotou o sistema presidencialista. ( perguntas se dirigem ao Juiz, que as repassa para o réu),
    - - Militar deverá ser ouvido mediante requisição à sua autoridade superior (art. 221, § 2˚ do CPP)
      - Funcionário público - (notificado) pessoalmente, como as demais testemunhas, requisitado, ao chefe da repartição (para que o serviço não fique prejudicado);
      - Preso - (notificado) pessoalmente, requisição ao diretor do estabelecimento prisional.
    - - Percebam, portanto, que o réu pode até ser retirado da sala onde testemunha presta depoimento, mas o ATO NUNCA PODERÁ ser REALIZADO sem a PRESENÇA do SEU DEFENSOR.
  - - - Apesar de não estarem expressamente previstos na Lei, a Doutrina e a jurisprudência admitem o reconhecimento fotográfico e o reconhecimento fonográfico.
        
        Fonográfico
        
        reconhecimento fonográfico não deve ser confundido com a perícia para verificação de locutor, que é um exame pericial por meio do qual um PERITO analisa se determinada voz gravada (interceptação telefônica, p. ex.) provém, ou não, de determinada pessoa.
        
        Acusado não está obrigado a fornecer material fonográfico para que haja o reconhecimento de voz (princípio do nemo tenetur se detegere).
        
        reconhecedor (a vítima ou outra pessoa) é chamado a dizer se reconhece determinada voz como sendo a da pessoa investigada/acusada
        
        Fotográfico
        
        reconhecedor é chamado a dizer se reconhece a pessoa ou coisa que aparece em determinada imagem
  - - - Art. 229 do CPP:
      - testemunhas, acusados e ofendidos, entre si (acusado x acusado) ou uns com os outros ( ofendido x testemunha). Embora o CPP fale em "acusado" o termo está errado, pois pode ocorrer a acareação também em sede policial.
      - PERITOS NÃO ESTÃO SUJEITOS À ACAREAÇÃO! O STJ, contudo, já se manifestou pela possibilidade dessa acareação, quando houver suspeita de que um dos peritos (ou ambos) deliberadamente elaborou falsa perícia.
    - - do Art. 230 do CPP:
      - Na verdade, essa hipótese descaracteriza a natureza da acareação, que é de colocar "frente a frente", duas pessoas, de forma a, mediante constrangimento, fazer emergir a verdade.
  - - - O valor dos documentos não se refere, apenas, ao poder para formar o convencimento do Juiz, mas também à EXTENSÃO DE SUA FORÇA PROBANTE.
      - Como assim, professor? Explico!
        
        Instrumentos públicos (produzidos pela autoridade pública competente) fazem prova:
        
        Dos fatos ocorridos na presença da autoridade que o elaborou;
        
        Das declarações de vontade emitidas na presença da autoridade que lavrou o documento;
        
        Dos fatos e atos nele documentados;
      - Instrumentos particulares, assinados pelas partes e por duas testemunhas, provam as obrigações firmadas entre elas.
        
        , :no_entry: sua eficácia não alcança terceiros.
    - - Instrumentos
        
        Aqueles que foram produzidos com a específica finalidade de produzir prova. Dividem−se em públicos e privados;
      - Documento stricto sensu
        
        Todo escrito possa, eventualmente, ser usado como prova. Também se dividem em públicos e privados.
    - - 31 Uma exceção a esta regra está no art. 479 do CPP, que veda a exibição de documentos, aos jurados, que não tenham sido juntados aos autos com antecedência mínima de TRÊS DIAS ÚTEIS:
        Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando−se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
    - - Pode ocorrer de o documento apresentado possuir algum vício, que pode ser:
        
        Extrínseco
        
        relacionado à inobservância de determinada formalidade para a elaboração do documento;
        
        Intrínseco
        
        relacionado à essência, ao conteúdo do próprio ato;
      - O documento, embora não viciado, pode ser falso. A falsidade pode ser:
        
        Material
        
        criação de um documento falso, fruto da adulteração de um documento existente ou da criação de um completamente falso;
        
        Ideológico
        
        refere−se à substância, ao conteúdo do fato documentado.
        
        Se alguma das partes alegar a falsidade do documento, deverá ser instaurado incidente de falsidade documental, nos termos do art. 145 do CPP.
      - Vício X Falsidade
        
        Falsidade
        
        há dolo
        
        foi deliberadamente adulterado ou produzido de maneira errada.
        
        Vício
        
        não há propriamente dolo, mas apenas uma irregularidade
  - - - Art. 201
      - 21 NUCCI sustenta, porém, que o ofendido, apesar de poder ser conduzido coercitivamente, não poderá responder pelo delito de desobediência caso deixe de comparecer espontaneamente em Juízo. NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 404/405
    - - Se o ofendido mentir em seu depoimento, não responderá pelo crime de falso testemunho (art. 342 do CP), pois não é testemunha, podendo, entretanto, responder pelo crime de denunciação caluniosa, a depender do caso (STJ − AgRg no REsp 1125145/RJ)
    - - 24 Sustentando que a vítima não tem direito ao silêncio, Eugênio Pacelli. PACELLI, Eugênio. Op. cit., p. 425
  - - - A presunção isenta a parte de provar o fato presumido, mas não de provar o fato que gera a presunção.
      - presunções, POR SI SÓS, podem fundamentar uma condenação!
  - - - intrínsecos
        
        (ligados ao conteúdo da confissão
      - extrínsecos
        
        (ou formais, ligados à forma de sua realização).
        
        são a pessoalidade (não se pode ser feita por procurador), o caráter expresso (não se admite confissão tácita no Processo Penal, devendo ser manifestada e reduzida a termo), o oferecimento perante o Juiz COMPETENTE, a espontaneidade (não pode ser realizada sob coação) e a capacidade do acusado para confessar (deve estar no pleno gozo das faculdades mentais).
    - - • Quanto ao momento - Pode ser
        
        extrajudicial, se prestada fora de Juízo, por não ter sido realizada sob o crivo do contraditório, possui pouco valor probante.
        
        ou Judicial, se prestada em Juízo.
      - • Quanto à natureza - Pode ser
        
        real, que é aquela efetivamente realizada pelo réu, perante a autoridade
        
        ou ficta, que é aquela que não foi realizada pelo réu, sendo presumida pela Lei em razão de alguma atitude sua (deixar de se defender, por exemplo). Esta última não é possível no processo penal, sendo admissível, no entanto, no processo civil.
      - • Quanto à forma - Pode ser
        
        escrita
        
        verbalmente perante o Juiz da causa;
      - • Quanto ao conteúdo - Pode ser
        
        simples, quando o réu se limita a reconhecer o fato que lhe é imputado
        
        ou qualificada - réu reconhece o fato, mas alega tê−lo praticado sob determinadas circunstâncias que excluem o crime ou o isentam de pena. EXEMPLO: Imagine que o réu reconheça o crime de homicídio, mas alegue que o praticou em legítima defesa..
      - A confissão é, ainda, retratável e divisível, nos termos do art. 200 do CPP:
        
        Art. 200
        
        Divisível
        
        porque o Juiz pode considerar válida a confissão em relação a apenas algumas de suas partes, e falsa em relação a outras.
        
        Retratável
        
        porque o réu pode, a qualquer momento, voltar atrás e retirar a confissão. Entretanto, a confissão retratada não perde o seu valor automaticamente, podendo o Juiz considerar sem valor algum a retratação e considerar como digna de valor a confissão.
    - - STF - réu se retrata em Juízo da confissão feita em sede policial, não será aplicada a atenuante prevista no art. 65, III, d do CP (confissão), salvo se, mesmo diante da retratação, a confissão em sede policial foi levada em consideração para a sua condenação.
      - A delação premiada é o benefício concedido ao infrator que denunciar outros envolvidos no crime. Está prevista em diversas leis especiais, como a Lei dos crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.429/92) e na lei dos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90).
    - - 19 2. A invocação de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea de que cuida o art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Precedentes.
  - - - Art. 240 § 1˚ do CPP:
      - Parte da Doutrina entende, ainda, que previsão do inciso f ( " cartas abertas ou não...") não foi recepcionada pela Constituição, que tutelou, sem qualquer ressalva, o sigilo da correspondência. Nos termos do art. 5˚, XII da Constituição:
      - ATENÇÃO! A Doutrina majoritária sustenta que a carta aberta pode ser objeto de busca e apreensão (a carta, uma vez aberta, torna−se um documento como outro qualquer).34
        
        34 O STF - Administração Penitenciária pode abrir correspondência remetida pelos condenados, de forma EXCEPCIONAL e fundamentada, quando envolver questão de segurança pública, disciplina prisional ou preservação da ordem jurídica.
      - A busca domiciliar só pode ser determinada pela autoridade judiciária (Juiz)35, em razão do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, previsto no art. 5˚, XI da Constituição:
        
        35 Jurisdicionalidade da medida.
      - mesmo com autorização judicial, a diligência só poderá ser realizada durante o dia. Esta norma, inclusive, é regulamentada pelo art. 245 do CPP: EXCETO se o morador consentir que seja realizada à noite.
      - • Mas, qual o conceito de dia? Há divergência doutrinária36 e jurisprudencial. Na jurisprudência prevalece o conceito físico-astronômico: dia é o lapso de tempo entre o nascer (aurora) e o pôr-do-sol (crepúsculo).
        
        36 Há quem sustente ser o período entre as 6:00h e as 18:00h (José Afonso da Silva) e quem sustente que deve haver uma combinação de ambos os critérios (Alexandre de Moraes). LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3º edição. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 713
      - • Qual é o conceito de casa? art. 246 do CPP:
        
        Casa
        
        • Compartimento habitado
        
        • Aposento ocupado de habitação coletiva
        
        • Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
        
        Assim, não é necessário que se trate de local destinado à moradia, podendo ser, por exemplo, um escritório ou consultório particular.
        
        A inexistência de obstáculos (ausência de cerca ou muro, por exemplo), não descaracteriza o conceito.
        
        CUIDADO! Os veículos, em regra, não são considerados domicílio, salvo se representarem a habitação de alguém (Boleia do caminhão, trailer, etc.).
        
        CUIDADO! Quartos de hotéis, pousadas, motéis, etc., são considerados CASA para estes efeitos, quando estiverem ocupados.
      - A ordem judicial de busca e apreensão deve ser devidamente fundamentada, esclarecendo as FUNDADAS RAZÕES nas quais se baseia. Caso a própria autoridade 37 que proferir a ordem realize a diligência, não há necessidade de mandado escrito, bastando que se qualifique e explicite o objeto da diligência (art. 241 e 245 § 1˚ do CPP).
        
        Art. 241. Quando a própria autoridade policial37 ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
        Art. 245 § 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
        
        37 - O termo "policial" não foi recepcionado pela CF, pois a busca domiciliar depende de ORDEM JUDICIAL, de maneira que o fato de a autoridade policial realizar pessoalmente a busca não dispensa a obrigatoriedade do MANDADO JUDICIAL. NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 472
      - Mas e se não houver ninguém em casa? O CPP determina que seja intimado algum vizinho para que presencie o ato. Nos termos do § 4˚ do art. 245 do CPP:
      - diligência, por si só vexatória e constrangedora, deve violar o mínimo possível da intimidade da pessoa que sofre a busca domiciliar. Nos termos do art. 248 do CPP:
      - Autoridade que irá cumprir a diligência deve se ater ao objeto da busca e apreensão. Assim, se a pessoa indica onde está a coisa que se foi buscar, e sendo esta encontrada, não pode a autoridade simplesmente resolver continuar vasculhando o local, por achar que pode encontrar mais objetos.
      - O mandado de busca e apreensão deve ser o mais preciso possível, de forma a limitar ao estritamente necessário a ação da autoridade que realizará a diligência, devendo especificar claramente o local, os motivos e fins da diligência. Deverá, ainda, ser assinado pelo escrivão e pela autoridade que a determinar:
        
        Art. 243
      - E no caso de a diligência ter de ser realizada no escritório de advogado? Nos termos do art. 7˚,
        §6˚ do Estatuto da OAB, alguns requisitos devem ser observados:
        
        • Deve haver indícios de autoria e materialidade de crime praticado PELO PRÓPRIO ADVOGADO;
        
        • Decretação da quebra da inviolabilidade pela autoridade Judiciária competente;
        
        • Decisão fundamentada;
        
        • Acompanhamento da diligência por um representante da OAB;
      - Procedimento da busca domiciliar
        
        Intimação para abertura da porta
        
        Recalcitrando o morador, admite-se o uso da força
        
        Sendo específica a coisa ou pessoa objeto da busca e apreensão, será o morador intimado a mostrá−la
        
        Encontrada a pessoa ou coisa, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes
        
        Apresentação e leitura do mandado
        
        Finalizada a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando−o com
        duas testemunhas presenciais
    - - poderá ser feita de maneira menos formal, podendo ser decretada pela autoridade policial e seus agentes, ou pela autoridade judicial.
      - A busca pessoal é aquela realizada em pessoas, com a finalidade de encontrar arma proibida ou determinados objetos. Nos termos do § 2˚ do art. 240 do CPP:
        
        § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
        
        A Doutrina entende que o termo "fundadas suspeitas" denota uma situação mais frágil que o termo "fundadas razões", que devem ser bastante claras e robustas
        
        Apesar de a lei autorizar a busca pessoal feita sem mandado, a realização da busca deve se basear em FUNDADAS SUSPEITAS de que o indivíduo se encontre em alguma das hipóteses previstas no CPP.
        
        CUIDADO! Apesar da expressão "busca pessoal", tal diligência poderá ser no corpo ou nas vestes da pessoa ou objetos. A expressão "oculte consigo" autoriza que a busca pessoal seja realizada em objetos pessoais da pessoa alvo da busca (malas, mochilas, bolsas, etc.), inclusive veículos (busca veicular), desde que o veículo não se insira naquele momento no conceito de casa, pois nesta hipótese devem ser aplicadas as regras de busca domiciliar (ex.: caminhoneiro que está dormindo na boleia de seu caminhão).
        
        Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
        
        § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
        
        a) ..............................prender criminosos;
        
        b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
        
        c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
        
        d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
        
        e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
        
        f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
        
        g)............apreender pessoas vítimas de crimes;
        
        h) colher qualquer elemento de convicção.
      - Abordagem ou averiguação pode ser
        
        imediata (manual)
        
        mediata (uso de instrumentos como scanner corporal, cão farejador ou espelho).
      - Art. 244
      - Mulheres
        
        Art. 249.
      - advogado e o diplomata ou cônsul também podem ser revistados,
        
        Vejamos;
        
        Artigo 30 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
        
        Art. 30 A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão.
        
        Seus documentos, sua correspondência e, sob reserva do disposto no parágrafo 3 do artigo 31, seus bens gozarão igualmente de inviolabilidade.
        
        artigo 33 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares
        
        ARTIGO 31º
        Inviolabilidade dos locais consulares
      - Atenção
        
        artigo 240 do CPP, que traz três hipóteses de busca pessoal que dispensam mandado judicial:
        
        b) mandado de busca e apreensão domiciliar;
        
        c) fundada suspeita
        
        a) prisão;
        
        Apesar de não constar no rol exemplificativo, o consentimento do revistado também autoriza a busca pessoal, pois o indivíduo tem a faculdade de dispor de sua intangibilidade pessoal.
      - Pode a busca pessoal ser realizada em localidade diversa daquela na qual a autoridade exerce seu poder? Em regra, não. Contudo, o CPP admite essa possibilidade no caso de haver perseguição, tendo esta se iniciado no local onde a autoridade possui "jurisdição".
        
        Art. 250
    - - Busca pode ser domiciliar ou pessoal (art. 240 do CPP)
      - Pode ser determinada de ofício ou a requerimento do MP, do defensor do réu, ou representação da autoridade policial.
      - fase judicial ou na fase de investigação policial.
  - - - 6 Negar este direito ao acusado é causa de nulidade absoluta. PACELLI, Eugênio. Op. cit., p. 392
    - - Assim, não há como reconhecer a nulidade em processos nos quais o interrogatório foi o primeiro ato da instrução, se o ato foi realizado de acordo com o que preconizava a lei especial de regência e se ocorreu até 11.03.2016.
    - - 1) Obrigatoriedade - Tratando−se de direito do réu, em razão do subprincípio da autodefesa, deverá ser aprazado seu interrogatório, na forma da lei processual, sob pena de nulidade, nos termos do art. 564, III, e do CPP:
        
        Mas e se o réu, mesmo intimado, não comparece ao interrogatório? E se ele estiver foragido? Há nulidade? A questão não é pacífica, sendo divididos os entendimentos na Doutrina e na Jurisprudência. Entretanto, vem se formando o entendimento de que, nestes casos, tendo o réu sido intimado para seu interrogatório, caso não compareça, estaria suprida a obrigatoriedade com a sua mera intimação9, pois o exercício de sua autodefesa seria facultativo (o que seria obrigatório seria a apresentação da defesa técnica, pelo profissional habilitado).
        Quando o réu está foragido e vem a ser preso, a Doutrina e a Jurisprudência vêm entendendo que ele deve ser imediatamente ouvido, sob pena de nulidade absoluta.
        
        9 Há quem sustente, ainda, que a possibilidade de condução coercitiva do acusado (art. 260) só será possível quando o Juiz tiver dúvida sobre a perfeita qualificação do acusado. NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 371
      - 2) Ato personalíssimo do réu - Somente o réu pode prestar seu depoimento, não podendo ser tomado seu interrogatório mediante procuração.
        
        E se o réu não possuir condições de se submeter ao interrogatório? Nesse caso, das duas uma: se ele se tornou inimputável após cometer o crime, o processo deve ficar suspenso (nos termos do art. 152 do CPP).
        
        Se ele já era inimputável à época do fato, o processo segue com curador (art. 151 do CPP), não sendo exigível o interrogatório (Posição adotada pelo STF).
      - 3) Oralidade - Em regra, o interrogatório deve se dar mediante formulação de perguntas e apresentação de respostais orais. No entanto, isso sofre mitigação no caso de surdos, mudos, surdos−mudos e estrangeiros.
        
        Art. 192
      - 4) Publicidade - O interrogatório, em regra é público ( art. 93, IX da CF) . No entanto, em determinados casos, pode o Juiz determinar a limitação da publicidade do ato. Essa decisão pode ser a requerimento da parte, do MP ou, até mesmo, de ofício.
        
        O Juiz limitará a publicidade do ato sempre que isso puder implicar em prejuízo ao processo ou perturbação da ordem pública.
      - 5) Individualidade - Se existirem dois ou mais réus, o CPP determina que cada um seja ouvido individualmente (art. 191 do CPP), não podendo, inclusive, que um presencie o interrogatório do outro.
      - 6) Faculdade de formulação de perguntas pela acusação e pela defesa -
        
        interrogatório é meio de defesa do réu e, assim, nada mais justo que permitir ao advogado da defesa interrogar o acusado de forma a fazer constar nos autos alguma declaração sua que repute pertinente!
        
        Apesar das alterações, o sistema presidencialista permanece. Mas o que é o sistema presidencialista? Esse sistema significa que as perguntas são formuladas ao Juiz, que as direciona ao interrogando, podendo, inclusive, indeferir as perguntas que forem irrelevantes ou impertinentes, ou, ainda, aquelas que já tenham eventualmente sido respondidas.
        
        No julgamento dos processos do Júri, as perguntas serão realizadas diretamente pela acusação e pela defesa ao interrogando - sistema do cross examination (art. 474, § 1˚ do CPP). Já as perguntas feitas eventualmente pelos jurados seguem o sistema presidencialista (art. 474, § 2˚ do CPP).
        
        Art.188
      - 7) Procedimento - O interrogatório do réu será realizado obrigatoriamente na presença de seu advogado, sendo−lhe assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com este. Nos termos do CPP:
        
        Art. 185 § 5°
        
        Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
        
        § 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
        
        ATENÇÃO! Esta garantia (imprescindibilidade do advogado no interrogatório) é restrita ao interrogatório judicial, não sendo aplicável ao interrogatório em sede policial. Por dois motivos:
        
        1) O §5˚ fala em "juiz" e "réu" . No interrogatório quem preside o interrogatório é o Delegado, e não há réu, mas apenas indiciado.
        
        2) A presença do advogado é corolário do contraditório e da ampla defesa, princípios que não incidem, em regra, na investigação policial.
        
        10 (...)5. STF - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o interrogatório ( judicial) do réu, antes do advento da Lei n. 10.792/2003, era ato personalíssimo do juiz, não estando sujeito ao contraditório, razão pela qual a ausência de defensor, à época, não caracteriza nulidade. Precedentes.
        
        Mas e se não for assegurada ao réu a entrevista prévia com seu defensor? A Doutrina se divide. Uns entendem que a nulidade é relativa (só se declarará a nulidade caso seja comprovado o prejuízo), outros entendem que se trata de nulidade absoluta (deve ser realizado novamente).
        No interrogatório o réu terá direito, ainda, a ficar em silêncio. Este direito decorre do princípio de índole constitucional do Nemo tenetur se detegere. Por este princípio, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Nos termos da Constituição Federal:
        
        Art. 5°
        
        LXIII − o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo−lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
        
        Essa garantia deve ser informada ao acusado antes do seu interrogatório, nos termos do art.
        186 do CPP:
        
        E se, por acaso, o Juiz não informar o acusado de seu direito de ficar calado? O STJ entende que se trata de nulidade relativa, ou seja, deve ser comprovado o efetivo prejuízo que decorreu desta irregularidade processual. Se não houver prejuízo, não será reconhecida a nulidade.11 HC 66298
        
        Essa garantia também se aplica no interrogatório em sede policial!
        O § único do art. 186 estabelece, ainda, que o exercício do direito ao silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo à defesa:
        
        Porém, o legislador esqueceu−se de revogar expressamente o art. 198 do CPP, que se encontra TACITAMENTE REVOGADO:
        
        Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
        
        ATENÇÃO! Lembrem−se: o silêncio é direito do acusado e não pode ser utilizado pelo Juiz para fundamentar eventual condenação! :no_entry:
        
        O interrogatório possui duas fases.
        
        Na primeira o réu responde às perguntas sobre sua pessoa12 (art. 187, § 1˚ do CPP)
        
        12 Atualmente, inclusive, deve constar EXPRESSAMENTE a informação a respeito da existência de filhos, suas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (art. 185, §10 do CPP, incluído pela LEI 13.257/16). Isso nos leva à conclusão de que só se aplica tal exigência em se tratando de interrogatório de réu preso.
        
        Na segunda parte, responde às perguntas acerca do fato (art. 187,§ 2˚ do CPP). Antes disso, porém, existe a etapa de QUALIFICAÇÃO do acusado.
        
        A Doutrina majoritária entende que o direito ao silêncio NÃO se aplica às perguntas sobre a qualificação do acusado, apenas ao interrogatório propriamente dito13!
        
        13 O interrogatório propriamente dito englobaria as duas fases previstas no art. 187 do CPP, e em relação a ambas poderia haver exercício do direito ao silêncio. Não há direito ao silêncio, porém, em relação à etapa do art. 186 (perguntas de qualificação do acusado). NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 381/382
        
        INTERROGATÓRIO DO RÉU
        
        Juiz qualifica o acusado e o informa sobre o direito ao silêncio
        
        Juiz formula as perguntas ao acusado
        
        Perguntas sobre a pessoa do réu (art. 187, § 1˚ do CPP)
        
        Perguntas sobre o fato imputado
        
        Juiz faculta às partes a formulação de perguntas (sistema presidencialista
        
        Mas, professor, é possível que haja um segundo interrogatório no curso do processo? Sim, é possível, podendo o Juiz determinar novo interrogatório a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, não importando se se trata do mesmo Juiz que anteriormente interrogou o réu. Nos termos do art. 196 do CPP:
        
        Réu Preso
        
        interrogatório será feito em sala própria, onde estiver recolhido, nos termos do art. 185, § 1˚ do CPP. AQUI TAMBÉM É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO DEFENSOR (ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO).
      - 8) O interrogatório por meio de Videoconferência -
        
        A realização de interrogatório por videoconferência deve assegurar, no que for compatível, todas as garantias do interrogatório presencial, só podendo ser realizada quando o Juiz não puder comparecer ao local onde o preso se encontra, e para atender às finalidades previstas no § 2˚ do art. 185 do CPP:
        
        Essa possibilidade só existe no caso de se tratar de réu preso e somente poderá ser realizada
        EXCEPCIONALMENTE.
        
        No interrogatório por videoconferência, para que seja assegurado o direito do acusado de ter o advogado presente, deve haver um advogado junto ao preso e outro junto ao Juiz. 15
        
        15 § 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
        
        A Lei 11.900/09, alterando a redação do
        § 2˚ do art. 185 do CPP, abriu a possibilidade de realização do interrogatório (e oitiva de testemunhas) do réu mediante o recurso tecnológico da videoconferência.
- - - - Súmula 155 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquisição de testemunha.
  - - - Tal entendimento configura exceção ao sistema do livre convencimento do Juiz, já que, neste caso, temos um exemplo de prova tarifada, em que a prova documental é a ÚNICA aceita: