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CPP Aula 06 Teoria geral das PROVAS ( Parte I) - Coggle Diagram

- - - - Teoria Geral da Prova no Processo Penal
        
        Art. 155
      - "livre apreciação da prova produzida"
        
        Consagra sistema do livre convencimento motivado da prova1
        
        1 Também chamado de princípio da PERSUASÃO RACIONAL, CONVENCIMENTO RACIONAL ou APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA. NUCCI, Guilherme de Souza.
        
        O que isso significa? O princípio ou sistema do livre convencimento motivado, ou livre convencimento regrado, diz que o Juiz deve valorar a prova
        produzida da maneira que entender mais conveniente, de acordo com sua análise dos fatos comprovados nos autos.
        
        Assim, o Juiz não está obrigado a conferir determinado "peso" a alguma prova.
        
        Ex. num processo criminal, mesmo que o acusado confesse o crime, o Juiz não está obrigado a dar a esta prova (confissão) valor absoluto, devendo avaliá−la em conjunto com as demais provas produzidas no processo, de forma a atribuir a esta prova o valor que reputar pertinentes.
        
        Entretanto, esta liberdade do Magistrado (Juiz) não é absoluta, pois:
        
        • O Magistrado deve fundamentar suas decisões;
        
        • As provas devem constar dos autos do processo;
        
        • As provas devem ter sido produzidas sob o crivo do contraditório judicial - Assim, as provas exclusivamente produzidas em sede policial (Inquérito Policial) não podem, por si sós, fundamentar a decisão do Juiz.2
        
        PACELLI sustenta que a impossibilidade de utilização dos elementos colhidos na investigação como únicos para fundamentar a decisão somente se aplicaria à decisão condenatória, pois o intuito da norma e evitar que sejam violados o contraditório e a ampla defesa.
        
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        Art. 155 (..) ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
        
        1 more item...
        
        Contraposições :red_cross: Ao sistema do livre convencimento regrado ou motivado
        
        Sistema da prova tarifada ou sistema tarifário da prova ou certeza moral do legislador, sistema das regras legais ou da prova legal)
        
        estabelece pela lei, determinados "pesos" que cada prova possui, num sistema de apreciação bastante rígido p juiz
        
        De acordo com este sistema, cabe ao juiz apenas fazer a soma aritmética dos "pesos" de cada prova, a fim de decidir se o somatório das provas em determinado sentido é superior ao somatório das provas em sentido contrário.
        
        Ex. neste sistema a confissão deveria possuir valor máximo (rainha das provas), de forma que sendo o réu confesso, o Juiz deveria condená−lo, ainda que todas as outras provas indicassem o contrário
        
        O Brasil não adotou, como regra, o sistema da prova tarifada. No entanto, existem algumas exceções ( que uma prova única teria "peso" máximo) no CPP.
        
        Tarifação absoluta
        
        Ex. Necessidade de que, para a extinção da punibilidade pela morte do acusado, a prova se dê única e exclusivamente pela certidão de óbito (art. 62); quando o Juiz esteja obrigado a suspender o curso do processo penal para que seja decidida,
        
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        Tarifação relativa
        
        que é aquela na qual a lei estabelece determinado critério de valoração do meio de prova, mas confere alguma liberdade ao Juiz.
        
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        • Sistema da íntima convicção (ou certeza moral do Juiz)
        
        um sistema no qual não há necessidade de fundamentação por parte do julgador, podendo ele decidir da maneira que a sua "sensação de justiça" indicar.
        
        Não :red_cross: adotado como regra no CPP
        
        Exceto
        
        Tribunal do Júri :check:
        
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        Sistema taxativo da prova
        
        :red_cross: Não adotado pelo Brasil
        
        implica a impossibilidade de produção de outros meios de prova que não sejam aqueles expressamente previstos na Lei Processual.
        
        Porém, No Brasil, é plenamente possível a utilização de meios de prova inominados ou atípicos (não previstos expressamente na Lei).
        
        369 e seguintes do CPC
      - PROVAS
        
        Prova
        
        É elemento produzido pelas partes ou mesmo pelo Juiz, visando à formação do convencimento deste (Juiz) acerca de determinado fato. Como o processo criminal é processo de "conhecimento" ( busca a certeza, já que reside incerteza quanto á materialidade do delito e sua autoria). a produção probatória é um instrumento que conduz ao alcance da " certeza", de forma que, de posse da certeza dos fatos, o juiz possa aplicar o Direito.
        
        Quanto ao Objeto
        
        objeto de prova é o fato que precisa ser provado para que a causa seja decidida, pois sobre ele existe incerteza.
        
        Assim, num crime de homicídio, NÃO CONFUNDAM ISSO
        
        fato
        
        fato pode ser definido como
        
        existência ou não do homicídio - a materialidade do crime
        
        pois o próprio fato é objeto da prova
        
        prova
        
        exame de corpo de delito
        
        Somente os fatos, em regra, podem ser objeto de prova, pois o Direto não precisa ser provado, na medida em que o Juiz conhece o Direito (iura novit curia).
        
        Exceções a regra do iura novit curia
        
        utilizando−se por analogia o regramento processual civil, a parte que alegar direito5 municipal, estadual ou estrangeiro, deve provar-lhes o teor e a vigência, pois o Juiz não está obrigado a conhecer estas normas jurídicas.
        
        5 Normas infralegais (portarias, resoluções, etc.) também devem ser provadas, exceto se forem complemento para normas penais em branco, como, por exemplo, a Portaria da ANVISA nº 344, que regulamenta Lei 13.343ƒ06 (Lei de Drogas), estabelecendo quais são as substâncias consideradas entorpecentes.
        
        No entanto, esta disposição fica muito enfraquecida no Direito Processual Penal, considerando a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual, nos termos do art. 22, I da CRFBƒ88.
        
        Porém, existem determinados fatos que não necessitam serem provados (não sendo, portanto, objeto de prova). São eles:
        
        4 more items...
    - - As provas podem ser classificadas em:
        
        Quanto ao seu objeto:
        
        a) Provas Diretas
        
        provam o próprio fato, de maneira direta. Exemplo: Testemunha ocular de um delito, que, com seu depoimento, prova diretamente a ocorrência do fato;
        
        b) Provas Indiretas
        
        não provam diretamente o fato, mas por uma dedução lógica, acabam por prová−lo. Exemplo: Imagine−se que o acusado comprove de maneira cabal (absoluta) que se encontrava em outro país quando da ocorrência de um roubo na cidade do Rio de Janeiro, do qual é acusado. Assim, comprovado este fato (que não é o fato criminoso), deduz−se de maneira irrefutável, que o acusado não praticou o crime (prova indireta).
        
        Quanto ao valor:
        
        a) Provas plenas
        
        trazem a possibilidade de um juízo de certeza quanto ao fato que buscam provar, possibilitando ao Juiz fundamentar sua decisão de mérito em apenas uma delas, se for o caso. Exemplo: Prova documental, testemunhal, exame de corpo de delito, etc.;
        
        b) Provas não-plenas
        
        Apenas ajudam a reforçar a convicção do Juiz, contribuindo na formação de sua certeza, mas não possuem o poder de formar a convicção do Juiz, que não pode fundamentar sua decisão de mérito apenas numa prova não−plena. Exemplos: Indícios (art. 239 do CPP), fundada suspeita (art. 240, § 2˚ do CPP), etc.
        
        Quanto ao sujeito:
        
        a) Provas reais
        
        baseiam em algum objeto, e não derivam de uma pessoa. Exemplo: Cadáver, documento, etc.
        
        b) Provas pessoais
        
        que derivam de uma pessoa. Exemplo: Testemunho, interrogatório do réu, etc.
        
        Quanto ao procedimento:
        
        a) prova típica
        
        procedimento está previsto na Lei.
        
        b) prova atípica
        
        Duas correntes:
        
        a.1) É somente aquela que não está prevista na Legislação (este conceito se confunde com o de prova inominada);
        
        a.2) É tanto aquela que está prevista na
        Lei, mas seu procedimento não, quanto aquela em que nem ela nem seu procedimento estão previstos na Legislação.
        
        Outras classificações:
        
        b) prova irritual
        
        há procedimento previsto na Lei, só que este procedimento não é respeitado quando da colheita da prova.
        
        c) prova "fora da terra"
        
        realizada perante juízo distinto daquele perante o qual tramita o processo (realizada por carta precatória, por exemplo).
        
        a) prova anômala
        
        prova típica, só que utilizada para fim diverso daquele para o qual foi originalmente prevista.
        
        d) prova crítica
        
        utilizada como sinônimo de "prova pericial".
      - Provas Emprestadas
        
        sido produzida em outro processo, vem a ser apresentada no processo corrente, de forma a também neste produzir os seus efeitos.
        
        A Doutrina e a Jurisprudência discutem sobre a necessidade de que a prova emprestada tenha sido produzida em processo que envolveu as mesmas partes (identidade de partes).
        
        STJ é no sentido de que não se exige que a prova emprestada seja oriunda de processo que envolveu as mesmas partes, desde que essa prova emprestada seja, no momento de sua inclusão no processo atual, submetida ao contraditório.
        Presentes os requisitos, a prova emprestada terá o mesmo valor das demais provas. Ausente qualquer dos requisitos, será considerada como mero indício, tendo o valor de prova não−plena.9
        
        9 - Temos, ainda, a chamada "serendipidade", que é o encontro fortuito de provas. Ocorre quando um elemento de prova relativo ao fato objeto de um processo é encontrado fortuitamente, ou seja, por acaso, em outro processo. Neste caso, a decisão judicial pode ser fundamentada em elementos de prova surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes.
  - - - ato mediante o qual o Juiz defere ou não a produção de uma prova. As provas propostas no momento ordinário só podem ser indeferidas quando impertinentes ao processo (não guardam relação com o processo).
      - Provas propostas em momento extraordinário podem ser indeferidas pela simples análise, pelo Juiz, caso ele ache desnecessario para a formação de sua convicção;
    - - Momento em que a prova é trazida para dentro do processo ( juntada de um documento, laudo pericial, oitiva de uma testemunha, etc.)
    - - A produção da prova é requerida ao Juiz, podendo ocorrer em momento ordinário ou extraordinário.
        
        Assim, o momento para a proposição de meios de prova é a denúncia, para o MP,
        
        e a resposta à acusação, para a defesa
        
        Momento extraordinário - é todo momento em que a parte requeira a produção de uma prova fora da época correta (momento ordinário);
        
        Ordinário é aquele no qual a lei estabelece que devam ser requeridas.
    - - É o momento no qual o Juiz aprecia cada prova produzida e lhe atribui o valor que julgar pertinente, de acordo com todo o conteúdo probatório existente, fundamentando sua decisão.
  - - - Pode se dar de duas formas distintas:
        
        Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
        
        Regra geral, as provas devem ser produzidas pelas partes. No entanto, em alguns casos, o Juiz pode determinar a produção de algumas provas. Essa faculdade está prevista no art. 156, segunda parte, e incisos I e II do CPP. O primeiro deles trata da produção de provas urgentes:
        
        I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
        
        determinação de produção antecipada de provas urgentes e relevantes é uma espécie de medida cautelar (busca evitar o perecimento da prova), de forma que devem estar presentes os requisitos da cautelaridade, que são o fumus comissi delicti (existência de indícios da materialidade e da autoria do delito) e o periculum in mora (Perigo de que a demora na produção da prova torne impossível a sua realização).
        
        STJ e STF entendem que a produção de provas pelo Juiz É CONSTITUCIONAL, sendo, porém, medida excepcional, pois embora se adote o sistema acusatório, também se adota o princípio da verdade real12
        
        de forma que o Juiz deve buscar
        
        A Doutrina entende que para que o Juiz possa exercer esta faculdade de determinar a produção antecipada de provas, é necessário que exista um procedimento investigatório em andamento (IP em curso, por exemplo), e algum requerimento posto à sua apreciação (ainda que não seja o requerimento de prova). Assim, se um Juiz tem notícia da prática de um crime, não pode, só por este fato, determinar a produção de uma prova. Ao contrário, se lhe aparecer sobre a mesa um IP com pedido de arquivamento por falta de provas, nada impede que o Juiz determine a produção de prova cautelar ainda não requerida (STJ. REsp 582.881/PR).
        
        Deve, ainda, o Magistrado quando determinar a produção de prova antecipada, fazer isto obedecendo:
        
        Adequação da prova
        
        análise da urgência de sua realização. Se determinada a realização de uma prova que não é urgente, não haverá adequação da medida.
        
        Proporcionalidade
        
        Está relacionada à ponderação de valores em conflito. Assim, a proporcionalidade deve ser extraída mediante um balanço entre a busca da verdade real e a imparcialidade do Juiz, mediante a análise de fatores como a existência de outras provas acerca do mesmo fato, gravidade do delito, grau de urgência, etc.
        
        A necessidade da prova
        
        deve ser indispensável à elucidação dos fatos.
        
        (ii) Na produção de provas após iniciada a fase de instrução do processo
        
        Esta possibilidade está prevista no art. 156, II do CPP:
        
        O mesmo que se disse quanto à constitucionalidade da produção antecipada de provas ex officio se aplica a esta hipótese de produção de provas pelo Juiz. O objetivo é conciliar o princípio da verdade real com o modelo acusatório.
        
        Um exemplo de exercício desta faculdade está no art. 196 do CPP, que permite ao Juiz proceder, de ofício novo interrogatório do réu. Ou, ainda, nos termos do art. 209 do CPP, ouvir testemunhas não arroladas pelas partes, dentre outros exemplos.
        
        A diferença entre ambas as hipóteses reside, primordialmente, no fato de que no primeiro caso se exige a cautelaridade da medida (urgência de sua realização). No segundo caso, basta que o Magistrado tenha dúvida sobre ponto relevante, o que autoriza a produção de provas ex officio.
    - - Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, (..)
  - - - provas ilegítimas.
      - provas ilícitas (ilícitas e ilícitas por derivação) e
    - - CUIDADO! Há parcela da Doutrina, no entanto, vem entendendo que, desentranhada prova declarada inadmissível, a sua inutilização não é obrigatória, podendo o Magistrado declarar a inadmissibilidade da prova, mas não decretar seu desentranhamento e inutilização.
        Isto se deve em razão da existência de forte entendimento no sentido de que a prova, ainda que seja ilícita, se for a única prova que possa conduzir à absolvição do réu, ou comprovar fato importante para sua defesa, em razão do princípio da proporcionalidade, deverá ser utilizada no processo. Assim, a inutilização da prova inviabilizaria sua utilização pro reo.
        
        Caso esta prova, obtida ilicitamente (violação ao Direito à privacidade, art. 5˚, X da Constituição), se for a única capaz de provar a inocência, apesar de ilícita, poderá ser utilizada para sua absolvição.
        
        Entretanto, a prova não passa a ser considerada lícita. Ela continua sendo ilícita, mas excepcionalmente será utilizada, apenas para beneficiar o acusado. Isso é extremamente importante, pois se a prova passasse a ser considerada lícita, poderia ser utilizada para incriminar o verdadeiro autor do crime. Entretanto, como ela continua sendo prova ilícita, poderá ser utilizada para inocentar réu, mas não poderá ser utilizada para incriminar B, pois a Doutrina e Jurisprudência dominantes só admitem a utilização da prova ilícita pro reo, e não pro societate.
        
        MUITO CUIDADO COM ISSO!
        
        Questão interessante diz respeito à possibilidade de utilização de prova ilícita obtida mediante excludente de ilicitude. A Doutrina, o STF e o STJ entendem que a prova obtida mediante legítima defesa ou estado de necessidade, por serem estas causas excludentes da ilicitude, são provas válidas, e não provas ilícitas, podendo, portanto, serem utilizadas no processo.
        
        Qual é o recurso cabível em face da decisão referente à ilicitude da prova? A Doutrina entende que:
        
        • Decisão que RECONHECE A ILICITUDE da prova - Cabe RESE, nos termos do art. 581, XIII do CPP.
        
        • Decisão que RECONHECE A ILICITUDE da prova apenas na sentença - Cabe APELAÇÃO.
        
        • Decisão que NÃO RECONHECE a ilicitude da prova - Não cabe recurso (seria possível o manejo de HC ou MS).
      - Provas ilícitas e ilícitas por derivação,
        
        declarada sua ilicitude,
        
        desentranhadas do processo
        
        16 Sobre os efeitos do reconhecimento da ilicitude da prova, vale destacar que o mero reconhecimento da ilicitude da prova não é capaz de ensejar o trancamento da ação penal ou a prolação de uma sentença condenatória. A ação penal pode possuir justa causa (elementos mínimos de prova) calcada em outras provas, não declarada ilícitas, bem como a condenação pode sobrevir condenação, também fundada em outras provas, não vinculadas à prova considerada ilícita (Informativo 776 do STF).
        
        Art. 157 (...) § 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será
        inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente
      - Provas Ilícitas - nulidade absoluta
        
        por possuírem interesse de ordem pública podem ser arguidas de oficio - a qualquer tempo - antes ou após sentença.
    - - Seja como for, de acordo com a Doutrina majoritária, às provas ilegítimas deve ser aplicado o regime jurídico das nulidades, e não as regras atinentes às provas ilícitas, que vimos anteriormente.
      - Para que se defina se a prova ilegítima - será utilizada ou não, devemos distingui−las em dois grupos:
        
        provas ilegítimas por violação a norma processual de caráter absoluto (que importam nulidade absoluta) e
        
        jamais poderá ser utilizada no processo, pois as nulidades absolutas, são questões de ordem pública e são insanáveis. O STF e o STJ estão relativizando isso, ao fundamento de que não pode ser declarada qualquer nulidade sem comprovação da ocorrência de prejuízo).
        
        provas ilegítimas por violação a norma processual de caráter relativo (que importam nulidade relativa ) e
        
        se não arguida em tempo oportuno se convalida
        
        poderá ser utilizada, desde que não haja impugnação à sua ilegalidade (essa ilegalidade deve ser arguida por alguma das partes, não podendo o Juiz suscitá−la de ofício), ou tenha sido sanada a irregularidade em tempo oportuno.
    - - 1.5.2 Provas ilícitas por derivação
        
        São aquelas provas que, embora sejam lícitas em sua essência, derivam de uma prova ilícita, daí o nome "prova ilícitas por derivação". Trata−se da aplicação da Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), segundo a qual, o fato de a árvore estar envenenada necessariamente contamina os seus frutos. Trazendo para o mundo jurídico, significa que o defeito (vício, ilegalidade) de um ato contamina todos os outros atos que a ele estão vinculados.
        
        Art. 157, § 1˚ do CPP - § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
        
        Perceba, caro aluno, que a primeira parte do dispositivo transcrito trata da regra, qual seja: Toda prova derivada de prova ilícita é inadmissível no processo. Entretanto, a segunda parte do artigo excepciona a regra, ou seja, existem casos em que a prova, mesmo derivando de outra prova, esta sim ilícita, poderá ser utilizada.
        
        EX
        
        Ex: Imagine que Paulo fora arrolado pelo MP como testemunha em um processo criminal, tendo prestado seu depoimento de maneira válida durante a instrução processual. O que esta prova tem de ilícita? Nada. Porém, imagine que a testemunha Paulo só tenha sido descoberta em razão de um depoimento testemunhal ocorrido em sede policial, na qual a testemunha Carlos foi torturada. Assim, o depoimento de Carlos é prova ilícita, de formar que contamina o depoimento (válido) de Paulo, pois somente através do depoimento mediante tortura de Carlos é que se chegou até a testemunha Paulo.
        
        Imagine, agora, que além de ter sido mencionado como testemunha do crime por Carlos (que estava sob tortura), Paulo tenha sido apontado como testemunha ocular do crime por outra testemunha, Ricardo, que prestou depoimento válido e de maneira livre em sede policial. Ora, estamos aqui diante do que se chama de fonte independente capaz de conduzir ao objeto de prova.Assim, se a prova ilícita por derivação (depoimento de Paulo) tenha sido obtida também por uma fonte independente (depoimento de Ricardo) da fonte contaminada (depoimento de Carlos, sob tortura), a prova deixará de ser ilícita por derivação e poderá ser utilizada no processo. Nos termos do § 2˚ do art. 157 do CPP:
        
        Art. 157 (...) § 2o Considera−se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
        
        Teoria da descoberta inevitável" (inevitable discovery) ou Exceção da fonte HIPOTÉTICA independente
        
        também poderá ser utilizada a prova que, embora obtida através de uma outra prova, ilícita, teria sido obtida inevitavelmente pela autoridade.
        
        Ex. Imagine que o Juiz tenha determinado a Busca e apreensão de documentos e objetos na casa do suspeito José. Antes de realizada a diligência, José, que estava preso, afirma, mediante tortura, que a arma do crime está em sua residência, dentro do armário. Chegando no local, a autoridade policial constata que de fato a arma está no armário, mas simultaneamente chega ao local outra equipe, para cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão determinado anteriormente. Ora, a arma seria localizada inevitavelmente pela equipe que fora realizar a busca e apreensão (diligência válida e regular).
        
        Assim, a prova foi obtida de forma ilícita, pois decorreu do interrogatório mediante tortura. Todavia, analisando−se as circunstâncias, é perfeitamente possível concluir que esta mesma prova acabaria sendo obtida de qualquer modo, licitamente. Desta forma, a prova poderá ser usada no processo
        
        Portanto, a prova ilícita por derivação (arma do crime, à qual se chegou através de interrogatório mediante tortura) teria sido inevitavelmente descoberta de forma lícita, ainda que não houvesse a prova ilícita que lhe deu origem.
      - 1.5.2 Provas ilegítimas
        
        São provas obtidas mediante violação a normas de caráter eminentemente processual, sem que haja nenhum reflexo de violação a normas constitucionais.
        
        Ex.
        
        EXEMPLO: Imagine que num determinado processo criminal em uma comarca do interior, não havendo perito oficial, o Juiz tenha determinado a produção de prova pericial por um perito não oficial. Esta prova pericial produzida será ilegítima, pois viola uma norma processual, prevista no art. 159, § 1˚ do CPP:
        
        Art. 159 (...) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
        
        Neste caso, não há qualquer violação à Constituição, pois a realização de uma prova pericial por apenas um perito não−oficial, ao invés de dois, em nada prejudica algum direito fundamental. No entanto, trata−se de violação a uma norma processual, de forma que esta prova é considerada ilegítima.
      - 1.5.1 Provas ilícitas
        
        São consideradas provas ilícitas aquelas produzidas mediante violação de normas de direito material (normas constitucionais ou legais).
        
        CF - Art. 5, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
        
        Art. 157 do CPP . São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
        
        São exemplos de prova ilícita:
        
        • Interceptação telefônica realizada sem ordem judicial, por violar o art. 5˚, XII da Constituição Federal.
        
        • Busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, por violação ao art. 5˚, XI da Constituição.
        
        • Prova obtida mediante violação de correspondência, pois viola o art. 5˚, XII da Constituição Federal
        
        qualquer prova obtida por meio ilícito é uma prova ilegal, e que por meio ilícito deve−se entender aquele que importa em violação a algum direito material, constitucionalmente protegido, de maneira direta ou indireta.
        
        A prova pode ser ilícita por afrontar direta ou indiretamente a Constituição. Todos os exemplos citados acima são hipóteses de prova ilícita por afrontamento direto à Constituição. No entanto, pode ocorrer de a prova ser ilícita por ofender uma norma prevista em Lei (não na Constituição), mas essa Lei retira seu fundamento diretamente da Constituição.
        
        Ex: Imagine um interrogatório do réu em sede judicial realizado sem a presença do advogado. A norma que diz que a presença do advogado é indispensável não está na Constituição, mas no art. 185 do CPP. No entanto, este art. 185 do CPP nada mais faz que observar o princípio da ampla defesa. Assim, pode−se dizer que quando se afronta o art. 185 do CPP, está a ser violado, também, o princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5˚, LV da Constituição.
      - PROVAS
        
        ILÍCITAS (08 LETRAS)
        
        MATERIAL (08 LETRAS)
        
        provas obtidas com a Violação ás normas de direito material
        
        ILEGÍTIMAS (10 LETRAS)
        
        PROCESSUAL (10 LETRAS)
        
        provas obtidas com a Violação ás normas de direito processual
    - - Provas ilícitas
        
        Violação a normas
        de direito material
        
        Provas ilícitas
        propriamente ditas
        
        Provas ilícitas por
        derivação
        
        Podem ser
        utilizadas, excepcionalmente, quando:
        
        Tenham sido obtidas
        por fonte independente
        
        Quando seriam
        inevitavelmente descobertas por fonte independente
        
        Nulidade absoluta
      - Provas ilegítimas
        
        Violação a normas
        de direito processual
        
        Aplica−se o regime
        jurídico das nulidades
        
        Nulidade absoluta ou Relativa
  - - - Sempre que for possível, as provas devem ser produzidas oralmente na presença do Juiz. Assim, mais valor tem uma prova testemunhal produzida em audiência que um mero documento juntado aos autos contendo algumas declarações de uma suposta testemunha. Desse princípio decorrem:
        
        c.1) Subprincípio da concentração
        
        Sempre que possível as provas devem ser concentradas na audiência. Tanto o é que, com as alterações promovidas pela Lei 11.719ƒ08, as alegações finais, que antes eram realizadas mediante a apresentação de memoriais (escritos), atualmente serão, em regra, apresentadas oralmente ao final da audiência (podendo, em casos complexos, serem apresentadas por escrito, através de memoriais);
        
        c.2) Subprincípio da publicidade
        
        Constituição, em seus arts. 5˚, LX eLX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
        
        Art. 93 - IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
        
        c.3) Subprincípio da imediação
        
        o Juiz, sempre que possível, deve ter contato físico com a prova, no ato de sua produção, a fim de que melhor possa formar sua convicção;
    - - As partes respondem pelo ônus da produção da prova acerca do fato que tenham de provar. Assim, se o titular da ação penal não provar a autoria e a materialidade do fato, terá uma consequência adversa para si, que é a absolvição do acusado;
      - Ônus da prova
        
        Ação Penal Pública
        
        MP
        
        Ações Penal Privada
        
        quem acusa
      - Ônus da prova é de quem acusa
    - - A prova é produzida por uma das partes ou determinada pelo Juiz, mas uma vez integrada aos autos, deixa de pertencer àquele que a produziu, passando a ser parte integrante do processo, podendo ser utilizada em benefício de qualquer das partes. Exemplo: Imagine que o réu arrole uma testemunha, acreditando que seu depoimento será favorável a ele. No entanto, em seu depoimento a testemunha afirma que viu o acusado praticar o crime. Assim, nada impede que o Juiz se valha da própria prova produzida pelo réu para condená−lo, pois a prova não é mais do réu, e sim comum ao processo (comunhão da prova). Isso é muito importante! Guardem isso!
    - - provas produzidas por uma das partes podem ser contraditadas (contraprova) pela outra parte;
    - - não obrigatoriedade que a parte tem de produzir prova contra si mesma.
        Assim, não está o acusado obrigado a responder às perguntas que lhe forem feitas, nem a participar da reconstituição simulada, nem fornecer material gráfico para exame grafotécnico, etc.
        
        identificação criminal
        
        identificação criminal (datiloscópica, fotográfica, coleta de material biológico etc.) é admitida quando for imprescindível à investigação criminal e só é possível por meio de decisão judicial fundamentada (reserva de jurisdição).
        
        a coleta de material biológico ou de perfil genético só poderá ocorrer durante o inquérito policial ou processual penal, a requerimento da acusação ou da própria defesa. ( precisa haver pedido judicial)
        
        identificação do perfil genético,
        
        condenados por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (homicídio doloso, estupro etc.) e hediondos (Lei n ° 8.072/90, art. 1°) serão necessariamente submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. A identificação será armazenada em banco de dados sigiloso, e poderá ser acessada, mediante decisão judicial, pela autoridade policial para fins de investigação.
        
        Quando o investigado, réu ou condenado se opuser à coleta de material genético (coleta de sêmen, sangue, suor e lágrima etc.), é possível fazê-lo à força?
        
        STF já teve ocasião de julgar – em causa cível e antes do advento da Lei n° 12.654/201 -, no sentido de que o acusado não está obrigado a se submeter a exame de DNA. Na ocasião o Ministro Marco Aurélio assinalou6:
        
        Admite se tratar de material "descartado"
        
        plenamente possível apreender o material descartado, seja orgânico (produzido pelo próprio corpo, como saliva, suor, fios de cabelo), seja inorgânico (decorrentes do contato de objetos com o corpo, tais como copo, ou garrafas sujas de saliva etc.). Exemplificando, se não é possível retirar à força um fio de cabelo de um suspeito para realizar exame de DNA, nada impede que um fio de cabelo desse indivíduo seja apreendido em um salão de beleza”
      - (CF, art. 5º, LXIII; CADH, art. 8º, 2, g; PIDCP, art. 14.3, g)
      - Exceção
        
        provas que não necessitam de "ativo" do ré, são obrigatórias. Ex. o acusado é obrigado a comparecer p reconhecimento ( veja que é uma atitude passiva)
      - (nemo tenetur se detegere, nemo tenetur ipsum accusare, privilegie against self-incrimination etc.)
- - - - produção antecipada de provas, em razão da suspensão do processo decorrente da aplicação do art. 366 do CPP (réu revel citado por edital), deve ser fundamentada em elementos concretos (risco de perda da prova), não podendo o Juiz determina−la com base apenas na alegação de que o decurso do tempo poderia prejudicar a colheita da prova:
      - Súmula 455 - " A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
    - - Súmula 74 - para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
      - Súmula 74 do STJ: O STJ sumulou entendimento no sentido de que a prova da MENORIDADE penal somente pode se dar mediante a apresentação de documento hábil, não sendo possível a prova de tal fato por outros meios (testemunhal, etc.). Tal entendimento configura exceção ao sistema do livre convencimento do Juiz, já que, neste caso, temos uma exemplo de prova tarifada: