Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CPP - Aula 05 -ATOS e PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADES. CITAÇÕES e INTIMAÇÕES…

- - - - Art. 564 CPP
        
        A ocorrência de algum destes vícios de forma gera a nulidade do ato. Contudo, vocês devem se lembrar sempre da regra: não há nulidade sem prejuízo.
        
        Atenção: Deve marcar como CORRETA a alternativa que citar algum destes incisos como causa de nulidade, mesmo sem fazer a ressalva de que haja necessidade de prejuízo, pois deve-se estar atento à LITERALIDADE DA LEI. Só se deve marcar o item como errado se houver expressa menção à necessidade de prejuízo.
      - Art. 572 CPP
        
        trata da convalidação de algumas nulidades
        
        Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:
        
        II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;
        
        III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
        
        I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;
        
        Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
        
        III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
        
        h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
        
        IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
        
        g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
        
        d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
        
        Os prazos concedidos à acusação e à defesa;
        
        sobre a Citação
        
        Art. 570 CPP
      - Lembrando :star: nulidades absolutas podem ser arguidas a qualquer tempo. No caso das nulidades absolutas em favor da defesa, podem ser arguidas inclusive após a ocorrência de coisa julgada.
      - CUIDADO!
        
        nulidade por incompetência do Juízo, esta anulará somente os atos decisórios:
        
        Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
        
        Sobre a nulidade decorrente de inobservância da competência por prevenção, o STF editou o verbete de súmula nº 706, no sentido de se tratar de nulidade RELATIVA:
        
        Súmula 706
        
        É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
      - Caso não tenha sido sanada a nulidade, os atos serão renovados ou retificados.
    - - Princípio da causalidade e princípio da conservação
        
        Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.
        
        § 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
        
        frutos da árvore envenenada
        
        § 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
        
        6 estabelece que a nulidade de um ato provoca a invalidação, também, dos atos que dele forem decorrência ou consequência7.
        
        6 Também chamado de princípio da extensão, da sequencialidade, da consequencialidade ou da contaminação.
        
        7 Trata−se, aqui, do que se chama de NULIDADE DERIVADA. NUCCI, Guilherme de Souza
        
        Ex. Tribunal reconheça que o Juízo, na sentença, não fundamentou a escolha do regime inicial de cumprimento de pena. Naturalmente, deve ser reconhecida a nulidade desta parte do ato. Todavia, isso não gera, automaticamente, a nulidade do restante da sentença.
      - Princípio do interesse
        
        Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
        
        Vejam que a primeira parte se refere ao princípio da lealdade processual, enquanto a parte final cuida do princípio do interesse.
        
        Há quem defenda, ainda, que o MP sempre pode arguir nulidades, ainda que relativas, mesmo que só beneficiem a parte contrária, por conta de sua atuação como fiscal da lei.
        
        Doutrina - princípio só tem cabimento quando se trata de nulidade relativa. Nulidades absolutas, há interesse público na observância da forma prescrita em lei, motivo pelo qual mesmo a parte contrária pode arguir a nulidade (ex.: MP pode arguir nulidade do processo pela ausência de defesa do réu).
      - Princípio da eficácia dos atos processuais
        
        um ato processual só é considerado nulo quando há decisão judicial neste sentido. Isto posto, o ato processual, mesmo eivado de nulidade, permanece produzindo seus regulares efeitos até que haja decisão judicial reconhecendo sua nulidade.
      - Princípio da convalidação
        
        A convalidação8 pode se dar:
        
        Preclusão lógica
        
        ato é convalidado porque a parte aceitou, ainda que tacitamente, os seus efeitos.
        
        Ocorrência de trânsito em julgado
        
        Com a superveniência da coisa julgada (chamada de preclusão máxima), a decisão se torna imutável, motivo pelo qual as eventuais nulidades processuais não poderão mais ser arguidas. Exceto as nulidades absolutas favoráveis à defesa, que podem ser arguidas mesmo após o trânsito em julgado (por exemplo, por meio de revisão criminal).
        
        Preclusão temporal
        
        nulidade não é arguida no momento oportuno, tornando−se não mais arguível, motivo pelo qual o ato é convalidado (mesmo defeituoso, irá produzir seus regulares efeitos).
        
        Pelo suprimento e pela retificação
        
        omissão
        
        No suprimento a omissão é sanada, procedendo− se à inclusão do que faltava9
        
        9 - Ex. Art. 569 CPP
        
        retificação
        
        defeito é corrigido.
        
        ato viciado pode ser convalidado pela confirmação daquele que deveria ter inicialmente praticado o ato (ex.: queixa−crime oferecida por menor de 17 anos. Pode ser convalidada pela ratificação de seu representante legal). O art. 568 trata desta hipótese10.
        
        1 more item...
        
        Convalidar é o mesmo que tornar válido, remover o defeito. No caso do processo penal, tal princípio significa que um ato imperfeito, viciado, pode vir a produzir os seus regulares efeitos, como se fosse um ato processual perfeito.
        
        8 - também chamada de "sanação" ou saneamento
      - Princípio da lealdade processual (ou boa-fé processual)
        
        Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido,
        ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
        
        "venire contra factum proprium".
        
        (ninguém pode vir contra seus próprios atos).
        
        Doutrina, tal princípio não se aplica quando se tratar de nulidade absoluta.
      - Princípio do prejuízo
        
        Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
        
        mesmo diante da inobservância da forma, o ato atingir sua
        finalidade sem causar prejuízo às partes.
        
        ( pas de nullité sans grief)
        
        (Não há nulidade sem prejuízo).
        
        busca−se conservar o ato que alcançou sua finalidade sem causar prejuízo.
        
        É necessário que dessa inobservância de forma tenha derivado algum prejuízo às partes.3
        
        Tal previsão consagra o princípio da INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, em detrimento de outros sistemas, como o
        
        sistema formalista (todo vício deve gerar nulidade processual) e
        
        sistema formalista mitigado (todo ato viciado deve ser considerado nulo se houver previsão legal nesse sentido)
        
        Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
  - - - Regra
        
        Os atos processuais se praticam, EM QUALQUER DIA
      - Exceção
        
        sessões de JULGAMENTO
    - - caso tenham se iniciado em dia útil, e não tenham terminado, prosseguirão mesmo que adentrem em dias não−úteis (isso é muito comum em julgamentos do Júri, que às vezes duram 03, 04 dias
    - - § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
        
        EXCLUINDO-SE :forbidden: - COMEÇO
        
        INCLUINDO-SE :check: - VENCIMENTO
        
        Se o dia 10.01.22 fosse uma sexta−feira, o prazo só começaria a correr na segunda−feira, dia 13.01.22, pois embora os prazos não se INTERROMPAM em domingos e feriados, eles NÃO SE INICIAM NESTAS DATAS.
      - § 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
      - § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
        
        CUIDADO! Isto só ocorre com os chamados PRAZOS PROCESSUAIS.
        
        Os prazos que, embora presentes no CPP, sejam considerados prazos MATERIAIS (referentes ao próprio Direito Material) INCLUINDO−se o dia do começo
      - § 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
      - § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
        
        a) da intimação;
        
        b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
        
        c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho
      - " férias" se faz em relação às antigas férias coletivas, hoje abolidas. Atualmente há o recesso forense, mas, na prática, todos os prazos são SUSPENSOS neste período
  - - - subsunção da conduta ao fato descrito na norma penal incriminadora.
    - - fato praticado pelo agente for exatamente aquele descrito pelo tipo penal,
    - - exigência de que os atos processuais sejam praticados em conformidade com o que a CF/88 e as leis processuais estabelecem, assim chamados de ato processual típico.
    - - Defeitos que podem gerar a invalidação do ato (nulidades)
        
        São desvios de forma que, por atentarem contra o interesse das partes ou contra o interesse público, são capazes de conduzir o ato a uma situação de inaptidão para a produção de efeitos no mundo jurídico
        (declaração de nulidade). As nulidades podem ser:
        
        (a) absolutas
        
        vício processual de interesse público no devido processo legal (ex.: interrogatório realizado no bojo do processo criminal, sem a presença do defensor do acusado) ;
        
        (b) relativas,
        
        defeito contra normas infraconstitucionais e afeta preponderantemente os interesses das partes (ex.: ausência de intimação das partes para ciência da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha).
      - Defeitos que são meras irregularidades
        
        desvios mínimos, incapazes de
        prejudicar a validade do ato, pois o descumprimento da forma não é capaz de prejudicar a finalidade para a qual foi estabelecida, de maneira que um ato meramente irregular não pode ser considerado nulo. Podem não gerar consequência processual alguma (ex.: um dos peritos se esquece de rubricar uma das folhas do laudo pericial) ou podem gerar apenas reflexos extraprocessuais (ex.: multa aplicada ao perito que entrega o laudo fora do prazo, sem motivo justo).
        
        não geram consequências processuais
      - Inexistência do ato processual
        
        Ocorre quando o defeito é tão grave, tão inaceitável, que se considera o ato como inexistente (Ex.: Sentença proferida por pessoa que não é dotada de jurisdição, como um Juiz aposentado, por exemplo.) Essa sentença não é nula. É mais que isso: é INEXISTENTE, pois não se pode considerar ter havido uma manifestação do Poder Judiciário neste caso).
      - atipicidade do ato processual - é a imperfeição / defeito (alguma incongruência entre a forma prescrita em lei e a forma pela qual foi realizado).
    - - Atos inexistentes
      - Atos nulos
      - Atos meramente irregulares
      - Atos perfeitos
    - - Reconhecimento da inexistência do ato
        
        considera−se que o ato sequer foi praticado, sequer existiu.
      - Reconhecimento da nulidade (absoluta ou relativa) do ato
        
        invalidade e sua inaptidão para produzir efeitos.
      - Reconhecimento Atos meramente irregulares
        
        não geram consequências
        processuais,
  - - - § 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
      - § 2o As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.
        
        É muito comum, por exemplo, a oitiva de testemunhas em local diverso da sede do Juízo, nos casos em que esta possua prerrogativa de ser ouvida no local que indicar. Vejamos:
        
        Art. 221. O Presidente e o Vice−Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)
    - - Também não serão realizados na sede do Juízo os atos que devam ser praticados em outra comarca, país ou perante o Juiz singular, caso esteja tramitando o processo no Tribunal.
      - Nesse caso será expedida carta para cumprimento do ato, podendo se tratar de carta
        
        PRECATÓRIA
        
        a ser cumprida em outra comarca
        
        ROGATÓRIA
        
        em outro país
        
        ou de ORDEM
        
        por juiz subordinado
  - - - Atos das Partes
      - Atos do Juiz
        
        Atos jurisdicionais
        
        através dos atos do Juiz o Estado exerce a Jurisdição.
- - - - 25 Boa parte da Doutrina (Ver, por todos, Guilherme Nucci) entende que não há diferença entre os termos NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO. Para estes autores, o próprio CPP não faz uma distinção clara, de forma que poderiam ser consideradas como sinônimos. Aqueles que sustentam que há diferença afirmam que a intimação se dá para mera ciência de algo, enquanto a notificação se dá para convocar alguém a fazer algo. Contudo, como dito, o CPP não faz essa distinção. NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 600
    - - § 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão ( Diário oficial) incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
        
        se o acusado estiver sendo defendido pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita, necessariamente, mediante entrega dos autos com vista, nos termos do que dispõe a LC 80ƒ94 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública).
      - § 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
        
        nada impede que sejam utilizadas outras formas de INTIMAÇÃO
        
        Não podem ser usadas, entretanto, outras formas de CITAÇÃO. Somente aquelas!
      - § 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o.
        
        Nos casos de sujeitos processuais que sejam intimados pessoalmente (caso da Defensoria Pública, do defensor nomeado e do MP, por exemplo), a intimação pessoal DISPENSA A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL
    - - Lembrando que a intimação também pode ser feita por carta precatória, notadamente quando houver necessidade de oitiva de alguma testemunha que more fora da Comarca.
      - A precatória, uma vez expedida, NÃO SUSPENDE a instrução criminal. Além disso, uma vez intimada a defesa acerca da expedição da carta precatória, é DESNECESSÁRIA nova intimação da defesa para ciência da data designada para a audiência no Juízo deprecado (súmula 273 do STJ).
        
        :no_entry: CUIDADO! Muito embora este seja o teor do enunciado nº 273 da súmula de jurisprudência do STJ, o STF firmou entendimento no sentido de que este enunciado não se aplica quando se trata de acusado defendido pela Defensoria Pública e há sede da Defensoria Pública no local em que se encontra o Juízo deprecado. Neste caso, considerando a enorme quantidade de assistidos da Defensoria Pública, bem como os problemas organizacionais, deve o Juízo proceder à intimação da Unidade da DP que funcione na sede do Juízo deprecado, para ciência da data da audiência
  - - -  Notificação
        
        Ciência que se dá a alguém a respeito de uma providência 🏃‍♀️ que por ela deve ser tomada (Ex.: notificação da testemunha para que compareça à audiência).
      -  Intimação
        
        Ciência que se dá a alguém a respeito de um ato já realizado (Ex.: Intimação para ciência da sentença).
      - Divisão doutrinária
  - - - Art. 358 a 360
        
        Isso só se aplica, porém, ao militar e ao funcionário público que estejam em ATIVIDADE. Se já estão reformados ou aposentados, por exemplo, a citação seguirá a regra geral.
      - . :no_entry:
        
        ATENÇÃO! O comparecimento espontâneo do acusado sana eventual nulidade ou falta da citação, desde que não tenha havido prejuízo para a defesa, nos termos do art. 570 do CPP e do entendimento consolidado do STJ.
    - - Art. 368 - acusado esteja no estrangeiro, sabendo-se seu endereço17, será citado mediante CARTA ROGATÓRIA, suspendendo−se o curso do prazo prescricional até seu cumprimento, art. 368 do CPP. Uma vez realizada a citação, o prazo prescricional voltará a fluir.
        
        17 Importante esta ressalva, pois se o acusado está no estrangeiro, mas NÃO SE SABE AO CERTO o seu endereço, deverá ser citado por edital.
        
        Art. 222−A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
        
        Este artigo NÃO se aplica à citação. A expedição de carta rogatória para fins de citação independe de demonstração de imprescindibilidade, ou seja, não é necessário que se demonstre a necessidade de expedição da carta rogatória, eis que a citação do acusado é, por si só, prova da indispensabilidade.
        
        Tal dispositivo só se aplica à expedição de carta rogatória para a oitiva de testemunhas (neste caso a parte que arrolar a testemunha deverá comprovar a imprescindibilidade da testemunha e arcar com os custos do envio)
      - STF - não cabe expedição de carta rogatória no rito dos Juizados Especiais (rito sumaríssimo, da Lei 9.099ƒ95).
    - - requisitos EXTRÍNSECOS do mandado de citação
        
        Art. 357 CPP
        
        Perceba, caro aluno, que é necessário que o citando (o acusado) resida em local sob a Jurisdição do Juiz que está julgando a causa. Caso ele resida em outro lugar, o mandado deverá ser cumprido mediante carta precatória.14
        
        Art. 353
      - requisitos INTRÍNSECOS do mandado de citação
        
        A citação pessoal, em regra, se faz mediante MANDADO DE CITAÇÃO, que é um documento expedido pelo Juiz da causa, dando ciência ao réu do processo existente contra ele, e abrindo prazo para que se manifeste.
        
        Art. 351 e 352
        
        Art. 352, VI − o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer13;
        13 . Atualmente, o réu não é mais citado para comparecer à audiência, mas para apresentar resposta à acusação. Assim, estas informações passaram a ser dispensáveis no procedimento comum. Existem procedimentos especiais, contudo, que estabelecem o interrogatório do acusado como primeiro ato da instrução (ex.: Lei de Drogas). Neste caso, em já tendo sido designada audiência quando da expedição do mandado, devem constar as informações necessárias para viabilizar o comparecimento do réu.
      - A citação pessoal, em regra, se faz mediante MANDADO DE CITAÇÃO, que é um documento expedido pelo Juiz da causa, dando ciência ao réu do processo existente contra ele, e abrindo prazo para que se manifeste.
        
        Art. 351
      - O MANDADO DE CITAÇÃO deverá conter
        
        Art. 352. O mandado de citação indicará:
        
        I - o nome do juiz;
        
        II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
        
        III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
        
        IV - a residência do réu, se for conhecida;
        
        V - o fim para que é feita a citação;
        
        VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
        
        VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
        
        Estes são os chamados requisitos INTRÍNSECOS do mandado de citação
      - Art. 354
      - Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
        
        § 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
        
        Vejam que, expedida a precatória, se o Juízo deprecado (o que recebeu a carta) verificar que o réu não reside na sua localidade, ELE NÃO DEVE DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZ DEPRECANTE (o que enviou a carta), mas deve REMETER A CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DO LOCAL ONDE O RÉU RESIDE, desde que
        haja tempo para se realizar a citação.
      - EXPEDIÇÃO DA
        PRECATÓRIA
        
        Réu reside na localidade do juízo Deprecado
        
        procede-se á citação
        
        Juízo Deprecado verifica que o réu não reside na localidade
        
        há tempo para realizar a citação
        
        Remete os autos ao juízo do local em que reside o réu
        
        Não há tempo para realizar a citação
        
        devolve a precatória ao juízo Deprecante
        
        Em razão disso, ou seja, em razão do fato de a carta precatória " acompanhar o citado" onde ele estiver, diz−se que a carta precatória possui caráter itinerante.
        
        A precatória, no caso de urgência, pode ser expedida por via telegráfica (Hoje quase não se aplica esta regra). Com o advento da Lei 11.419ƒ06, passou a ser possível a realização da comunicação dos atos processuais por meio eletrônico.
    - - Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatór ia
        
        Embaixadas e consulados
        
        Não são consideradas como território estrangeiro
        
        protegidas por inviolabilidade
        
        são conhecida como "legações estrangeiras"
    - - A citação é o ato pelo qual se chama o réu para participar do processo que em face dele foi movido.Trata−se da materialização suprema do princípio do contraditório e da ampla defesa. O processo só completa sua formação com a efetivação da citação.
      - No mesmo sentido, a Lei Federal nº 9.099/1995:
        
        Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
        Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
    - - Casos em que o réu não for encontrado para ser citado. Quando o réu é citado pessoalmente, diz−se que há CITAÇÃO REAL. No entanto, caso ele não seja encontrado, será procedida à sua CITAÇÃO FICTA. A citação ficta pode ser POR HORA CERTA ou POR EDITAL
      - Hipóteses
        
        Art . 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
        
        Embora o art. 362 se refira aos arts. 227 a 229, atualmente, com a vigência do NOVO CPC, tal regulamentação se encontra nos arts. 252 a 254:
        
        Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
        
        Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
        
        Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
        
        § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar−se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
        
        § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
        
        § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando−lhe o nome.
        
        § 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
        
        Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando−lhe de tudo ciência.
        
        A CITAÇÃO POR HORA CERTA ocorrerá sempre que, a despeito de residir no local, o réu estiver "fugindo" do oficial de justiça
      - Entretanto, pode ocorrer de o réu não estar se escondendo, mas simplesmente NÃO RESIDIR NO LOCAL, E NÃO SER CONHECIDO SEU PARADEIRO. Neste caso, será procedida à citação ficta, na modalidade CITAÇÃO POR EDITAL.
        
        Art. . 361 e 363, §1˚ do CPP:
      - O edital de citação é um documento, com informações similares às do mandado de citação, e é afixado na SEDE DO JUÍZO PROCESSANTE, pelo período fixado na Lei (no caso, 15 dias). Vejamos:
        
        Art. 365
      - :no_entry:
        
        STF
        
        SÚMULA 351
        É NULA a CITAÇÃO por EDITAL de RÉU PRESO na MESMA UNIDADE da FEDERAÇÃO em que o JUIZ EXERCE a SUA JURISDIÇÃO.
        
        1 - Réu preso em estabelecimento prisional na mesma UF - Não pode haver citação por edital.
        
        2 - Réu preso em estabelecimento prisional em UF diversa da do Juízo em que tramita o processo
        
        Pode
        ser citado por edital, DESDE QUE não se saiba seu paradeiro e tenham sido esgotados os meios para obtê-lo21. Se o Juízo conhece o local em que se encontra preso o acusado, deverá ser citado pessoalmente, por carta precatória.
        
        Súmula 366
        NÃO é NULA a CITAÇÃO por EDITAL que INDICA o DISPOSITIVO da LEI PENAL, EMBORA NÃO TRANSCREVA a DENÚNCIA ou QUEIXA, ou NÃO RESUMA os FATOS em que se baseia.
      - Mas e se o acusado citado por hora certa ou por edital (CITAÇÕES FICTAS) não comparecer para se defender?
        
        As consequências são distintas.
        
        Caso seja citado por edital e não apareça para se defender, o processo ficará suspenso, suspendendo-se, também, o curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP).
        
        EXEMPLO: José está sendo processado pela prática do crime de estelionato, cuja pena máxima é de cinco anos, logo, o prazo prescricional é de 12 anos. Neste caso, o prazo prescricional só poderia ficar suspenso por 12 anos. Após este lapso temporal, o prazo prescricional voltaria a correr normalmente.
        
        Súmula 415 do STJ
        O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
        
        Se citado por hora certa, lhe será nomeado defensor dativo (art. 362, § único do CPP).
      - Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
        
         Determinar a produção antecipada de provas
        
        SÚMULA 455 STJ
        
        " a DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 CPC deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
        
         Decretar a prisão preventiva
        
        Isso não significa que teremos, aqui, uma hipótese de decretação automática da prisão preventiva. Devem estar presentes os pressupostos do art. 312 e as regras do art. 313 do CPP.
        
        art. 366 não se aplica aos crimes de lavagem de capitais, nos termos do art. 2º, §2º da Lei9.613/98.
  - - - ato de comunicação que dá ciência às partes de um ato processual praticado;
    - - comunicação para o comparecimento da parte em um determinado ato processual.
    - - ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra ele foi recebida denúncia ou queixa, para que possa defender-se.
- - - - A sentença penal condenatória possui efeitos penais e extrapenais.
        
        Penais
        
        Os efeitos penais são aqueles que produzem efeitos na esfera penal (óbvio, não?). Os efeitos penais podem ser
        
        efeito penal primário
        
        PENA
        
        efeitos penais secundários
        
        embora produzam efeitos na esfera jurídico−PENAL do indivíduo condenado, esses efeitos refletem em OUTRA RELAÇÃO JURÍDICO-PENAL.
        
        EXEMPLO: Reincidência. A sentença penal condenatória possui como efeito penal SECUNDÁRIO, gerar reincidência (e todas as suas consequências) caso o condenado seja novamente condenado dentro de um prazo previsto em lei. Trata−se de um efeito que, sem dúvida, atinge a esfera penal do indivíduo, mas NÃO NO PROCESSO em que FOI PROFERIDA A SENTENÇA, mas em outro processo.
        
        Outro efeito penal secundário é a inscrição do nome do réu no rol dos culpados (após o trânsito em julgado, sempre).
        
        efeitos extrapenais
        
        São assim chamados por afetarem diversas outras áreas do Direito (civil, administrativo, etc.). Dividem-se em;
        
        Genéricos
        
        que incidem sobre toda e qualquer condenação, estando previstos no art. 91 do CP, sendo apenas dois: Obrigação de reparar o dano e confisco:
        
        Ler Art. 91 CP
        
        Os efeitos genéricos são automáticos, ou seja, independem de ser expressamente declarados pelo Juiz na sentença.
        
        EXEMPLO: Se o Juiz condena alguém por roubo, o dever de reparar o dano causado ocorrerá independentemente de constar na sentença esse efeito, pois é decorrência natural e automática da sentença.
        
        Específicos
        
        são aqueles que recaem apenas sobre condenações relativas a determinados crimes
        
        Ler Art. 92 CP
        
        NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo constar na sentença
        
        § único do art. 92 do CP:
      - EFEITOS DA CONDENAÇÃO
        
        GERAIS
        
        AUTOMÁTICOS
        
        Obrigação de reparar o
        dano
        
        • Perda em favor da União dos instrumentos do crime (se seu porte for ilícito) e dos produtos ou proveitos do crime.
        
        ESPECÍFICOS
        
        NÃO SÃO AUTOMÁTICOS
        
        • Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
        
        (a) nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública
        
        pena igual ou superior a 01 ano;
        
        b) Nos demais casos - pena superior a 04 anos.
        
        • Incapacidade para o exercício do pátrio poder,
        
        tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
        
        • Inabilitação para dirigir veículo,
        
        quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
    - - Art. 385 CPP
        
        Art. 385. Nos crimes de ação pública, o JUIZ poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
      - Juiz e Promotor tem autonomia em suas decisão
      - Jurisprudência
        
        STJ e STF
        
        segundo CF que recepcionou o art. 385 do Código de Processo Penal, possível a condenação pelo Magistrado, ainda que diante de um pedido de absolvição do Ministério Público.
        
        Nesse sentido, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça:
        
        AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. 2. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.612.551/RJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/02/2017)
    - - I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
      - II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
      - III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
      - IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
        
        lei 11.719/08 alterou a redação do inciso IV do art. 387, de forma que o Juiz, ao condenar o réu, fixará na sentença um VALOR MÍNIMO para a reparação do dano na esfera civil - Isso significa que a sentença condenatória PENAL pode ser EXECUTADA diretamente no Juízo Cível. Entretanto, ela só poderá ser executada no Juízo civil após o seu trânsito em julgado, pois antes disso ela não possui um dos requisitos do título executivo cível, que é a "CERTEZA". Além disso, ela estipula um valor mínimo. Nada impede que a parte promova a ação de reparação no Juízo cível, visando à condenação do acusado a um valor maior.
        
        O STJ, no entanto, entende que o Juiz somente poderá fixar este valor mínimo para a reparação do dano se houver pedido do interessado e se o fato for discutido no processo, para possibilitar que o réu se defenda deste ponto específico, em homenagem ao contraditório.
      - V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;
      - VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).
      - § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
        
        lei 11.719/08 incluiu o § único ao art. 387, estabelecendo que quando o Juiz proferir sentença condenatória, deverá decidir acerca da prisão do réu に Ou seja, quando o Juiz profere sentença condenatória, o RÉU NÃO É AUTOMATICAMENTE PRESO. A prisão antes
        do trânsito em julgado é EXCEÇÃO, de forma que o Juiz, para decretar a prisão do réu, deve avaliar se estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Não há, portanto, um efeito automático da sentença condenatória consistente na prisão do réu. Ela será decretada somente se estiverem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
      - § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
  - - - Art. 383 CPP
      - Este instituto (emendatio libelli) possibilita ao Juiz alterar a “capitulação legal” do fato descrito na denúncia.
        
        EXEMPLO: Imaginem que o Promotor descreva o seguinte fato: "José, apontando uma arma para Maria, subtraiu-lhe seu relógio". Este fato configura um ROUBO (art. 157 do CP). Agora imaginem que o Promotor qualifique, erradamente, este crime como crime de furto.
        A emendatio libelli permite que o Juiz altere a capitulação dada ao fato, sem que o modifique, mesmo que a nova capitulação preveja pena mais severa (como é o caso do exemplo).
        
        Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
        
        § 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
        
        Pode ocorrer de o Juiz verificar que, ao realizar a emendatio libelli, o o fato passou a se configurar como infração penal sujeita à suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a 01 ano).
        
        § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.
        
        em razão da alteração da capitulação do crime, verificar que houve alteração na competência para julgar o processo, deverá reconhecer sua incompetência e remeter os autos ao Juízo competente.
      - Emendatio libelli
        
        alteração da definição jurídica do fato
        
        definição jurídica diversa
        
        Pode aplicar pena mais grave
        
        pode ocorrer em qualquer instância
    - - Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
        
        Aqui há alteração da definição jurídica do fato em razão do surgimento de novas provas em relação a fatos que não estavam previstos inicialmente na peça inicial acusatória.
      - Mutatio libelli
        
        alteração da definição jurídica do fato
        
        Novas provas
        
        fatos que não estavam previstos inicialmente
        
        somente pode ser aplicada na primeira instância
        
        Aplicam-se à MUTATIO LIBELLI as mesmas regras previstas para a EMENDATIO LIBELLI no que se refere à desqualificação do crime para outro Juízo ou para crime em que haja possibilidade de suspensão condicional do processo
        
        Art. 383 § 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.
      - EXEMPLO: Imaginem que o MP denuncia uma pessoa por homicídio em face de uma criança. Posteriormente, após a instrução, fica provado que a homicida era a mãe da criança e estava sob a influência do estado puerperal (estado que a mãe fica após o parto). Nesse caso, o surgiu um fato até então desconhecido, que leva à alteração da classificação do crime de homicídio para INFANTICÍDIO.
        OUTRO EXEMPLO: Imaginem que o MP denuncia o acusado por crime de homicídio simples. Após toda a instrução criminal se descobre que o crime foi cometido mediante tortura (meio cruel). Nesse caso, surgiu um fato que qualifica o crime, passando a ser homicídio qualificado (art. 121, §2˚ do CP) e não mais homicídio simples.
        
        Em ambos os casos teremos hipóteses de MUTATIO LIBELLI, devendo o membro do MP ADITAR a denúncia, sendo possibilitado ao réu se defender destes novos fatos, sob pena de prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Vejamos: ( Art. 384)
        
        § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.
        
        Mas e se o membro do MP se recusar a aditar a denúncia? Obviamente, não pode o Juiz fazer isto no lugar do MP, pois essa não é a sua função. Nesse caso procede−se da mesma forma (art. 28 CPP) que no caso de o membro do MP requerer arquivamento de Inquérito Policial e o Juiz discordar: O Juiz submete o caso à apreciação do chefe do MP (Procurador−Geral de Justiça), que decidirá o caso
        
        § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.
        
        § 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.
        
        § 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
        
        No caso de mutatio libelli, o Juiz pode julgar de acordo com a imputação original?
        
        Em havendo o aditamento, não pode o magistrado condenar com base na imputação originária, já que o art. 384, §4º estabelece que, neste caso, ficará o juiz adstrito aos termos do aditamento.
        
        EXCEÇÃO: Tal vinculação do Juiz só ficará afastada quando se tratar de aditamento que apenas acrescenta elemento especializante (ex.: MP adita a denúncia para acrescentar uma majorante. O Juiz pode condenar apenas pelo crime em sua forma simples, e afastar a majorante) ou quando se tratar de crime complexo (ex.: MP denuncia por furto. Depois, adita a denúncia para acrescentar ter havido violência e, portanto, altera a imputação para o crime de roubo. O Juiz pode condenar o réu apenas por furto, afastando a ocorrência de violência).
        
        § 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.
      - STF
        
        Súmula 453
        Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do código de processo penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
        
        mutatio libelli somente pode ser aplicada na primeira instância (o que não ocorre com a emendatio libelli, que pode ocorrer em qualquer instância).
      - Casos de Ação Penal Privada
        
        A doutrina se divide quanto a aplicação da MUTATIO LIBERI, uma parte diz;
        
        não ser possível, visto que a lei fala apenas em "MP" e "Ação Penal Pública" o que em tese, exclui a possibilidade de aplicação nos crimes de ação penal privada.
        
        Outra parcela da Doutrina entende ser possível, por entender que a lei não veda, e que isto não iria de encontro a nenhum princípio processual.32
        
        32 PACELLI, Eugênio. Op. cit., p. 665. NUCCI sustenta que, em se tratando de queixa (ação penal privada), o querelante até poderia proceder ao seu aditamento, desde que o fizesse dentro do prazo decadencial de seis meses, contados a partir do momento em que o querelante toma conhecimento destes fatos novos. Contudo, seria vedado ao Juiz tomar qualquer iniciativa (como acontece na mutatio libelli) de indicar ao querelante a possível necessidade de aditamento da queixa.
    - - 31 Também chamado de princípio da adstrição da sentença à acusação
      - O princípio da correlação (ou da congruência) prega que a sentença deve se amoldar ao FATO descrito na denúncia ou queixa, não podendo o Juiz decidir fora dos limites que lhe foram colocados, pois isso importaria em violação a outro princípio, o PRINCÍPIO DA INÉRCIA.
      - Assim, é vedado ao Juiz proferir sentença ultra, citra e extra−petita.
        
        • Ultra-petita
        
        Sentença na qual o Juiz vai além daquilo que lhe foi pedido, julgando mais do que fora pedido (ex.: Indivíduo é acusado por um estupro e o Juiz lhe condena, também, por um roubo, que não foi narrado na inicial acusatória).
        
        • Extra-petita
        
        É aquela na qual o Juiz julga fato diverso do que aquele que lhe foi posto (ex.: O indivíduo é acusado por estupro e o Juiz lhe condena por roubo, deixando de apreciar o pedido de condenação pelo estupro).
        
        • Citra-petita
        
        Aqui o Juiz não analisa, não julga todos os FATOS narrados na inicial acusatória, deixando de apreciar algum deles (ex.: O indivíduo é acusado por um estupro e por um homicídio. O Juiz lhe condena pelo estupro, ficando silente quanto ao crime de homicídio).
      - O princípio da congruência retira seu fundamento de outro princípio
        
        o princípio da CONSUBSTANCIAÇÃO,
        
        segundo o qual o acusado se defende dos FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, de forma que uma sentença que extrapole estes limites, além de violar o princípio da INÉRCIA, viola, ainda, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
  - - - art. 386, § único, I do CPP
      - Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
        
        I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
        
        Este artigo deve ser analisado com muito cuidado. Porque motivos o réu poderia estar preso quando proferida a sentença penal? Ora, ele só poderia estar preso provisoriamente (prisão preventiva). Ora, o simples fato de sobrevir sentença absolutória (recorrível) não faz com que desapareçam os requisitos que autorizam a prisão preventiva, de forma que o réu preso só será colocado em liberdade se o Juiz entender que o fim do processo em primeiro grau extingue o requisito que autorizava sua prisão (exemplo: réu foi preso para não coagir testemunhas, logo, já tendo sido estas ouvidas, não se justifica sua prisão).
        
        II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
        
        III - aplicará medida de segurança, se cabível.
      - Existe a figura da sentença absolutória IMPRÓPRIA
        
        A sentença que absolve o réu tem como consequência a ausência de reflexos penais negativos. A essa sentença (normal) se dá o nome de sentença absolutória própria. Pode ocorrer, no entanto, de o réu ser absolvido, mas lhe ser imposta medida de segurança, em razão de sua periculosidade. Essa medida de segurança é aplicada quando o réu é absolvido por ser inimputável à época do fato, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto.
        
        Havendo a absolvição do réu em razão de sua inimputabilidade, e sendo−lhe aplicada medida de segurança, estaremos diante de uma sentença absolutória imprópria.
      - Os efeitos secundários, por sua vez, estão espalhados pelo CPP. Vejamos:
        
        • Levantamento do sequestro incidente sobre bens do acusado. Art. 131, III do CPP.
        
        • Cancelamento da hipoteca legal e do arresto determinados sobre o patrimônio ilícito do acusado. Art. 141 do CPP.
        
        • Restituição integral da fiança eventualmente paga. Art. 337 do CPP.
        
        • Impede a propositura de ação civil de indenização pelo fato (ação civil ex delicto) quando a absolvição:
        
        a) for fundada na presença de excludente de ilicitude;
        
        b) Ficar COMPROVADO que o réu NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO FATO ou que o FATO NÃO EXISTIU.
    - - Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
      - I - estar provada a inexistência do fato;
      - II - não haver prova da existência do fato;
      - III - não constituir o fato infração penal;
        
        Aqui, o fato pode ter ou não ocorrido, isso não importa. O que importa é que, em abstrato, ainda que tivesse ocorrido, ELE SERIA ATÍPICO (não tem previsão legal como crime).
      - IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
      - V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
        
        ele até pode ter participado, mas o acusador NÃO CONSEGUIU PROVAR
      - VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
        
        Juiz reconhece que o fato ocorreu, o réu dele participou, o fato é TÍPICO (está previsto como crime), mas está presente uma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou, ainda, o réu agiu mediante erro de tipo ou erro de proibição.
      - VII – não existir prova suficiente para a condenação.
        
        Trata-se de fundamentação "residual" para a sentença absolutória,
        
        materialização do princípio do in dubio pro reo.
  - - - Art. 391 e 392
      - Réu Preso :no_entry:
        
        Vemos, portanto, que só há obrigatoriedade de intimação pessoal do réu (para ciência da sentença) quando se tratar de réu preso. Em se tratando de réu solto, basta a intimação de seu defensor constituído, tendo sido este o entendimento adotado pelo STJ, embora haja divergência doutrinária.33 Caso tenha sido patrocinado por defensor nomeado (aquele que não foi por ele constituído), deverá ser intimado pessoalmente (obrigatório)
        
        ATENÇÃO! Essa obrigatoriedade de intimação pessoal do réu preso, segundo entendimento do STJ, só se aplica à sentença de primeiro grau, não se aplicando aos atos a ela posteriores (acórdão, etc.).
        
        Em caso de réu preso, portanto, devem ambos ser intimados (o defensor, seja ele de que natureza for e o próprio réu, pessoalmente).
      - Réu Solto :check:
        
        STF - basta a intimação de seu
        advogado ( privado, constituído pelo réu)
        
        Defensor dativo - necessária a intimação de ambos (réu e seu defensor), será considerado como prazo recursal da defesa aquele que terminar por último (considerando as datas de intimação do acusado e de seu defensor).
    - - O MP será intimado pessoalmente, sempre.
  - - - I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
        
        Relatório
        
        Consiste, grosso modo, num resumo do que foi o processo até então;
      - II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
      - III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
      - IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
        
        Fundamentação
        
        A fundamentação é mais que obrigatória, pois permite às partes (e a todos, pois o processo é público) saberem os motivos que levaram o Juiz a tomar esta ou aquela decisão.
        A ausência de fundamentação, inclusive, atenta contra o contraditório e a ampla defesa, pois dificulta a vida da parte prejudicada quando esta for recorrer, pois como irá fundamentar seu recurso se não souber o que fundamentou a decisão? A fundamentação é tão importante que está prevista, inclusive, na Constituição Art. 93, IX
        
        Art. 93, IX CF - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
        
        Exceto
        
        Tribunal do Júri
        
        A única sentença que é proferida sem motivação é aquela proferida nos julgamentos do Tribunal do Júri, eis que os Jurados não são obrigados a fundamentar suas decisões, pois julgam de acordo com sua íntima convicção.
        
        Motivação "ad relatione"
        
        Jurisprudência vem aceitando
        
        que é aquela na qual um órgão do Judiciário se remete à decisão proferida por outro para fundamentar a sua
        
        Explico: Imaginem que o MP, inconformado com a sentença, apela. No Tribunal, o órgão colegiado que vai julgar o processo, ao proferir o acórdão, ao invés de gastar páginas e mais páginas fundamentando o acórdão (sentença proferida pelos Tribunais), apenas faz remição aos fundamentos da sentença, caso a mantenha. Isso é muito comum e aceito na Jurisprudência.
      - V - o dispositivo;
        
        É a parte da sentença na qual o Juiz expressa sua decisão, condenando ou absolvendo o réu com base na fundamentação anteriormente exposta. É a parte da sentença em que há, propriamente, A DECISÃO.
      - VI - a data e a assinatura do juiz.
        
        Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.
      - A ausência de qualquer destes elementos torna viciada a sentença, sendo passível de anulação.
      - OBSERVAÇÔES
        
        Toda e qualquer sentença (condenatória ou absolutória) possui um efeito inexorável, que é o de colocar um ponto final no trâmite processual NAQUELA INSTÂNCIA. Assim, podemos dizer que um efeito de toda e qualquer sentença é o ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA
        
        Quando Juiz profere uma sentença ele termina sua participação no processo, não podendo modificá−la, nem mesmo para sanar nulidade absoluta (que poderia ter sido declarada ex officio).
        
        Entretanto, pode ser que o Juiz tenha trocado uma palavra, a sentença tenha um erro de digitação...esses pequenos erros, que não são relacionados ao conteúdo, à ideia da sentença, são chamados de erros materiais, e podem ser sanados pelo Juiz.
        
        O Juiz poderá, ainda, modificar a sentença após sua prolação quando da apreciação do recurso de embargos de declaração (que é dirigido ao próprio Juiz prolator da sentença). Vejamos:
        
        Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
    - - ATENÇÃO! Vigora no processo penal o princípio da identidade física do Juiz, que significa, basicamente, que o Juiz que presidir a instrução deverá proferir a sentença.
        
        Art. 132 § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
        
        Contudo, existem algumas ressalvas a esta regra. Segundo o STJ 27, algumas situações afastam a obrigatoriedade de que o Juiz que presidiu a instrução esteja obrigado a proferir sentença, devendo ser relativizada a regra do art. 399, §2º do CPP. Isso ocorrerá nas hipóteses de Juiz:
        
        • Promovido
        
        • Licenciado
        
        • Afastado
        
        • Convocado
        
        • Aposentado
        
        Exceção - PLACA (P.L.A.C.A.)!
        
        Além disso, se o Juiz não mais integrar os quadros do Poder Judiciário (pediu exoneração, por exemplo), obviamente que a sentença não será proferida por ele.
- - - - STF entende sumulou entendimento no sentido de que a mutatio libelli somente pode ser aplicada na primeira instância (o que não ocorre com a emendatio libelli, que pode ocorrer em qualquer instância):
    - - STF sumulou entendimento no sentido de que o edital de citação deve indicar o dispositivo da lei penal no qual o acusado está incurso, sob pena de nulidade.
        
        Por outro lado, não é necessário que o edital de citação transcreva a denúncia ou queixa ou traga resumo dos fatos, de maneira que a ausência de tais elementos não enseja nulidade:
  - - - STJ sumulou entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas, em razão da suspensão do processo decorrente da aplicação do art. 366 do CPP (réu revel citado por edital), deve ser fundamentada em elementos concretos (risco de perda da prova), não podendo o Juiz determina−la com base apenas na alegação de que o decurso do tempo poderia prejudicar a colheita da prova
    - - (pois, neste caso, só há um processo em curso):
- - - - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
        
        Simples
        
        Mistas
        
        Terminativas
        
        Não terminativas
        
        Recurso
        
        Agravo é utilizado para as decisões interlocutórias,
      - SENTENÇAS DEFINITIVAS DE MÉRITO
        
        Recurso
        
        Apelação é interposta perante as decisões definitivas que envolvam mérito.
      - Possuem carga decisória e se destinam a resolver alguma questão incidental no processo ou o próprio mérito da ação penal.
    - - Aqueles que não possuem carga decisória, servindo apenas para impulsionar o processo;