A educação no contexto
das políticas públicas

Educação no Brasil

Ensino fundamental - Municipal e Estadual

Ensino médio - Estadual

Educação Infantil - Municipal

Ensino superior - Federal

Educação básica - Dever do Estado

Políticas públicas para a educação no Brasil

LDBEN 9394/96 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

FUNDEB- Lei 11494/2007- Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais

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PNE Lei nº 10172/2001 Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.


Políticas Públicas nacionais de financiamento da educação

PNBE - Programa nacional de alimentação escolar

PNLD - Programa nacional do livro didático

PNAE - Programa nacional de alimentação escolar

PNSE - Programa nacional saúde escolar

PDDE - Programa dinheiro direto na escola

PNTE - Programa nacional de transporte escolar

FNDE - Fundo nacional de desenvolvimento da educação

M.E.C

Ministério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como áreas de competência a política nacional de educação;

busca promover ensino de qualidade para nosso país