A educação no contexto
das políticas públicas
Educação no Brasil
Ensino fundamental - Municipal e Estadual
Ensino médio - Estadual
Educação Infantil - Municipal
Ensino superior - Federal
Educação básica - Dever do Estado
Políticas públicas para a educação no Brasil
LDBEN 9394/96 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
FUNDEB- Lei 11494/2007- Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
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PNE Lei nº 10172/2001 Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Políticas Públicas nacionais de financiamento da educação
PNBE - Programa nacional de alimentação escolar
PNLD - Programa nacional do livro didático
PNAE - Programa nacional de alimentação escolar
PNSE - Programa nacional saúde escolar
PDDE - Programa dinheiro direto na escola
PNTE - Programa nacional de transporte escolar
FNDE - Fundo nacional de desenvolvimento da educação
M.E.C
Ministério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como áreas de competência a política nacional de educação;
busca promover ensino de qualidade para nosso país