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BENS PÚBLICOS - Coggle Diagram
BENS PÚBLICOS
Ilhas costeiras ou oceânicas
Municípios
quando for sede de Município
Estados
Quando estiverem em seu domínio
União
demais casos
Terras devolutas
Regra
Estado
Exceção
União
quando indispensáveis à
preservação ambiental
defesa de fronteiras
defesa de vias federais de comunicação
Águas fluviais e lacustres
Regra
Estados
Exceção
União
se fizer limite com outros países
Águas superficiais/ subterrâneas/ fluentes/emergentes/ em depósito
Regra
Estados
Exceção
União
decorrerem de obras da União
Lagos, rios e demais águas correntes
Regra
Estados
Exceção
União
Banhar mais de 1 estado
Fizer fronteira com outros países
Vier de outros países
Terrenos marginais
Praias fluviais