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CPP Aula 4 SUJEITOS PROCESSUAIS - Coggle Diagram

- - - - Ajuizar, privativamente, a ação penal públi ca ( condicionada e incondicionada)
        
        MP é o órgão responsável por desempenhar as funções do Estado-acusador na ação penal de iniciativa pública.
        É Instituição permanente, essencial à Justiça - art. 127 CF
      - Fiscalizar a execução da Lei
        
        cumprimento da lei na Ação penal privada
        
        MP atua apenas como custos legis (já que cabe ao ofendido,
        ou seu representante legal, a acusação).
        
        e também na Ação penal pública
        
        MP atua como acusador e como fiscal da lei (custos legis)
        
        MP é rotulado pela Doutrina majoritária como "parte imparcial" 5
        
        pois sua função não é ver o acusado ser condenado, mas promover a Justiça, fazendo com que a verdade surja e o acusado seja culpado, se for o caso.
        Tanto é assim que o MP pode, inclusive, pedir a absolvição do acusado quando, no decorrer do processo, entender que a denúncia foi um equívoco e que não ficou provada sua culpa.
        
        Art. 385 CPP
        
        5 Um termo questionável, :red_cross: já que parte é o nome atribuído àquele que toma partido de algo ou de alguém, de forma que não se coaduna com a ideia de imparcialidade
      - Art. 257 CPP
    - - atua como parte adjunta4, ou interveniente adesivo obrigatório.
        
        4 Inclusive, seus poderes na ação penal privada subsidiária da pública são muito mais amplos, podendo aditar a queixa−crime com relação a aspectos essenciais, bem como retomar a titularidade da ação em caso de negligência do querelante:
      - atua como custos legis - não atua como acusador
      - originalmente, de ação penal pública, mas que excepcionalmente está sendo objeto de ação penal privada, dada a inércia do MP.
      - Art. 29 CPP
    - - MP se aplicam, no que for cabível, as mesmas hipóteses de suspeição e impedimento previstas para os Juízes
      - Art. 258 CPP
      - SÚMULA 234- STJ .
        
        A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia
        
        EXEMPLO: José, Promotor de Justiça, atuou na fase de investigação, acompanhando o inquérito policial, requisitando a realização de diligências, bem como requereu a prisão preventiva do indiciado, que foi decretada pelo Juiz. Ao final do inquérito, José oferece denúncia contra o indiciado e passa a atuar no processo criminal instaurado.
        Neste caso, o fato de José (MP) ter atuado durante a investigação não gera suspeição ou impedimento, seja para o ajuizamento da denúncia, seja para a atuação no processo criminal instaurado.
  - - - a) Entes que não possuem capacidade para serem sujeitos de direito. Ex.: mortos; animais
      - b) Inimputáveis
        
        Menores de 18 anos - É hipótese de inimputabilidade que gera a ilegitimidade da parte, em razão da disposição expressa na Lei no sentido de que os menores de 18 anos respondam por seus atos infracionais perante o ECA;
        
        OBS; Inimputáveis em decorrência de doença mental, desenvolvimento mental incompleto e embriaguez total decorrente de caso fortuito ou força maior
        
        nada impede que integrem o polo passivo do processo, pois, ao final, eles serão absolvidos, sendo−lhes aplicada medida de segurança (salvo no caso da embriaguez).
        
        Se submetem ao processo criminal.
      - d) Pessoas que possuam imunidade parlamentar. Ex: Deputados, Senadores, etc. (Essa espécie é discutível, pois em alguns casos eles podem ser sujeitos passivos do processo criminal);
      - c) Pessoas detentoras de imunidade diplomática;
    - - PJs
        
        Pode imputar à pessoa jurídica a prática de crimes (art. 225, § 3˚ da CF) :🌳
        
        STF - a pessoa jurídica somente pode ser sujeito passivo em processo criminal (sujeito ativo do crime, portanto) por crime ambiental, por não haver expressa previsão para outros casos.
    - - deve ser feita da forma mais ampla possível. No entanto, a impossibilidade de identificação do acusado por seu nome civil não impede o prosseguimento da ação
      - Art. 259 CPP
    - - Art. 260 CPP
      - Legitimidade Ativa
        
        Durante as investigações Criminais
        
        1º corrente
        
        Somente o Juiz pode determinar a condução coercitiva do investigado/indiciado. Embora o art 260 diga " autoridade", sem distinguir autoridade policial e autoridade judiciária, esse poder estaria restrito ao Juiz. Caso o Delegado
        necessite da presença do investigado/indiciado (no IP) em algum ato, deverá solicitar ao Juiz que determine sua condução. NUCCI, inclusive, sustenta que só o Juiz pode determinar a condução coercitiva por ser esta uma modalidade de prisão cautelar (no entendimento deste autor).
        
        2º Corrente
        
        A autoridade policial (delegado de polícia) poderia determinar, diretamente, sem decisão judicial, a condução coercitiva do investigado/indiciado, eis que, pela teoria dos poderes implícitos, a Constituição Federal teria conferido às autoridades policiais poderes para tanto, a fim de que possam regularmente exercer suas atividades de apuração das infrações penais.
        
        Vem prevalecendo, mais recentemente, o segundo entendimento, embora seja um tema tormentoso.
        
        Durante o Processo
        
        Juiz
        
        STF, em 2018, quando do julgamento das ADPFs 395 e 4447, por maioria, decidiu que é INCONSTITUCIONAL a condução coercitiva do investigado/indiciado/acusado para fins de interrogatório, eis que, pelo princípio da vedação à autoincriminação, o investigadoƒindiciadoƒacusado possui direito ao silêncio, motivo pelo qual tem o direito de não comparecer ao seu interrogatório, de forma que a condução coercitiva não seria cabível para tal finalidade, já que o comparecimento não seria obrigatório.
        A condução coercitiva continua sendo possível para casos em que o comparecimento não seja facultativo (ex.: testemunhas comparecimento do indiciado para reconhecimento pela vítima do crime).
    - - CF e Legislação infraconstitucional
      - a) Não produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere) - Previsto no art. 5˚, LXIII da Constituição e art. 186 do CPP (que tratam do direito ao silêncio, um dos corolários mais clássicos desse princípio).
      - b) Direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente - Consubstancia−se no princípio do Juiz Natural, e está previsto no art. 5˚, LIII da Constituição.
      - c) Direito ao contraditório e à ampla defesa - Direito de contradizer tudo o que for dito pela acusação e se manifestar sempre após esta. Trata−se de princípio constitucional previsto no art. 5˚, LV da Constituição.
      - d) Direito à entrevista prévia e reservada com seu defensor - Direito que decorre do princípio da ampla defesa, e está materializado no art. 185, § 2˚ do CPP.
      - O CPP prevê, também, que se o acusado for menor de idade, não poderá figurar no polo passivo do processo sem que lhe seja nomeado um curador:
  - - - a) Poder de polícia administrativa -
        
        Exercido no curso do processo, com a finalidade de garantir a ordem dos trabalhos e a disciplina. Ao contrário do que a nomenclatura possa transparecer, não está relacionada à força policial, mas ao conceito administrativo de poder de
        polícia (limitação ou regulamentação das liberdades individuais). Está previsto no art. 251 do CPP, dentre outros:
        
        Art. 251 CPP
      - b) Poder Jurisdicional -
        
        Relativo à condução do processo, no que toca à atividade−fim da Jurisdição (instrução, decisões interlocutórias, prolação da sentença, execução das decisões tomadas, etc.). Dividem−se em:
        
        b.1) Poderes-meio
        
        (atos cuja prática é atingir a prestação da efetiva tutela jurisdicional), que se dividem em;
        
        atos ordinatórios
        
        e instrutórios;
        
        b.2) Poderes-fins
        
        ( relacionados à prestação da efetiva tutela jurisdicional e seu cumprimento), dividindo−se em;
        
        atos decisórios (dizem o direito, condenando, absolvendo, etc.)
        
        e atos executórios (colocam em prática o que foi decidido);
    - - Impedimento
        
        Art. 252 do CPP
        
        Prejudicada a Imparcialidade do Juiz
        
        Presunção absoluta de parcialidade :no_entry:
        
        incapacidade absoluta CPP estabelece uma presunção absoluta (jure et de jure) de que o Juiz seria parcial, violando um dos deveres da Jurisdição, que é a imparcialidade.
        
        Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha
        
        Tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
        
        Seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tiver atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito
        
        Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
        
        Rol taxativo (numerus clausus), não admitindo interpretação extensiva.
        
        Ocorrendo uma dessas hipóteses, o Juiz tem o dever de se declarar impedido, não podendo atuar no processo. Se não o fizer, qualquer das partes poderá arguir seu impedimento, nos termos do art. 112 do CPP
      - Suspeição
        
        considerada uma incapacidade subjetiva do Juiz, que pode ou não se declarar suspeito (vejam a diferença!). Caso o Juiz não se declare suspeito, as partes poderão entender que está prejudicada sua imparcialidade e arguir a suspeição, nos termos do mesmo art. 112 do CPP.
        
        CPP art. 256: Se a parte, de alguma forma, der causa, de maneira proposital à situação de suspeição, esta não poderá ser declarada nem reconhecida:
        
        EXEMPLO: Imaginem que Fulano está sendo julgado pelo crime de estupro por uma Juíza extremamente rigorosa. Entretanto, fulano sabe que o outro Juiz criminal da comarca não é tão rigoroso. Assim, fulano cria, propositalmente, uma rixa pessoal com a Juíza, de forma a arguir, posteriormente, sua suspeição, com base no art. 254, I do CPP, afim de que o processo seja remetido para julgamento ao outro Juiz. Nessa hipótese, o CPP veda o reconhecimento ou declaração da suspeição.
        
        Suspeição do Juiz, se o juiz for
        
        Detalhes
        
        Não pode ser declarada ou reconhecida se a parte propositalmente criou a situação
        
        Presunção relativa de parcialidade
        
        seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o 3° grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes
        
        EU
        
        Ascendentes
        
        Pais - 1°
        
        2 more items...
        
        Descendentes
        
        Filhos - 1°
        
        1 more item...
        
        Parentes por afinidade
        
        Conjugue - 1°
        
        2 more items...
        
        Obs.
        
        1 more item...
        
        seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia
        
        tiver aconselhado qualquer das partes
        
        amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes
        
        for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes
        
        sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo
        
        Art. 254 CPP
      - incompatibilidades
        
        Se, por acaso, se tratar de processo nos Tribunais, nos quais o julgamento se dá através de órgãos colegiados (mais de um Juiz)
        
        Art. 253 CPP
        
        CUIDADO! Parte da Doutrina entende que este art. 253 se refere a uma incompatibilidade (e não impedimento ou suspeição). As incompatibilidades seriam situações de impossibilidade de atuação em razão de fatos que geram graves hipóteses de inconveniência na atuação do magistrado, mas que não estejam previstas como impedimento ou suspeição.1
        
        Eugênio Pacelli entende que este art. 253 se refere a uma causa de IMPEDIMENTO. As incompatibilidades, para o autor, referem−se apenas àquelas situações em que não há previsão legal expressa aplicável ao caso, mas nas quais há inconveniência da atuação do Juiz (ex.: hipótese em que o Juiz se declara suspeito para atuar no caso, por razões de foro íntimo).
    - - a) Se do casamento resultar filhos, o impedimento ou suspeição não se extingue em hipótese nenhuma
      - b) Havendo ou não filhos da relação, o impedimento ou suspeição permanece em relação a sogros, genros, cunhados, padrasto e enteado (e os correspondentes femininos, é claro);
      - Obs: Direito Civil - na linha reta a afinidade não se extingue com a dissolução da união , ou seja é vedado futuro casamento entre com sogros e enteados ( cunhado pode)
    - - Suspeito
        
        Doutrina se divide.
        
        trata de nulidade absoluta e
        
        outra parte entende que é causa de nulidade relativa, que é o que vem prevalecendo, inclusive no STJ.
      - Impedido
        
        Doutrina entende que o ato é inexistente, pelo fato de que o Juiz está impedido de exercer a Jurisdição naquele caso, ou seja, os atos foram praticados por Juiz sem Jurisdição. O STJ, contudo, possui decisões no sentido de tratar-se de nulidade absoluta.
    - - são parecidos, mas possuem efeitos diferentes
      - nulidade absoluta
        
        ato existe , sendo apenas viciado pela nulidade
        
        impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade retroage à data do nascimento do ato viciado. A ideia é que os seus efeitos desapareçam como se nunca houvessem se produzido.
      - Inexistência jurídica
        
        o ato não existe, "nada jurídico"
        
        uma sentença proferida, sequer é considerada sentença, sendo desconsiderada
        
        Ex. se o Juiz fosse impedido, simplesmente o processo seria retomado em seu andamento, pois a sentença proferida NÃO EXISTE.
      - nulidade relativa
        
        se não arguida ela produzirá efeitos
        
        se o réu é absolvido por um Juiz suspeito, e a decisão transita em julgado, "já era", o acusado não poderá ser julgado novamente
    - - Art 274 CPP
  - - - Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
        
        §único - trata da chamada "defesa eficiente", o que obriga o Defensor Público ou defensor dativo a prestar a defesa técnica de maneira eficiente, e não apenas protocolar. Isso se dá não em razão de preconceito técnico da Lei para com defensores dativos e Defensores Públicos, mas em razão de que estes não foram nomeados pelo acusado e não estão sendo pagos por este, o que poderia gerar certa displicência.
    - - SÚMULA 523
        
        No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
      - A Doutrina entende que esta disposição se aplica tanto à defesa realizada pelo defensor nomeado quanto a realizada pelo defensor constituído pelo próprio acusado.
        Isso implica dizer que o Judiciário pode reconhecer a deficiência da defesa técnica, ex officio. Isso porque seria pouco razoável exigir que a alegação de deficiência da defesa partisse do próprio defensor
    - - Juiz nomeará um para que o defenda
      - Art. 263 CPP
    - - Defensor nomeado
        
        acusado não possua defensor
        
        Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser−lhe−á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender−se, caso tenha habilitação.
        
        Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
        
        Em se tratando de Defensor Público, embora estes não possam receber honorários, a lei permite (LC n˚ 80ƒ94) o recebimento de honorários pela Instituição Defensoria Pública, em conta própria.
      - Defensor constituído
        
        indicado pelo próprio réu
    - - Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
        
        procuração "apud acta"
      - Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.
        
        Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
        I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
  - - - • Sujeitos essenciais
        
        Necessariamente, fazem parte do processo criminal. São apenas três:
        
        acusador (MP ou querelante) e
        
        acusado (ou querelado), bem como o defensor deste;
        
        Juiz
      - • Sujeitos acessórios (não essenciais)
        
        não necessariamente atuarão no processo, agindo somente em alguns casos. Exemplo: Assistente de acusação
    - - Título VIII - Do juiz, dp Ministério Público, do Acusado e Defensor Dos assistentes e auxiliares da Justiça
  - - - Art. 271
        
        A lista de atos que o assistente pode praticar está originalmente estabelecida no art. 271 do CPP, mas deve ser conjugada com outros dispositivos do CPP
        
        como o art. 159, §3º, que autoriza o assistente de acusação a indicar assistente técnico, etc.
      - Faculdades do assistente de acusação
        
        Propor meios de prova - O MP deve ser ouvido antes de serem deferidas as provas requeridas
        
         Requerer perguntas às testemunhas
        
         Aditar o libelo (?) e os articulados - O libelo não existe mais. Era uma peça utilizada no rito do Tribunal do Júri, a fim de que o MP adequasse a denúncia ao que foi decidido pelo Juiz na pronúncia12. Todavia, deixou de existir. Os articulados são quaisquer manifestações escritas das partes.
        
        12 A pronúncia é a decisão por meio da qual o Juiz, no rito do Tribunal do Júri, encerra a primeira fase do procedimento e submete o acusado a julgamento em plenário, por haver prova da materialidade (prova de que o crime ocorreu) e indícios suficientes de autoria.
        
         Participar do debate oral
        
        Arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio - Significa que o assistente de acusação poderá apresentar razões recursais13 tanto nos recursos que ele próprio interpõe quanto nos recursos interpostos pelo MP.
        
        13 São os fundamentos que o recorrente apresenta ao Tribunal para que a decisão recorrida seja reformada ou anulada.
        
         Requerer a decretação da prisão preventiva - Trata−se de uma faculdade prevista no art. 311 do CPP.
        
         Requerer o desaforamento - O assistente pode requerer, no rito do Tribunal do júri, o desaforamento, que é o deslocamento da competência para o julgamento do caso para outra comarca, quando há risco à imparcialidade dos jurados, etc.
        
         Indicar assistente técnico - indicação de um profissional de confiança do assistente, cuja função é acompanhar a realização do laudo pericial (quando houver), a fim de garantir que o trabalho dos peritos judiciais está sendo feito corretamente.
        
        assistente de acusação pode recorrer. Essa legitimidade recursal, todavia, é considerado SUPLETIVA ou SUBSIDIÁRIA. Ou seja, o assistente de acusação só pode recorrer quando o MP não tiver recorrido. O assistente pode interpor:
        
         Apelação contra sentença absolutória ou condenatória
        
         Apelação contra sentença de impronúncia ou de absolvição sumária
        
         RESE contra sentença de pronúncia
        
         RESE14 contra decisão que reconhecer a extinção da punibilidade
        
        14 Recurso em sentido estrito. Neste caso, art. 581, IX do CPP.
        
         Recurso contra decisão sobre prisão preventiva ou medida cautelar diversa da prisão15
        
        15 A Doutrina passou a sustentar tal possibilidade em razão da faculdade conferida ao assistente de requerer a decretação de tais medidas. Ora, se pode requerer a prisão preventiva, por exemplo, deve ter o direito, também, de recorrer de tal decisão, caso seja indeferido o pedido.
    - - Art. 268 CPP
    - - Art. 269 CPP
    - - Tratar-se o requerente de um dos legitimados para figurar como assistente.
      - Estar o requerente assistido por advogado ou Defensor Público.
    - - Atua como querelante
        
        Nas ações penais privadas exclusivas e na subsidiária da púbica, o ofendido atua como autor do processo.
      - Atua como assistente
        
        Nas ações penais públicas que efetivamente tiverem sido ajuizadas pelo MP.
    - - EXEMPLO: duas pessoas tentaram cometer homicídio uma contra a outra simultaneamente. Sendo julgadas no mesmo processo, ambas como rés (é claro), não pode uma pretender ser assistente de acusação do MP (com vistas à condenação do outro acusado).
  - - - Art. 280
    - - I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
        
        No que se refere ao art. 69, I a IV do CP, essa referência se dá ao texto original do CP. Atualmente vigora, na parte geral do CP, a redação conferida pela Lei 7.209/84, que revogou este art. 69 do CP, conferindo a ele outra redação, que não guarda qualquer pertinência com essa vedação. Assim, entende-se que esse inciso I perdeu vigência.
      - II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
      - III - os analfabetos e os menores de 21 anos.
        
        Código Civil de 2002 alterou a maioridade civil para 18 anos (quando da publicação do CPP, a maioridade civil era de 21 anos).
        
        Assim, atualmente a vedação em razão da idade se dá somente para os menores de 18 anos. Contudo, se a prova trouxer a literalidade da lei (21 anos), deve ser marcada a alternativa como correta.
- - - - Arts. 251 a 281 do CPP − Regulamentação dos sujeitos processuais no CPP:
    - - Art. 129, I da CRFB/88 − Estabelece a titularidade privativa do MP no que tange à ação penal pública:
- - - - O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de "habeas corpus".
        
        Há quem sustente que este enunciado de súmula ficou ultrapassado após as alterações da Lei 12.403/11, já que o assistente de acusação passou a ter legitimidade para requerer, dentre outras coisas, a prisão preventiva do acusado, o que lhe conferiria legitimidade para impugnar eventual decisão concessiva de habeas corpus:
    - - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
    - - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
    - - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
        
        Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
        
        § 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
      - Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
        Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de 15 dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.